PROJETO DE:
-
PROCESSO N: 188 12025
Projeto de Lei Ordinária: 188 / 2025
Data de entrada: 8 de Dezembro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros
públicos no Bairro Rio de Una de Baixo, altera redação
da Lei n2841, de 12 de junho de 2003, e dá outras
providências." (rua Jacutinga; rua Sabiá-Laranjeira; rua
Macuco; rua Perdizes; rua Jacanã)
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Leee em Sessão
- Cópias aos Edis
•Àsoomissõe.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2077/2025
Iblúna, 02 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei que Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de Una, e
dá outras providências.
A presente proposição tem por finalidade oficializar as denominações,
possibilitando sua adequada identificação no sistema viário municipal, bem como nos cadastros
públicos, serviços de entrega, correspondência, emergência, mobilidade urbana e demais
registros e serviços oficiais.
A atribuição de nomes às vias possibilita organização territorial, segurança
jurídica e integração aos serviços públicos, sendo medida de interesse coletivo.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e sua repercussão
positiva para os moradores do Bairro Rio de Una e de todo o município, solicito o apoio dos(as)
Nobres Vereadores(as) para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Renovo a esta Casa Le,gilativa 1 meus protestos de elevada estima e
consideração.
MARS PIRES-6E OLI\íElRA FILHO
Prefeito Municipal
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Recebido em0de.. .....de._ 2X
EXMO. SR. Prazo Venc. em. de..........de
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
Câmara Municipal de Ibiúna
Data:
Recebido por:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ND4
8
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de Una
de Baixo, altera redação da Lei n2841, de 12 de junho de 2003, e dá outras
providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.12- Ficam denominados os logradouros públicos, localizado no Bairro Rio
de Una de Baixo, conforme croqui anexo, com as seguintes denominações:
1- RUA N2 08 - RUA JACUTINGA, tem seu início na Rua 09 (Rua SabiáLaranjeira) segue com extensão de 472,60 metros, com 10,00 metros de largura, é uma rua sem
saída.
II- RUA N209 - RUA SABIÁ-LARANJEIRA, a referida rua tem início na Rua 09,
segue numa extensão de 570,40 metros, com 10,00 metros de largura, é uma rua sem saída.
UI- RUA N'? 10 -- RUA MACUCO, a referida rua tem início na Rua 09 (Rua
Sabiá-Laranjeira), segue com extensão de 136,80 metros com 10,00 metros de largura, é uma
rua sem saída.
IV- RUA N2 11 - RUA PERDIZES, a referida rua tem início na Rua 09 (Rua
Sabiá-Laranjeira), segue com extensão de 205,53 metros, com 10,00 metros de largura, é uma
rua sem saída.
V- RUA N212 - RUA JACANÃ, a referida rua tem início na Rua 09 (Rua SabiáLaranjeira), segue com extensão de 336,90 metros, com 10,00 metros de largura, é uma rua
sem saída.
Art.22- O artigo 12da Lei n2841, de 12 de junho de 2003 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.12- Fica oficializado o nome de Rua Adão Antônio Gonçalves, a rua que
tem seu início na Rodovia Bunjiro Nakao, km 73, e vai até a Rua 09 - Sabiá-Laranjeira, do
Loteamento San Marcos Residence II, com extensão de 1.770,55 metros com 10,00 metros de
largura".
Art.32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREF1YQ DASTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
RIO P1 , :ES DE OLI EIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ib i' ún
TRAFAL 11ANDO PARA VOCÊ!
PEEILPA O' [Sn .'. Secretaria de
DESENVOLVIMENTO
URBANO
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS
SERLA
Ibiúna SP, 10 de outubro de 2025
PÁ n.°7631/2025
Requerente: Cleiton Rene Bauler
Assunto: denominação de rua.
Localização. Bairro Rio de Una, de baixo Município da Estância Turística de Ibiúna SP.
RUA 08--- DENOMINAÇÃO RUA JACUTINGA.
