CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
01 01
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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fAPROVADO
CÂtA.' DA ESTÂNCA
- UNA
PROJETO DE LEI N° 190/2025
"Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho' determinada via
pública do Município de Ibiúna, e dá outras providências."
MAR/O PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal
de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.-
Art. 1. Fica denominada "Rua Irene Coelho Camargo" a via pública inominada, com
aproximadamente 230 (duzentos e trinta) metros de extensão, com acesso pelo km 0,4 da
Estrada Municipal Gumercindo de Godoy Camargo, situada no Bairro Curral, neste
Município de lbiúna, cuja localização exata e características constam dos anexos que
integram esta lei.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à efetivação da
denominação de que trata esta lei, especialmente a atualização dos cadastros municipais e
a instalação de placas indicativas no respectivo logradouro.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDQ DE ALMEIDA LIMA, AOS 05 DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE 2025. /
VEREADOR LUCA'IRES DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos Nobres Pares o presente Projeto de Lei, que visa
denominar 'Rua Irene Coelho Camargo" a uma via pública no Bairro Curral, como justa
homenagem póstuma a uma cidadã de trajetória exemplar.
A Sra. Irene Coelho Camargo (1922-falecida) dedicou sua vida ao cuidado com
o próximo. Desde a juventude, quando alfabetizava crianças, até a vida adulta, sua vocação
para o serviço se manifestou em diversas frentes: atuou como voluntária na enfermagem,
ensinou e costurou para pessoas carentes e apoiou a criação da primeira Delegacia do
Idoso em São Paulo.
Honesta, religiosa e dedicada à família, a Sra. Irene tornou-se uma referência
de solidariedade e cidadania. Sua ligação com lbiúna também é notável. Na cidade, ela não
apenas encontrava refúgio e serenidade, mas também estendia sua natureza prestativa aos
moradores locais, sempre solícita e atenta às necessidades da comunidade. Sua vida,
pautada pela generosidade, serve de inspiração e exemplo.
A presente homenagem cumpre todos os requisitos da Lei Orgânica do
Município para denominação de logradouros. Além do justo reconhecimento, a oficialização
do nome da via trará benefícios práticos aos moradores, facilitando a localização, a entrega
de correspondências e o acesso de serviços públicos.
Diante do exposto, certo da justiça e da relevância da matéria, peço o apoio dos
nobres vereadores para a aprovação deste projeto.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 05 DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR LUCASIRES DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
01 01
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (iS) 3241-1266
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ANEXO 1
Localização exata da via a ser nominada:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-392 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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ANEXO II
Descrição resumida da via a ser nominada:
SEXO COR ESTADO CML E IDADE
FEMININO RANCA VIUVA -92 anos Se daDE
NATURALIDADE DOCUMENTO DE ID€NT1FICAÇÀO ELEITOR
NG 13394782- SP IM
DIA MES ANO
lo Ü14
DECLARANTE
.iARIA LUCLA CAMARGO
SEPULTAWENTOICREMAÇÀO(MUNICIPIO E CEMITERIO, SE CONHECIDO)
SEPA SEPULTADO NO CEMITÉRIO ARAÇA - NESTA CAPITAL-SP
5811 FlUO 02 de 04 o da 20
RyÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
** IRENE COELHO CAMARGO **
MATRICULA ** 11131001 55 2014 4 00169 181 0100702-01
SANTOS-SP
FILIAÇÃO E RESIDENCIA
NTHERO ALBERTO COELHO e ARMINOA LEAL COELHO
SIDENTE RUA FORTUNATO N 236 -AP 602, SANTA CECILIA, SÃO PAULO SP
DATA E HORA DO FALECIMENTO
5 DE OUTUBRO DE DOIS MIL E QUATORZE-AS 14 15 Hs
LOCAL DE FALECIMENTO
no Hospital Dom Antonio de Aioarenga neste SLIbdISIIIIO
CAUSA DA MORTE
PNEUMONIA DOENÇA ALZHEIMER AVANÇADA ULCERAS DE PRESSÃO INFECTADAS
NOME E NUMERO DE DOCUMENTO 00 MEDICO QUE ATESTOU O OBITO
THAYLA SORAVA TUMA CRM N 157383
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
RA
VILIVA DE GUMERCINDO DE 0000V CPJ4ARGO. DE CUJO CONSORCIO REAL~ NESTA CAPITAL-SANTA CECILIA. LI RO 6-40
1...65 A 5735 DEXA OS FILHOS MARIA LUCIA MARIA ESTELA E CARLOS ALBERTO. MAIORES A FALECIDA DE PROFI . DO LAR
PENSIONISTA, NASCIDA AOS TRÊS DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E VINTE,.E DOIS DEIXA BENS NÃO DEIXA TESTAM- TO 90 A
113384782 -SP CPFIMF A 02227243421 REGISTRO LAVRADO EM DOIS DE 09769R0 DE DOIS MIL E OUATORZE NADA
conleudc da 0.114406
Ironcal 4S RCPN Subnstroo IpnangI COOICR a. CapIa;
