CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 19112025
PROJETO DE
AUTOR:
Projeto de Lei Ordinária: 19112025
Data de entrada: 8 de Dezembro de 2025
Autor: Devani! da Ressaca
Protocolo: 1048 12025
Ementa: Dispõe sobre denominação da Travessa José
Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras
providências."
Despacho Inicial:
ASSUNTO:-
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 191/2025.
APROVADO
CÂMARA MUNCPAL DA EsTÀc
TURíST)c, QE B4UNA
........ DEãÇ
-1'SECRETARÇA
ut,
"Dispõe sobro denominação da Travessa José
Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras
providências."
MÁRIO PIRES, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Iblúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica denominada como Travessa José
Rodrigues da Silva", que tem seu início as margens da estrada vicinal do Veleiros,
com extensão de 70 metros, por 4 metros de largura, fazendo parte da malha viária
do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 9 DE DEZEMBRO DE
2025.
DEVANIR CÂNDIDÔ¥E ANDRADE
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.lejbr e-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
`Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 191/2025 - Dispõe sobre Denominação da Travessa José
Rodrigues da Silva
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos
moradores da rua a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar o
problema da rua inominada, que vem prejudicando sensivelmente aos moradores que
ali residem.
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços
de Internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos.
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da Travessa José
Rodrigues da Silva, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal
denominação.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 9 DE DEZEMBRO DE
2025.
DEVANIR CÂNDIL'Õ DE ANDRADE
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.kg.br
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CERTIDÃO DE ÕmTO
NOME
JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
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MATRÍCULA
11490001 55 2020 4 00027 015 0012,511 25
ESTADO CIVIL E IDADE
Viúvo - 92 anos
NATURAUD.AOE
SP
DOCUMENTO DE IDENT1ÍICAÇAO
[4692s376 .SSPISP
CITOR
H _J
•RESOCN:CiA £FkiAÇAO
Bafrro Ressac3
MARIA ROSA
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E000RO RODRIGUES DA SILVA
ALA E HORA DE FALECIMENTO
Vnte e um de março de dois mil e vne - 15:15h
LOCAL DE FALECiMENTO
Hospital Santa Casa de Mieiicórdia, Rua Quintino Bocaluva, 154, Centro, Piedade-SP
CAUSA DA MORTE
ioque cardiogênico. Jnsutidência cardíaca, Desdrataçio
Cidade. ibiÚH SP
'AMENTO: OEMACÃO MUNICÍPO E CEMTERIO, SE CONHECIDO)
!CCmitêao da Saudade lbiúna/SP
DECLARANTE
Antonio Rodrigues da SCa inCto)
: FO DE Oji UMEN O DO MEDICO ODE TEsTCk C- ó811T0
UDA:rju,., MarcUio L dares d'- Mrezcs OR 207,042
ES ANOI.AÇLiEL A -ciCEk
m 01/O5?127 CLito lavrado em 2E0312020, no livro D n1 27, a tolha 5F.sob
jEr 4k./C de RORIIA DE CD1S GajO ame to foi lavrado no OFICIAL. DE RESR) clv;..
'hSi).AS NATURAIS BU'iA - imo A-iS, s fs. 19. sob rtC 144. em 03 de, atiril,de 1948
05 hnr; Posi Rd.ju 'ie Cnrnarqo faecda Mrv Àpdieclda ComrguRodrques da Sova. 64 anos; Cacda Rodngues Domingues, 63 anos Nazira Rodagues da Silva, 60
Anos esto Rodrigues as Silva (falecido Aparecida Rodrigues da Silva 55 anos, Ú'eixá 'OOS 2
:nvearar não deixa testamento conhecido Nada mais me cumpria certificar,
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DÁ SEDE
DA COMARCA DE IBlÚNA ESTADO DE SÃO PAULO
LUZNETE FERREIRA DE SOUSA MENEZES
OFICIAL DESIGNADA
IElIÚNAíSP
AV. FORTUNA T~0, 1 CENTRO. R:UNA.E.iItc.:ãçn;-r:-. ? 1:
O cuntéúdo da c.erudão é VCidSOCiEO, Dou
Ibla 17 de flCvemhwde~.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.tbiuna.spIeq br e-mail: faIebiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 191 de 2025 de autoria do
Vereador Devanir Candido de Andrade, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 09 de dezembro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 191 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 16 de dezembro de 2025.
