Projeto de Lei Ordinária: 189 12025
Data de entrada: 8 de Dezembro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: "Dispõe sobre a denominação de duas vias
públicas no Município de Ibiúna e dá outras
providências." (Travessa Jayro de Almeida Lima; Rua
Catarina de Almeida Lima Albertim)
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 189 12025
Estado de São Paul Q.. em SesàO.
• Côpas aos Edis.
• Àscom 1 -
consideração.
Recebido por
MARIO PIRES-DE OLIVEIRA FILHO
Prefdito Municipal
AO
EXMO SR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 18 9
Recebido emÇ..de.-ic de c
Prazo Venc. em. de
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 078
lbiúna, 03 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de duas vias públicas
localizadas na região da Vila Lima, Bairro Rio de Una, no Município de Ibiúna.
A presente proposição tem por finalidade oficializar as denominações
Travessa Jayro de Almeida Lima e Rua Catarina de Almeida Lima Albertim,
possibilitando sua adequada identificação no sistema viário municipal, bem como nos
cadastros públicos, serviços de entrega, correspondência, emergência, mobilidade
urbana e demais registros e serviços oficiais.
A iniciativa atende à solicitação da comunidade local, que reconhece
nas personalidades homenageadas cidadãos que contribuíram de forma significativa
para o desenvolvimento social e comunitário da região. A atribuição de nomes às vias
possibilita organização territorial, segurança jurídica e integração aos serviços públicos,
sendo medida de interesse coletivo.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e sua
repercussão positiva para os moradores do Bairro Rio de Una e de todo o município,
solicito o apoio dos(as) Nobres Vereadores(as) para a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Renovo a esta Casa Legislativa meus protestos de elevada estima e
Câmara Municipal de Ibiúna
Data:
Recebido p
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
189
PROJETO DE LEI N2O?(
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no Município de
lbiúna e dá outras providências.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona
e promulga a seguinte Lei;
Art. 12 Fica denominada Travessa Jayro de Almeida Lima, a via
pública localizada na Região da Vila Lima, Bairro Rio de Una neste Município, com
extensão de 98 metros, com área total de 768,58 metros quadrados, conforme
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 22 Fica denominada Rua Catarina de Almeida Lima Albertim, a
via pública localizada no Região da Vila Lima, Bairro Rio de Una neste Município, com
extensão de 312, com área total de 3178,69 metros quadrados, conforme memorial
descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 32 As denominações de que trata esta Lei deverá constar na
sinalização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais registros
pertinentes.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
1 11
03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
RIO PIRES'DE OLIVEIRA FILHO
Prefito Municipal
'RE- HLF r E'Pl ' rTC\ E
Ibiuna TRABALHANDO PARA vocÈ
Secretana de
DESENVOLVIMENTO
URBANO
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMEN'I.'OS
SERLA
Ibiúna SP, 25 de novembro de 2025.
Processo n° P.940/2023
Atair Albertin.
Denominação de Ruas.
Rua Jayro de Almeida Lima, com área= 768,58 m2.
Rua Catarina de Almeida Lima Albertim, com área =3.178,69 m2.
Descrição da Rua Jayro de Almeida- Um terreno urbano, situado no lugar denominado Vila
Lima, Bairro do Rio de Uma, Ibiúna SP, descrito este com as coordenadas, UTM, com o
polígono gerado a partir das seguintes azimutes e distancias: Inicia no ponto 3, e segue
divisando com a Rua D. Pedro II, com o azimute 225'03'03 — distancias de 11,53 metros, ate
encontrar o ponto 4, deste ponto deflete a direita e segue divisando com a propriedade dos (
herdeiros de Anibal Albertim e Catarina de Almeida lima Albertim),através dos seguintes
azimutes e distancias, azimute 09°00'07" distancia de 28,67 metros, ate encontrar outro
ponto, deste segue com azimute 39°20'59" distancia de 28,08 metros, ate encontrar outro
ponto; desde ponto segue com azimute 38'13'27" distancia de 24,87 metros, ate encontrar
outro ponto, deste ponto segue com azimute 26°56'42" distancia de 10,46 metros, ate
encontrar outro ponto; deste ponto deflete a direita e segue divisando com a matricula
n°13.207 de propriedade de ARMANDO DA LUZ CAMARGO, sucessor dos herdeiros de
ACACIO DA LUZ CAMARGO, através do azimute 123°00'02" distancia de 15,49 metros,
ate encontrar outro ponto; deste ponto deflete a direita e segue, e segue divisando com a
propriedade dos herdeiros de ANIBAL ALBERTIM E CATARINA DE ALMEIDA LIMA,
através das seguintes azimute e distancias; azimute 237°52'57" distancia de 11,98 metros,
ate encontrar outro ponto, deste ponto segue em curva na extensão de 9.70 metros, ate
encontrar outro ponto, deste ponto segue com o azimute 219°20'59 " distancia de 34,34
metros , ate encontrar outro ponto, deste ponto segue em curva extensão de 14,94 metros,
com raio de 28,20 metros, ate encontrar, outro ponto, deste ponto segue com o azimute
187°32'07", distancia de 27,35 metros, ate encontrar o ponto 3, onde teve inicio a descrição,
encerrando assim a área de 768,58 m2, Fechando o polígono denominado área cedida a rua
denominada - Rua Jayro de Almeida Lima).