RUA 09--- DENOMINAÇÃO RUA SABIÁ -LARANJEIRA.
RUA 10— DENOMINAÇÃO RUA MACUCO
RUA 11- DENOMINAÇÃO RUA PERDIZES.
RUA 12- DENOMINAÇÃO RUA JAÇANÃ.
Descrição da RUA 08 - RUA JACUTINGA- Tem inicio na Rua 09 ( rua Sabia
Laranjeira) segue com extensão de 472,60 m, com 10,00 metros de largura é uma rua sem
saída.
Descrição da RUA 09- SABIA - LARANJEIRA- A referida rua tem inicio na Rua 9 , segue
numa extensão de 570,40 metros, com 10,00 metros de largura, é uma rua sem saída.
Descrição da RUA 10- - RUA MACUCO- A referida rua tem inicio na Rua 09 (rua sabialaranjeira), segue com extensão de 136.80 metros com 10,00 metros de largura .é uma rua
sem saída.
Descrição da Rua 11-RUA PERDIZES- A referida rua tem inicio na Rua 09 ( rua sabialaranjeira), segue com extensão 205,53 metros, com 10,00 metros de largura é uma rua sem
saida.
Descrição da Rua 12- RUA JACANÃ- A referida rua tem inicio na Rua 09 (rua sabia -
laranjeira) segue com 336,90 metros, com 10,00 metros de largura é uma rua sem saida
Prolongamento da Rua Adão Antonio Gonçalves ( LEI N°841 DE 12 DE JUNHO DE
2003), passa ser a seguinte descrição, Fica oficializado o nome de "RUA ADÃO
ANTONIO GONÇALVES', a rua que tem seu inicio na Rodovia Bunjiro Nakao Km 73,
e vai ate a Rua 09 do Loteamento San Marcos Residence II, denominação ( Sabia
Laranjeira) com extensão de 1.770,55 metros com 10,00 metros de largura.
Nada mais, Ibiuna, 27 de novembro de 2025
0 Urbano AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 41meflso, MUjji
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958. CFT 8R N 10591367832
Prefeitura da estância turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N° 841.
DE 12 DE JUNHO DE 2003.
"Dispõe sobre oficialização do nome da Rua Adão
Antonio Gonçalves no Bairro Rio de Una."
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1°.- Fica oficializado o nome de "RUA ADÃO
ANTONIO GONÇALVES", a rua que tem seu inicio na Rod. Bunjiro Nakao Km 73
e vai até a Rua Guilhermina Gonçalves, localizada no Bairro Rio de Uma de Baixo,
com extensão aproximadamente de 650 metros, neste Município, conforme croqui
anexo.
ARTIGO 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2003.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e
afixada no local de costume em 12 de Junho de 2003.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
APROVADO
CÁMAA 'UAL A STÂ?4C4A
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
l°RE' Considerando que o Vereador Adeilton Vieira P,nt?. eentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.ro de 2025 a
Projeto de Lei n. 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de
novembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.'
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei
Complementares n. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística
de lbiúna." e n. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da
Estância Turística de lbiúna."; e o Projeto de Lei n. 183 de 2025 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025
o Projeto de Lei Complementar n2. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as
alterações das Leis Municipais n01.557/2009, n° 1.655/2010 e n2
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela
Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023.'; o Projeto de
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.219 de 30 de
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n. 188/2025
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, altera redação da Lei n. 841, de 12 de junho de 2003, e dá
outras providências."; e o Projeto de Lei n. 189/2025 que "Dispõe sobre
denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras
providencias."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 194
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no
Município de Ibiúna e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de
20250 Projeto de Lei n2. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock
e o evento 'lbiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras
providências.",-
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n9.
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 que
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n2. 1566 de 17 de dezembro
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e
dá outras providências."
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o
Projeto de Lei n2. 190 de 2025 que 'Denomina Rua Irene Coelho Ramalho'
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências.'
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37.
