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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
AL DE IBIIÍJNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
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Oio
EMENDA MODIFICATIVA N° _/2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 13, parágrafo 20, do Projeto
de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 13 § 20
§ 2° - Para perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência da Lei Federal
n° 11.428 de dezembro de 2006, a supressão de vegetação secundária em estágio
médio de regeneração a ser autorizada pela SEMA somente será admitida para imóveis
urbanos localizados em loteamentos devidamente aprovados pelos órgãos
competentes Implantados e registrados, ou para parcelamentos regularizados por meio
de termo de ajuste de conduta, cabendo, nesses casos, a garantia de preservação em
no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir irregularidades na redação da
legislação que "Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos,
supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação
permanente no Município de Ibiúna", para adequação com a Lei da Mata Atlântica (Lei
Federal n°11.428/2006).
Diante do exposto são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBE -TOM, - QUES JUNIOR
V READOR
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