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materia nº 189/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2025
Date 2025-12-08
Ementa"Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no Município de Ibiúna e dá outras providências." (Travessa Jayro de Almeida Lima; Rua Catarina de Almeida Lima Albertim)
native_id19654

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2925 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de Lei foi encaminhado à Prefeitura, onde aguardou sanção ou veto e publicação oficial.
2025-12-09 Proposição aprovada — Conforme aprovada, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 144/2025.
2025-12-09 Proposição aprovada — Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposição foi colocada em votação nominal na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025, sendo aprovada por 14 votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo Lima.
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — A proposição foi apresentada em Plenário no Expediente da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Recebeu Requerimento de Urgência Especial e foi encaminhado às Comissões pertinentes para exararem parecer conjunto, o qual foi favorável.
2025-12-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T14:20:05.891372-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Projeto de Lei Ordinária: 189 12025 
Data de entrada: 8 de Dezembro de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: "Dispõe sobre a denominação de duas vias 
públicas no Município de Ibiúna e dá outras 
providências." (Travessa Jayro de Almeida Lima; Rua 
Catarina de Almeida Lima Albertim) 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N: 189 12025 
Estado de São Paul Q.. em SesàO. 
• Côpas aos Edis. 
• Àscom 1 - 
consideração. 
Recebido por 
MARIO PIRES-DE OLIVEIRA FILHO 
Prefdito Municipal 
AO 
EXMO SR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 18 9 
Recebido emÇ..de.-ic de c 
Prazo Venc. em. de 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 078 
lbiúna, 03 de dezembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de duas vias públicas 
localizadas na região da Vila Lima, Bairro Rio de Una, no Município de Ibiúna. 
A presente proposição tem por finalidade oficializar as denominações 
Travessa Jayro de Almeida Lima e Rua Catarina de Almeida Lima Albertim, 
possibilitando sua adequada identificação no sistema viário municipal, bem como nos 
cadastros públicos, serviços de entrega, correspondência, emergência, mobilidade 
urbana e demais registros e serviços oficiais. 
A iniciativa atende à solicitação da comunidade local, que reconhece 
nas personalidades homenageadas cidadãos que contribuíram de forma significativa 
para o desenvolvimento social e comunitário da região. A atribuição de nomes às vias 
possibilita organização territorial, segurança jurídica e integração aos serviços públicos, 
sendo medida de interesse coletivo. 
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e sua 
repercussão positiva para os moradores do Bairro Rio de Una e de todo o município, 
solicito o apoio dos(as) Nobres Vereadores(as) para a aprovação do presente Projeto 
de Lei. 
Renovo a esta Casa Legislativa meus protestos de elevada estima e 
Câmara Municipal de Ibiúna 
Data: 
Recebido p 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
189 
PROJETO DE LEI N2O?( 
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no Município de 
lbiúna e dá outras providências. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei; 
Art. 12 Fica denominada Travessa Jayro de Almeida Lima, a via 
pública localizada na Região da Vila Lima, Bairro Rio de Una neste Município, com 
extensão de 98 metros, com área total de 768,58 metros quadrados, conforme 
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 22 Fica denominada Rua Catarina de Almeida Lima Albertim, a 
via pública localizada no Região da Vila Lima, Bairro Rio de Una neste Município, com 
extensão de 312, com área total de 3178,69 metros quadrados, conforme memorial 
descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 32 As denominações de que trata esta Lei deverá constar na 
sinalização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais registros 
pertinentes. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
1 11 
03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
RIO PIRES'DE OLIVEIRA FILHO 
Prefito Municipal 
'RE- HLF r E'Pl ' rTC\ E 
Ibiuna TRABALHANDO PARA vocÈ 
Secretana de 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMEN'I.'OS 
SERLA 
Ibiúna SP, 25 de novembro de 2025. 
Processo n° P.940/2023 
Atair Albertin. 
Denominação de Ruas. 
Rua Jayro de Almeida Lima, com área= 768,58 m2. 
Rua Catarina de Almeida Lima Albertim, com área =3.178,69 m2. 