KL. Mayum Ieyama
Diretora do • *cesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 6 j
TURÍSTICA DE LBUÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias 314— I1SO-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww\k.caInarab1una.sp. t .o.br e-mait:camaiaibiuna.:acaniaraihiuiia.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 191/2025
AUTORIA: - VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO DE LIMA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Devanir Cândido de Andrade apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 09 de dezembro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária N2 191/2025 que "Dispõe sobre a denominação
da Travessa José Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras
providências."
O Projeto de Lei N° 191/2025 visa denominar uma via
pública localizada no Bairro Ressaca, neste município, como Travessa
José Rodrigues da Silva
A Comissão de Justiça e Redação, em análise à
proposta original, quanto à sua competência, sob a legalidade e
constitucional idade, emite parecer favorável pela tramitação, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário, visto que a medida é
necessária para a denominação da via pública, já consagrada pelo uso,
fazendo parte da malha viária do município, sem haver, contudo, registro
da denominação através de lei, vindo devidamente acompanhada de
croqui da área e certidão de óbito do homenageado.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a comissão
competente exara parecer pela tramitação regimental, tendo em vista que
as despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto à sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar
FRANCIN
-Vic
ELI-0 DE OLIVEIRA
E ETH
residente
VOL WÍ ~õ
Membro
AO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiú,ia - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mai1:caiiiaraibiuna(cicamaraihiuna.sp.gov.hr
uma com o intuito de organizar o sistema viário municipal, facilitar a
identificação geográfica e regularizar cadastros imobiliários,
administrativos e de serviços públicos essenciais.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO
MELLO, EM 10 DE FEVEREIRO PE 2026.
COMISSÃO DE JUST$EDAÇÃO
RODRGDÊ LIMA
Presidente da Comissão de Jus1iça e Redação
/ A
AB 6RIGSDE BENEDITO ALVES DOS SANTOS
CAMARG' Membro
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PAULO CÉSAD1ASDE MORAES
çesidente da Comi
ssão de Finanças e Orçamento
COMISSÃb DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
_ /' f ABÈÍI:I RODRIGUES !i CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, S rviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambi te Segurança Pública e Atividades Privadas
RA PINTO Ã'Ld'!~~E6flJ 6o5 ES
Vice-Presidente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA /
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibúna - SP.
Fonelfax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leq.br e-mail: faleibiuna.spleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram
parecer conjunto ao Projeto de Lei n° 191 de 2026 no Expediente
da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 191 de 2026 foi inscrito para
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 19 de fevereiro de 2026, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026.
lbiúna, 11 de fevereiro de 2026.
/7
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
(
VOLNEI GALVAO
1. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.15412026
"Dispõe sobre denominação da Travessa José Rodrigues da
Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências"
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito da Estância
Turística de ibiúna, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Fica denominada como "Travessa José Rodrigues da
Silva", que tem seu início às margens da estrada vicinal do Veleiros, com extensão de
70 metros, por 4 metros de largura, fazendo parte da malha viária do município,
conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
CARLOS ROBERTÓ MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
ABEL RODRIGU DE CAMARGO
2. SECRtTÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA F
TURISTICA DE IB1UNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: fa1e?.ibi tina. sp.gov.br
GABINETE
Ofício GPC n2. 60/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI W. 15412026, referente ao Projeto de Lei n. 191/2025, de
autoria do Vereador Devanir Cândido de Andrade, que "Dispõe sobre denominação
de uma Travessa José Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Roberto Marques Junior
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp.Ieq.br e-mail. faIeibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 191 de 2025 de autoria do
Vereador Devanir Cândido de Andrade foi colocado em discussão
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19
de fevereiro de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos
senhores Vereadores e Vereadora.
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 191 de
2025, foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 154/2026, encaminhado
em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC n. 60 de 20
de fevereiro de 2026.
Ibiúna, 23 de fevereiro de 2026.
/Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo