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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2025, AO PROJETO DE LEI N° 174/2025
Fica alterada a redação do § 20 do artigo 13 do Projeto de Lei n° 174 de
2025.
Onde se lê:
§ 20- Para perímetros urbanos, no caso de empreendimentos aprovados até a data
de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio
médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação,
no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em
estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total
coberta por esta vegetação.
Deve-se ler:
§ 20- Para perímetros urbanos, no caso de empreendimentos aprovados pelos
órgãos competentes, bem como para parcelamentos cuja situação tenha sido
consolidada e regularizada por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), até a
data do início da vigência da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a
supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será
admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que
garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em
no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE DEZEMBRO
DE 2025.
e
VEREADOR LUCAS IIRES DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo o aperfeiçoamento
técnico e jurídico do Projeto de Lei n° 174/2025, conferindo-lhe maior clareza,
segurança jurídica e, fundamentalmente, adequação à realidade fática e legal do
município.
O texto original do § 2° do Artigo 13 vincula a regra de transição para
supressão de vegetação em estágio médio à data de vigência "desta Lei" (a lei
municipal). Tal redação representa um equívoco técnico, uma vez que o verdadeiro
marco legal que redefiniu o regime de proteção e supressão de vegetação no
Bioma Mata Atlântica é a Lei Federal n° 11.428, de 2006. A primeira correção aqui
proposta, portanto, visa alinhar a norma municipal à hierarquia das leis federais e
respeitar o ato jurídico perfeito dos empreendimentos aprovados antes daquela
data.
No entanto, ao corrigir o marco temporal, torna-se imperativo analisar a
abrangência das situações a serem contempladas por esta regra de transição para
que ela seja verdadeiramente eficaz e justa. O município de lbiúna, como tantos
outros, possui um histórico de ocupações e parcelamentos de solo que, embora
não tenham tido uma aprovação formal originária, tiveram sua situação
consolidada e regularizada por meio de Termos de Ajuste de Conduta (TACs)
firmados com o Ministério Público e outros órgãos competentes.
Ignorar tais situações, que passaram por um processo de adequação legal,
criaria uma lacuna na lei, gerando tratamento desigual e grave insegurança jurídica
para parcelamentos que já se encontram ambiental e urbanisticamente ajustados
perante o Poder Público.
Desta forma, a nova redação proposta cumpre um duplo e essencial papel:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392 - Ibiúna - SP., - FoneíFax: (15) 3241-1266
www.ihiunasp.Ie.hr - e-mail: fa1etihiuna.sp.1eg.br
1. Corrige o marco temporal para o correto referencial, que é a Lei da Mata
Atlântica de 2006.
2. Garante a isonomia e a segurança jurídica, ao reconhecer expressamente
os Termos de Ajuste de Conduta como instrumento válido de regularização,
tratando de forma equânime todas as situações consolidadas antes do marco
legal federal.
Trata-se de um indispensável ajuste de técnica legislativa, que confere
maior robustez ao projeto e previne futuros litígios. Por estas razões, contamos
com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente emenda.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE DEZEMBRO
DE 2025.
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VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES