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materia nº 8/2025

Tipo Emenda Moditicativa
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaFica alterada a redação do Art. 9º, Parágrafo 2º do Projeto de Lei nº 174/2025
native_id19660

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Matéria Protocolada — Emenda protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBRJrA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-004) 
Iblúna SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 - 3248-7228 
iv w.ibluna.sp.Ieg.br e-mail: faleibi una. sp. teg.br 
EMENDA MODIFICATIVA N9 2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025 
Fica alterada a redação do artigo 90, parágrafo 20, do Projeto de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação 
Art. 90 § 20 
§20 - As atividades de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial, 
respaldadas por termo de vistoria, independem de prévia autorização do órgão 
ambiental. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo corrigir irregularidades, tendo em vista 
que a falta da definição do termo de vistoria pode causar insegurança jurídica, na 
redação da legislação que "Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos 
arbóreos, supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação 
permanente no Município de Ibiúna". 
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto 
Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
CARLOS ROBER 
VE 
RQUES JUNIOR 
DOR 

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