CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 192 12025
Projeto de Lei Ordinária: 192 / 2025
Data de entrada: 9 de Dezembro de 2025
Autor: Devanil da Ressaca
Protocolo: 1049 / 2025
Ementa: "Dispõe sobre denominação da Travessa
Lázaro Rolim de Freitas, próximo à Rodovia Bunjiro
Nakao e dá outras providências.
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
ASSUNTO:
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 192/2025.
APROVADO CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCA
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"Dispõe sobre denominação da Travessa Lázaro Rolim
de Freitas, próximo à Rodovia Bunjiro Nakao e dá
outras providências."
MÁRIO PIRES, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica denominada como "Travessa Lázaro Rolim
de Freitas", as margens da Rodovia Bunjiro Nakao, que tem seu início na altura do
KM 75,0 sentido centro, com extensão de 2.100 metros, por 7 metros de largura,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 9 DE DEZEMBRO DE
2025.
7
DEVANIR CÂNDIDÕ'E ANDRADE
VEREAOR
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 192/2025 - Dispõe sobre Denominação da Travessa Lázaro
Rolim de Freitas
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos
moradores da rua a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar o
problema da rua inominada, que vem prejudicando sensivelmente aos moradores que
ali residem.
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços
de internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos.
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da Travessa Lázaro
Rolim de Freitas, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal
denominação.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 9 DE DEZEMBRO DE
2025.
DEVANIR CAN IDO DE ANDRADE
VEREADOR
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DE IBlÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei. n. 192 de 2025 de autoria do
Vereador Devanir Candido de Andrade, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 09 de dezembro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do mesmo dia e disponibilizado no
site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 192 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 16 de dezembro de 202
iDe -ma
Direto - e rn a ocesso Legislativo
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2.19212025
AUTORIA: - VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO DE LIMA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Devanir Cândido de Andrade apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 09 de dezembro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária N2192/2025 que "Dispõe sobre a denominação
da Travessa Lázaro Rolim de Freitas, próximo à Rodovia Bunjiro Nakao e
dá outras providências."
O Projeto de Lei N° 192/2025 visa denominar uma via
pública localizada às margens da Rodovia Bunjiro Nakao, neste município,
como Travessa Lázaro Rolim de Freitas.
A Comissão de Justiça e Redação, em análise à
proposta original, quanto à sua competência, sob a legalidade e
constitucionalidade, emite parecer favorável pela tramitação, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário, visto que a medida é
necessária para a denominação da via pública, já consagrada pelo uso,
fazendo parte da malha viária do município, sem haver, contudo, registro
da denominação através de lei, vindo devidamente acompanhada de
croqui da área e certidão de óbito do homenageado.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a comissão
competente exara parecer pela tramitação regimental, tendo em vista que
as despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto à sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar
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uma com o intuito de organizar o sistema viário municipal, facilitar a
identificação geográfica e regularizar cadastros imobiliários,
administrativos e de serviços públicos essenciais.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DÁS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO
MELLO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
COMISSÃO DE J1~ E REDAÇÃO
ROdRiGO DE LIMA
/1 Presidente da Comissão de Justiça e Reaçãoi
-
ABEL R6DRIGCJE DE BENEDIfb ALVES DOS SANTOS
CAMARG" Membro
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇE ORÇAMENTO
PAULO CÉSAFi'ÃS DE MORAES
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
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FRANCINE BLLO DE OLIVEIRA VOLNE~lG' A(kVAO
11ETH Membro
\Jice-Vresidente
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGUFNÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
ABEtROD1TGUES CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Se riços Públicos, Agricultura, Meio
A biente, Segurança Pública e Atividades Privadas
ILTON VIEIRA PINTO CARLbS EDUARDO GOMES
Vice-Presidente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 18150000 - Ibiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail. faÍeibuna.sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram
parecer conjunto ao Projeto de Lei n° 192 de 2026 no Expediente
da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 192 de 2026 foi inscrito para
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 19 de fevereiro de 2026, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026.
lbiúna, 11 de fevereiro de 2026.
Kátia Mayum Déyaa
Diretrado Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N. 15512026
'Dispõe sobre denominação da Travessa Lázaro Rolim de
Freitas, próximo à Rodovia Bunjiro Nakao e dá outras
providências.'
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Fica denominada como "Travessa Lázaro Rolim de
Freitas", às margens da Rodovia Bunjiro Nakao, que tem seu início na altura do km 75,0
sentido centro, com extensão de 2.100 metros, por 7 metros de largura, fazendo parte
da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
VOLNEI1GALVÃO
jQ, SECRETÁRIO
ABEL RODR1GUES E CAMARGO
2. SECREMRIO
GABINETE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299 18150-000- lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwv.ibiuna.sp.tee.br e-mail: faeibuna.sjpgpv.br
Jw TURISTICA DE IBLÚNA
Ofício GPC n2. 61/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 155/2026, referente ao Projeto de Lei n. 192/2025, de
autoria do Vereador Devanir Cândido de Andrade, que "Dispõe sobre denominação
de uma Travessa Lázaro Rolim de Freitas, próximo à Rodovia Bunjiro Nakao e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de
fevereiro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Castos Roberto Marques Junior
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuria.s.leq br e-mail faleibiunasp.ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 192 de 2025 de autoria do
Vereador Devanir Cândido de Andrade foi colocado em discussão
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19
de fevereiro de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos
senhores Vereadores e Vereadora.
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 192 de
2025, foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 155/2026, encaminhado
em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC n. 61 de 20
de fevereiro de 2026.
Ibiúna, 23 de fevereiro de 2026.
/
IÇátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo