CÂ\1ÂR\ MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ETA1X) DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 194 12025
Projeto de Lei Ordinária: 194 / 2025
Data de entrada: 9 de Dezembro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a denominação de duas vias
públicas no Município de lbiúna e dá outras
providências.
Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
• Le,d-e em Seesao.
- CÓPS aos Edis.
• Às corn,1
IbIún&C/-1_I LJ.._
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N9079
lbiúna, 09 de dezerbro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Augusta
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de diversas
vias públicas localizadas nos Bairros do Lageado, Campo Verde, Sorocamirim, Verava e
Ressaca, no Município de Ibiúna.
A denominação oficial de vias públicas constitui medida de
relevante interesse público, pois organiza o sistema viário municipal, facilita a
identificação geográfica, fortalece a eficiência dos serviços públicos essenciais - tais
como correios, iluminação, saúde, segurança e transporte - e promove a regularização
de cadastros imobiliários e administrativos, garantindo maior segurança jurídica aos
munícipes.
O presente Projeto de Lei contempla nomes que possuem
significado histórico, cultural ou comunitário, muitos deles homenageando cidadãos
que contribuíram para o desenvolvimento local, reforçando o compromisso da
Administração Municipal com a valorização da memória e da identidade do Município.
Ademais, os memoriais descritivos e mapas georreferenciados
acompanham a proposição, assegurando a precisão técnica necessária para a
consolidação do sistema de endereçamento urbano, em conformidade com as boas
práticas administrativas.
Diante do exposto, e considerando o interesse público que envolve
a matéria, solicito a aprovação do incluso Projeto de Lei, cuja adoção contribuirá para a
adequada organização territorial e administrativa da Estância Turística de lbiúna.
Renovo a Vsas EeIência otestos de elevada estima e distinta
consideração. SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Proto de Lei n.° q
MARIO PlRtjS DE OLIV _i ...,.I EIRA
Pref€ito Municipal Recebido em-39de
'
Prazo Venc. em de de
Áf
Data: 1
Recebido por:
AO
EXMO SR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Recebido por
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNAâmara Municipal de Iblúfla
APROVADO
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTANCA
TURIS11CA DE IBlÚNA
EMQ.'.' /
1 SEChIO
unicípio de
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N1Oi4
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas n
lbiúna e dá outras providências.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1°- Fica denominada RUA ABRÃO RODRIGUES, a via pública
localizada no Bairro do Lageado neste Município, tem início na Estrada Municipal,
mede 1121.00 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão,
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.2°- Fica denominada RUA BENEDITO ANTÔNIO DE ALMEIDA, a
via pública localizada no Bairro do Lageado neste Município, tem início na Estrada
Municipal mede 110.80 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda
a sua extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.3°- Fica denominada RUA VALENTIM DE OLIVEIRA, a via pública
localizada no Bairro do Campo Verde neste Município, tem início na Estrada Municipal
mede 1.368,70 metros de comprimento 10,00, metros de largura em toda a sua
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.4°- Fica denominado RUA IRACEMA MARIA GODINHO, a via
pública localizada no Bairro do Campo Verde neste Município, tem início na Estrada
Municipal mede 148.75 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda
a sua extensão conforme, memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.50- Fica denominado RUA ALAMEDA FLORENCE, a via pública
localizada no Bairro do Campo Verde neste Município, tem início na Estrada Municipal
mede 425.80 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.6°- Fica denominado ANTÔNIO PEDRO DA SILVA, a via pública
localizada no Bairro do Sorocamirim neste Município, tem início na Estrada Municipal
mede 689.12 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art.7°- Fica denominado 14 DE JUNHO, a via pública localizada no
Bairro do Campo Verde neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 327.60
metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão,
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.8°- Fica denominado MARINHO DE SÃO PAULO RIOS, a via
pública localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na Estrada Municipal
mede 275.50 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.90- Fica denominado ALEXANDRE KAIRALLA, a via pública
localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na Estrada Municipal mede
153.80 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão,
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.10- Fica denominado ALMERINDO CAMPOS MINEIRO, a via
pública localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na Estrada Municipal
mede 110.64 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.11- Fica denominado GILDETE GONÇALVES RIOS, a via pública
localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na Estrada Municipal mede
493.30 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão,
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.12- Fica denominado ANTÔNIO PEDRO DA SILVA, a via pública
localizada no Bairro do Sorocamirim neste Município, tem início na Estrada Municipal
mede 689.12 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.13- Fica denominado IPEIROG, a via pública localizada no Bairro
do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 737.28 metros de
comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, conforme
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.14- Fica denominado APINAJÉS, a via pública localizada no
Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 206.52
metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão,
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.15- Fica denominado APIÁCAS, a via pública localizada no Bairro
do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 161.24 metros de
comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, conforme
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art.16- Fica denominado SUMARÉ, a via pública localizada no Bairro
do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 265.64 metros de
comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, conforme
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.17- Fica denominado CAJAIBA, a via pública localizada no Bairro
do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 74.48 metros de
comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, conforme
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.18- Fica denominado COTOXÓ, a via pública localizada no Bairro
do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 412.00 metros de
comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, conforme
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.19- Fica denominado BARTIRA, a via pública localizada no Bairro
do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 100.44 metros de
comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, conforme
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art.20- As denominações de que trata esta Lei deverá constar na
sinalização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais registros
pertinentes.
Art.21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA,
AOS DIAS 09 DE DEZEMBRO Dá 2025.
.1
MARO PIRS DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ibiúna, 03 de dezembro de 2025
J ~,-, c.'.
ues
Desenvol~ento Urbano
Agrimensor Municipal
CFT 8R N9 10591367831
MEMORIAL DESCRITIVO.
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO LAGEADO MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE
IBIUNA SP..
RUA A SER DENOMINADO - ABRÃO RODRIGUES
DENOMINAÇÃO DA RUA
Descrição da rua a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal
mede 1.121.00 metros de comprimento com 10,00 metros de largura
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal.
L \/ \
o o
o
1 14 ú2P X)X3E,4325O
Pas Co- e-- a 7WA<imadesze
ccc,.e- eee a i..-a do CR Co eso o, acesse o e----e-eco
' s'sxç..sData do falecimento
REPÚBLICA FEDERATIVA 1)0 BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
ABRÃO RODRIGUES
Número do CPF
290.998.078-21
Matricula
114900 01 55 2025 4 00038 158 0015954 29
Dia Mês Ano 1-foráno do falecimento
Dezessete de outubro de dois mil e vinte e cinco 17 10 2025 08:20 horas
Local de falecimento Município de falecimento UF
Hospital C.H.S. Sorocaba SP
Sexo
Masculino
Estado Civil
viúvo
Nome do último cónjuge ou convtvente
ade Mês Ano Município de naturalidade 1W
87 anos 02 04 1938 Piedade SP 1
Nome do(a)s Genitores)
CATARINA MARIA DE JESUS; JUVENAL RODRIGUES
Causa da morte
Choque Circulatório; Abdomen agudo obstrutivo; Neoplasia maligna de estomago
Nome do médico que atestou o Õbto ou, se foro caso, das testemunhas
Lucas Bigi ia Gonçalves Ramos
Número do documento
249281
Local de sepultamento / Cremação Município 1W
Cemitério Parque da Figueira lbiúna SP
Data de registo
Primeiro de novembro de dois mil e vinte e cinco 01 11 2025
Nome do Dedaraaie Existénca de bens Existência de filhos
Mima Rodrigues de Almeida Não Vilma Rodrigues de Almeida, idade ignorada; Isalina
Aparecida Rodrigues Antunes, . idade ignorada; Nair
Rodrigues de Oliveira, idade ignorada; Joel Rodrigues,'
idade ignorada; Maria das Dores Rodrigues de Camargo,
idade ignorada;
Anotaç15es IAerbaçz5es
Óbito lavrado em 0111112025, no livro C r'° 38, à folha ti° 158, sob O fl° 15954. Era viúvo de NAZIRA DE
OLIVEIRA, cujo casamento foi lavrado no OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS -
PIEDADE - SP, livro 19, ás fis. 235, sob n° 3250, em 27 de julho de 1957; não deixa testamento
conhecIdo. Nada mais me cumpria certificar.
--
CNS n'114900 O Conteúdo da certidão é verda Dou fé.
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
DA COMARCA DE ISlÚNA ESTADO DE SÃO PAULO Ibiun navem.
/ IBIÚNA/SP
PRISCILA DOMINGUES MENDES DE OLIVEIRA
OFICIAL DESIGNADA
AV. FORTUNATINHO 125 - CENTRO, IB1ÚNAISP
18150000- Iblõna - SP Regi oCw ti.' re
int-..tçóes Tu tas'
1 Av ort
MEMORIAL DESCRITIVO.
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO LAGEADO MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE
IBIUNA SP..
RUA A SER DENOMINADO - BENEDITO ANTONIO DE ALMEIDA
DENOMINAÇÃO DA RUA
Descrição da rua a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal
mede 110.80 metros de comprimento com 10,00 metros de largura
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal.
Ibiúna, 03 de dezembro de 2025
aM.
es
'envoIvImento Urbano
ACHrr~ ensor Municipal
CFÏ BR NQ 10591367831
gues
senvolvimento Urbano
Agnmeni- Municipal
CFT 8R N9 10591367831
E
co
Q
5
5
SITUAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
LOCAL. BAIRRO LAGEADOESTANCIA TURISTICA
DE IBIUNA SP.
NOME. BENEDITO ANTONIO DE ALMEIDA
ESTRADA DE SERVIDÃO
A4 7 X 210
tt.:1.•. 'O
•
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r.
.
PL
€a
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
O 1
.iD02CEXGX034767925C
Pas ce'-e- a nce ee
Z00 - eee a .e-a do CR
Code so o.. acesse o e"ce-eço
eefrco sea
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
BENEDITO ANTONI O DE ALMEIDA
Número do CPF
NÃO CONSTA
Matrícula
114900 01 55 1998 4 00010 023 0004755 22
Date do falecimento Dia Mês Ano
Seis de abril de um mil novecentos e noventa e oito 06 1998
Município de falecimento UF
Domicilio no Bairro do Lajeado do Salto Ibiúna SP
Nome do último cônjuge ou convivente
Masculino casado CATUARINA MARIA DAS DORES
Mês Mo Município de naturalidade UF
80 anos 18 08 1917 lbiuna SP
MARIA DA CONCEIÇÃO: JOÃO ANTONIO DE ALMEIDA
Causa da morte
Sem assistencia médica, seguida de a.v.c.
-
Nome do médico que atestou o óbito ou, se for o caso, das testemunhas Número do documento
Alcides Ayuso 20.169
Local de sepultamento / Cremação UF
Cemitério da Paz lbiúna SP
Data de registra
Quatorze de abril de um mii novecentos e noventa e oito 14 04 1998
Nome do Dedarante Existári,ia de bens Existência de filhos;
Roberson Vieira do Prado Não Jeremias Antonio Almeida, Leonina de Almeida Cordeiro,
Olivio Antonio Almeida, João Antonio Almeida e Jovenil
Antonio Almeida, idade ignorada;
Anotaçôes f Averaçi5es
Nome do(a)s Genitories)
Idade
Local de falecimento
Sexo
Dia
Estado CM
Ô conteúdo da certidão é
Ibtuna - SP, 14
CNS n114900
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
DA COMARCA DE IBJÚNA ESTADO DE SÃO PAULO
1B1ÚNAISP
PRISCILA DOMINGUES MENDES DE OUVEIRA
OFICIAL DESIGNADA
AV. FORTUNATINHO, 125 - CENTRO, I8IÚNAISP
18150000- Iblúna - SP 125 Guia
AR89nte
TOi!ZAD0
C n° 010, à folha n° 23V, sob o n° 4755.
cumpria certificar.
Nascido em 18/08/1917. Óbito lavrado em 14/04/1998, no livro
Era casado com CATHARINA MARIA DAS DORES. Nada mais me
Horário do falecimento
14:00 horas
MEMORIAL DESCRITIVO.
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO CAMPO VERDE MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA
DE IBIUNA SP..
RUA A SER DENOMINADO - VALENTIM DE OLIVEIRA
DENOMINAÇÃO DA RUA
Descrição da rua a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal
mede 1368,70 metros metros de comprimento com 10,00 metros de
largura em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal.
lbiúna, 03 de dezembro de 2025
j
(JA
/&iLt •-E;"-
o -senvo vimento Urbano
Arrnensor Municipal
CFT 3P N2 10591367831
C
€MDesenvolvimento Urbano
Agrimensor Municipal
CFT 6R N910591367831
SITUAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
L. -
LOCAL. BAIRRO CAMPO VERDEESTANCIA TURISTICA
DE IBIUNA SP.
NOME. "VALENTIM DE OLIVEIRA"
IMG-2025 12O4- WAO003.jp 04/12/2025 21:17
á
T'mento Urbano
MUndpaI
MEMORIAL DESCRITIVO.
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO CAMPO VERDE MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA
DE IBIUNA SP..
RUA A SER DENOMINADO -" IRACEMA MARIA GODINHO'
DENOMINAÇÃO DA RUA
Descrição da rua a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal
mede 148.75 metros de comprimento com 10,00 metros de largura
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal.
lbiúna, 03 de dezembro de 2025
SITUAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
LOCAL. BAIRRO CAMPO VERDEESTANCIA TURISTICA
DE IBIUNA SP.
ngue.s
Desenvolvimento Urbano
Agrimensor Municipal
CFT BR k1 2 1059136783
/
,\
45. i
.
s0
(7X 210)
IMG-20251204-WA0019.jpg 4/1212025 21:48
IBranca f
viuva - 90 anos
lbúna - SP
DOCUMENTO DE IDENrIFICAÇÃO
27.279372-3 SSPISP
DIA
17
I)ATA E HORA DEFALECNTO
Dezessete de julho, de dois rnil e dezenove - 1248h
LOCAL DE LECENTO
SEPULTAMENTO; CREMAÇÃO (MUNCPIO E CEP5TE?IIO SE CONHECDO; DECLkRANTE
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
IRACEMA MARIA GODINHO
MATR(CIJLA
114900 01552019 400025 276 0012172 83
ESTADO CIVIL E IDADE
RESDNCZA E RLLCÂO
Endereço: Estrada do Campo Verde, Km 7
Bairro: Campo Verde Cidade: Ibiúna - SP
MARTA MARIA ANGEUNA
JOSÉ GODINHO DA SILVA
Domicilio, Estrada do Campo Verde, Km 7, Campo Verde, lbi(na-SP
--
SEXO
NATURALIDADE
COR
!Morte sem aSSistênCia, Causa mortes desconhecida. Hipertensão arterial sistêmica
Cio Parque da Figueira, Ibiúna1SP
NC*4E E NUMERO DE DOCUMENTO DO MEDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
AdrianadeMeUo - CRM:93969
AVERBAÇOES 'ANOTAÇÕES À ACRESCER -
Nascida em 22/03/1928. Óbito lavrado em 19/0712019, no livro c n° 25, à folha n° 276F, sob o n°
12172. Eia viúva de JOVIANO GODINHO, cujo casamento foi lavrado no OFICIAL DE REGISTRO
CJVIL DAS PESSOAS NATURAIS - 1BIÜNA - SP, livro 8-14, às fis. 55V, sob no 1230. em 08 de junho
de 1946 deixa os fllh(s: Sebastiana Godinho de Camargo. 71 anos: Jose Ademir (3odinho. 67 anos:
Waldesnar Ademr Godinho, 66 anos; &enedita de Fatima Godinho da Sdva, 59 anos e Jawo Godinri.'
55 anos Não deixa beis a inventariai não , deixa testamento conhecido- Nada me curn)na
Jao Godnho Junior (neto)
JACOES ÇE CAD .
Nadaa.
ELEITOR
N&1
MEMORIAL DESCRITIVO.
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO CAMPO VERDE MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA
DE IBIUNA SP..
RUA A SER DENOMINADO - ALAMEDA FLORENCE.
DENOMINAÇÃO DA RUA
Descrição da rua a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal
mede 425.80 metros de comprimento com 10,00 metros de largura
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal.
Ibiúna, 03 de dezembro de 2025
5
sues
--- Desenvolvimento Urbano
Agrrnensor Municipal
FT R N9 1051367831
IN
SITUAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
LOCAL. BAIRRO CAMPO VERDEESTANCIA TURISTICA
DE IBIUNA SP.
NOME. 'ALAMEDA FLORENCE"
ESTRADA DE SERVIDÃO
10.00 m
1
M 9±±I4t
*envogvffleflto 0rban0
iPen;or Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO.
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO SOROCAMIRIM MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA
DE IBIUNA SP..
RUA A SER DENOMINADO - ANTONIO PEDRO DA SILVA.
DENOMINAÇÃO DA RUA
Descrição da rua a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal
mede 689,12 metros de comprimento com 10,00 metros de largura
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal.
lbiúna / 03 de dezembro de 2025
Desenvolvimento Urbano
Agrrnensor Municipal
CFT BR N.1 2 10591367831
ESTRADA MUNICIPAL
Rede energia eetnca
(1)
[li
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M
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A-11 9 vaO
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SOJOW 699
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NVI
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- -DeserwoMmento Urbano
A€rmensor Municipal
CFT BR N2 1059136731
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BAIRRO DOSOROCAMIRIM MUNICIPIO
ov5v
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O 1 2a IflOOUO
1O.00m
ELEITOR
Sim
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
CPF n° 022.602.129-72, RG n1 14.106.508
SsPIsP
NATURALIDADE
União dos Palmares-AL
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO DECLARANTE
JOSÉ PEDRO DA SILVA, CPF n. 029.732.828-02
L'-~ u~ÁA v,
-
/ 'N l~f,\
Selo n 1164592PV0000000110935211
~tig REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME:
ANTONIO PEDRO DA SILVA
CPF
022.602.129-72
MATRICULA:
11645901 552021 4 00153 275 005151945
SEXO
Masculino
COR
Branca
LESTADO CIVIL E IDADE
Casado, 88 anos
FILLAÇÀO E RESIDÉNCLA
Filho de PEDRO DA SILVA e de BALBINA BELO DA SILVA, falecidos. Residência do falecido: Rua Joaquim Francisco Castelar, n°311 Fazenda
Santa Cândida, Campinas-SP
DATA E HORA DE FALECIMENTO
Dezesseis de junho de dois mil e vinte e um, ás 12h10min.
DIA
16
MÊS
06
ANO
2021
LOCAL DE FALECIMENTO
Av. Alberto Medaijon, 217, Jardim Santa Eudóxia,, Campinas-SP
CAUSA DA MORTE
falência de múltiplos órgãos, neoplasia de próstata
NOME E N° DE DOCUMENTO DO(S) MÉDICO(S) QUE ATESTOU(ARAM) O ÓBITO
HELENA PAES DE ALMEIDA DE SAlTO, CRM 111775
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
TIPO DOCUMENTO INúMERID i DATA EXPEDIÇÃO ÓRGÃO EXPEDIDOR DATA DE VALIDADE
RG 14.106.508 SSP/SP
Cemitério Parque das Aléias, Campinas/SP
Nome do Ofício
Registro CivI Pessoas Naturais - 1. Sobdistnto
Oficiei Re,bad
LUIS ANTONIO MEDEIROS SOUZA
P4unídpk/UF
Campi nas/SP
Endereço
Av. Coronel Silva Teles, a. 123 bairro Cambuí, Campinas-SP CP
13024-000. Fone/Fax: (19) 3751-1700 ernail: campinaxl@arpensp.org.br
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Ca pins, 22 de junho de 2021.
MARIANA CARLOS FI° 1• -escrevente
MARIANA ARLOSFIR.i1N'
E- reverte
1
AVERSAÇOES / ANOTAÇÕES A ACRESCER
Ato registrado no livro C-153, às folhas 275, sob o n°51519 Data do registro: 22 de junho de 2021. Data de nascimento do
falecido: 02 de fevereiro de 1933. Deixou bens, não deixou testamento e era eleitor por Campinas-SP. Era casado em
Xamprê-PR com ORDALIA DE ALMEIDA DA SILVA(L.B 1, Fis. 441, N°441). Debrou os filhos: Doruzeti. Odete, ivonete, Fátimo,
José e Anaete, todos maiores de idade. Registro lavrado de acordo com a Declaraçáo de óbito n. 213125 do Serviço Funerário
do Município de Campinas-SP
Nada mais me cumpria certificar.
MEMORIAL DESCRITIVO.
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO CAMPO VERDE MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA
DE IBIUNA SP..
TRAVESSA A SER DENOMINADO - "14 DE JUNHO"
DENOMINAÇÃO DA RUA
Descrição da travessa a ser denominado , tem inicio na Estrada
Municipal mede 327,60m metros de comprimento com 10,00 metros
de largura em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada
municipal.
lbiúna, 03 de dezembro de 2025
gues
Desosmento Urbano
Agrmenr Muni cipal
T?T BR N 1059236731
SITUAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
LOCAL. BAIRRO CAMPO VERDEESTANCIA TURISTICA
DE IBIUNA SP.
TRAVESSA A SER DENOMINADO
NOME" 14 DE JUNHO"
ESTRADA DE SERVIDÃO
o
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04 = )7 X 210)
510
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esen ,ovjmento Urbano
grmerisOf Murncpai
N Q5.13673
MEMORIAL DESCRITIVO.
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO VERAVA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE
IBIUNA SP..
RUA A SER DENOMINADO- MARINHO DE SÃO PAULO RIOS
DENOMINAÇÃO DA RUA
Descrição da RUA a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal
mede 275.50 metros de comprimento com 10,00 metros de largura
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal.
biúna , 03 de dezembro de 2025
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Urbano
Agri
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MurcIpaI
1O5136731
U A A L
LOCAL. BAIRRO VERAVAESTANCIA TURISTICA
DE IBIUNA SP.
NOME. RUA MARINHO DE SÃO PAULO RIOS
275,50 m
NOME. MARINHO DE SÃO PAULO RIOS
ESTRADA DE SER
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DomIngue Desent.çcIvj, U-a
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or Municipal
8R 10591367831
MEMORIAL DESCRITIVO.
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO VERAVA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE
IBIUNA SP..
RUA A SER DENOMINADO- ALEXANDRE KAIRALLA
DENOMINAÇÃO DA RUA
Descrição da RUA a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal
mede 153.80 m metros de comprimento com 10,00 metros de largura
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal.
lbiúna , 03 de dezembro de 2025
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gtMOlvimento
Murddpa
CFT Bk N LOSt367en
ITLC\O DE LOCAL.IZ C
LOCAL. BAIRRO VERAVAESTANCIA TURISTICA
DE IBIUNA SP.
NOME . RUA ALEXANDRE KAIRALLA
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REPúL.ICA FEDEkA1I\ DO 13RASfl.
FEGSTRO CIVIl. DAS PESSOAS NATtR;
CERTIDÃO DE ÔBITO
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ALEXANDRE KAIRALLA
MATRCUL&
116061 0155 20224 00087 125 050794 87
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H3 Seme Aia-c-, n Ra O3td n 40, VIU M2,a, GUARWÃ SP.
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MEMORIAL DESCRITIVO.
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO VERAVA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE
IBIUNASP..
RUA A SER DENOMINADO- ALMERINDO CAMPOS MINEIRO
DENOMINAÇÃO DA RUA
Descrição da RUA a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal
mede 110.64 m metros de comprimento com 10,00 metros de largura
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal.
lbiúna , 03 de dezembro de 2025
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IesenvoIvmento Urbano
Agrn-1en Municipal
CFT 8R NR 105913731
LOCAL. BAIRRO VERAVAESTANCIA TURISTICA
DE IBIUNA SP.
