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materia nº 13/2025

Tipo Emenda Moditicativa
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaFica alterada a redação do Art.18, incisos I, III e IV do Projeto de Lei nº 174/2025
native_id19665

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Matéria Protocolada — Emenda protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias., 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.lcg.br e-mail: fa1eibiuna.sp1cg.br 
13 EMENDA MODIFICATIVA NO _/2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025 
Fica alterada a redação do artigo 18, incisos 1, III e IV, do 
Projeto de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação￾Art. 18 
Inciso 1 - Plantio de mudas de espécies arbóreas nativas regionais - com altura 
não inferior a 0,80 m (oitenta centímetros) por meio da celebração de TORA; 
Inciso III - Fornecimento de mudas de espécies arbóreas nativas regionais com 
altura não inferior a 0,80 m (oitenta centímetros), através da celebração de TCSA, 
comprovado através da apresentação de nota fiscal emitida por viveiro registrado e 
cadastrado legalmente, não se aplicando aos pedidos de supressão de fragmento 
florestal de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, tlântica; - 
Inciso Inciso IV - Fornecimento de recursos materiais, execução de obras ou serviços, 
destinados à arborização urbana ou para obras e serviços de interesse ambiental, 
através da celebração de TCSA, não se aplicando aos pedidos de supressão de 
fragmento florestal de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica; 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa aumentar o tamanho mínimo das mudas, considerando 
a disponibilidade em viveiros regionais, o que não afetará a efetividade do cumprimento 
da compensação ambiental, uma vez que deverá ser monitorada por pelo menos 24 
meses. 
Em relação ao inciso IV, a modalidade de compensação não se aplica aos 
pedidos de supressão, pois confronta a Lei Federal n 11.428/2006 (Lei da Mata 
Atlântica). 
Crriara Municipa: . -. âcia 
Turística na 
Recebido e tá4 / L / 
(..asinsentiva 
CARLOS RO ARQUES JUNIOR 
ADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúua - SP. - Fone/Fui: (15)3241-1266-32487228 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eibiiina.p. Ieg.br 
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto 
Plenário 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 

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