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%;
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também para a
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública;
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a importância da música como manifestação
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento
'lbiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a
organização prévia de evento;
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna,
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de
manutenção da natureza indenizatória do benefício:
.1
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação
do pagamento do 130 salário;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar n. 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei 143,
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 188/2025
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de
Lei n' 188/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária de 09 de dezembro de 2025, o Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 188 que "Dispõe sobre
denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de Una de Baixo, altera
redação da Lei no 841, de 12 de junho de 2003, e dá outras providências".
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 188/2025, de iniciativa do Prefeito
Municipal, que tem por objeto: (a) denominar cinco logradouros públicos situados
no Bairro Rio de Una de Baixo; e (b) alterar a redação do art. 11 da Lei n°841, de
12 de junho de 2003, que oficializou a denominação da Rua Adão Antônio
Gonçalves.
Nos termos do art. 1° do projeto, ficam denominados, conforme croqui e
mapa descritivo anexos, os seguintes logradouros públicos no Bairro Rio de Una
de Baixo: 1 - Rua n° 08 - Rua Jacutinga, com início na Rua 09 (Rua
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Sabiá-Laranjeira), extensão de 472,60 metros e largura de 10,00 metros, rua sem
saída; II - Rua n° 09 - Rua Sabiá-Laranjeira, com extensão de 570,40 metros e
largura de 10,00 metros, rua sem saída; III - Rua n° 10 - Rua Macuco, com início
na Rua 09 (Rua Sabiá-Laranjeira), extensão de 136,80 metros e largura de 10,00
metros, rua sem saída; IV - Rua n° 11 - Rua Perdizes, com início na Rua 09 (Rua
Sabiá-Laranjeira), extensão de 205,53 metros e largura de 10,00 metros, rua sem
saída; V - Rua n° 12 - Rua Jacanã, com início na Rua 09 (Rua Sabiá-Laranjeira),
extensão de 336,90 metros e largura de 10,00 metros, rua sem saída.
O projeto faz referência expressa a croqui anexo, e, conforme
informado, há também mapa descritivo da localidade, com a indicação
pormenorizada do traçado das vias e sua inserção no loteamento, o que reforça a
identificação exata dos logradouros.
O art. 2° altera a redação do art. 11 da Lei n° 841/2003, que passa a
vigorar com o seguinte texto: "Art. 1° - Fica oficializado o nome de Rua Adão
Antônio Gonçalves, a rua que tem seu início na Rodovia Bunjiro Nakao, km 73, e
vai até a Rua 09 - Sabiá-Laranjeira, do Loteamento San Marcos Residence II, com
extensão de 1.770,55 metros, com 10,00 metros de largura."
O art. 31 dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A matéria foi devidamente protocolada e encaminhada a estas
Comissões para análise de sua constitucionalidade, legalidade, mérito e
adequação financeira.
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II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE (Comissão de Justiça
e Redação)
1. Da Competência e da Iniciativa:
A denominação de logradouros públicos, a organização do sistema
viário e a atualização de leis que tratam de nomenclatura de ruas inserem-se na
competência legislativa do Município, por se tratarem de assuntos de interesse
eminentemente local, nos termos do art. 30, inciso 1, da Constituição Federal e da
Lei Orgânica do Município de lbiúna.
A iniciativa, no caso concreto, é do Chefe do Poder Executivo Municipal,
o que é plenamente admissível, uma vez que a matéria de denominação de vias e
alteração de leis de nomenclatura é de iniciativa concorrente, podendo ser
proposta tanto pelo Executivo quanto por membros do Legislativo. Não se verifica
vício de iniciativa.
2. Da Conformidade com a Lei Orgânica Municipal:
A Lei Orgânica do Município de lbiúna, em seu art. 175, estabelece que
o Município poderá homenagear pessoa falecida, em uma única vez, dando seu
nome a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo vedada a
homenagem a pessoa viva.
