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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiána - SP. - FonefFa: (IS) 3241-1266 - 3248-7228
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009
EMENDA MODIFICATIVA N° _/2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 10, parágrafo 1°, do Projeto
de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação
Art. 10 § 1°
§10 -
As autorizações das atividades que tratam os incisos 1, II e III deste artigo, deverão
seguir as competências definidas na Deliberação CONSEMA 01/2024, suas alterações
ou demais normas que venha a substitui-Ia, de modo que as atividades não previstas
em tal ato normativo serão objeto de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental
Estadual ou Federal.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir irregularidades na redação da
legislação que 'Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos,
supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação
permanente no Município de Ibiúna".
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS 'E DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS TO MARQUES JUNIOR
VEREADOR
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