Descrição da Rua Jayro de Almeida- Um terreno urbano, situado no lugar denominado Vila 
Lima, Bairro do Rio de Uma, Ibiúna SP, descrito este com as coordenadas, UTM, com o 
polígono gerado a partir das seguintes azimutes e distancias: Inicia no ponto 3, e segue 
divisando com a Rua D. Pedro II, com o azimute 225'03'03 — distancias de 11,53 metros, ate 
encontrar o ponto 4, deste ponto deflete a direita e segue divisando com a propriedade dos ( 
herdeiros de Anibal Albertim e Catarina de Almeida lima Albertim),através dos seguintes 
azimutes e distancias, azimute 09°00'07" distancia de 28,67 metros, ate encontrar outro 
ponto, deste segue com azimute 39°20'59" distancia de 28,08 metros, ate encontrar outro 
ponto; desde ponto segue com azimute 38'13'27" distancia de 24,87 metros, ate encontrar 
outro ponto, deste ponto segue com azimute 26°56'42" distancia de 10,46 metros, ate 
encontrar outro ponto; deste ponto deflete a direita e segue divisando com a matricula 
n°13.207 de propriedade de ARMANDO DA LUZ CAMARGO, sucessor dos herdeiros de 
ACACIO DA LUZ CAMARGO, através do azimute 123°00'02" distancia de 15,49 metros, 
ate encontrar outro ponto; deste ponto deflete a direita e segue, e segue divisando com a 
propriedade dos herdeiros de ANIBAL ALBERTIM E CATARINA DE ALMEIDA LIMA, 
através das seguintes azimute e distancias; azimute 237°52'57" distancia de 11,98 metros, 
ate encontrar outro ponto, deste ponto segue em curva na extensão de 9.70 metros, ate 
encontrar outro ponto, deste ponto segue com o azimute 219°20'59 " distancia de 34,34 
metros , ate encontrar outro ponto, deste ponto segue em curva extensão de 14,94 metros, 
com raio de 28,20 metros, ate encontrar, outro ponto, deste ponto segue com o azimute 
187°32'07", distancia de 27,35 metros, ate encontrar o ponto 3, onde teve inicio a descrição, 
encerrando assim a área de 768,58 m2, Fechando o polígono denominado área cedida a rua 
denominada - Rua Jayro de Almeida Lima). 
-- 
_____ 
EJ 
men rban0 
ipai CFT N2 C 1 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958. 
PE'E171P4CA ESTANCA TUEISTIEA DE 
Ibíúna 
TRABALHANDO PARA VOCÉ' 
Secretaria de 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS 
SERLA 
Descrição da rua a ser denominado "Rua Catarina de Almeida Lima Albertim. Área 
= 3.178;69 m2. 
Um terreno urbano, situado no lugar denominado vila lima, Bairro do Rio de Uma,Ibiúna 
SP,descrito este com as coordenadas UTM, com o polígono gerado a partir das seguimtes, 
azimute e distancias: Inicia no ponto 10, e segue divisando com a Rua D.pedro 1 o azimute 
350019'21" distancia de 21.44 metros, ate encontrar o ponto 11; deste ponto deflete a 
direita e segue divisando com a matricula n° 7673, através dos seguintes azimutes e 
distancias. 48015'10—distância de 38.63 metros, ate encontrar, outro ponto, deste segue em 
curva na extensão de 13,66 metros, com raio de 10,00 metros, ate encontrar outro ponto, 
deste ponto segue com o azimute 148028'50" distancia de 13,14 metros, ate encontrar outro 
ponto, deste ponto segue com o azimute 3170 49'11 distancia de 110,13 metros, ate encontrar 
outro ponto; deste ponto segue divisando com a matricula n°10.801, através do azimute 
317049'11' distancia de 16,43 metros, ate encontrar outro ponto, deste ponto segue divisando 
com a matricula n°10.799, através do seguinte azimute 317049'11" e distancia de 14,00 
metros, ate encontrar outro ponto; deste ponto segue divisando com a matricula n°10.800, 
através do azimute 317049'11" distancia de 17,18 metros, ate encontra outro ponto, deste 
ponto segue divisando com a matricula n°8.643, através do azimute 317'49'11 — distancia de 
17,89 metros, ate encontrar outro ponto, deste ponto segue divisando com a matricula 
n17.767, através do azimute 317°49'11" distancia de 32.55 metros, ate encontrar outro ponto, 
deste ponto segue divisando com a matricula n° 7.768 através do azimute 3170distancia de 
33.06 metros , ate encontrar outro ponto, deste ponto deflete a direita e segue divisando com a 
matricula n03.870, através do azimute 49022'07" distancia de 10.00 metros, ate encontrar 
outro ponto; deste deflete a direita e segue divisando com a matricula,n03.870, atraves do 
azimute 137050'55" distancia de 49.08 metros ate encontrar outro ponto, deste ponto segue 
divisando com a propriedade dos (herdeiros de Aníbal albertim e Catarina de Almeida lima 
albertim)atraves dos seguinte azimute e distancias: segue com o azimute 137°50'55" 
distancia de 193,47 metros, ate encontrar outro ponto, deste ponto segue com a azimute 
148050'54 distancia de 13,85 metros, ate encontrar outro ponto, deste ponto segue em curva 
na extensão de 27.14 metros, com raio de 20.00 metros, ate encontrar outro ponto, deste ponto 
segue com o azimute 228°07'18" distancia de 33.93 metros, ate encontrar outro ponto segue 
em curva na extensão de 18.62 metros, com raio de 20.00 metros, ate encontrar o ponto 10, 
onde teve inicio a descrição, encerrando assim a área de 3.178,69 m2, Fechando o polígono 
área a ser cedida para a Rua a ser denominado- Rua Catarina de Almeida Lima A lbertim. 
Nada mais ate a presente data.
ê
m 
-' ..__--.-----_- 
- • 
senvoMmento Urbano 
Agrimensor Municipal 
CFT 8R N2 10591361831 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958. 

APROVADO 
cÁMAR.P ' PAL 1A .5TÂM4A 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL E'IQ 
1,1 SECRE~ Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pin; eentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.ro de 2025 o 
Projeto de Lei n2. 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma 
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de 
novembro de 2025 o Projeto de Lei n. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a 
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.' 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei 
