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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Faz: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www,jbiuna sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 004
EMENDA MODIFICATIVA N° _/2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 20, inciso II, do Projeto de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação. edação: -
Art.. 2°
Inciso II: "Agrupamento Arbóreo: grupo de até 10 indivíduos arbóreos a cada
seção de 1000 m2 (mil metros quadrados) de terreno, nativos ou exóticos, vivos ou
mortos, com fins comerciais ou não, que apresenta encontro de copas, porém não
apresenta estratos que caracterizam um sistema florestal, assim como estão
desconectados de fragmento de vegetação nativa, ocorrendo de forma isolada, em
imóvel urbano".
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir equívocos na redação da
legislação que "Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos,
supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação
permanente no Município de lbiúna".
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS RO ER • MARQUES JUNIOR
VE'EADOR
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