--
_____
EJ
men rban0
ipai CFT N2 C 1
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000.
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958.
PE'E171P4CA ESTANCA TUEISTIEA DE
Ibíúna
TRABALHANDO PARA VOCÉ'
Secretaria de
DESENVOLVIMENTO
URBANO
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS
SERLA
Descrição da rua a ser denominado "Rua Catarina de Almeida Lima Albertim. Área
= 3.178;69 m2.
Um terreno urbano, situado no lugar denominado vila lima, Bairro do Rio de Uma,Ibiúna
SP,descrito este com as coordenadas UTM, com o polígono gerado a partir das seguimtes,
azimute e distancias: Inicia no ponto 10, e segue divisando com a Rua D.pedro 1 o azimute
350019'21" distancia de 21.44 metros, ate encontrar o ponto 11; deste ponto deflete a
direita e segue divisando com a matricula n° 7673, através dos seguintes azimutes e
distancias. 48015'10—distância de 38.63 metros, ate encontrar, outro ponto, deste segue em
curva na extensão de 13,66 metros, com raio de 10,00 metros, ate encontrar outro ponto,
deste ponto segue com o azimute 148028'50" distancia de 13,14 metros, ate encontrar outro
ponto, deste ponto segue com o azimute 3170 49'11 distancia de 110,13 metros, ate encontrar
outro ponto; deste ponto segue divisando com a matricula n°10.801, através do azimute
317049'11' distancia de 16,43 metros, ate encontrar outro ponto, deste ponto segue divisando
com a matricula n°10.799, através do seguinte azimute 317049'11" e distancia de 14,00
metros, ate encontrar outro ponto; deste ponto segue divisando com a matricula n°10.800,
através do azimute 317049'11" distancia de 17,18 metros, ate encontra outro ponto, deste
ponto segue divisando com a matricula n°8.643, através do azimute 317'49'11 — distancia de
17,89 metros, ate encontrar outro ponto, deste ponto segue divisando com a matricula
n17.767, através do azimute 317°49'11" distancia de 32.55 metros, ate encontrar outro ponto,
deste ponto segue divisando com a matricula n° 7.768 através do azimute 3170distancia de
33.06 metros , ate encontrar outro ponto, deste ponto deflete a direita e segue divisando com a
matricula n03.870, através do azimute 49022'07" distancia de 10.00 metros, ate encontrar
outro ponto; deste deflete a direita e segue divisando com a matricula,n03.870, atraves do
azimute 137050'55" distancia de 49.08 metros ate encontrar outro ponto, deste ponto segue
divisando com a propriedade dos (herdeiros de Aníbal albertim e Catarina de Almeida lima
albertim)atraves dos seguinte azimute e distancias: segue com o azimute 137°50'55"
distancia de 193,47 metros, ate encontrar outro ponto, deste ponto segue com a azimute
148050'54 distancia de 13,85 metros, ate encontrar outro ponto, deste ponto segue em curva
na extensão de 27.14 metros, com raio de 20.00 metros, ate encontrar outro ponto, deste ponto
segue com o azimute 228°07'18" distancia de 33.93 metros, ate encontrar outro ponto segue
em curva na extensão de 18.62 metros, com raio de 20.00 metros, ate encontrar o ponto 10,
onde teve inicio a descrição, encerrando assim a área de 3.178,69 m2, Fechando o polígono
área a ser cedida para a Rua a ser denominado- Rua Catarina de Almeida Lima A lbertim.
Nada mais ate a presente data.
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senvoMmento Urbano
Agrimensor Municipal
CFT 8R N2 10591361831
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000.
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958.
APROVADO
cÁMAR.P ' PAL 1A .5TÂM4A
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL E'IQ
1,1 SECRE~ Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pin; eentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.ro de 2025 o
Projeto de Lei n2. 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de
novembro de 2025 o Projeto de Lei n. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.'
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei
Complementares n4. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística
de lbiúna." e n2. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da
Estância Turística de lbiúna."; e o Projeto de Lei n2. 183 de 2025 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
Ibiúna - UFMI e dá outras providências'; no dia 08 de dezembro de 2025
o Projeto de Lei Complementar n. 186 de 2025 que 'Dispõe sobre as
alterações das Leis Municipais n21.557/2009, n21.655/2010 e n
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023.': o Projeto de
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.219 de 30 de
maio de 2019, e dá outras providências.": o Projeto de Lei n. 188/2025
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, altera redação da Lei n2. 841, de 12 de junho de 2003, e dá
outras providências."; e o Projeto de Lei n2. 189/2025 que "Dispõe sobre
denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n9. 194
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no
Município de lbiúna e dá outras providências.'
