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materia nº 194/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-12-09
Ementa"Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Município de Ibiúna e dá outras providências."
native_id19675

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — A Proposição foi transformada em Lei Ordinária Nº 2926 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município (Ed. 1214) em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — A Proposição, após aprovada, gerou o Autógrafo de Lei Nº 146/2025, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 666 de 10 de dezembro de 2025, onde aguardou sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2025-12-09 Proposição aprovada — A Proposição foi colocada em votação nominal na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, onde foi aprovada por 14 votos favoráveis e 1 (uma) ausência do Vereador Rodrigo Lima. Foi encaminhada à Secretaria Administrativa da CM, onde aguardou envio à Prefeitura através de Ofício GPC.
2025-12-09 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — A Proposição recebeu parecer favorável para discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário no Expediente da 40ª Sessão Ordinária realizada dia 09 de dezembro de 2025. Recebeu Requerimento de Urgência Especial, que foi aprovado por unanimidade do Senhores Vereadores.
2025-12-09 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T14:32:30.405088-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 62

CÂ\1ÂR\ MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ETA1X) DE SÃO PAULO 
PROCESSO N: 194 12025 
Projeto de Lei Ordinária: 194 / 2025 
Data de entrada: 9 de Dezembro de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: Dispõe sobre a denominação de duas vias 
públicas no Município de lbiúna e dá outras 
providências. 
Despacho Inicial: 
ASSUNTO: 
NORMA JURIDICA 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
• Le,d-e em Seesao. 
- CÓPS aos Edis. 
• Às corn,1 
IbIún&C/-1_I LJ.._ 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N9079 
lbiúna, 09 de dezerbro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Augusta 
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de diversas 
vias públicas localizadas nos Bairros do Lageado, Campo Verde, Sorocamirim, Verava e 
Ressaca, no Município de Ibiúna. 
A denominação oficial de vias públicas constitui medida de 
relevante interesse público, pois organiza o sistema viário municipal, facilita a 
identificação geográfica, fortalece a eficiência dos serviços públicos essenciais - tais 
como correios, iluminação, saúde, segurança e transporte - e promove a regularização 
de cadastros imobiliários e administrativos, garantindo maior segurança jurídica aos 
munícipes. 
O presente Projeto de Lei contempla nomes que possuem 
significado histórico, cultural ou comunitário, muitos deles homenageando cidadãos 
que contribuíram para o desenvolvimento local, reforçando o compromisso da 
Administração Municipal com a valorização da memória e da identidade do Município. 
Ademais, os memoriais descritivos e mapas georreferenciados 
acompanham a proposição, assegurando a precisão técnica necessária para a 
consolidação do sistema de endereçamento urbano, em conformidade com as boas 
práticas administrativas. 
Diante do exposto, e considerando o interesse público que envolve 
a matéria, solicito a aprovação do incluso Projeto de Lei, cuja adoção contribuirá para a 
adequada organização territorial e administrativa da Estância Turística de lbiúna. 
Renovo a Vsas EeIência otestos de elevada estima e distinta 
consideração. SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Proto de Lei n.° q 
MARIO PlRtjS DE OLIV _i ...,.I EIRA 
Pref€ito Municipal Recebido em-39de 
' 
Prazo Venc. em de de 
Áf 
Data: 1 
Recebido por: 
AO 
EXMO SR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Recebido por 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNAâmara Municipal de Iblúfla 
APROVADO 
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTANCA 
TURIS11CA DE IBlÚNA 
EMQ.'.' / 
1 SEChIO 
unicípio de 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N1Oi4 
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas n 
lbiúna e dá outras providências. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1°- Fica denominada RUA ABRÃO RODRIGUES, a via pública 
localizada no Bairro do Lageado neste Município, tem início na Estrada Municipal, 
mede 1121.00 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão, 
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.2°- Fica denominada RUA BENEDITO ANTÔNIO DE ALMEIDA, a 
via pública localizada no Bairro do Lageado neste Município, tem início na Estrada 
Municipal mede 110.80 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda 
a sua extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.3°- Fica denominada RUA VALENTIM DE OLIVEIRA, a via pública 
localizada no Bairro do Campo Verde neste Município, tem início na Estrada Municipal 
mede 1.368,70 metros de comprimento 10,00, metros de largura em toda a sua 
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.4°- Fica denominado RUA IRACEMA MARIA GODINHO, a via 
pública localizada no Bairro do Campo Verde neste Município, tem início na Estrada 
Municipal mede 148.75 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda 
a sua extensão conforme, memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.50- Fica denominado RUA ALAMEDA FLORENCE, a via pública 
localizada no Bairro do Campo Verde neste Município, tem início na Estrada Municipal 
mede 425.80 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua 
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.6°- Fica denominado ANTÔNIO PEDRO DA SILVA, a via pública 
localizada no Bairro do Sorocamirim neste Município, tem início na Estrada Municipal 
mede 689.12 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua 
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.7°- Fica denominado 14 DE JUNHO, a via pública localizada no 
Bairro do Campo Verde neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 327.60 
metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, 
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.8°- Fica denominado MARINHO DE SÃO PAULO RIOS, a via 
pública localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na Estrada Municipal 
mede 275.50 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua 
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.90- Fica denominado ALEXANDRE KAIRALLA, a via pública 
localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 
153.80 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, 
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.10- Fica denominado ALMERINDO CAMPOS MINEIRO, a via 
pública localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na Estrada Municipal 
mede 110.64 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua 
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.11- Fica denominado GILDETE GONÇALVES RIOS, a via pública 
localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 
493.30 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, 
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.12- Fica denominado ANTÔNIO PEDRO DA SILVA, a via pública 
localizada no Bairro do Sorocamirim neste Município, tem início na Estrada Municipal 
mede 689.12 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua 
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.13- Fica denominado IPEIROG, a via pública localizada no Bairro 
do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 737.28 metros de 
comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, conforme 
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.14- Fica denominado APINAJÉS, a via pública localizada no 
Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 206.52 
metros de comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, 
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.15- Fica denominado APIÁCAS, a via pública localizada no Bairro 
do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 161.24 metros de 
comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, conforme 
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.16- Fica denominado SUMARÉ, a via pública localizada no Bairro 
do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 265.64 metros de 
comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, conforme 
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.17- Fica denominado CAJAIBA, a via pública localizada no Bairro 
do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 74.48 metros de 
comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, conforme 
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.18- Fica denominado COTOXÓ, a via pública localizada no Bairro 
do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 412.00 metros de 
comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, conforme 
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.19- Fica denominado BARTIRA, a via pública localizada no Bairro 
do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal mede 100.44 metros de 
comprimento com 10,00 metros de largura em toda a sua extensão, conforme 
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art.20- As denominações de que trata esta Lei deverá constar na 
sinalização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais registros 
pertinentes. 
