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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-OOo
Ibiúna - SP. - Fone/Faz: (IS) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.lcg.br e-mail: faIe(ibiuna.sp. lcg.br
.011
EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 14 caput, do Projeto de Lei
n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 14, caput
caput - A solicitação das autorizações ambientais para as tipologias descritas no artigo
3° deverá ser feita pelo interessado mediante requerimento escrito protocolizado e
encaminhado à SEMA, contendo as seguintes documentações e informações
obrigatórias para qualquer tipologia de solicitação, previstas nos incisos 1 a III, e
aplicadas à cada caso específico, previstas nos incisos IV a XI, adiante. diante: -
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir irregularidades na redação que
legislação que "Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos,
supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação
permanente no Município de lbiúna".
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DE -íâ BRO DE 2025.
CARLOS RO: RTO MARQUES JUNIOR
VEREADOR
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