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de
20250 Projeto de Lei n2. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock
e o evento ibiúna Fest Rock' no Município de Ibiúna e dá outras
providências.",-
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n.
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 que
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n4. 1566 de 17 de dezembro
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e
dá outras providências."
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o
Projeto de Lei n2. 190 de 2025 que Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho'
determinada via pública do Município de Ibiúna, e dá outras providências."
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%;
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também para a
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública;
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar:
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a importância da música como manifestação
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento
'lbiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a
organização prévia de evento;
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de Ibiúna,
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de
manutenção da natureza indenizatória do benefício;
A
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação
do pagamento do 130 salário;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n. 143,
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189. 190 e 194 de 2025 e o Projeto de
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
:stado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
vww.ibiuna.sp.Ie.hr - e-mail: ía1e(aibiuna.sp.1ec.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0189/2025
AUTORIA: PREFEITO MARIO PIRES DE MORAES
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos,
respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de Lei n°
189/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de vias públicas no município de lbiúna,
nomeando a Travessa Jayro de Almeida Lima, localizada na Região da Vila Lima,
Bairro Rio de Una, e a Rua Catarina de Almeida Lima Albertim, na mesma região,
estabelecendo sobre os procedimentos de inclusão na sinalização urbana e
demais registros oficiais, e dá outras providências.
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 189/2025, de autoria do Poder Legislativo, dispõe
sobre a denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna,
denominando-as respectivamente como Travessa Jayro de Almeida Lima e Rua
Catarina de Almeida Lima Albertim, ambas localizadas na Região da Vila Lima,
Bairro Rio de Una.
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www.ibiuna.s.1eg.br - e-mail: fa1cihiuna.sp.lcg.br
II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE
Competência e Iniciativa:
A proposição trata de denominação de vias públicas, competência do
Poder Legislativo, conforme preconizado no art. 30, 1, da Constituição Federal, e na
legislação municipal. A iniciativa do projeto de lei é legítima e compatível com o
exercício do poder de legislar sobre assuntos de interesse local.
Legalidade e Técnica:
O projeto observa os princípios da legalidade, da razoabilidade e da
adequada técnica legislativa, apresentando memorial descritivo e mapas
georreferenciados, atendendo às exigências para a denominação de vias públicas.
A sinalização urbana e demais registros serão atualizados conforme
determinações da legislação vigente.
Respeito à Lei Orgânica Municipal:
O projeto de lei respeita a autonomia do município para legislar sobre a
organização do espaço urbano e a toponímia, atendendo às normas estabelecidas
na Lei Orgânica e às portarias do órgão competente de legislação urbanística.
III -ANÁLISE DE MÉRITO
Valorização da memória e história local:
As denominações contribuem para valorizar nomes de pessoas ou
fatos relevantes para a comunidade, promovendo a preservação da memória social
do município.
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Impacto na organização urbana:
A correta nomeação das vias é essencial para a orientação, segurança
e organização da circulação urbana, além de facilitar a localização pelos
moradores, visitantes e serviços de emergência.
Conformidade urbanística:
As denominações estão alinhadas às diretrizes de planejamento
urbano, garantindo a correta sinalização em conformidade com as normas do
urbanismo municipal e federal.
V— CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões Permanentes manifestam parecer
favorável à tramitação do Projeto de Lei n° 189/2025, por considerá-lo
constitucional, legal e apto a contribuir para a organização e valorização do espaço
urbano de lbiúna.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 09 DE DEZEMBRO DE
2025.
LUCAS PIRES DE MORAES RODRIGO DE LIMA
Vereador Vereador
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação Justiça e Redação e Relator
CARLOS EDUARDO GOMES
Vereador
Membro da Comissão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
1
Wereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício B,bosa Tavares Elias, 314—18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwihiunasp.leg.hr- e-mail: fa1eaibiuna.sp.1ez.br
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RQUES JR. DEVANIR CANDI'O DE ANDRADE
Verador
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
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e Finanças e
CARLOS ROB
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Presidente da Co
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VOLNEI\cAt:vÃO
Verador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
1-1ÇIz,1ya~)4c2.
