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materia nº 10/2025

Tipo Emenda Moditicativa
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaFica alterada a redação do Art.13, Parágrafo 2º do Projeto de Lei nº 174/2025
native_id19662

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Matéria Protocolada — Emenda protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
AL DE IBIIÍJNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibjuna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 - 3248-7228 
www.Ibluna.sp.legbr e-mail: falcibiuna.sp.!cgbr 
Oio 
EMENDA MODIFICATIVA N° _/2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025 
Fica alterada a redação do artigo 13, parágrafo 20, do Projeto 
de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação: 
Art. 13 § 20 
§ 2° - Para perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência da Lei Federal 
n° 11.428 de dezembro de 2006, a supressão de vegetação secundária em estágio 
médio de regeneração a ser autorizada pela SEMA somente será admitida para imóveis 
urbanos localizados em loteamentos devidamente aprovados pelos órgãos 
competentes Implantados e registrados, ou para parcelamentos regularizados por meio 
de termo de ajuste de conduta, cabendo, nesses casos, a garantia de preservação em 
no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo corrigir irregularidades na redação da 
legislação que "Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, 
supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação 
permanente no Município de Ibiúna", para adequação com a Lei da Mata Atlântica (Lei 
Federal n°11.428/2006). 
Diante do exposto são essas as justificativas que apresentamos ao Douto 
Plenário 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
CARLOS ROBE -TOM, - QUES JUNIOR 
V READOR 

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