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CARLOS ROB MARQUES JUNIOR
ADOR
4% CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
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EMENDA MODIFICATIVA N°
0.07
/2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 30, parágrafo 50, incisos V e VI, do Projeto de Lei n.° 174/2025 passando a conter a seguinte redaçãoArt. 30, parágrafo 50
V - O prazo de validade da autorização de acordo com o previsto no §30 deste
artigo; e
VI - O alerta de que a expedição da autorização não comprova o domínio da
propriedade contemplada, de acordo com o previsto no §40 deste artigo.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir irregularidades na redação que
legislação que "Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos,
supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação
permanente no Município de Ibiúna".
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
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