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materia nº 6/2025

Tipo Emenda Moditicativa
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaFica alterada a redação do Art. 3º, Parágrafo 3º, incisos II e III, do Projeto de Lei nº 174/2025
native_id19657

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Matéria Protocolada — Emenda protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

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texto original #

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4 ! 
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R 
CARLOS ROBE 
V 
UES JUNIOR 
CÂMARA, MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una 18150-04)4) 
Ibiúna - SI'. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiunasp.Ieg.br e-mali: fa1e(àibiuna.sp1cgbr 
.006 
EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025 
Fica alterada a redação do artigo 30, parágrafo 30, incisos II e III, do Projeto de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação￾Art. 3°3° 
Inciso II - 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período mediante 
apresentação de justificativa para o inciso V deste artigo; 
Inciso III - 18 (dezoito) meses podendo ser prorrogado por mais 18 meses, mediante 
apresentação de justificativa, para os incisos VI e VII deste artigo, rtigo; - 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo aumentar o prazo das autorizações 
ambientais após análises de solicitações e emissões ambiental na legislação que 
"Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, supressão de 
fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação permanente no Município 
de lbíúna" 
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto 
Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DE MBRO DE 2025. 

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