ABEL RODR1GUES
Veread
Presidente da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
/
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
2o&' t7 àeIM
ADEILTON IRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \
TURÍSTICA DE IBIÚNA Z
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.14412025
"Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no
Município de lbiúna e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Fica denominada Travessa Jayro de Almeida Lima.
a via pública localizada na Região da Vila Lima, Bairro Rio de Una neste Município, com
extensão de 98 metros, com área total de 768,58 metros quadrados, conforme
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 2°- Fica denominada Rua Catarina de Almeida Lima
Albertim, a via pública localizada na Região da Vila Lima, Bairro Rio de Una neste
Município, com extensão de 312, com área total de 3178,69 metros quadrados,
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 31- As denominações de que trata esta Lei deverão
constar na sinalização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais
registros pertinentes.
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
PAULO CÉSA S DE MORAES
A BË(RO õ^UES%1MA RG O
ESIDENTE
RODRIGO :AR OS- DE MORAES
1. SECRETÁRIO LEITE
22. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.spIeq.br- e-mail: faeibiuna.spieq.br
Ofício GPC n. 664/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 144/2025, referente ao Projeto de Lei n9. 078, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei N° 189 de 2025, que "Dispõe sobre a denominação de
duas vias públicas no Município de Ibiúna e dá outras providênicas.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cés-'as de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Garbosa Tavares Elias, 314 -- 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Jeq.br e-mail. faleibiuna sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 189 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão
Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, recebendo
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 189 de
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 189 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n2.
189 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 144/2025,
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC
n. 664 de 10 de dezembro de 2025.
lbiúna, 16 de dezembro de 2025.
ayumi Deama
Diretora do Processo Legislativo
www.ibivaasp.gov.br
Iblúna
\V' /
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 1 5
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
Art.r- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI
para o exercício de 2026, com acréscimo percentual de 468% (quatro
vírgula sessenta e oito por cento), correspondente ao IPCA acumulado
até outubro de 2025, medido pelo IBGE.
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI,
servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais,
direitos e obrigações do município.
Art.2° - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 98,27 (noventa e oito reais e
vinte e sete centavos).
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 15
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N°2925
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a denominação de duas vias
lbiúna e dá outras providências.
públicas no Município de
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, no uso
faz saber que a Câmara Municipal aprovou
Lei:
de suas atribuições legais,
e ele sanciona a seguinte
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N°2924
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turistica de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam denominados os logradouros públicos, localizado no
Bairro Rio de Una de Baixo, conforme croqui anexo, com as seguintes
denominações:
1- RUA N°06- RUA JACUTINGA, tem seu início na Rua 09 (Rua Sabiá-
-Laranjeira) segue com extensão de 472,60 metros, com 1000 metros
de largura, é uma rua sem saída.
II- RUA N° 09 - RUA SABIA-LARANJEIRA, a referida rua tem início na
Rua 09, segue numa extensão de 570,40 metros, com 10,00 metros de
largura, é uma rua sem saída.
III- PUA N°10 RUA MACUCO, a referida rua tem início na Rua 09 (Rua
Sabiá-Laranjeira), segue com extensão de 136,80 metros com 10,00 metros de largura, é uma rua sem saída.
IV- RUA N°11 - RUA PERDIZES, a referida rua tem início na Rua 09 (Rua
Sabiá-Laranjeira), segue com extensão de 205,53 metros, com 10,00
metros de largura, é uma rua sem saída.
V- RUA N°12 - RUA JACANÃ, a referida rua tem início na Rua 09 (Rua
Sabiá-Laranjeira), segue com extensão de 336,90 metros, com 1000
metros de largura, é uma rua sem saída.
VI- PROLONGAMENTO DA RUA ADÃO ANTÓNIO GONÇALVES (LEI
N° 841, DE 12 DE JUNHO DE 2003), passa a ser a seguinte descrição:
Fica oficializado o nome de "Rua Adão Antônio conçalves", a rua que
tem seu inicio na Rodovia Bunjiro Nakao, km 73, e vai até a Rua 09- Sabiá-Laranjeira, do Loteamerito San Marcos Residence II, com extensão
de 1.770,55 metros com 10,00 metros de largura.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. 1° Fica denominada TRAVESSA 3AYRO DE ALMEIDA LIMA, a via
pública localizada na Região da Vila Lima, Bairro Rio de Una neste Município, com extensão de 98 metros, com área total de 768.58 metros
quadrados, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado)
anexos,
Art. 2° Fica denominada RUA CATARINA DE ALMEIDA LIMA ALBERTIM, a via pública localizada no Região da Vila Lima, Bairro Rio de Una
neste Município, com extensão de 312, com área total de3178,69 metros
quadrados, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado)
anexos.
Art. 30As denominações de que trata esta Lei deverá constar na sinalização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais registros pertinentes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
15 DIAS DO MËS DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N' 2926
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a denominação devias públicas no Município de lbiúna
e dá outras providências.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
19
Ano 23 Ed, 1214- Ibkina, 19 de Dezembro de 2025 Av. CaptA Manu)1 de Oliveira Carva'ho, 51 - Centro - tbiúna/SP
m . nsa Oficial