br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 12/2025

Tipo Emenda Moditicativa
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaFica alterada a redação do Art.14, inciso X, alínea b, e a inclusão da alínea 'e', do Projeto de Lei nº 174/2025
native_id19664

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Matéria Protocolada — Emenda protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CARLOS R ARQUES JUNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
11 IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-0ffi 
Jbiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 - 3248-7228 
.ibiuna.sp.legb - e-mail: fle@ibi tina. sp.1eg.br 
012 
EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025 
Fica alterada a redação do artigo 14, inciso X, alínea b, e a 
inclusão da alínea e', do Projeto de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação: 
Art. 14, X 
b) Matrícula do imóvel atualizada - de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, ou 
documentação que comprove a posse mansa e pacífica do imóvel; 
e) Cópia do Cadastro Ambiental Rural, quando aplicável. 
JUSTIFICATIVA 
Em se tratando de intervenção em Área de Preservação Permanente, prevista 
nos casos permitidos pela legislação, não há condição obrigatória da apresentação de 
matrícula do imóvel, pois não se aplica averbação de área verde. Logo, essa alteração 
visa aceitar também comprovante de possa mansa e pacífica do imóvel. 
Além disso, é importante inserir a exigência de Cadastro Ambientai Rural, quando 
aplicável para as Intervenções em área rural, o que está colocado na alínea 'e'. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto 
Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR 

open original →