No presente caso, as cinco novas denominações previstas no art. l
(Rua Jacutinga, Rua Sabiá-Laranjeira, Rua Macuco, Rua Perdizes e Rua Jacanã)
referem-se a nomes de aves, não incidindo, portanto, a regra do art. 175, por não
se tratar de homenagem a pessoas físicas.
Quanto à alteração da Lei n° 841/2003, observa-se que esta já havia
oficializado a denominação 'Rua Adão Antônio Gonçalves" em homenagem a
pessoa determinada. O Projeto de Lei n° 188/2025 não cria nova homenagem,
nem altera o homenageado, mas apenas ajusta a descrição do traçado da via
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(ponto inicial, ponto final, extensão e largura), compatibilizando-a com a realidade
física atual e com o sistema viário do Loteamento San Marcos Residence II, tal
como demonstrado no croqui e no mapa descritivo anexos. Assim, não há afronta
ao limite de homenagem única previsto na Lei Orgânica, permanecendo válida a
homenagem já concedida.
O uso de croqui e mapa descritivo anexos, mencionados no corpo do
projeto, contribui para a segurança jurídica, pois evita dúvidas quanto à localização
exata dos logradouros, permitindo sua perfeita identificação em eventuais
controvérsias e em cadastros oficiais.
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: A propositura mostra-se em
plena conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do
Município, não se identificando vícios formais ou materiais que impeçam sua
tramitação.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
1. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas:
No mérito, o projeto apresenta evidente relevância social e
administrativa. A oficialização de nomes de vias em loteamentos e bairros em
expansão é medida fundamental para garantir a correta identificação de
logradouros pelos moradores, pelos serviços de emergência (ambulâncias, polícia,
bombeiros), pelos serviços postais e de entrega. bem como pelos órgãos públicos
em geral.
A adoção de nomes de aves (Jacutinga, Sabiá-Laranjeira, Macuco,
Perdizes, Jacanã) em um mesmo conjunto de vias confere identidade temática ao
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bairro, facilitando a memorização e a orientação espacial, ao mesmo tempo em
que valoriza a referência à fauna brasileira.
A existência de croqui e mapa descritivo anexos ao projeto reforça o
mérito da proposta, pois assegura que a denominação não recaia sobre trechos
imprecisos ou mal delimitados. A correspondência entre descrição textual (início na
Rua 09 - Sabiá-Laranjeira, extensão, largura, condição de rua sem saída) e
representação gráfica (croqui e mapa) dá maior robustez técnica à organização do
sistema viário do Bairro Rio de Una de Baixo.
A atualização da descrição da Rua Adão Antônio Gonçalves, ligando
expressamente a rodovia Bunjiro Nakao, km 73, à Rua 09 - Sabiá-Laranjeira,
também aperfeiçoa a clareza do sistema viário local, facilitando o planejamento
urbano, o cadastro imobiliário e o acesso aos serviços públicos, sem impactos
negativos sobre o uso do solo ou o meio ambiente.
2. Comissão de Finanças e Orçamento:
Sob a ótica financeira e orçamentária, a proposta é de natureza
essencialmente declaratória e organizacional. O Projeto de Lei n° 188/2025 não
cria cargos, não institui benefícios financeiros, não altera tributos nem aumenta
despesas obrigatórias, limitando-se a denominar logradouros e a ajustar a
descrição de via já existente.
Os eventuais custos administrativos decorrentes da atualização de
cadastros, sistemas de informação, plantas oficiais e eventuais placas de
identificação viária inserem-se na rotina normal da Administração Municipal, sendo
suportados pelas dotações orçamentárias já existentes para manutenção,
sinalização e organização urbana. Não se trata de despesa nova ou autônoma que
exija previsão específica adicional.
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Desse modo, a proposta não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal,
nem compromete o equilíbrio das contas públicas, sendo compatível com o
planejamento financeiro vigente.
IV - VOTO DAS COMISSÕES
Comissão de Justiça e Redação: Pela constitucional idade, legalidade e
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação
do Projeto de Lei n° 188/2025.
