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materia nº 14/2025

Tipo Emenda Moditicativa
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaAltera a redação do § 2º do artigo 13 do Projeto de Lei nº 174 de 2025.
native_id19674

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Matéria Protocolada — Emenda Modificativa protocolada junto a Secretaria Administrativa e encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Munjc1 
,Turjstj 
RecebjQ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.hr - e-mail: 
014 
fa!e;ibiuna.sp. leu .hr 
EMENDA MODIFICATIVA N° /2025, AO PROJETO DE LEI N° 174/2025 
Fica alterada a redação do § 20 do artigo 13 do Projeto de Lei n° 174 de 
2025. 
Onde se lê: 
§ 20- Para perímetros urbanos, no caso de empreendimentos aprovados até a data 
de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio 
médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, 
no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em 
estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total 
coberta por esta vegetação. 
Deve-se ler: 
§ 20- Para perímetros urbanos, no caso de empreendimentos aprovados pelos 
órgãos competentes, bem como para parcelamentos cuja situação tenha sido 
consolidada e regularizada por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), até a 
data do início da vigência da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a 
supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será 
admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que 
garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em 
no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE DEZEMBRO 
DE 2025. 
e 
VEREADOR LUCAS IIRES DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bi- e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo o aperfeiçoamento 
técnico e jurídico do Projeto de Lei n° 174/2025, conferindo-lhe maior clareza, 
segurança jurídica e, fundamentalmente, adequação à realidade fática e legal do 
município. 
O texto original do § 2° do Artigo 13 vincula a regra de transição para 
supressão de vegetação em estágio médio à data de vigência "desta Lei" (a lei 
municipal). Tal redação representa um equívoco técnico, uma vez que o verdadeiro 
marco legal que redefiniu o regime de proteção e supressão de vegetação no 
Bioma Mata Atlântica é a Lei Federal n° 11.428, de 2006. A primeira correção aqui 
proposta, portanto, visa alinhar a norma municipal à hierarquia das leis federais e 
respeitar o ato jurídico perfeito dos empreendimentos aprovados antes daquela 
data. 
No entanto, ao corrigir o marco temporal, torna-se imperativo analisar a 
abrangência das situações a serem contempladas por esta regra de transição para 
que ela seja verdadeiramente eficaz e justa. O município de lbiúna, como tantos 
outros, possui um histórico de ocupações e parcelamentos de solo que, embora 
não tenham tido uma aprovação formal originária, tiveram sua situação 
consolidada e regularizada por meio de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) 
firmados com o Ministério Público e outros órgãos competentes. 
Ignorar tais situações, que passaram por um processo de adequação legal, 
criaria uma lacuna na lei, gerando tratamento desigual e grave insegurança jurídica 
para parcelamentos que já se encontram ambiental e urbanisticamente ajustados 
perante o Poder Público. 
Desta forma, a nova redação proposta cumpre um duplo e essencial papel: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392 - Ibiúna - SP., - FoneíFax: (15) 3241-1266 
www.ihiunasp.Ie.hr - e-mail: fa1etihiuna.sp.1eg.br 
1. Corrige o marco temporal para o correto referencial, que é a Lei da Mata 
Atlântica de 2006. 
2. Garante a isonomia e a segurança jurídica, ao reconhecer expressamente 
os Termos de Ajuste de Conduta como instrumento válido de regularização, 
tratando de forma equânime todas as situações consolidadas antes do marco 
legal federal. 
Trata-se de um indispensável ajuste de técnica legislativa, que confere 
maior robustez ao projeto e previne futuros litígios. Por estas razões, contamos 
com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente emenda. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE DEZEMBRO 
DE 2025. 
/4 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 

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