Art.21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, 
AOS DIAS 09 DE DEZEMBRO Dá 2025. 
.1 
MARO PIRS DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Ibiúna, 03 de dezembro de 2025 
J ~,-, c.'. 
ues 
Desenvol~ento Urbano 
Agrimensor Municipal 
CFT 8R N9 10591367831 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO LAGEADO MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE 
IBIUNA SP.. 
RUA A SER DENOMINADO - ABRÃO RODRIGUES 
DENOMINAÇÃO DA RUA 
Descrição da rua a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal 
mede 1.121.00 metros de comprimento com 10,00 metros de largura 
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal. 
L \/ \ 
o o 
o 
1 14 ú2P X)X3E,4325O 
Pas Co- e-- a 7WA<imadesze 
ccc,.e- eee a i..-a do CR Co eso o, acesse o e----e-eco 
' s'sxç..s￾Data do falecimento 
REPÚBLICA FEDERATIVA 1)0 BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
ABRÃO RODRIGUES 
Número do CPF 
290.998.078-21 
Matricula 
114900 01 55 2025 4 00038 158 0015954 29 
Dia Mês Ano 1-foráno do falecimento 
Dezessete de outubro de dois mil e vinte e cinco 17 10 2025 08:20 horas 
Local de falecimento Município de falecimento UF 
Hospital C.H.S. Sorocaba SP 
Sexo 
Masculino 
Estado Civil 
viúvo 
Nome do último cónjuge ou convtvente 
ade Mês Ano Município de naturalidade 1W 
87 anos 02 04 1938 Piedade SP 1 
Nome do(a)s Genitores) 
CATARINA MARIA DE JESUS; JUVENAL RODRIGUES 
Causa da morte 
Choque Circulatório; Abdomen agudo obstrutivo; Neoplasia maligna de estomago 
Nome do médico que atestou o Õbto ou, se foro caso, das testemunhas 
Lucas Bigi ia Gonçalves Ramos 
Número do documento 
249281 
Local de sepultamento / Cremação Município 1W 
Cemitério Parque da Figueira lbiúna SP 
Data de registo 
Primeiro de novembro de dois mil e vinte e cinco 01 11 2025 
Nome do Dedaraaie Existénca de bens Existência de filhos 
Mima Rodrigues de Almeida Não Vilma Rodrigues de Almeida, idade ignorada; Isalina 
Aparecida Rodrigues Antunes, . idade ignorada; Nair 
Rodrigues de Oliveira, idade ignorada; Joel Rodrigues,' 
idade ignorada; Maria das Dores Rodrigues de Camargo, 
idade ignorada; 
Anotaç15es IAerbaçz5es 
Óbito lavrado em 0111112025, no livro C r'° 38, à folha ti° 158, sob O fl° 15954. Era viúvo de NAZIRA DE 
OLIVEIRA, cujo casamento foi lavrado no OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - 
PIEDADE - SP, livro 19, ás fis. 235, sob n° 3250, em 27 de julho de 1957; não deixa testamento 
conhecIdo. Nada mais me cumpria certificar. 
-- 
CNS n'114900 O Conteúdo da certidão é verda Dou fé. 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE 
DA COMARCA DE ISlÚNA ESTADO DE SÃO PAULO Ibiun navem. 
/ IBIÚNA/SP 
PRISCILA DOMINGUES MENDES DE OLIVEIRA 
OFICIAL DESIGNADA 
AV. FORTUNATINHO 125 - CENTRO, IB1ÚNAISP 
18150000- Iblõna - SP Regi oCw ti.' re 
int-..tçóes Tu tas' 
1 Av ort 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO LAGEADO MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE 
IBIUNA SP.. 
RUA A SER DENOMINADO - BENEDITO ANTONIO DE ALMEIDA 
DENOMINAÇÃO DA RUA 
Descrição da rua a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal 
mede 110.80 metros de comprimento com 10,00 metros de largura 
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal. 
Ibiúna, 03 de dezembro de 2025 
aM. 
es 
'envoIvImento Urbano 
ACHrr~ ensor Municipal 
CFÏ BR NQ 10591367831 
gues 
senvolvimento Urbano 
Agnmeni- Municipal 
CFT 8R N9 10591367831 
E 
co 
Q 
5 
5 
SITUAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO 
LOCAL. BAIRRO LAGEADO￾ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIUNA SP. 
NOME. BENEDITO ANTONIO DE ALMEIDA 
ESTRADA DE SERVIDÃO 
A4 7 X 210 
tt.:1.•. 'O 
•
, 
r.
.
PL 
€a 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
O 1 
.iD02CEXGX034767925C 
Pas ce'-e- a nce ee 
Z00 - eee a .e-a do CR 
Code so o.. acesse o e"ce-eço 
eefrco sea 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
BENEDITO ANTONI O DE ALMEIDA 
Número do CPF 
NÃO CONSTA 
Matrícula 
114900 01 55 1998 4 00010 023 0004755 22 
Date do falecimento Dia Mês Ano 
Seis de abril de um mil novecentos e noventa e oito 06 1998 
Município de falecimento UF 
Domicilio no Bairro do Lajeado do Salto Ibiúna SP 
Nome do último cônjuge ou convivente 
Masculino casado CATUARINA MARIA DAS DORES 
Mês Mo Município de naturalidade UF 
80 anos 18 08 1917 lbiuna SP 
MARIA DA CONCEIÇÃO: JOÃO ANTONIO DE ALMEIDA 
Causa da morte 
Sem assistencia médica, seguida de a.v.c. 
- 
Nome do médico que atestou o óbito ou, se for o caso, das testemunhas Número do documento 
Alcides Ayuso 20.169 
Local de sepultamento / Cremação UF 
Cemitério da Paz lbiúna SP 
Data de registra 
Quatorze de abril de um mii novecentos e noventa e oito 14 04 1998 
Nome do Dedarante Existári,ia de bens Existência de filhos; 
Roberson Vieira do Prado Não Jeremias Antonio Almeida, Leonina de Almeida Cordeiro, 
Olivio Antonio Almeida, João Antonio Almeida e Jovenil 
Antonio Almeida, idade ignorada; 
Anotaçôes f Averaçi5es 
Nome do(a)s Genitories) 
Idade 
Local de falecimento 
Sexo 
Dia 
Estado CM 
Ô conteúdo da certidão é 
Ibtuna - SP, 14 
CNS n114900 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE 
DA COMARCA DE IBJÚNA ESTADO DE SÃO PAULO 
1B1ÚNAISP 
PRISCILA DOMINGUES MENDES DE OUVEIRA 
OFICIAL DESIGNADA 
AV. FORTUNATINHO, 125 - CENTRO, I8IÚNAISP 
18150000- Iblúna - SP 125 Guia 
AR89nte 
TOi!ZAD0 
C n° 010, à folha n° 23V, sob o n° 4755. 
cumpria certificar. 
