texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CARLOS R ARQUES JUNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
11 IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-0ffi
Jbiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 - 3248-7228
.ibiuna.sp.legb - e-mail: fle@ibi tina. sp.1eg.br
012
EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 14, inciso X, alínea b, e a
inclusão da alínea e', do Projeto de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 14, X
b) Matrícula do imóvel atualizada - de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, ou
documentação que comprove a posse mansa e pacífica do imóvel;
e) Cópia do Cadastro Ambiental Rural, quando aplicável.
JUSTIFICATIVA
Em se tratando de intervenção em Área de Preservação Permanente, prevista
nos casos permitidos pela legislação, não há condição obrigatória da apresentação de
matrícula do imóvel, pois não se aplica averbação de área verde. Logo, essa alteração
visa aceitar também comprovante de possa mansa e pacífica do imóvel.
Além disso, é importante inserir a exigência de Cadastro Ambientai Rural, quando
aplicável para as Intervenções em área rural, o que está colocado na alínea 'e'.
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR
open original →