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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBRJrA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-004)
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EMENDA MODIFICATIVA N9 2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 90, parágrafo 20, do Projeto de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação
Art. 90 § 20
§20 - As atividades de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial,
respaldadas por termo de vistoria, independem de prévia autorização do órgão
ambiental.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir irregularidades, tendo em vista
que a falta da definição do termo de vistoria pode causar insegurança jurídica, na
redação da legislação que "Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos
arbóreos, supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação
permanente no Município de Ibiúna".
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBER
VE
RQUES JUNIOR
DOR
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