Nascido em 18/08/1917. Óbito lavrado em 14/04/1998, no livro 
Era casado com CATHARINA MARIA DAS DORES. Nada mais me 
Horário do falecimento 
14:00 horas 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO CAMPO VERDE MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIUNA SP.. 
RUA A SER DENOMINADO - VALENTIM DE OLIVEIRA 
DENOMINAÇÃO DA RUA 
Descrição da rua a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal 
mede 1368,70 metros metros de comprimento com 10,00 metros de 
largura em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal. 
lbiúna, 03 de dezembro de 2025 
j 
(JA 
/&iLt •-E;"- 
o -senvo vimento Urbano 
Arrnensor Municipal 
CFT 3P N2 10591367831 
C 
€M￾Desenvolvimento Urbano 
Agrimensor Municipal 
CFT 6R N910591367831 
SITUAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO 
L. - 
LOCAL. BAIRRO CAMPO VERDE￾ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIUNA SP. 
NOME. "VALENTIM DE OLIVEIRA" 
IMG-2025 12O4- WAO003.jp 04/12/2025 21:17 
á 
T'mento Urbano 
MUndpaI 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO CAMPO VERDE MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIUNA SP.. 
RUA A SER DENOMINADO -" IRACEMA MARIA GODINHO' 
DENOMINAÇÃO DA RUA 
Descrição da rua a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal 
mede 148.75 metros de comprimento com 10,00 metros de largura 
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal. 
lbiúna, 03 de dezembro de 2025 
SITUAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO 
LOCAL. BAIRRO CAMPO VERDE￾ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIUNA SP. 
ngue.s 
Desenvolvimento Urbano 
Agrimensor Municipal 
CFT BR k1 2 1059136783 
/ 
,\
45. i 
. 
s0 
(7X 210) 
IMG-20251204-WA0019.jpg 4/1212025 21:48 
IBranca f
viuva - 90 anos 
lbúna - SP 
DOCUMENTO DE IDENrIFICAÇÃO 
27.279372-3 SSPISP 
DIA 
17 
I)ATA E HORA DEFALECNTO 
Dezessete de julho, de dois rnil e dezenove - 1248h 
LOCAL DE LECENTO 
SEPULTAMENTO; CREMAÇÃO (MUNCPIO E CEP5TE?IIO SE CONHECDO; DECLkRANTE 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME 
IRACEMA MARIA GODINHO 
MATR(CIJLA 
114900 01552019 400025 276 0012172 83 
ESTADO CIVIL E IDADE 
RESDNCZA E RLLCÂO 
Endereço: Estrada do Campo Verde, Km 7 
Bairro: Campo Verde Cidade: Ibiúna - SP 
MARTA MARIA ANGEUNA 
JOSÉ GODINHO DA SILVA 
Domicilio, Estrada do Campo Verde, Km 7, Campo Verde, lbi(na-SP 
-- 
SEXO 
NATURALIDADE 
COR 
!Morte sem aSSistênCia, Causa mortes desconhecida. Hipertensão arterial sistêmica 
Cio Parque da Figueira, Ibiúna1SP 
NC*4E E NUMERO DE DOCUMENTO DO MEDICO QUE ATESTOU O ÓBITO 
AdrianadeMeUo - CRM:93969 
AVERBAÇOES 'ANOTAÇÕES À ACRESCER - 
Nascida em 22/03/1928. Óbito lavrado em 19/0712019, no livro c n° 25, à folha n° 276F, sob o n° 
12172. Eia viúva de JOVIANO GODINHO, cujo casamento foi lavrado no OFICIAL DE REGISTRO 
CJVIL DAS PESSOAS NATURAIS - 1BIÜNA - SP, livro 8-14, às fis. 55V, sob no 1230. em 08 de junho 
de 1946 deixa os fllh(s: Sebastiana Godinho de Camargo. 71 anos: Jose Ademir (3odinho. 67 anos: 
Waldesnar Ademr Godinho, 66 anos; &enedita de Fatima Godinho da Sdva, 59 anos e Jawo Godinri.' 
55 anos Não deixa beis a inventariai não , deixa testamento conhecido- Nada me curn)na 
Jao Godnho Junior (neto) 
JACOES ÇE CAD . 
Nadaa. 
ELEITOR 
N&1 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO CAMPO VERDE MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIUNA SP.. 
RUA A SER DENOMINADO - ALAMEDA FLORENCE. 
DENOMINAÇÃO DA RUA 
Descrição da rua a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal 
mede 425.80 metros de comprimento com 10,00 metros de largura 
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal. 
Ibiúna, 03 de dezembro de 2025 
5 
sues 
--- Desenvolvimento Urbano 
Agrrnensor Municipal 
FT R N9 1051367831 
IN 
SITUAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO 
LOCAL. BAIRRO CAMPO VERDE￾ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIUNA SP. 
NOME. 'ALAMEDA FLORENCE" 
ESTRADA DE SERVIDÃO 
10.00 m 
1 
M 9±±I4t 
*envogvffleflto 0rban0 
iPen;or Municipal 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO SOROCAMIRIM MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIUNA SP.. 
RUA A SER DENOMINADO - ANTONIO PEDRO DA SILVA. 
DENOMINAÇÃO DA RUA 
Descrição da rua a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal 
mede 689,12 metros de comprimento com 10,00 metros de largura 
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal. 
lbiúna / 03 de dezembro de 2025 
Desenvolvimento Urbano 
Agrrnensor Municipal 
CFT BR N.1 2 10591367831 
ESTRADA MUNICIPAL 
Rede energia eetnca 
(1) 
[li 
o 
M 
z 
o 
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V
o 
A-11 9 vaO
HGd OINOINV 
SOJOW 699 
V
Nfl 81 1 3ci VOIi
SftflL VIO
NVI
S3 va 
o 
N\ 
v 
o aseoiiingues 
- -DeserwoMmento Urbano 
A€rmensor Municipal 
CFT BR N2 1059136731 
Vfli V
V'ifl 8a oyÕv
NIv
oi N a 
BAIRRO DOSOROCAMIRIM MUNICIPIO 
ov5v
Z
nv
o
O 1 2a IflOOUO 
1O.00m 
ELEITOR 
Sim 
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
CPF n° 022.602.129-72, RG n1 14.106.508 
SsPIsP 
NATURALIDADE 
União dos Palmares-AL 
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO DECLARANTE 
JOSÉ PEDRO DA SILVA, CPF n. 029.732.828-02 
L'-~ u~ÁA v, 
- 
/ 'N l~f,\ 
Selo n 1164592PV0000000110935211 
~tig REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME: 
ANTONIO PEDRO DA SILVA 
CPF 
022.602.129-72 
MATRICULA: 
11645901 552021 4 00153 275 005151945 
SEXO 
Masculino 
COR 
Branca 
LESTADO CIVIL E IDADE 
Casado, 88 anos 
FILLAÇÀO E RESIDÉNCLA 
Filho de PEDRO DA SILVA e de BALBINA BELO DA SILVA, falecidos. Residência do falecido: Rua Joaquim Francisco Castelar, n°311 Fazenda 
Santa Cândida, Campinas-SP 
DATA E HORA DE FALECIMENTO 
Dezesseis de junho de dois mil e vinte e um, ás 12h10min. 