NOME RUA ALMERINDO CAMPOS MINEIRO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSO4S NATURAJS:
CERTIDÃO DE OBITO
NOME:
ALMERINDO CAMPOS MINEIRO **
MATRÍCULA:
**1I516201552011 4001152940055057-36 *-
SEXO r CO
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EsIAQO Q1Vt E IOADE
- 50 IL E ZDP.r)E
r r DOÇUMENTO DE RXNTIÇCAÇÀO
17. 63. 169
— Af,XQ sscc
C2 ES ALVES11ÍNELRO o ANALIA PEREI.RA CAMPOS
RESIPENIE NA RA ANOlIO 075 'OLDMEO, 3C ?A U,7 S
DAtA E HORA DO CLMEETO
iiovr DE EVRJÇI DE DOIS MIL E ONZE - EE HORA IGNORADA
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iANTOS N' 30, JAMDM COLOMBO, NESTE 373TRT0
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ZDEJ P3LMCN.AS, 4IOCEDIOPATIA DILATADA
— sEputT CEMITERO SE COECOO, r OECURANTE
i1todo no on1tério Vaie dos Reis, na, DAIANE RIOS CAMPOS - GRAD
Cidade de Tab da Serra, Estado de São Paulo PARENTESCO: FILHA
r E HUQ 0€ DOCUMENTO 00 MEDICO QUE ATESTOU O ÕOIT...
Antonio Carlos O. Ferro Cr4 N' 7602c
r 0€EIAÇCES lEÕES
reLatrado no livrO C0115, az folhas 294V, sob o r. 53737. O f a1ecido era
;r ATL:E DE SOUZA AN'OS MINEIRO, no Caro' c e coa T Estado na
e..xou t, s filhos: DAIANE e 7ilD maiorps e nao. .So deixou re-is e
to amerto Era ele nor eqxstro feito conforme a LeU. 9 53 97 Nada nis
oe ronpra certrfi.'or.
11516-2-
AÁ 000030719
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé
São Paulo, 13 de junho de 2014
130 Cartório de Reg Civil do Butant
Evandro da Cunha
So Paulo - SP Rua Pirajussara. 432 - Butanti
Tel.: 3819-1188
Kaily CnØinaMarqUeS de S
Escreve.Autor'zada
CONFERIDO POR: EMOLUMENTOS
Ao üllcia$: R$ 20.08A0 IPESP: R$ 4,02:Total. R$
24,10.Guia - - 133/14
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Õminues
erto Urbano
Agrr0 Murüclpai CFT 8R M? 10591367831
MEMORIAL DESCRITIVO.
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO VERAVA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE
IBIUNA SP..
RUA A SER DENOMINADO- GILDETE GONÇALVES RIOS
DENOMINAÇÃO DA RUA
Descrição da RUA a ser denominado,tem inicio na Estrada Municipal
mede 493.30 metros de comprimento com 10,00 metros de largura
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal.
lbiúna , 03 de dezembro de 2025
ZPO
--
--'' a-- :Lges 9esenvolvimento Urbano
Agrimensor MuridpI CFT 8R
SITUAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
LOCAL. BAIRRO VERAVAESTANCIA TURISTICA
DE IBIUNA SP.
NOME. RUA GILDETE GONÇALVES RIOS
ESTRADA DE SERVIDÃO
A4(7X21O)
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NOME
GLOETE GoNç.ALvEs RIOS
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DE
GONiALVES DE CARVALHO
SÃO RACS DTO P»iTO DE M*EI, S.4, ZONA RURAL, CE? 430AR4&
TA E M~ DE FP,LEENO 1YA mtz - - - ANO
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SC-0-49 ,AHÇtRO Dg Dois ML E VTE E GUAN4O AE 100m'3 Ei 01 202k
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gSANTIAOO. W2~ 8=. CP
0026 $6S. CASADOtA) APOSENTADOk, mwsmrft
4uMCWAL PADRE! JOAO A!AS. MA1RI/EA MUNOA SÁO FRANCISCO, SM, MTRIÇO PJQ DFMAM, ZONA RURAL CEP 444-0. MARliEA
t1tER? DE bOCUM3,TO Co QUE ÀTCTOU O Õf1 ítJ - - -
SEiA FRJO (CRM 35474)
1ç, DE Jeu-i de 2024. O tai.cdo(e dwzøu b.s: Sn, d,xei iIho: 5m, wd UN.) SENDO TODOS
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Ibiúna, 03 de dezembro de 2025
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Desenvolvimento Urbano
Agrmensor MuricIpaI
CFT BR N210591367831
MEMORIAL DESCRITIVO.
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO VERAVA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE
IBIUNA SP..
RUA A SER DENOMINADO- MIRIAN PIRES DO AMARAL
DENOMINAÇÃO DA RUA
Descrição da RUA a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal
mede 122,90 m metros de comprimento com 10,00 metros de largura
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal.
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RUA A SER DENOMINADO
MIRIAN PIRES DO AMARAL
o Dom1ng
_--- Desenvojvjmento Urban0
Municgpj FT BR NQ 1055-1367,931
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SITUACAO DE LOCALIZAÇÃO
LOCAL. BAIRRO VERAVAESTANCIA TURISTICA
DE IBIUNA SP.
NOME . RUA mirian pires do amaral
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RFP(;t lUA 11 I)FR,\ HV:\ DO BRASIL
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CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME:
MIRIAN PIRES DO AMARAL
MATRÍCULA:
115162 01 55 2001 4 00080 060 0033565-81
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13 Subdistrilo Butantã
Rua Rlraussara 432 - Butaritã CEP 05501-020
São Paulo ISP - Tel.11 3819-1185
WW.C31tOdQbnjnJ - e-mail: cartoriotutantajuoi.cornbr
VAxLtioM. O
13°SUB
BUTANTÃ
BeL Evandro da Cunha
OFICIAL
MUnICipO e Comarca de São Pauto. Estado de São Paulo
MEMORIAL DESCRITIVO.
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DA RESSACA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE
IBIUNA SP..
