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CARLOS ROBE
V
UES JUNIOR
CÂMARA, MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una 18150-04)4)
Ibiúna - SI'. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 30, parágrafo 30, incisos II e III, do Projeto de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redaçãoArt. 3°3°
Inciso II - 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período mediante
apresentação de justificativa para o inciso V deste artigo;
Inciso III - 18 (dezoito) meses podendo ser prorrogado por mais 18 meses, mediante
apresentação de justificativa, para os incisos VI e VII deste artigo, rtigo; -
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo aumentar o prazo das autorizações
ambientais após análises de solicitações e emissões ambiental na legislação que
"Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, supressão de
fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação permanente no Município
de lbíúna"
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DE MBRO DE 2025.
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