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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias., 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.lcg.br e-mail: fa1eibiuna.sp1cg.br
13 EMENDA MODIFICATIVA NO _/2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 18, incisos 1, III e IV, do
Projeto de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redaçãoArt. 18
Inciso 1 - Plantio de mudas de espécies arbóreas nativas regionais - com altura
não inferior a 0,80 m (oitenta centímetros) por meio da celebração de TORA;
Inciso III - Fornecimento de mudas de espécies arbóreas nativas regionais com
altura não inferior a 0,80 m (oitenta centímetros), através da celebração de TCSA,
comprovado através da apresentação de nota fiscal emitida por viveiro registrado e
cadastrado legalmente, não se aplicando aos pedidos de supressão de fragmento
florestal de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, tlântica; -
Inciso Inciso IV - Fornecimento de recursos materiais, execução de obras ou serviços,
destinados à arborização urbana ou para obras e serviços de interesse ambiental,
através da celebração de TCSA, não se aplicando aos pedidos de supressão de
fragmento florestal de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica;
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa aumentar o tamanho mínimo das mudas, considerando
a disponibilidade em viveiros regionais, o que não afetará a efetividade do cumprimento
da compensação ambiental, uma vez que deverá ser monitorada por pelo menos 24
meses.
Em relação ao inciso IV, a modalidade de compensação não se aplica aos
pedidos de supressão, pois confronta a Lei Federal n 11.428/2006 (Lei da Mata
Atlântica).
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Recebido e tá4 / L /
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CARLOS RO ARQUES JUNIOR
ADOR
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Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
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