t.U1ZA SALDANHA DINIZ
istmo
8*0 Pacto -SP RUA BOM PASTOR 494
Tai. 11 2063-4581
8€ Rçdt9çtøfllUflofl
escreveauloflZad
11
131-0- A_A 000029090
ISENTO DE EMOLUMENTOS 4-
7-
1
7
A A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTtCA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
v wvJbiuna.sp.leg.br — e-mail: fiile(uibiuna.sp.leg.bi
ANEXO III
APROVADO
CAMARA i II, L•AL CA ESTÂNcIA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL DÚNA
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pint éSentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de seterni ro de 2025 o.
Projeto de Lei n2. 143 de 2025 que Dispõe sobre denominação de uma
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de
novembro de 2025 o Projeto de Lei n9. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei
Complementares n2. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística
de Ibiúna." e n2. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da
Estância Turística de lbiúna.'; e o Projeto de Lei n°. 183 de 2025 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025
o Projeto de Lei Complementar n. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as
alterações das Leis Municipais n21.557/2009, n° 1.655/2010 e n
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023."; o Projeto de
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n2. 2.219 de 30 de
maio de 2019. e dá outras providências.'; o Projeto de Lei n. 188/2025
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, altera redação da Lei n4. 841. de 12 de junho de 2003, e dá
outras providências.'; e o Projeto de Lei n. 189/2025 que "Dispõe sobre
denominação de duas vias públicas no Município de Ibiúna e dá outras
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 194
de 2025 que 'Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no
Município de Ibiúna e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de
2025 o Projeto de Lei n. 184 de 2025 que 'Institui o Dia Municipal do Rock
e o evento 'lbiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras
providências.":
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2.
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n2. 11 de 2025 que
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n°. 1566 de 17 de dezembro
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e
dá outras providências."
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o
Projeto de Lei n. 190 de 2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho'
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências.'
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de
4,68%, correspondente ao lPCA medido, referente aos últimos doze
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%:
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também para a
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública:
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar:
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços:
Considerando a importância da música como manifestação
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento
'lbiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a
organização prévia de evento,-
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna,
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de
manutenção da natureza indenizatória do benefício:
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação
do pagamento do 130salário;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei nps. 143,
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2025.
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0190/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
RELATORIA: VEREADOR RODRIGO DE LIMA
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos,
respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de Lei n°
190/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2025, o vereador Lucas
Pires de Moraes apresentou o Projeto de Lei n° 190/2025 que "Dispõe sobre a
denominação, em homenagem a Sra. Irene Coelho de Camargo, de determinada
via pública do bairro Curral, no Município de lbiúna, e dá outras providências.
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 190/2025, de autoria parlamentar, que visa
denominar "Rua Irene Coelho Camargo" a via pública inominada, com
aproximadamente 230 metros de extensão, localizada no Bairro Curral, com
acesso pelo km 0,400 da Estrada Municipal Gumercindo de Godoy Camargo.
A propositura, devidamente instruída com justificativa e anexos que
comprovam a legalidade do ato e a localização da via, foi encaminhada a estas
Comissões para análise e emissão de parecer quanto aos seus aspectos de
constitucionalidade, legalidade, adequação financeira e mérito.