DENOMINAÇÃO DAS RUAS
1- RUA 1- RUA IPEROIG------- 737,28 m x 10,00m
2- RUA 2- RUA APINAJÉS 206.52 m x 10.00 m
3- RUA 3—RUA APIACÁS 161.24 m x 10.00 m
4- RUA 4- RUA SUMARÉ 265.64 m x 10.00 m
5- RUA 5- RUA CAJAIBA 274.48 m x 10.00 m
6- RUA 6- RUA COTOXÓ--- 412.00 m x 10.00 m
7- RUA 7— RUA BARTIRA 100.44 m x 10.00 m
Descrição da rua 01- Rua Iperoig, tem inicio na Estrada Municipal
mede 737,28 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em
toda a sua extensão.
Descrição da rua 02 - Rua Apinaiés, tem inicio na Estrada Municipal,
mede 206,52 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em
toda a sua extensão.
Descrição da rua 03- Rua Apiacás, tem inicio na Estrada
Municipal,mede 161.24 metros de comprimento com 10,00 metros de
largura em toda a sua extensão.
Descrição da rua 04 - Rua Sumaré, tem inicio na Estrada Municipal,
mede 265.64 metros de comprimento com 10 metros de largura em
toda a sua extensão.
Descrição da rua 05- Rua Cajaiba, tem inicio na Estrada Municipal,
mede 274.48 metros de comprimento com 10 metros de largura em
toda a sua extensão.
Descrição da rua 06 - Rua Cotoxó, tem inicio na Estrada Municipal,
mede 412,00 metros de comprimento com 10 metros de largura em
toda a sua extensão.
Descrição da rua 07 — Rua Bar-tira, tem inicio na Estrada Municipal,
mede 100,44 metros, de comprimento,com 10 metros de largura em
toda a sua extensão. Ibiuna, 01
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Agé-;rnensor Municipal
senv vento Urbano
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MEMORIAL DESCRITIVO.
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DA RESSACA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE
IBI UNA SP..
DENOMINAÇÃO DAS RUAS
1- RUA 1- RUA IPEROIG 737,28 m x 10,00m
2- RUA 2- RUA APINAJÉS 206.52 m x 10.00 m
3- RUA 3—RUA APIACÁS 161.24 m x 10.00 m
4- RUA 4- RUA SUMARÉ 265.64 m x 10.00 m
5- RUA 5- RUA CAJAIBA 274.48 m x 10.00 m
6- RUA 6- RUA COTOXÓ 412.00 m x 10.00 m
7- RUA 7— RUA BARTIRA 100.44 m x 10.00 m
Descrição da rua 01- Rua Iperoi, tem inicio na Estrada Municipal
mede 737,28 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em
toda a sua extensão.
Descrição da rua 02 - Rua Apinajés, tem inicio na Estrada Municipal,
mede 206,52 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em
toda a sua extensão.
Descrição da rua 03- Rua Apiacás, tem inicio na Estrada
Municipal,mede 161.24 metros de comprimento com 10,00 metros de
largura em toda a sua extensão.
Descrição da rua 04 - Rua Sumaré, tem inicio na Estrada Municipal,
mede 265,64 metros de comprimento com 10 metros de largura em
toda a sua extensão.
Descrição da rua 05- Rua Caiaiba, tem inicio na Estrada Municipal,
mede 274.48 metros de comprimento com 10 metros de largura em
toda a sua extensão.
Descrição da rua 06 - Rua Cotoxó, tem inicio na Estrada Municipal,
mede 412,00 metros de comprimento com 10 metros de largura em
toda a sua extensão.
Descrição da rua 07 - Rua Bartira, tem inicio na Estrada Municipal,
mede 100,44 metros, de comprimento,com 10 metros de largura em
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CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
BAIRRO DA RESSACA- IBIUNA SP
RUA A SER DENOMINADO -- RUA IPEROIG
737,28 metros de extensão
por 10,00 m de largura
ibiuna, 1/12/2015
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CFT 8R N 10591367831
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CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
BAIRRO DA RESSACA- IBIUNA SP
RUA ASER DENOMINADO--- RUA APINAJÉS
206.52 metros de extensão
por 10,00 m de largura
ibiuna, 1/12/2015
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Agrrnenor Municipal
CFT BRN 10591367831
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BAIRRO DA RESSACA- IBIUNA SP
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RUA ASERDENOMINADO --- RUA APIACÁS
161.24 metros de extensão
por 10,00 m de largura
ibiuna, 1/12/2015
ESTRADA MUNICIPAL
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Agrrnen0 Muncjpaj CFT 8R NQ O513673
RUA ASER DENOMINADO--- RUA SUMARÉ
265.64 metros de extensão
por 10,00 m de largura
ibiuna, 1/12/2015
ESTRADA MUNICIPAL
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
BAIRRO DA RESSACA- IBIUNA SP
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por 10,00 m de largura
ibiuna, 1/12/2015
ESTRADA MUNICIPAL
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Agrimensor Municipal
CFT 8R N2 1059136731
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412.00 metros de extensão
por 10,00 m de largura
ibiuna, 1/12/2015
ESTRADA MUNICIPAL
CROQUI DE
LOCALIZAÇÃO
BAIRRO DA RESSACAIBIUNA SP
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
BAIRRO DA RESSACA- IBIUNA SP
RUA ASERDENOMINADO --- RUA BARTIRA
100.44 metros de extensão
por 10,00 m de largura
Ébiuna, 1/12/2015
ESTRADA MUNICIPAL
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Deenvo1vjrnento Urbano
Agrrnensor Municipal
CFT 8R N 5367s3
Iblúna
TAB4LI1ANDO PARA VOC
Secretaria de
DESENVOLVIMENTO
URBANO
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOSue 'ent, Urbp rroir.or Murp CFT R
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SERIA
lbiúna SP, 08 de dezembro de 2025.
Ao secretario desenvolvimento urbano.
Processo n° P.20074/2025
Interessado. RAFAEL EMERSON MOURA BANDELLI
Analisando o processo e documentos apresentados, informo que vistoria "in-loco',
constatei que o pedido do requerente atende a lei n°468 de 16 de setembro de
1 998,respeitando a largura de ruas e travessa, conforme artigo 3°, 1, III.