Comissão de Finanças e Orçamento: Por não criar despesa obrigatória nem
gerar impacto orçamentário direto relevante, o parecer é FAVORÁVEL à
tramitação.
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas: Pelo evidente interesse público na
organização urbana do Bairro Rio de Una de Baixo, na formalização do sistema
viário local e na existência de croqui e mapa descritivo que detalham a localização
das vias, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação.
V - CONCLUSÃO FINAL
Diante do exposto, e considerando que o projeto atende aos requisitos
legais e constitucionais, faz uso adequado de croqui e mapa descritivo para
identificar com precisão os logradouros, possui mérito social e administrativo e não
cria despesas obrigatórias, as Comissões Permanentes manifestam-se, por
unanimidade, pela tramitação do Projeto de Lei n° 188/2025.
É o parecer que temos a apresentar a esse Douto Plenário,
CARLOS EDUARDO GOMES
Vereador
M-mbro da Comissão de Justiça e Redação
CARLOS R
Presidente
MARQUES JR.
dor
issão de Finanças e
rçamento
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vereador
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
~911 .11
VOLNEjGWO
Veeador
Membro da Comissão ále Finanças e Orçamento
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SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO,09 DE DEZEMBRO DE
2025.
LUCAS PIRES EE MORAES RODF1GO DE LIMA
Vereador Vereador
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação Justiça e Redação
AflL RODRIGUES DE # MARGO
Vereador
Presidente da Comissão .' • bras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
ADEILTON VIEIRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.14312025
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no
Bairro Rio de Una de Baixo, altera redação da Lei n° 841, de
12 de junho de 2003, e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1-. Ficam denominados os logradouros públicos,
localizado no Bairro Rio de Una de Baixo, conforme croqui anexo, com as seguintes
denominações:
- RUA N° 08 - RUA JACUTINGA, tem seu início na Rua 09
(Rua Sabiá-Laranjeira) segue com extensão de 472,60 metros, com 10,00 metros de
largura, é uma rua sem saída.
II - RUA N° 09 - RUA SABIÁ-LARANJEIRA, a referida rua
tem início na Rua 09, segue numa extensão de 570,40 metros, com 10,00 metros de
largura, é uma rua sem saída.
III - RUA N° 10 - RUA MACUCO, a referida rua tem início na
Rua 09 (Rua Sabiá-Laranjeira), segue com extensão de 136,80 metros com 10,00
metros de largura, é uma rua sem saída.
IV- RUA N° 11 - RUA PERDIZES, a referida rua tem início na
Rua 09 (Rua Sabiá-Laranjeira), segue com extensão de 205,53 metros, com 10,00
metros de largura, é uma rua sem saída.
V - RUA N° 12 - RUA JACANÃ, a referida rua tem início na
Rua 09 (Rua Sabiá-Laranjeira), segue com extensão de 336,90 metros, com 10,00
metros de largura, é uma rua sem saída.
Art. 20- O artigo 10da Lei n° 841, de 12 de junho de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. l' - Fica oficializado o nome de Rua Adão Antônio
Gonçalves, a rua que tem seu início na Rodovia Bunjiro Nakao, km 73, e vai até a Rua
09 - Sabiá-Laranjeira, do Loteamento San Marcos Residence II, com extensão de
1. 770,55 metros com 10,00 metros de largura".
