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materia nº 31/2025

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-12-09
Ementa"Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei NºS 143, 176, 177 (Complementar); 178 (Complementar); 183; 184; 185; 186 (Complementar); 188; 189; 190; 194/2025 e Projeto de Resolução Nº 11/2025."
native_id19671

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Proposição aprovada — Proposição apresentada em Plenário da 40ª Sessão Ordinária realizada dia 09 de dezembro de 2025. Colocada em votação e aprovada na Ordem do Dia da mesma Sessão.
2025-12-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:30:01.555927-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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APROVADO 
CÁMAR! MLPAL CA ESTÂNCIA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EMO 
1° .!ECRET' 30 Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pint- esentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.rode 2025 o 
Projeto de Lei ng. 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma 
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de 
novembro de 2025 o Projeto de Lei n. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a 
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.' 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei 
Complementares n4. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística 
de lbiúna." e n1. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar 
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da 
Estância Turística de Ibiúna."; e o Projeto de Lei n°. 183 de 2025 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
Ibiúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025 
o Projeto de Lei Complementar n2. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as 
alterações das Leis Municipais n°- 1.557/2009, n1 1.655/2010 e n4 
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa 
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma 
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela 
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023."; o Projeto de 
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n2. 2.219 de 30 de 
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n°. 188/2025 
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de 
Una de Baixo, altera redação da Lei n1. 841, de 12 de junho de 2003, e dá 
outras providências."; e o Projeto de Lei n. 189/2025 que "Dispõe sobre 
denominação de duas vias públicas no Município de Ibiúna e dá outras 
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n9. 194 
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no 
Município de Iblúna e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 
2025 o Projeto de Lei n1. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock 
e o evento 'Ibiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras 
providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n. 
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025 
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n°. 11 de 2025 que 
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n9. 1566 de 17 de dezembro 
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e 
dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o 
Projeto de Lei n2. 190 de 2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho' 
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências." 
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de 
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze 
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra 
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37, 
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização 
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar 
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a 
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%; 
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à 
Emenda Constitucional n. 132/2023, que ampliou a destinação da 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (ClP) também para a 
implantação de sistemas de monítoramento para segurança pública; 
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às 
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e 
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas 
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a importância da música como manifestação 
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de 
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação 
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento 
'Ibiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a 
organização prévia de evento; 
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento 
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna, 
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de 
manutenção da natureza indenizatória do benefício; 
2CQ^íL>a~ 
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de 
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar 
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação 
do pagamento do 131 salário; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
Complementar 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei 143, 
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de 
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 

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