DIA 
16 
MÊS 
06 
ANO 
2021 
LOCAL DE FALECIMENTO 
Av. Alberto Medaijon, 217, Jardim Santa Eudóxia,, Campinas-SP 
CAUSA DA MORTE 
falência de múltiplos órgãos, neoplasia de próstata 
NOME E N° DE DOCUMENTO DO(S) MÉDICO(S) QUE ATESTOU(ARAM) O ÓBITO 
HELENA PAES DE ALMEIDA DE SAlTO, CRM 111775 
ANOTAÇÕES DE CADASTRO 
TIPO DOCUMENTO INúMERID i DATA EXPEDIÇÃO ÓRGÃO EXPEDIDOR DATA DE VALIDADE 
RG 14.106.508 SSP/SP 
Cemitério Parque das Aléias, Campinas/SP 
Nome do Ofício 
Registro CivI Pessoas Naturais - 1. Sobdistnto 
Oficiei Re,bad 
LUIS ANTONIO MEDEIROS SOUZA 
P4unídpk/UF 
Campi nas/SP 
Endereço 
Av. Coronel Silva Teles, a. 123 bairro Cambuí, Campinas-SP CP 
13024-000. Fone/Fax: (19) 3751-1700 ernail: campinaxl@arpensp.org.br 
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. 
Ca pins, 22 de junho de 2021. 
MARIANA CARLOS FI° 1• -escrevente 
MARIANA ARLOSFIR.i1N' 
E- reverte 
1 
AVERSAÇOES / ANOTAÇÕES A ACRESCER 
Ato registrado no livro C-153, às folhas 275, sob o n°51519 Data do registro: 22 de junho de 2021. Data de nascimento do 
falecido: 02 de fevereiro de 1933. Deixou bens, não deixou testamento e era eleitor por Campinas-SP. Era casado em 
Xamprê-PR com ORDALIA DE ALMEIDA DA SILVA(L.B 1, Fis. 441, N°441). Debrou os filhos: Doruzeti. Odete, ivonete, Fátimo, 
José e Anaete, todos maiores de idade. Registro lavrado de acordo com a Declaraçáo de óbito n. 213125 do Serviço Funerário 
do Município de Campinas-SP 
Nada mais me cumpria certificar. 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO CAMPO VERDE MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIUNA SP.. 
TRAVESSA A SER DENOMINADO - "14 DE JUNHO" 
DENOMINAÇÃO DA RUA 
Descrição da travessa a ser denominado , tem inicio na Estrada 
Municipal mede 327,60m metros de comprimento com 10,00 metros 
de largura em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada 
municipal. 
lbiúna, 03 de dezembro de 2025 
gues 
Desosmento Urbano 
Agrmenr Muni cipal 
T?T BR N 1059236731 
SITUAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO 
LOCAL. BAIRRO CAMPO VERDE￾ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIUNA SP. 
TRAVESSA A SER DENOMINADO 
NOME" 14 DE JUNHO" 
ESTRADA DE SERVIDÃO 
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esen ,ovjmento Urbano 
grmerisOf Murncpai 
N Q5.13673 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO VERAVA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE 
IBIUNA SP.. 
RUA A SER DENOMINADO- MARINHO DE SÃO PAULO RIOS 
DENOMINAÇÃO DA RUA 
Descrição da RUA a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal 
mede 275.50 metros de comprimento com 10,00 metros de largura 
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal. 
biúna , 03 de dezembro de 2025 
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Urbano 
Agri
rne-q!;of 
MurcIpaI 
1O5136731 
U A A L 
LOCAL. BAIRRO VERAVA￾ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIUNA SP. 
NOME. RUA MARINHO DE SÃO PAULO RIOS 
275,50 m 
NOME. MARINHO DE SÃO PAULO RIOS 
ESTRADA DE SER
VIDÃO 
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ento Urbano 
Arn)V Muràcpa; 
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REGISTRO 
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DomIngue Desent.çcIvj, U-a 
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or Municipal 
8R 10591367831 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO VERAVA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE 
IBIUNA SP.. 
RUA A SER DENOMINADO- ALEXANDRE KAIRALLA 
DENOMINAÇÃO DA RUA 
Descrição da RUA a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal 
mede 153.80 m metros de comprimento com 10,00 metros de largura 
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal. 
lbiúna , 03 de dezembro de 2025 
V ( 3v_ 
gtMOlvimento 
Murddpa 
CFT Bk N LOSt367en 
ITLC\O DE LOCAL.IZ C 
LOCAL. BAIRRO VERAVA￾ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIUNA SP. 
NOME . RUA ALEXANDRE KAIRALLA 
)5!'212025 10:48 
REPúL.ICA FEDEkA1I\ DO 13RASfl. 
FEGSTRO CIVIl. DAS PESSOAS NATtR; 
CERTIDÃO DE ÔBITO 
me 
ALEXANDRE KAIRALLA 
MATRCUL& 
116061 0155 20224 00087 125 050794 87 
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fÍU de NAGIE (AiRAUj\ ts de ANNA KALRAUA crge: Avenida Santa Mana, 4 - AP, 2iVUa fAi, -- 
HORA DPALEME*( 
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LoCAL O FMECMEWO 
H3 Seme Aia-c-, n Ra O3td n 40, VIU M2,a, GUARWÃ SP. 
Iorc-Resptrawa pnetnYna bter'ara Pakwsan Dbetes Mefttts 
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de 5 Faio - SP Ceirntri' tie Gettse-rai RCDO OOS SANTOS 
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Meíj Dí W1ARA CRISTIA SOARES HERN JÁ1821 
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t-O 54 ,M)S EXJARC WSS rc SK ARAU-A e ACORWNk DGS SÍ$ MURAI.L.A E 
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CE cCRO 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO VERAVA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE 
IBIUNASP.. 
RUA A SER DENOMINADO- ALMERINDO CAMPOS MINEIRO 
DENOMINAÇÃO DA RUA 
Descrição da RUA a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal 
mede 110.64 m metros de comprimento com 10,00 metros de largura 
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal. 
lbiúna , 03 de dezembro de 2025 
) 
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• -- iLft'i" es 
IesenvoIvmento Urbano 
Agrn-1en Municipal 
CFT 8R NR 105913731 
LOCAL. BAIRRO VERAVA￾ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIUNA SP. 
NOME RUA ALMERINDO CAMPOS MINEIRO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSO4S NATURAJS: 
CERTIDÃO DE OBITO 
NOME: 
ALMERINDO CAMPOS MINEIRO ** 
MATRÍCULA: 
**1I516201552011 4001152940055057-36 *- 
SEXO r CO 
— 
EsIAQO Q1Vt E IOADE 
- 50 IL E ZDP.r)E 
r r DOÇUMENTO DE RXNTIÇCAÇÀO 
17. 63. 169 
— Af,XQ sscc 
C2 ES ALVES11ÍNELRO o ANALIA PEREI.RA CAMPOS 
RESIPENIE NA RA ANOlIO 075 'OLDMEO, 3C ?A U,7 S 
DAtA E HORA DO CLMEETO 
iiovr DE EVRJÇI DE DOIS MIL E ONZE - EE HORA IGNORADA 
MS Amo 
1[02 JO 
re FAECJ%EN70 
iANTOS N' 30, JAMDM COLOMBO, NESTE 373TRT0 
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ZDEJ P3LMCN.AS, 4IOCEDIOPATIA DILATADA 
— sEputT CEMITERO SE COECOO, r OECURANTE 
i1todo no on1tério Vaie dos Reis, na, DAIANE RIOS CAMPOS - GRAD 
Cidade de Tab da Serra, Estado de São Paulo PARENTESCO: FILHA 
r E HUQ 0€ DOCUMENTO 00 MEDICO QUE ATESTOU O ÕOIT... 
Antonio Carlos O. Ferro Cr4 N' 7602c 
r 0€EIAÇCES lEÕES 
reLatrado no livrO C0115, az folhas 294V, sob o r. 53737. O f a1ecido era 
;r ATL:E DE SOUZA AN'OS MINEIRO, no Caro' c e coa T Estado na 
e..xou t, s filhos: DAIANE e 7ilD maiorps e nao. .So deixou re-is e 
to amerto Era ele nor eqxstro feito conforme a LeU. 9 53 97 Nada nis 
oe ronpra certrfi.'or. 
11516-2-
AÁ 000030719 
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé 
São Paulo, 13 de junho de 2014 
130 Cartório de Reg Civil do Butant 
Evandro da Cunha 
So Paulo - SP Rua Pirajussara. 432 - Butanti 
Tel.: 3819-1188 
Kaily CnØinaMarqUeS de S 
Escreve.Autor'zada 
CONFERIDO POR: EMOLUMENTOS 
Ao üllcia$: R$ 20.08A0 IPESP: R$ 4,02:Total. R$ 
24,10.Guia - - 133/14 
tí_4L:L 'J4t 
ifè 
(_— envoivn 
Õminues 
erto Urbano 
Agrr0 Murüclpai CFT 8R M? 10591367831 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO VERAVA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE 
IBIUNA SP.. 
RUA A SER DENOMINADO- GILDETE GONÇALVES RIOS 
DENOMINAÇÃO DA RUA 
Descrição da RUA a ser denominado,tem inicio na Estrada Municipal 
mede 493.30 metros de comprimento com 10,00 metros de largura 
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal. 
lbiúna , 03 de dezembro de 2025 
ZPO 
-- 
--'' a-- :Lges 9esenvolvimento Urbano 
Agrimensor MuridpI CFT 8R 
SITUAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO 
LOCAL. BAIRRO VERAVA￾ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIUNA SP. 
NOME. RUA GILDETE GONÇALVES RIOS 
ESTRADA DE SERVIDÃO 
A4(7X21O) 
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CER11DÃO DE õBrrO 
NOME 
GLOETE GoNç.ALvEs RIOS 
MATP.tCLA 
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- - - - t)OGUMETO DE 
*G 04 22E24*40 SEETARA DE SEOUflPNÇA PQUCA 
E EC.A 
DE 
GONiALVES DE CARVALHO 
SÃO RACS DTO P»iTO DE M*EI, S.4, ZONA RURAL, CE? 430AR4& 
TA E M~ DE FP,LEENO 1YA mtz - - - ANO 
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SC-0-49 ,AHÇtRO Dg Dois ML E VTE E GUAN4O AE 100m'3 Ei 01 202k 
-- - DE - - 
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• AE7U EWTUS Cl CTOACDOSE (CD E toi), COMO CO4SEUtNC*A DE 04AHES MELUQ3 Cl GOUP. RENAIS tCiD E - 
.2) DOÇ*. RE$AL. ÕN4eA jCtO N ti', ALZNFJME (CIO E 
gSANTIAOO. W2~ 8=. CP 
0026 $6S. CASADOtA) APOSENTADOk, mwsmrft 
4uMCWAL PADRE! JOAO A!AS. MA1RI/EA MUNOA SÁO FRANCISCO, SM, MTRIÇO PJQ DF￾MAM, ZONA RURAL CEP 444-0. MARliEA 
t1tER? DE bOCUM3,TO Co QUE ÀTCTOU O Õf1 ítJ - - - 
SEiA FRJO (CRM 35474) 
1ç, DE Jeu-i de 2024. O tai.cdo(e dwzøu b.s: Sn, d,xei iIho: 5m, wd UN.) SENDO TODOS 
* 
Ibiúna, 03 de dezembro de 2025 
omingues 
Desenvolvimento Urbano 
Agrmensor MuricIpaI 
CFT BR N210591367831 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO VERAVA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE 
IBIUNA SP.. 
RUA A SER DENOMINADO- MIRIAN PIRES DO AMARAL 
DENOMINAÇÃO DA RUA 
Descrição da RUA a ser denominado, tem inicio na Estrada Municipal 
mede 122,90 m metros de comprimento com 10,00 metros de largura 
em toda a sua extensão ate encontrar outra estrada municipal. 
vZQ 
RUA A SER DENOMINADO 
MIRIAN PIRES DO AMARAL 
o Dom1ng 
_--- Desenvojvjmento Urban0 
Municgpj FT BR NQ 1055-1367,931 
9 
SITUACAO DE LOCALIZAÇÃO 
LOCAL. BAIRRO VERAVA￾ESTANCIA TURISTICA 
DE IBIUNA SP. 
NOME . RUA mirian pires do amaral 
)5/12/2025 10:46 IMG-20251204-WA0009.jpg 
RFP(;t lUA 11 I)FR,\ HV:\ DO BRASIL 
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CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME: 
MIRIAN PIRES DO AMARAL 
MATRÍCULA: 
115162 01 55 2001 4 00080 060 0033565-81 
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Oficlai de Registre Civil das Pessoas Naturais do L 
13 Subdistrilo Butantã 
Rua Rlraussara 432 - Butaritã CEP 05501-020 
São Paulo ISP - Tel.11 3819-1185 
WW.C31tOdQbnjnJ - e-mail: cartoriotutantajuoi.cornbr 
VAxLtioM. O 
13°SUB 
BUTANTÃ 
BeL Evandro da Cunha 
OFICIAL 
MUnICipO e Comarca de São Pauto. Estado de São Paulo 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DA RESSACA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE 
IBIUNA SP.. 