Complementares n4. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística 
de lbiúna." e n2. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar 
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da 
Estância Turística de lbiúna."; e o Projeto de Lei n2. 183 de 2025 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
Ibiúna - UFMI e dá outras providências'; no dia 08 de dezembro de 2025 
o Projeto de Lei Complementar n. 186 de 2025 que 'Dispõe sobre as 
alterações das Leis Municipais n21.557/2009, n21.655/2010 e n 
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa 
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma 
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela 
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023.': o Projeto de 
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.219 de 30 de 
maio de 2019, e dá outras providências.": o Projeto de Lei n. 188/2025 
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de 
Una de Baixo, altera redação da Lei n2. 841, de 12 de junho de 2003, e dá 
outras providências."; e o Projeto de Lei n2. 189/2025 que "Dispõe sobre 
denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras 
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n9. 194 
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no 
Município de lbiúna e dá outras providências.' 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 
20250 Projeto de Lei n2. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock 
e o evento ibiúna Fest Rock' no Município de Ibiúna e dá outras 
providências.",- 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n. 
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025 
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 que 
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n4. 1566 de 17 de dezembro 
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e 
dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o 
Projeto de Lei n2. 190 de 2025 que Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho' 
determinada via pública do Município de Ibiúna, e dá outras providências." 
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de 
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze 
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra 
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37, 
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização 
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar 
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a 
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%; 
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à 
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também para a 
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública; 
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às 
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e 
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas 
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar: 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a importância da música como manifestação 
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de 
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação 
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento 
'lbiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a 
organização prévia de evento; 
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento 
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de Ibiúna, 
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de 
manutenção da natureza indenizatória do benefício; 
A 
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de 
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar 
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação 
do pagamento do 130 salário; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
Complementar 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n. 143, 
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189. 190 e 194 de 2025 e o Projeto de 
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
:stado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vww.ibiuna.sp.Ie.hr - e-mail: ía1e(aibiuna.sp.1ec.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0189/2025 
AUTORIA: PREFEITO MARIO PIRES DE MORAES 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas 
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos, 
respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de Lei n° 
189/2025. 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de vias públicas no município de lbiúna, 
nomeando a Travessa Jayro de Almeida Lima, localizada na Região da Vila Lima, 
Bairro Rio de Una, e a Rua Catarina de Almeida Lima Albertim, na mesma região, 
estabelecendo sobre os procedimentos de inclusão na sinalização urbana e 
demais registros oficiais, e dá outras providências. 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 189/2025, de autoria do Poder Legislativo, dispõe 
sobre a denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna, 
denominando-as respectivamente como Travessa Jayro de Almeida Lima e Rua 
Catarina de Almeida Lima Albertim, ambas localizadas na Região da Vila Lima, 
Bairro Rio de Una. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.1eg.br - e-mail: fa1cihiuna.sp.lcg.br 
II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE 
Competência e Iniciativa: 
A proposição trata de denominação de vias públicas, competência do 
Poder Legislativo, conforme preconizado no art. 30, 1, da Constituição Federal, e na 
legislação municipal. A iniciativa do projeto de lei é legítima e compatível com o 
exercício do poder de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Legalidade e Técnica: 
O projeto observa os princípios da legalidade, da razoabilidade e da 
adequada técnica legislativa, apresentando memorial descritivo e mapas 
georreferenciados, atendendo às exigências para a denominação de vias públicas. 
A sinalização urbana e demais registros serão atualizados conforme 
determinações da legislação vigente. 
Respeito à Lei Orgânica Municipal: 
O projeto de lei respeita a autonomia do município para legislar sobre a 
organização do espaço urbano e a toponímia, atendendo às normas estabelecidas 
na Lei Orgânica e às portarias do órgão competente de legislação urbanística. 
III -ANÁLISE DE MÉRITO 
Valorização da memória e história local: 
As denominações contribuem para valorizar nomes de pessoas ou 
fatos relevantes para a comunidade, promovendo a preservação da memória social 
do município. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.leg.br- e-mail: fa]cibiuna.sp.1eg.br 
Impacto na organização urbana: 
A correta nomeação das vias é essencial para a orientação, segurança 
e organização da circulação urbana, além de facilitar a localização pelos 
moradores, visitantes e serviços de emergência. 
Conformidade urbanística: 
As denominações estão alinhadas às diretrizes de planejamento 
urbano, garantindo a correta sinalização em conformidade com as normas do 
urbanismo municipal e federal. 
V— CONCLUSÃO 
Diante do exposto, as Comissões Permanentes manifestam parecer 
favorável à tramitação do Projeto de Lei n° 189/2025, por considerá-lo 
constitucional, legal e apto a contribuir para a organização e valorização do espaço 
urbano de lbiúna. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 09 DE DEZEMBRO DE 
2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES RODRIGO DE LIMA 
Vereador Vereador 
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação Justiça e Redação e Relator 
CARLOS EDUARDO GOMES 
Vereador 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
1
Wereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício B,bosa Tavares Elias, 314—18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwihiunasp.leg.hr- e-mail: fa1eaibiuna.sp.1ez.br 
il ._ 
RQUES JR. DEVANIR CANDI'O DE ANDRADE 
Verador 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
TO 
ead 
ssão 
ment 
e Finanças e 
CARLOS ROB 
Ve 
Presidente da Co 
Orç 
VOLNEI\cAt:vÃO 
Verador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
1-1ÇIz,1ya~)4c2. 
ABEL RODR1GUES 
Veread 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
/ 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e 
Atividades Privadas. 
2o&' t7 àeIM
ADEILTON IRA PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \ 
TURÍSTICA DE IBIÚNA Z 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.14412025 
"Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no 
Município de lbiúna e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- Fica denominada Travessa Jayro de Almeida Lima. 
a via pública localizada na Região da Vila Lima, Bairro Rio de Una neste Município, com 
extensão de 98 metros, com área total de 768,58 metros quadrados, conforme 
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 2°- Fica denominada Rua Catarina de Almeida Lima 
Albertim, a via pública localizada na Região da Vila Lima, Bairro Rio de Una neste 
Município, com extensão de 312, com área total de 3178,69 metros quadrados, 
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 31- As denominações de que trata esta Lei deverão 
constar na sinalização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais 
registros pertinentes. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
PAULO CÉSA S DE MORAES 
A BË(RO õ^UES%1MA RG O 
ESIDENTE 
RODRIGO :AR OS- DE MORAES 
1. SECRETÁRIO LEITE 
22. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.spIeq.br- e-mail: faeibiuna.spieq.br 
Ofício GPC n. 664/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 144/2025, referente ao Projeto de Lei n9. 078, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei N° 189 de 2025, que "Dispõe sobre a denominação de 
duas vias públicas no Município de Ibiúna e dá outras providênicas.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Cés-'as de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Garbosa Tavares Elias, 314 -- 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Jeq.br e-mail. faleibiuna sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 189 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, recebendo 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 189 de 
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 189 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis 
e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 
189 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 144/2025, 
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC 
n. 664 de 10 de dezembro de 2025. 