E também para atender os moradores, com ligações de energia elétrica, e rede de água Sabesp,
Samu, Policia Ambiental, guarda municipal, correios, entrega de compras mercado livre e
numero de CEP em todas as ruas, travessa e estrada municipais, da estância turística de
Ibiúna.
Nada mais, Ibiuna, 8 de dezembro de 2025
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO. 51 CEP 18150-000.
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958.
Prefeitura do Município de Ibiún*
Estado de São Paulo
LEI N° 468.
DE 16 DE SETEMBRO DE 1998.
"Dispõe sobre oficialização, identificação e emplacamento de logradouros
públicos".
JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibi*na aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
Oficialização de Logradouros Públicos
SEÇÃO 1
Conceitos
ARTIGO 1°- Oficialização de logradouro é o ato pelo qual o Poder Público
Municipal declara e reconhece a existência de logradouro público.
ARTIGO 2°- Desoficialização de logradouro é o ato pelo qual o Poder Público
Municipal declara e reconhece nulo o ato de oficialização de logradouro, mantendo seu caráter de'
particular.
ARTIGO 3°- Para fins de aplicação desta Lei, a expressão logradouro público
designa, entre outros: rua, avenida, travessa, passagem, via de pedestres, viela, viela sanitária, balão de
retomo, passarela, praça, parque, alameda, largo, beco, ladeira, viaduto, ponte, túnel, rodovia, estrada ou
caminho de uso público, dos quais são definidos os seguintes:
1 - rua é o espaço destinado à circulação de veículos e pedestres, com largura de 7,20m a 19,99m
entre os alinhamentos;
II - avenida é o espaço destinado à circulação de veículos e pedestres, com largura igual ou superior a
20,00m entre os alinhamentos;
III - travessa ou passagem é o espaço destinado à circulação de veículos e pedestres com largura de
3,61m a 7,19m entre os alinhamentos;
IV - via de pedestre é o espaço destinado à circulação exclusiva de pedestres, com largura mínima de
2,00m entre os alinhamentos;
V - viela é o espaço destinado à circulação de pedestres, interligados dois logradouros sem acesso de
lotes para ela, com largura de até 4,00m entre os alinhamentos;
VI - viela sanitária é o espaço destinado ao escoamento de águas pluviais e, eventualmente, circulação
de pedestres, interligados dois logradouros, sem acesso de lotes para ela, com largura de até 4,00m entre os
alinhamentos;
VII - balão de retomo é o alargamento da via de circulação que permita manobra de veículos;
VIII - passarela é o logradouro constituído por elemento construtivo aéreo ou subterrâneo, destinado a
permitir o deslocamento exclusivo de pedestres no sentido transversal à via de circulação de veículos;
IX - praça é o logradouro delimitado por vias de circulação e/ou pelo alinhamentos imóveis, criando
com o intuito de propiciar, em região urbana, espaços abertos, preferencialmente ajardinados e destinados
ao lazer e à recreação comunitária;
X - parque é o logradouro delimitado por vias de circulação e/ou por imóveis circunvizinhos com
grandes dimensões e implantado com o propósito de propiciar a existência de espaços abertos, ajardinados
e arborizados, edificados ou não, visando primordialmente o lazer, a recreação comunitária e a preservação
ambiental, além de conter equipamentos destinados à cultura e à prática de esportes, entre outros.
P20074/2025
Secretaria de
DESENVOLVIMENTO
TRAB béún
A LHANDO PARA VOCÊS URBANO
Ibiúna, 08 de dezembro de 2025.
À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO,
AO DOUTOR LEONARDO HUEB FESTA,
PREZADO,
Honra-me cumprimentá-lo e, cordialmente, encaminhar a Vossa Senhoria o
presente processo administrativo contendo as informações necessárias para o
atendimento da solicitação referente às respectivas denominações de vias públicas,
com base na vistoria registrada às fis. 47 e 48.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria os protestos da
minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/
ANTONIO REGINALDO RMINO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51, Centro
15) 3248-9928/ seduibiuna.sp.gov.br
Página 1 de 1
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APROVADO
CA.A AL EA ESTA?
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL-. 'UNA
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Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pin:
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.ro de 2025 o
Projeto de Lei n2. 143 de 2025 que 'Dispõe sobre denominação de uma
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de
novembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 176 de 2025, que 'Dispõe sobre a
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei
Complementares n-. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística
de Ibiúna." e n. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da
Estância Turística de lbiúna."; e o Projeto de Lei n. 183 de 2025 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
Iblúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025
o Projeto de Lei Complementar n. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as
alterações das Leis Municipais n21557/2009. n21.655/2010 e n
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (ClP) à reforma
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela
Emenda Constitucional ng 132, de 20 de dezembro de 2023."; o Projeto de
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.219 de 30 de
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n4. 188/2025
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, altera redação da Lei n2. 841, de 12 de junho de 2003, e dá
outras providências."; e o Projeto de Lei n. 189/2025 que "Dispõe sobre
denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 194
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no
Município de Ibiúna e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de
2025 o Projeto de Lei n2. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock
e o evento 'Ibiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras
providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei nP.
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n2. 11 de 2025 que
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n. 1566 de 17 de dezembro
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e
dá outras providências."
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o
Projeto de Lei n. 190 de 2025 que Denomina Rua Irene Coelho Ramalho'
determinada via pública do Município de Ibiuna, e dá outras providências.'
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização
do valor da UFMI e do lPTU para o exercício financeiro de 2026, em
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a
correção dos valores do corrente exercício em 4.68%:
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (ClP) também para a
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública:
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar:
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a importância da música como manifestação
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento
'lbiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a
organização prévia de evento;
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de Iblúna,
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de
manutenção da natureza indenizatória do benefício:
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação
do pagamento do 131 salário;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar n. 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n. 143,
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2025.