DENOMINAÇÃO DAS RUAS 
1- RUA 1- RUA IPEROIG------- 737,28 m x 10,00m 
2- RUA 2- RUA APINAJÉS 206.52 m x 10.00 m 
3- RUA 3—RUA APIACÁS 161.24 m x 10.00 m 
4- RUA 4- RUA SUMARÉ 265.64 m x 10.00 m 
5- RUA 5- RUA CAJAIBA 274.48 m x 10.00 m 
6- RUA 6- RUA COTOXÓ--- 412.00 m x 10.00 m 
7- RUA 7— RUA BARTIRA 100.44 m x 10.00 m 
Descrição da rua 01- Rua Iperoig, tem inicio na Estrada Municipal 
mede 737,28 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em 
toda a sua extensão. 
Descrição da rua 02 - Rua Apinaiés, tem inicio na Estrada Municipal, 
mede 206,52 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em 
toda a sua extensão. 
Descrição da rua 03- Rua Apiacás, tem inicio na Estrada 
Municipal,mede 161.24 metros de comprimento com 10,00 metros de 
largura em toda a sua extensão. 
Descrição da rua 04 - Rua Sumaré, tem inicio na Estrada Municipal, 
mede 265.64 metros de comprimento com 10 metros de largura em 
toda a sua extensão. 
Descrição da rua 05- Rua Cajaiba, tem inicio na Estrada Municipal, 
mede 274.48 metros de comprimento com 10 metros de largura em 
toda a sua extensão. 
Descrição da rua 06 - Rua Cotoxó, tem inicio na Estrada Municipal, 
mede 412,00 metros de comprimento com 10 metros de largura em 
toda a sua extensão. 
Descrição da rua 07 — Rua Bar-tira, tem inicio na Estrada Municipal, 
mede 100,44 metros, de comprimento,com 10 metros de largura em 
toda a sua extensão. Ibiuna, 01 
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m 
- --.- De
Agé-;rnensor Municipal 
senv vento Urbano 
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MEMORIAL DESCRITIVO. 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DA RESSACA MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE 
IBI UNA SP.. 
DENOMINAÇÃO DAS RUAS 
1- RUA 1- RUA IPEROIG 737,28 m x 10,00m 
2- RUA 2- RUA APINAJÉS 206.52 m x 10.00 m 
3- RUA 3—RUA APIACÁS 161.24 m x 10.00 m 
4- RUA 4- RUA SUMARÉ 265.64 m x 10.00 m 
5- RUA 5- RUA CAJAIBA 274.48 m x 10.00 m 
6- RUA 6- RUA COTOXÓ 412.00 m x 10.00 m 
7- RUA 7— RUA BARTIRA 100.44 m x 10.00 m 
Descrição da rua 01- Rua Iperoi, tem inicio na Estrada Municipal 
mede 737,28 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em 
toda a sua extensão. 
Descrição da rua 02 - Rua Apinajés, tem inicio na Estrada Municipal, 
mede 206,52 metros de comprimento com 10,00 metros de largura em 
toda a sua extensão. 
Descrição da rua 03- Rua Apiacás, tem inicio na Estrada 
Municipal,mede 161.24 metros de comprimento com 10,00 metros de 
largura em toda a sua extensão. 
Descrição da rua 04 - Rua Sumaré, tem inicio na Estrada Municipal, 
mede 265,64 metros de comprimento com 10 metros de largura em 
toda a sua extensão. 
Descrição da rua 05- Rua Caiaiba, tem inicio na Estrada Municipal, 
mede 274.48 metros de comprimento com 10 metros de largura em 
toda a sua extensão. 
Descrição da rua 06 - Rua Cotoxó, tem inicio na Estrada Municipal, 
mede 412,00 metros de comprimento com 10 metros de largura em 
toda a sua extensão. 
Descrição da rua 07 - Rua Bartira, tem inicio na Estrada Municipal, 
mede 100,44 metros, de comprimento,com 10 metros de largura em 
,.. ri .J.. ..J... 
ques 
to Urbario Desenvolviment 
N'? 
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CROQUI DE LOCALIZAÇÃO 
BAIRRO DA RESSACA- IBIUNA SP 
RUA A SER DENOMINADO -- RUA IPEROIG 
737,28 metros de extensão 
por 10,00 m de largura 
ibiuna, 1/12/2015 
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D se.rno Dom 1flgue esenvolvimento Agrim5,, Munjcj, Urbano 
CFT 8R N 10591367831 
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3 JOINm VGVèU.S 
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO 
BAIRRO DA RESSACA- IBIUNA SP 
RUA ASER DENOMINADO--- RUA APINAJÉS 
206.52 metros de extensão 
por 10,00 m de largura 
ibiuna, 1/12/2015 
e i o gues 
- - nvoivimento Urbana 
Agrrnenor Municipal 
CFT BRN 10591367831 
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L.rçuUUI UL LOCALIZAÇAO 
BAIRRO DA RESSACA- IBIUNA SP 
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RUA ASERDENOMINADO --- RUA APIACÁS 
161.24 metros de extensão 
por 10,00 m de largura 
ibiuna, 1/12/2015 
ESTRADA MUNICIPAL 
Urba, 
Agrrnen0 Muncjpaj CFT 8R NQ O513673 
RUA ASER DENOMINADO--- RUA SUMARÉ 
265.64 metros de extensão 
por 10,00 m de largura 
ibiuna, 1/12/2015 
ESTRADA MUNICIPAL 
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO 
BAIRRO DA RESSACA- IBIUNA SP 
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'senvoMmento Urbano 
Agrimensor Municipal 
CF 8R N2 13593673 
CROQUI DE 
LOCALIZAÇÃO 
BAIRRO DA RESSACA￾IBIUNASP 
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Desenvojvtmento Urbano 
Agrimensor Municipal 
'FT 8R N2 1059136731 
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274.48 metros de extensão 
por 10,00 m de largura 
ibiuna, 1/12/2015 
ESTRADA MUNICIPAL 
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- senvolvimento Urbano 
Agrimensor Municipal 
CFT 8R N2 1059136731 
btJ-< L)LNOMINADO -- RUA COTOXO 
412.00 metros de extensão 
por 10,00 m de largura 
ibiuna, 1/12/2015 
ESTRADA MUNICIPAL 
CROQUI DE 
LOCALIZAÇÃO 
BAIRRO DA RESSACA￾IBIUNA SP 
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO 
BAIRRO DA RESSACA- IBIUNA SP 
RUA ASERDENOMINADO --- RUA BARTIRA 
100.44 metros de extensão 
por 10,00 m de largura 
Ébiuna, 1/12/2015 
ESTRADA MUNICIPAL 
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- - o ns.s mo Dcmrnges 
Deenvo1vjrnento Urbano 
Agrrnensor Municipal 
CFT 8R N 5367s3 
Iblúna 
TAB4LI1ANDO PARA VOC 
Secretaria de 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS￾ue 'ent, Urbp rroir.or Murp CFT R 
r 
SERIA 
lbiúna SP, 08 de dezembro de 2025. 