lbiúna, 16 de dezembro de 2025. 
ayumi Deama 
Diretora do Processo Legislativo 
www.ibivaasp.gov.br 
Iblúna 
\V' / 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 1 5 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
Art.r- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI 
para o exercício de 2026, com acréscimo percentual de 468% (quatro 
vírgula sessenta e oito por cento), correspondente ao IPCA acumulado 
até outubro de 2025, medido pelo IBGE. 
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI, 
servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, 
direitos e obrigações do município. 
Art.2° - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 98,27 (noventa e oito reais e 
vinte e sete centavos). 
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzin￾do efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 15 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 15 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N°2925 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a denominação de duas vias 
lbiúna e dá outras providências. 
públicas no Município de 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 15 de dezembro de 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, no uso 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
Lei: 
de suas atribuições legais, 
e ele sanciona a seguinte 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N°2924 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de 
Una de Baixo, e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Tu￾ristica de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam denominados os logradouros públicos, localizado no 
Bairro Rio de Una de Baixo, conforme croqui anexo, com as seguintes 
denominações: 
1- RUA N°06- RUA JACUTINGA, tem seu início na Rua 09 (Rua Sabiá-
-Laranjeira) segue com extensão de 472,60 metros, com 1000 metros 
de largura, é uma rua sem saída. 
II- RUA N° 09 - RUA SABIA-LARANJEIRA, a referida rua tem início na 
Rua 09, segue numa extensão de 570,40 metros, com 10,00 metros de 
largura, é uma rua sem saída. 
III- PUA N°10 RUA MACUCO, a referida rua tem início na Rua 09 (Rua 
Sabiá-Laranjeira), segue com extensão de 136,80 metros com 10,00 me￾tros de largura, é uma rua sem saída. 
IV- RUA N°11 - RUA PERDIZES, a referida rua tem início na Rua 09 (Rua 
Sabiá-Laranjeira), segue com extensão de 205,53 metros, com 10,00 
metros de largura, é uma rua sem saída. 
V- RUA N°12 - RUA JACANÃ, a referida rua tem início na Rua 09 (Rua 
Sabiá-Laranjeira), segue com extensão de 336,90 metros, com 1000 
metros de largura, é uma rua sem saída. 
VI- PROLONGAMENTO DA RUA ADÃO ANTÓNIO GONÇALVES (LEI 
N° 841, DE 12 DE JUNHO DE 2003), passa a ser a seguinte descrição: 
Fica oficializado o nome de "Rua Adão Antônio conçalves", a rua que 
tem seu inicio na Rodovia Bunjiro Nakao, km 73, e vai até a Rua 09- Sa￾biá-Laranjeira, do Loteamerito San Marcos Residence II, com extensão 
de 1.770,55 metros com 10,00 metros de largura. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei; 
Art. 1° Fica denominada TRAVESSA 3AYRO DE ALMEIDA LIMA, a via 
pública localizada na Região da Vila Lima, Bairro Rio de Una neste Mu￾nicípio, com extensão de 98 metros, com área total de 768.58 metros 
quadrados, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) 
anexos, 
Art. 2° Fica denominada RUA CATARINA DE ALMEIDA LIMA ALBER￾TIM, a via pública localizada no Região da Vila Lima, Bairro Rio de Una 
neste Município, com extensão de 312, com área total de3178,69 metros 
quadrados, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) 
anexos. 
Art. 30As denominações de que trata esta Lei deverá constar na sina￾lização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais regis￾tros pertinentes. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
15 DIAS DO MËS DE DEZEMBRO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 15 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N' 2926 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a denominação devias públicas no Município de lbiúna 
e dá outras providências. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Tu￾rística de ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
19 
Ano 23 Ed, 1214- Ibkina, 19 de Dezembro de 2025 Av. CaptA Manu)1 de Oliveira Carva'ho, 51 - Centro - tbiúna/SP 
m . nsa Oficial 

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