Li
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II - PARECER DAS COMISSÕES
Analisada a matéria, estas Comissões manifestam-se conjuntamente
nos seguintes termos:
A) COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
O projeto não apresenta vícios de natureza constitucional ou legal. A
competência do Município para legislar sobre denominação de vias (art. 30, 1, da
CF) está respeitada, a iniciativa parlamentar é adequada e a proposição atende às
exigências da Lei Orgânica Municipal para homenagens póstumas. A técnica
legislativa e a redação estão em conformidade com as normas vigentes.
B) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
A propositura não cria despesas que gerem impacto orçamentário
relevante. Os custos decorrentes da instalação de placas de identificação são de
pequena monta e podem ser cobertos por dotações orçamentárias genéricas já
previstas no orçamento da Secretaria competente, não havendo óbice financeiro à
sua aprovação.
C) COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E
SEGURANÇA PÚBLICA (COSP)
No mérito, o projeto é oportuno e de interesse público. A oficialização do
nome do logradouro é medida de grande importância para a organização
administrativa e para a comunidade, facilitando a localização, a prestação de
serviços públicos e a identificação dos moradores. A homenagem, por sua vez, é
justa e valoriza a memória de uma cidadã com histórico de dedicação social e
ligação com lbiúna.
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III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei n° 190//2025 se
reveste de todos os requisitos de legalidade, constitucional idade, adequação
financeira e mérito, as Comissões reunidas manifestam-se pela sua REGULAR
TRAMITAÇÃO.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 09DE DEZEMBRO DE
2025.
LUCAS PIRES DE MORAES RODRIÕO DE LIMA
Vereador Vereador
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação Justiça e Redação e Relator
CÂ1L6 EÕUÁRDO ÕMES
Vereador
Mk bro da Comissão de Justiça e Redação
CARLOS RO E M'ARQUES JR.
Veréadc
Presidente d. Comisso de Finanças e
Oiçamento
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Verdor
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
VOLNEI GALVÃO
Vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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/-/ c)/4°/C2
ABEL RODF JES DE CAMARGO
Vereador
Presidente da Comissão de ObTas, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
fl
BENE61T0 ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
7
AOÈILTbN VIEIRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
CÂMARA RAhIkIlCbIDAI
'%r• MUNICIPAL l 1 ..# 1 U %.I... DA ESi_ J 1 TÂNI CIA
TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.14512025
"Denomina 'Rua Irene Coelho Camargo' determinada via
pública do Município de lbiúna, e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.-
Art. 10- Fica denominada "Rua Irene Coelho Camargo" a via
pública inominada, com aproximadamente 230 (duzentos e trinta) metros de extensão,
com acesso pelo km 0,4 da Estrada Municipal Gumercindo de Godoy Camargo, situada
no Bairro Curral, neste Município de lbiúna, cuja localização exata e características
constam dos anexos que integram esta lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal adotará as providências
necessárias à efetivação da denominação de que trata esta lei, especialmente a
atualização dos cadastros municipais e a instalação de placas indicativas no respectivo
logradouro.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBlÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
PAULO CÉSAR ÍÁS DE MORAES
/ PRESIDENTE
AB' '!
_áLES D
ARGO
RODRIGO BARBOSA MORAES
12. SECRETÁRI LEITE
2. SECRETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunapIeq.br- e-mail: falebiuna.spieqbr
Ofício GPC n. 665/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 145/2025, referente ao Projeto de Lei n9. 190, de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, que Denomina Rua Irene Coelho Ramalho
determinada via pública do Município de lbiúna e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cé ..i ias de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
.
.spleg,br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 190 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão
Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, recebendo
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 190 de
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores: e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento: e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 190 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
190 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n9. 145/2025,
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC
n2. 665 de 10 de dezembro de 2025.
Iblúna, 16 de dezembro de 2025.
