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materia nº 191/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-12-09
Ementa"Dispõe sobre denominação da Travessa José Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências."
native_id19669

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a Proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 154/2026, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 60/2026.
2026-02-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada em votação nominal na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2026.
2026-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Conforme parecer favorável dado pelas Comissões pertinentes, a Proposição foi inscrita para discussão e votação nominal na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 19 de fevereiro de 2026.
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição apresentada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Encaminhada às Comissões pertinentes para exararem parecer conjunto sobre o tema.
2025-12-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T11:33:14.256358-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 19112025 
PROJETO DE 
AUTOR: 
Projeto de Lei Ordinária: 19112025 
Data de entrada: 8 de Dezembro de 2025 
Autor: Devani! da Ressaca 
Protocolo: 1048 12025 
Ementa: Dispõe sobre denominação da Travessa José 
Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras 
providências." 
Despacho Inicial: 
ASSUNTO:- 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 191/2025. 
APROVADO 
CÂMARA MUNCPAL DA EsTÀc 
TURíST)c, QE B4UNA 
........ DEãÇ 
-1'SECRETARÇA 
ut, 
"Dispõe sobro denominação da Travessa José 
Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras 
providências." 
MÁRIO PIRES, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Iblúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica denominada como Travessa José 
Rodrigues da Silva", que tem seu início as margens da estrada vicinal do Veleiros, 
com extensão de 70 metros, por 4 metros de largura, fazendo parte da malha viária 
do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 9 DE DEZEMBRO DE 
2025. 
DEVANIR CÂNDIDÔ¥E ANDRADE 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lejbr e-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
`Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 191/2025 - Dispõe sobre Denominação da Travessa José 
Rodrigues da Silva 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos 
moradores da rua a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar o 
problema da rua inominada, que vem prejudicando sensivelmente aos moradores que 
ali residem. 
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que 
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços 
de Internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento 
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos. 
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da Travessa José 
Rodrigues da Silva, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal 
denominação. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 9 DE DEZEMBRO DE 
2025. 
DEVANIR CÂNDIL'Õ DE ANDRADE 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.kg.br 
SOJI A op 
eiJ
E
JOd 
eôuejeiixlnhl ap esaidad 
TI, 
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Tv José Rodrigues da Silva 
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S&AIV 
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RLR D 
LDAPi 4)': 
CERTIDÃO DE ÕmTO 
NOME 
JOSÉ RODRIGUES DA SILVA 
'142 ,68B_928-34 
MATRÍCULA 
11490001 55 2020 4 00027 015 0012,511 25 
ESTADO CIVIL E IDADE 
Viúvo - 92 anos 
NATURAUD.AOE 
SP 
DOCUMENTO DE IDENT1ÍICAÇAO 
[4692s376 .SSPISP 
CITOR 
H _J 
•RESOCN:CiA £FkiAÇAO 
Bafrro Ressac3 
MARIA ROSA 
ETH— 
E
E000RO RODRIGUES DA SILVA 
ALA E HORA DE FALECIMENTO 
Vnte e um de março de dois mil e vne - 15:15h 
LOCAL DE FALECiMENTO 
Hospital Santa Casa de Mieiicórdia, Rua Quintino Bocaluva, 154, Centro, Piedade-SP 
CAUSA DA MORTE 
ioque cardiogênico. Jnsutidência cardíaca, Desdrataçio 
Cidade. ibiÚH SP 
'AMENTO: OEMACÃO MUNICÍPO E CEMTERIO, SE CONHECIDO) 
!CCmitêao da Saudade lbiúna/SP 
DECLARANTE 
Antonio Rodrigues da SCa inCto) 
: FO DE Oji UMEN O DO MEDICO ODE TEsTCk C- ó811T0 
UDA:rju,., MarcUio L dares d'- Mrezcs OR 207,042 
ES ANOI.AÇLiEL A -ciCEk 
m 01/O5?127 CLito lavrado em 2E0312020, no livro D n1 27, a tolha 5F.sob 
jEr 4k./C de RORIIA DE CD1S GajO ame to foi lavrado no OFICIAL. DE RESR) clv;.. 
'hSi).AS NATURAIS BU'iA - imo A-iS, s fs. 19. sob rtC 144. em 03 de, atiril,de 1948 
05 hnr; Posi Rd.ju 'ie Cnrnarqo faecda Mrv Àpdieclda Comrgu￾Rodrques da Sova. 64 anos; Cacda Rodngues Domingues, 63 anos Nazira Rodagues da Silva, 60 
Anos esto Rodrigues as Silva (falecido Aparecida Rodrigues da Silva 55 anos, Ú'eixá 'OOS 2 
:nvearar não deixa testamento conhecido Nada mais me cumpria certificar, 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DÁ SEDE 
DA COMARCA DE IBlÚNA ESTADO DE SÃO PAULO 
LUZNETE FERREIRA DE SOUSA MENEZES 
OFICIAL DESIGNADA 
IElIÚNAíSP 
AV. FORTUNA T~0, 1 CENTRO. R:UNA.E.i￾Itc.:ãçn;-r:-. ? 1: 
O cuntéúdo da c.erudão é VCidSOCiEO, Dou 
Ibla 17 de flCvemhwde~. 
ti U JI ru'.Ok 
Regioro vá 1 **Uiaii 
tnteiç t ttçii SP 
A, Fo natint 125 
, 
EVt!4ft'A .,. 
dl 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.tbiuna.spIeq br e-mail: faIebiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 191 de 2025 de autoria do 
Vereador Devanir Candido de Andrade, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 09 de dezembro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 191 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 16 de dezembro de 2025. 
KL. Mayum Ieyama 
Diretora do • *cesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 6 j 
TURÍSTICA DE LBUÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias 314— I1SO-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww\k.caInarab1una.sp. t .o.br e-mait:camaiaibiuna.:acaniaraihiuiia.sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 191/2025 
AUTORIA: - VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Devanir Cândido de Andrade apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 09 de dezembro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária N2 191/2025 que "Dispõe sobre a denominação 
da Travessa José Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras 
providências." 
O Projeto de Lei N° 191/2025 visa denominar uma via 
pública localizada no Bairro Ressaca, neste município, como Travessa 
José Rodrigues da Silva 
A Comissão de Justiça e Redação, em análise à 
proposta original, quanto à sua competência, sob a legalidade e 
constitucional idade, emite parecer favorável pela tramitação, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário, visto que a medida é 
necessária para a denominação da via pública, já consagrada pelo uso, 
fazendo parte da malha viária do município, sem haver, contudo, registro 
da denominação através de lei, vindo devidamente acompanhada de 
croqui da área e certidão de óbito do homenageado. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a comissão 
competente exara parecer pela tramitação regimental, tendo em vista que 
as despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto à sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar 
FRANCIN 
-Vic 
ELI-0 DE OLIVEIRA 
E ETH 
residente 
VOL WÍ ~õ 
Membro 
AO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Paulo 
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiú,ia - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mai1:caiiiaraibiuna(cicamaraihiuna.sp.gov.hr 
uma com o intuito de organizar o sistema viário municipal, facilitar a 
identificação geográfica e regularizar cadastros imobiliários, 
administrativos e de serviços públicos essenciais. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO 
MELLO, EM 10 DE FEVEREIRO PE 2026. 
COMISSÃO DE JUST$EDAÇÃO 
RODRGDÊ LIMA 
Presidente da Comissão de Jus1iça e Redação 
/ A 
AB 6RIGSDE BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
CAMARG' Membro 
Vice-Presidente 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PAULO CÉSAD1ASDE MORAES 
çesidente da Comi
ssão de Finanças e Orçamento 
COMISSÃb DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
_ /' f ABÈÍI:I RODRIGUES !i CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, S rviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambi te Segurança Pública e Atividades Privadas 
RA PINTO Ã'Ld'!~~E6flJ 6o5 ES 
Vice-Presidente Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA / 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibúna - SP. 
Fonelfax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leq.br e-mail: faleibiuna.spleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram 
parecer conjunto ao Projeto de Lei n° 191 de 2026 no Expediente 
da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026. 
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 191 de 2026 foi inscrito para 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 19 de fevereiro de 2026, conforme anunciado no final da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026. 
lbiúna, 11 de fevereiro de 2026. 
/7 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
( 
VOLNEI GALVAO 
1. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.15412026 
"Dispõe sobre denominação da Travessa José Rodrigues da 
Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências" 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito da Estância 
Turística de ibiúna, no uso de suas atribuições legais 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominada como "Travessa José Rodrigues da 
Silva", que tem seu início às margens da estrada vicinal do Veleiros, com extensão de 
70 metros, por 4 metros de largura, fazendo parte da malha viária do município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
CARLOS ROBERTÓ MARQUES JUNIOR 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGU DE CAMARGO 
2. SECRtTÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA F 
TURISTICA DE IB1UNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: fa1e?.ibi tina. sp.gov.br 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 60/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI W. 15412026, referente ao Projeto de Lei n. 191/2025, de 
autoria do Vereador Devanir Cândido de Andrade, que "Dispõe sobre denominação 
de uma Travessa José Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Carlos Roberto Marques Junior 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.Ieq.br e-mail. faIeibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 191 de 2025 de autoria do 
Vereador Devanir Cândido de Andrade foi colocado em discussão 
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 
de fevereiro de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos 
senhores Vereadores e Vereadora. 
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 191 de 
2025, foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 154/2026, encaminhado 
em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC n. 60 de 20 
de fevereiro de 2026. 
Ibiúna, 23 de fevereiro de 2026. 
/Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 

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