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materia nº 192/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-12-09
Ementa"Dispõe sobre denominação da Travessa Lázaro Rolim de Freitas, próximo à Rodovia Bunjiro Nakao e dá outras providências."
native_id19670

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Aguardando sanção governamental — A Proposição foi colocada em votação nominal na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2026. Conforme aprovada, por unanimidade dos membros da CM, gerou o Autógrafo de Lei Nº 155/2026, que foi encaminhado à prefeitura em 20 de fevereiro de 2026. Aguarda sanção e publicação.
2026-02-19 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Conforme parecer favorável dado pelas Comissões pertinentes, a Proposição foi inscrita para discussão e votação nominal na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 19 de fevereiro de 2026.
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição foi apresentada no expediente da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada às Comissões para exararem parecer conjunto.
2025-12-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T11:34:34.270840-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 192 12025 
Projeto de Lei Ordinária: 192 / 2025 
Data de entrada: 9 de Dezembro de 2025 
Autor: Devanil da Ressaca 
Protocolo: 1049 / 2025 
Ementa: "Dispõe sobre denominação da Travessa 
Lázaro Rolim de Freitas, próximo à Rodovia Bunjiro 
Nakao e dá outras providências. 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
ASSUNTO: 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 192/2025. 
APROVADO CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCA 
URIS DE 84UMA 
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/ 
"Dispõe sobre denominação da Travessa Lázaro Rolim 
de Freitas, próximo à Rodovia Bunjiro Nakao e dá 
outras providências." 
MÁRIO PIRES, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica denominada como "Travessa Lázaro Rolim 
de Freitas", as margens da Rodovia Bunjiro Nakao, que tem seu início na altura do 
KM 75,0 sentido centro, com extensão de 2.100 metros, por 7 metros de largura, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 9 DE DEZEMBRO DE 
2025. 
7 
DEVANIR CÂNDIDÕ'E ANDRADE 
VEREAOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 192/2025 - Dispõe sobre Denominação da Travessa Lázaro 
Rolim de Freitas 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos 
moradores da rua a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar o 
problema da rua inominada, que vem prejudicando sensivelmente aos moradores que 
ali residem. 
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que 
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços 
de internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento 
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos. 
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da Travessa Lázaro 
Rolim de Freitas, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal 
denominação. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 9 DE DEZEMBRO DE 
2025. 
DEVANIR CAN IDO DE ANDRADE 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
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)UM OE T. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Iegr e-mail: faIebiuna.sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei. n. 192 de 2025 de autoria do 
Vereador Devanir Candido de Andrade, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 09 de dezembro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do mesmo dia e disponibilizado no 
site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 192 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 16 de dezembro de 202 
iDe -ma 
Direto - e rn a ocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraihiuna.sp.gov.br e-mait:camaraibi uuadcamaraibuna.sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2.19212025 
AUTORIA: - VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Devanir Cândido de Andrade apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 09 de dezembro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária N2192/2025 que "Dispõe sobre a denominação 
da Travessa Lázaro Rolim de Freitas, próximo à Rodovia Bunjiro Nakao e 
dá outras providências." 
O Projeto de Lei N° 192/2025 visa denominar uma via 
pública localizada às margens da Rodovia Bunjiro Nakao, neste município, 
como Travessa Lázaro Rolim de Freitas. 
A Comissão de Justiça e Redação, em análise à 
proposta original, quanto à sua competência, sob a legalidade e 
constitucionalidade, emite parecer favorável pela tramitação, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário, visto que a medida é 
necessária para a denominação da via pública, já consagrada pelo uso, 
fazendo parte da malha viária do município, sem haver, contudo, registro 
da denominação através de lei, vindo devidamente acompanhada de 
croqui da área e certidão de óbito do homenageado. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a comissão 
competente exara parecer pela tramitação regimental, tendo em vista que 
as despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto à sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbsa Tavares Elias, 314— 181541-000— Ibiúna - SP., - Fone!Fa: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail:caniaraibiuna camaraibiuna.sp.gov.br 
uma com o intuito de organizar o sistema viário municipal, facilitar a 
identificação geográfica e regularizar cadastros imobiliários, 
administrativos e de serviços públicos essenciais. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DÁS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO 
MELLO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
COMISSÃO DE J1~ E REDAÇÃO 
ROdRiGO DE LIMA 
/1 Presidente da Comissão de Justiça e Reaçãoi 
- 
ABEL R6DRIGCJE DE BENEDIfb ALVES DOS SANTOS 
CAMARG" Membro 
Vice-Presidente 
COMISSÃO DE FINANÇE ORÇAMENTO 
PAULO CÉSAFi'ÃS DE MORAES 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
\\ç; 
FRANCINE BLLO DE OLIVEIRA VOLNE~lG' A(kVAO 
11ETH Membro 
\Jice-Vresidente 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SEGUFNÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
ABEtROD1TGUES CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Se riços Públicos, Agricultura, Meio 
A biente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
ILTON VIEIRA PINTO CARLbS EDUARDO GOMES 
Vice-Presidente Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 18150000 - Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail. faÍeibuna.sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram 
parecer conjunto ao Projeto de Lei n° 192 de 2026 no Expediente 
da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026. 
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 192 de 2026 foi inscrito para 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 19 de fevereiro de 2026, conforme anunciado no final da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026. 
lbiúna, 11 de fevereiro de 2026. 
Kátia Mayum Déyaa 
Diretrado Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 15512026 
'Dispõe sobre denominação da Travessa Lázaro Rolim de 
Freitas, próximo à Rodovia Bunjiro Nakao e dá outras 
providências.' 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominada como "Travessa Lázaro Rolim de 
Freitas", às margens da Rodovia Bunjiro Nakao, que tem seu início na altura do km 75,0 
sentido centro, com extensão de 2.100 metros, por 7 metros de largura, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR 
PRESIDENTE 
VOLNEI1GALVÃO 
jQ, SECRETÁRIO 
ABEL RODR1GUES E CAMARGO 
2. SECREMRIO 
GABINETE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299 18150-000- lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwv.ibiuna.sp.tee.br e-mail: faeibuna.sjpgpv.br 
Jw TURISTICA DE IBLÚNA 
Ofício GPC n2. 61/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 155/2026, referente ao Projeto de Lei n. 192/2025, de 
autoria do Vereador Devanir Cândido de Andrade, que "Dispõe sobre denominação 
de uma Travessa Lázaro Rolim de Freitas, próximo à Rodovia Bunjiro Nakao e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de 
fevereiro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Castos Roberto Marques Junior 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuria.s.leq br e-mail faleibiunasp.ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 192 de 2025 de autoria do 
Vereador Devanir Cândido de Andrade foi colocado em discussão 
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 
de fevereiro de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos 
senhores Vereadores e Vereadora. 
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 192 de 
2025, foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 155/2026, encaminhado 
em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC n. 61 de 20 
de fevereiro de 2026. 
Ibiúna, 23 de fevereiro de 2026. 
/ 
IÇátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 

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