/
ç
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA (,< /
"Vereador Rubens Xavier de Uma"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elia*s,314— I8ISO-000—Ibiúua—SP.,- Fone/Fa:(l5)324I-l26(i
\vwv.carnaraibi una. sp.gov.bre-mail: caniaraibiuna(acaiiaraihiuna.sp.gov.hr
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.19412025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei no. 194/2025, que "Dispõe
sobre a denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras
providências".
1. Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Em análise à proposta original, quanto à sua competência, sob a
legalidade e constitucional idade, esta comissão emite parecer favorável pela
tramitação, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. Verificou-se,
contudo, o projeto pretende denominar dezenove logradouros, e a ementa referese a "duas vias públicas", constatando-se claramente um equivoco de redação, o
qual esta comissão aponta e recomenda que seja suprimido o termo "duas",
ficando a redação da ementa "Dispõe sobre a denominação de vias públicas no
Município de Ibiúna e dá outras providências."
2. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Em análise à proposta, esta comissão exara parecer pela tramitação
regimental, tendo em vista que as despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
3. Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
Quanto à sua competência, esta comissão exara parecer pela
tramitação normal, pois visa denominar ruas com o intuito de organizar o sistema
viário municipal, identificação geográfica e regularizar cadastros imobiliários,
administrativos e de serviços públicos essenciais.
COMISSÕES
VICE-PRESIDENTE
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
(ipj 'z:1à ÁÓEILTON/IEIRA PINTO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IB1I1JNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauriclo Barbosa Tavares EIis, 3)4- 18150-000 - lbiúna - SP., - Font/Fa,: (15)3241-1266
www.carnaraibi una. sp.go. .br e-mail: camaraibiunaJcamaraibiuna.sp.gov.br
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODRIGO DE LIMA RLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
CARLOS RO:ERTO ARQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA COMI'. SÃO 'E FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA
VICE - PRESIDENTE
VOLNÊIOWLVÃO
MEMBRO
AB RODRIGUES e JCAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, RVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.14612025
Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Município
de lbiúna e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Fica denominada RUA ABRÃO RODRIGUES, a via
pública localizada no Bairro do Lageado neste Município, tem início na Estrada
Municipal, mede 1121,00 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 2°- Fica denominada RUA BENEDITO ANTÔNIO DE
ALMEIDA, a via pública localizada no Bairro do Lageado neste Município, tem início na
Estrada Municipal, mede 110,80 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda
a sua extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 31- Fica denominada RUA VALENTIM DE OLIVEIRA, a
via pública localizada no Bairro do Campo Verde neste Município, tem início na Estrada
Municipal, mede 1.368,70 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 4°- Fica denominado RUA IRACEMA MARIA
GODINHO, a via pública localizada no Bairro do Campo Verde neste Município, tem
início na Estrada Municipal, mede 148,75 metros de comprimento com 10,00 de largura
em toda a sua extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado)
anexos.
Art. 5°- Fica denominado ALAMEDA FLORENCE, a via
pública localizada no Bairro do Campo Verde neste Município, tem início na Estrada
Municipal, mede 425,80 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua
extensão, conforme memorial descritivo e I apa (georreferenciado) anexos.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Art. 61- Fica denominado
Estado de São Paulo
ANTÔNIO PEDRO DA SILVA, a
r
via pública localizada no Bairro do Sorocamirim neste Município, tem início na Estrada
Municipal, mede 689,12 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 71- Fica denominado 14 DE JUNHO, a via pública
localizada no Bairro do Campo Verde neste Município, tem início na Estrada Municipal,
mede 327,60 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão,
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 81- Fica denominado MARINHO DE SÃO PAULO RIOS,
a via pública localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na Estrada
Municipal, mede 275,50 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 91- Fica denominado ALEXANDRE KAIRALLA, a via
pública localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na Estrada Municipal,
mede 153,80 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão,
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 10 - Fica denominado ALMERINDO CAMPOS
MINEIRO, a via pública localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na
Estrada Municipal, mede 110,64 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda
a sua extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 11 - Fica denominado GILDETE GONÇALVES RIOS, a
via pública localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na Estrada
Municipal, mede 493,30 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 12 - Fica denominado ANTÔNIO PEDRO DA SILVA, a
via pública localizada no Bairro do Sorocamirim neste Município, tem início na Estrada
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Municipal, mede 689,12 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 13 - Fica denominado IPEROIG, a via pública localizada
no Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal, mede 737,28
metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão, conforme
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 14 - Fica denominado APINAJÉS, a via pública
localizada no Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal, mede
206,52 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão,
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 15 - Fica denominado APIACÁS, a via pública localizada
no Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal, mede 161,24
metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão, conforme
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 16 - Fica denominado SUMARÉ, a via pública localizada
no Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal, mede 265,64
metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão, conforme
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 17 - Fica denominado CAJAIBA, a via pública localizada
no Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal, mede 74,48
metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão, conforme
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 18 - Fica denominado COTOXÓ, a via pública localizada
no Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal, mede 412,00
metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão, conforme
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 19 - Fica denominado BARTIRA, a via pública localizada
no Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal, mede 100,44
metros de comprimento com 1000 de largura em toda a sua extensão, conforme
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos.
Art. 20 - As denominações de que trata esta Lei deverão
constar na sinalização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais
registros pertinentes.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
PAULO CÉ IAS DE MORAE
/ / PRESIDENTE
-10 /Yr~ 7/ Q
ABEL RODRIGUES DE ARGO RODRIdÓ B SA DE MORAES
1. SECRETÁ; • LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.íbiuna.spieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.loq. br
Ofício GPC n2. 666/2025 Ibiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
123
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 146/2025, referente ao Projeto de Lei n. 079, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei N° 194 de 2025, que 'Dispõe sobre a denominação de
vias públicas no Município de lbiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cé 'ias de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA Uv
Estado de São Paulo
Rua Maurici o Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibunasp.le hr e-mail: fale(ã.ibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 194 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão
Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, recebendo
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 194 de
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 194 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
194 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 146/2025,
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC
n2. 666 de 10 de dezembro de 2025.
Ibiúna, 16 de dezembro de 2025,
Diretora do Process
ma
Legislativo