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materia nº 9/2025

Tipo Emenda Moditicativa
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaFica alterada a redação do Art.10, Parágrafo 1º do Projeto de Lei nº 174/2025
native_id19661

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Matéria Protocolada — Emenda protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiána - SP. - FonefFa: (IS) 3241-1266 - 3248-7228 
w%%W.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale a ibiuna.sp.1cbr 
009 
EMENDA MODIFICATIVA N° _/2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025 
Fica alterada a redação do artigo 10, parágrafo 1°, do Projeto 
de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação 
Art. 10 § 1° 
§10 - 
As autorizações das atividades que tratam os incisos 1, II e III deste artigo, deverão 
seguir as competências definidas na Deliberação CONSEMA 01/2024, suas alterações 
ou demais normas que venha a substitui-Ia, de modo que as atividades não previstas 
em tal ato normativo serão objeto de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental 
Estadual ou Federal. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo corrigir irregularidades na redação da 
legislação que 'Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, 
supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação 
permanente no Município de Ibiúna". 
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto 
Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS 'E DEZEMBRO DE 2025. 
CARLOS TO MARQUES JUNIOR 
VEREADOR 

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