PAULO CÉS ÃS DE MORAES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBtÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
Ib
~9 ll
A RODRIGUES DCAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES fVI ---
1. SECRE7'4RIO LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 22
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwbiunaspieqbr- e-mail: faleibiunasp.teqbr
Ofício GPC n2. 663/2025 Ibiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 143/2025, referente ao Projeto de Lei n9. 077, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei N° 188 de 2025, que "Dispõe sobre denominação de
logradouros públicos no Bairro Rio de Uma de Baixo, altera a redação da Lei n° 841, de
12 de junho de 2003 e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cés.às de Moraes
Presidente
,t1
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna sileqhr e-mail: fale@ibluna.sflle br
Certifico que o Projeto de Lei n. 188 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão
Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, recebendo
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n9. 188 de
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores: e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n2. 188 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
188 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 143/2025,
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC
n. 663 de 10 de dezembro de 2025.
lbiúna, 16 de dezembro de 2025.
umi Deya6a
Diretoa-do Processo Legislativo
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afi
no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
Art.1°- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI
para o exercício de 2026, com acréscimo percentual de 468% (quatro
vírgula sessenta e oito por cento), correspondente ao IPCA acumulado
até outubro de 2025, medido pelo IBGE.
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI.
servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais,
direitos e obrigações do município.
Art.2° - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 98,27 (noventa e oito reais e
vinte e sete centavos).
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua iDublicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIATURÍSTIcA DE IB(ÚNA, AOS 1S
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no locai de costume em 15 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N°2924
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de ibiúna usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Càmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam denominados os logradouros públicos, localizado no
Bairro Pio de Una de Baixo, conforme croqui anexo, com as seguintes
denominações:
1- RUA N°08 - RUA JACUTINGA, tem seu inicio na Rua 09 (Rua Sabiá-
-Laranjeira) segue com extensão de 472,60 metros, com 10.00 metros
de iargua, é uma rua sem saída,
II- RUA N° 09 PUA SABIÁ-LARANJEIRA, a referida rua tem inicio na
Rua 09, segue numa extensão de 570,40 metros, com 10,00 metros de
largura, é uma rua sem saída.
III- RUA N°10 RUA MACUCO, a referida rua tem início na Rua 09 (Rua
Sabiá- Laranjeira), segue com extensão de 136,80 metros com 10,00 metros de largura, é uma rua sem saída.
IV- RUA N°11 - PUA PERDIZES, a referida rua tem inicio na Rua 09 (Rua
Sabiá-Laranjeira), segue com extensão de 205,53 metros, com 10,00
metros de largura, é uma rua sem saída.
V- RUA N°12- RUA :IACANÃ, a referida rua tem início na Pua 09 (Rua
Sabiá-Laranjeira), segue com extensão de 33690 metros, com 1600
metros de Iargura,é uma rua sem saída.
VI- PROLONGAMENTO DA RUA ADÃO ANTÔNIO GONÇALVES (LEI
N°841, DE 12 DE JUNHO DE 2003), passa a ser a seguinte descrição.-
Fica oficializado o nome de 'Rua Adão Antônio Gonçalves", a rua que
tem seu inicio na Rodovia Bunjiro Nakao, km 73, e vai até a Rua 09 - Sabiá-Laranjeira, do Loteamento San Marcos Residence II, com extensão
de 1.770,55 metros com 10,00 metros de largura.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TUPISTCA DE IBIÚNA, AOS iS
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
1-v
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N°2925
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no Município de
lbiúna e dá outras providências.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. 1° Fica denominada TRAVESSA JAVRO DE ALMEIDA LIMA, a via
pública localizada na Região da Vila Lima, Bairro Rio de Una neste Município, com extensãO de 98 metros, com área total de 768,58 metros
quadrados, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado)
anexos.
Art. 2° Fica denominada RUA CATARINA DE ALMEIDA LIMA ALBERTIM, a via pública localizada no Região da Vila Lma, Bairro Rio de Una
neste Município, com extensão de 312, com área total de 3178,69 metros
quadrados, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado)
anexos.
Art. 30 As denominações de que trata esta Lei deverá constar na sinalização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais registros pertinentes.
Art, 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretario da Administração
LEI N°2926
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Município de Ibiún
e dá outras providências.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Tu
as disposições em contrário. rística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Le
19
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Ano 23- Ed. 1214 - Ibiúna, 19 de Dezembro de 2025 Av. Capitão Manoet de Oliveira Carvalho, 51-Centro - Ibiúna/SP
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