Ao secretario desenvolvimento urbano. 
Processo n° P.20074/2025 
Interessado. RAFAEL EMERSON MOURA BANDELLI 
Analisando o processo e documentos apresentados, informo que vistoria "in-loco', 
constatei que o pedido do requerente atende a lei n°468 de 16 de setembro de 
1 998,respeitando a largura de ruas e travessa, conforme artigo 3°, 1, III. 
E também para atender os moradores, com ligações de energia elétrica, e rede de água Sabesp, 
Samu, Policia Ambiental, guarda municipal, correios, entrega de compras mercado livre e 
numero de CEP em todas as ruas, travessa e estrada municipais, da estância turística de 
Ibiúna. 
Nada mais, Ibiuna, 8 de dezembro de 2025 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO. 51 CEP 18150-000. 
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958. 
Prefeitura do Município de Ibiún* 
Estado de São Paulo 
LEI N° 468. 
DE 16 DE SETEMBRO DE 1998. 
"Dispõe sobre oficialização, identificação e emplacamento de logradouros 
públicos". 
JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibi*na aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
Oficialização de Logradouros Públicos 
SEÇÃO 1 
Conceitos 
ARTIGO 1°- Oficialização de logradouro é o ato pelo qual o Poder Público 
Municipal declara e reconhece a existência de logradouro público. 
ARTIGO 2°- Desoficialização de logradouro é o ato pelo qual o Poder Público 
Municipal declara e reconhece nulo o ato de oficialização de logradouro, mantendo seu caráter de' 
particular. 
ARTIGO 3°- Para fins de aplicação desta Lei, a expressão logradouro público 
designa, entre outros: rua, avenida, travessa, passagem, via de pedestres, viela, viela sanitária, balão de 
retomo, passarela, praça, parque, alameda, largo, beco, ladeira, viaduto, ponte, túnel, rodovia, estrada ou 
caminho de uso público, dos quais são definidos os seguintes: 
1 - rua é o espaço destinado à circulação de veículos e pedestres, com largura de 7,20m a 19,99m 
entre os alinhamentos; 
II - avenida é o espaço destinado à circulação de veículos e pedestres, com largura igual ou superior a 
20,00m entre os alinhamentos; 
III - travessa ou passagem é o espaço destinado à circulação de veículos e pedestres com largura de 
3,61m a 7,19m entre os alinhamentos; 
IV - via de pedestre é o espaço destinado à circulação exclusiva de pedestres, com largura mínima de 
2,00m entre os alinhamentos; 
V - viela é o espaço destinado à circulação de pedestres, interligados dois logradouros sem acesso de 
lotes para ela, com largura de até 4,00m entre os alinhamentos; 
VI - viela sanitária é o espaço destinado ao escoamento de águas pluviais e, eventualmente, circulação 
de pedestres, interligados dois logradouros, sem acesso de lotes para ela, com largura de até 4,00m entre os 
alinhamentos; 
VII - balão de retomo é o alargamento da via de circulação que permita manobra de veículos; 
VIII - passarela é o logradouro constituído por elemento construtivo aéreo ou subterrâneo, destinado a 
permitir o deslocamento exclusivo de pedestres no sentido transversal à via de circulação de veículos; 
IX - praça é o logradouro delimitado por vias de circulação e/ou pelo alinhamentos imóveis, criando 
com o intuito de propiciar, em região urbana, espaços abertos, preferencialmente ajardinados e destinados 
ao lazer e à recreação comunitária; 
X - parque é o logradouro delimitado por vias de circulação e/ou por imóveis circunvizinhos com 
grandes dimensões e implantado com o propósito de propiciar a existência de espaços abertos, ajardinados 
e arborizados, edificados ou não, visando primordialmente o lazer, a recreação comunitária e a preservação 
ambiental, além de conter equipamentos destinados à cultura e à prática de esportes, entre outros. 
P20074/2025 
Secretaria de 
DESENVOLVIMENTO 
TRAB béún 
A LHANDO PARA VOCÊS URBANO 
Ibiúna, 08 de dezembro de 2025. 
À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 
AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, 
AO DOUTOR LEONARDO HUEB FESTA, 
PREZADO, 
Honra-me cumprimentá-lo e, cordialmente, encaminhar a Vossa Senhoria o 
presente processo administrativo contendo as informações necessárias para o 
atendimento da solicitação referente às respectivas denominações de vias públicas, 
com base na vistoria registrada às fis. 47 e 48. 
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria os protestos da 
minha estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
/ 
ANTONIO REGINALDO RMINO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51, Centro 
15) 3248-9928/ seduibiuna.sp.gov.br 
Página 1 de 1 
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APROVADO 
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL-. 'UNA 
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Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pin: 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.ro de 2025 o 
Projeto de Lei n2. 143 de 2025 que 'Dispõe sobre denominação de uma 
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de 
novembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 176 de 2025, que 'Dispõe sobre a 
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências. 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei 
Complementares n-. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística 
de Ibiúna." e n. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar 
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da 
Estância Turística de lbiúna."; e o Projeto de Lei n. 183 de 2025 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
Iblúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025 
o Projeto de Lei Complementar n. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as 
alterações das Leis Municipais n21557/2009. n21.655/2010 e n 
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa 
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (ClP) à reforma 
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela 
Emenda Constitucional ng 132, de 20 de dezembro de 2023."; o Projeto de 
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.219 de 30 de 
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n4. 188/2025 
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de 
Una de Baixo, altera redação da Lei n2. 841, de 12 de junho de 2003, e dá 
outras providências."; e o Projeto de Lei n. 189/2025 que "Dispõe sobre 
denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras 
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 194 
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no 
Município de Ibiúna e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 
2025 o Projeto de Lei n2. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock 
e o evento 'Ibiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras 
providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei nP. 
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025 
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n2. 11 de 2025 que 
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n. 1566 de 17 de dezembro 
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e 
dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o 
Projeto de Lei n. 190 de 2025 que Denomina Rua Irene Coelho Ramalho' 
determinada via pública do Município de Ibiuna, e dá outras providências.' 
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de 
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze 
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra 
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37, 
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização 
do valor da UFMI e do lPTU para o exercício financeiro de 2026, em 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar 
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a 
correção dos valores do corrente exercício em 4.68%: 
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à 
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (ClP) também para a 
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública: 
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às 
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e 
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas 
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar: 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a importância da música como manifestação 
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de 
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação 
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento 
'lbiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a 
organização prévia de evento; 
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento 
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de Iblúna, 
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de 
manutenção da natureza indenizatória do benefício: 
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de 
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar 
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação 
do pagamento do 131 salário; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
Complementar n. 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n. 143, 
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de 
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
/ 
ç 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA (,< / 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elia*s,314— I8ISO-000—Ibiúua—SP.,- Fone/Fa:(l5)324I-l26(i 
\vwv.carnaraibi una. sp.gov.bre-mail: caniaraibiuna(acaiiaraihiuna.sp.gov.hr 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.19412025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei no. 194/2025, que "Dispõe 
sobre a denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras 
providências". 
1. Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
Em análise à proposta original, quanto à sua competência, sob a 
legalidade e constitucional idade, esta comissão emite parecer favorável pela 
tramitação, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. Verificou-se, 
contudo, o projeto pretende denominar dezenove logradouros, e a ementa refere￾se a "duas vias públicas", constatando-se claramente um equivoco de redação, o 
qual esta comissão aponta e recomenda que seja suprimido o termo "duas", 
ficando a redação da ementa "Dispõe sobre a denominação de vias públicas no 
Município de Ibiúna e dá outras providências." 
2. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
Em análise à proposta, esta comissão exara parecer pela tramitação 
regimental, tendo em vista que as despesas decorrentes da presente lei correrão 
por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
3. Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
Quanto à sua competência, esta comissão exara parecer pela 
tramitação normal, pois visa denominar ruas com o intuito de organizar o sistema 
viário municipal, identificação geográfica e regularizar cadastros imobiliários, 
administrativos e de serviços públicos essenciais. 
COMISSÕES 
VICE-PRESIDENTE 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
(ipj 'z:1à ÁÓEILTON/IEIRA PINTO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IB1I1JNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauriclo Barbosa Tavares EIis, 3)4- 18150-000 - lbiúna - SP., - Font/Fa,: (15)3241-1266 
www.carnaraibi una. sp.go. .br e-mail: camaraibiunaJcamaraibiuna.sp.gov.br 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 09 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RODRIGO DE LIMA RLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
CARLOS RO:ERTO ARQUES JÚNIOR 
PRESIDENTE DA COMI'. SÃO 'E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA 
VICE - PRESIDENTE 
VOLNÊIOWLVÃO 
MEMBRO 
AB RODRIGUES e JCAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, RVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.14612025 
Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Município 
de lbiúna e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- Fica denominada RUA ABRÃO RODRIGUES, a via 
pública localizada no Bairro do Lageado neste Município, tem início na Estrada 
Municipal, mede 1121,00 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua 
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 2°- Fica denominada RUA BENEDITO ANTÔNIO DE 
ALMEIDA, a via pública localizada no Bairro do Lageado neste Município, tem início na 
Estrada Municipal, mede 110,80 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda 
a sua extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 31- Fica denominada RUA VALENTIM DE OLIVEIRA, a 
via pública localizada no Bairro do Campo Verde neste Município, tem início na Estrada 
Municipal, mede 1.368,70 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua 
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 4°- Fica denominado RUA IRACEMA MARIA 
GODINHO, a via pública localizada no Bairro do Campo Verde neste Município, tem 
início na Estrada Municipal, mede 148,75 metros de comprimento com 10,00 de largura 
em toda a sua extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) 
anexos. 
Art. 5°- Fica denominado ALAMEDA FLORENCE, a via 
pública localizada no Bairro do Campo Verde neste Município, tem início na Estrada 
Municipal, mede 425,80 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua 
extensão, conforme memorial descritivo e I apa (georreferenciado) anexos. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Art. 61- Fica denominado 
Estado de São Paulo 
ANTÔNIO PEDRO DA SILVA, a 
r 
via pública localizada no Bairro do Sorocamirim neste Município, tem início na Estrada 
Municipal, mede 689,12 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua 
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 71- Fica denominado 14 DE JUNHO, a via pública 
localizada no Bairro do Campo Verde neste Município, tem início na Estrada Municipal, 
mede 327,60 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão, 
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 81- Fica denominado MARINHO DE SÃO PAULO RIOS, 
a via pública localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na Estrada 
Municipal, mede 275,50 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua 
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 91- Fica denominado ALEXANDRE KAIRALLA, a via 
pública localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na Estrada Municipal, 
mede 153,80 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão, 
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 10 - Fica denominado ALMERINDO CAMPOS 
MINEIRO, a via pública localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na 
Estrada Municipal, mede 110,64 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda 
a sua extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 11 - Fica denominado GILDETE GONÇALVES RIOS, a 
via pública localizada no Bairro do Verava neste Município, tem início na Estrada 
Municipal, mede 493,30 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua 
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 12 - Fica denominado ANTÔNIO PEDRO DA SILVA, a 
via pública localizada no Bairro do Sorocamirim neste Município, tem início na Estrada 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Municipal, mede 689,12 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua 
extensão, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 13 - Fica denominado IPEROIG, a via pública localizada 
no Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal, mede 737,28 
metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão, conforme 
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 14 - Fica denominado APINAJÉS, a via pública 
localizada no Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal, mede 
206,52 metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão, 
conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 15 - Fica denominado APIACÁS, a via pública localizada 
no Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal, mede 161,24 
metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão, conforme 
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 16 - Fica denominado SUMARÉ, a via pública localizada 
no Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal, mede 265,64 
metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão, conforme 
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 17 - Fica denominado CAJAIBA, a via pública localizada 
no Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal, mede 74,48 
metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão, conforme 
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 18 - Fica denominado COTOXÓ, a via pública localizada 
no Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal, mede 412,00 
metros de comprimento com 10,00 de largura em toda a sua extensão, conforme 
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 19 - Fica denominado BARTIRA, a via pública localizada 
no Bairro do Ressaca neste Município, tem início na Estrada Municipal, mede 100,44 
metros de comprimento com 1000 de largura em toda a sua extensão, conforme 
memorial descritivo e mapa (georreferenciado) anexos. 
Art. 20 - As denominações de que trata esta Lei deverão 
constar na sinalização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais 
registros pertinentes. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
PAULO CÉ IAS DE MORAE 
/ / PRESIDENTE 
-10 /Yr~ 7/ Q 
ABEL RODRIGUES DE ARGO RODRIdÓ B SA DE MORAES 
1. SECRETÁ; • LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.íbiuna.spieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.loq. br 
Ofício GPC n2. 666/2025 Ibiúna, 10 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
123 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 146/2025, referente ao Projeto de Lei n. 079, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei N° 194 de 2025, que 'Dispõe sobre a denominação de 
vias públicas no Município de lbiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 09 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Cé 'ias de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA Uv 
Estado de São Paulo 
Rua Maurici o Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibunasp.le hr e-mail: fale(ã.ibiuna.sp.leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 194 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, recebendo 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 194 de 
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 194 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis 
e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 
194 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 146/2025, 
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC 
n2. 666 de 10 de dezembro de 2025. 
Ibiúna, 16 de dezembro de 2025, 
Diretora do Process 
ma 
Legislativo 

open original →