Ká 'a k ayuv Deya a
Diretora do Processo Legislativo
Autógrafo N° 114/2025
Autógrafo N° 115/2025
Autógrafo N° 125/2025
Autógrafo N° 118/2025
Autógrafo N° 126/2026
Autógrafo N° 127/2025
Autógrafo N° 128/2025
Autógrafo N° 129/2025
Autógrafo N° 131/2025
Autógrafo N° 132/2025
Autógrafo N° 133/2025
Autógrafo N° 134/2025
Oficio de
Encaminhamento
Ofício GPC N° 593/2025
Ofício GPC N° 594/2025
Ofício GPC N° 642/2025
Ofício GPC N° 612/2025
Ofício GPC N° 646/2025
Ofício GPC N° 647/2025
Ofício GPC N° 648/2025
Ofício GPC N° 649/2025
Ofício GPC N° 651/2025
Ofício GPC N° 652/2025
Ofício GPC N° 653/2025
Ofício GPC N° 654/2025
Data
Protocolo
25/11/2025
25/11/2025
12/12/2025
25/11/2025
12/12/2025
12/12/2025
12/12/2025
12/12/2025
12/12/2025
12/12/2025
12/12/2025
12/12/2025
PL N° 170/2025
PL N° 152/2025
Projeto de Lei
N°
PL N° 150/2025
PL N° 151/2025
PL N° 112/2025
PL N° 121/2025
PL N° 143/2025
PL N° 73/2025
PLN° 85/2026
PLN° 26/2025
PL N° 27/2025
PL N° 55/2025
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiuna.splegbr e-mail: faleibiuna.sp.gov.br GABINETE
Ofício GPC nQ. 66/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente
para tratar dos Autógrafos nos:
' CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
p
TURISTICA DE IBIUNA
GABINETE
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasplegbr e-mail: faIeibiuna.sp.govbr
Autógrafo N° 117/2025 PL N° 171/2025 Ofício GPC N° 596/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N° 655/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N° 657/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Ofício GPC N° 665/2025 12/12/2025
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se
tacitamente sancionados nos termos do Art 46, § 10 e § 30, da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei nos 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128,
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 14512025,
a fim de assegurar a validade e a
vigência das referidas normas jurídicas, conforme
o que lhe é determinado pela legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
ç. -
Carlos Roberto Marques Junior
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N. 2949, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
'Denomina 'Rua Irene Coelho Camargo' determinada via
pública do Município de lbiúna, e dá outras providências"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. l- Fica denominada "Rua Irene Coelho Camargo" a
via pública inominada, com aproximadamente 230 (duzentos e trinta) metros de
extensão, com acesso pelo km 0,4 da Estrada Municipal Gumercindo de Godoy
Camargo, situada no Bairro Curral, neste Município de lbiúna, cuja localização exata
e características constam dos anexos que integram esta lei.
Art. 21
- O Poder Executivo Municipal adotará as
providências necessárias à efetivação da denominação de que trata esta lei,
especialmente a atualização dos cadastros municipais e a instalação de placas
indicativas no respectivo logradouro.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
Carlos Robe
Prs ide
Publicada na Secretaria Administrativa da
data supra.
ues Junior
a e afixada no local de costume na
argo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - Ibiúiia - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwibiun ,. e-mail: faIeibiunaspgovhr GABINETE
Ofício GPC n. 91/2026
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de Jbiúna
Nesta
lbiúna, 26 de fevereiro de 2026.
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 145/2025,
referente ao Projeto de Lei N° 190/2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Camargo'
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências.", foi
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2025, por meio do Ofício GPC N°
665/2025, de 10 de dezembro de 2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § l'
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é Sancionado tacitamente, conforme § 30
mesmo Art. 46 da LOM. do
Considerando que não houve promulgação, por parte do
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme
o disposto no Art. 46, § 70,
da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da
Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei no 2.948, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do
Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de estir-e consideração.
Atencjosament
//
41p. í
Carlos Robe
Presiden
es Junior
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURSTICP»
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiLina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.Sp.IeQ.br e-mail: faIeibiuna sp Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o §
70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 145/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da
Estância Turística de lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da
Lei Orgânica a Lei N° 2949, de 26 de fevereiro de 2026 e
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do
Ofício GPC N° 91/2026, de 26 de fevereiro de 2026.
Ibiúna, 27 de fevereiro de 202
é Camargo
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