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materia nº 195/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2026
Date 2026-01-19
Ementa"Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal Nº 2006 de 24 de junho de 2015, e dá outras providências."
native_id19677

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2929 de 20 de fevereiro de 2026 e publicada na Imprensa Oficial, Ed. 1245, em 20 de fevereiro de 2026.
2026-02-20 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovado o Req. de Urgência Especial Nº 02/2026, a Proposição recebeu o parecer conjunto favorável das comissões pertinentes e foi colocada em votação nominal na 3ª Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2026, sendo aprovada por unanimidade dos Edis. Diante da referida aprovação, gerou o Autógrafo de Lei Nº 151/2026, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 57 de 20 de fevereiro de 2026.
2026-02-19 Proposição aprovada — Conforme aprovado o Req. de Urgência Especial Nº 02/2026, a Proposição recebeu o parecer conjunto favorável das comissões pertinentes e foi colocada em votação nominal na 3ª Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2026, sendo aprovada por unanimidade dos Edis. Diante da referida aprovação, gerou o Autógrafo de Lei Nº 151/2026, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 57 de 20 de fevereiro de 2026.
2026-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto foi apresentado em Expediente da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada no dia 03 de fevereiro de 2026. Encaminhada às Comissões para exararem parecer conjunto.
2026-01-20 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T11:11:50.851047-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 195 / 2026 
Projeto de Lei Ordinária: 195 / 2026 
Data de entrada: 19 de Janeiro de 2026 
Autor: Maria Pires de Oliveira 
Ementa: "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do 
Plano Municipal de Educação instituído pela Lei 
Municipal N22006 de 24 de junho de 2015, e dá outras 
providências." 
PROJETO DE:- 
Despacho Inicial: 
ASSUNTO: 
NORMA JURIDICA 
AUTOR: 
RIO PIRE E OLIVEIRA FILHO 
Prefeto Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Leia-Se Estado de São Paulo em 
Sessão. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2001 
biúna, 05 de janeiro-de-2" 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Augusta 
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a prorrogação da vigência 
do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n1 2006, de 24 de junho 
de 2015, e dá outras providências. 
O Piano Municipal de Educação constitui instrumento essencial para 
o planejamento de políticas públicas, refletindo o compromisso do Município com o 
desenvolvimento educacional, a inclusão, a equidade e a melhoria da aprendizagem de 
nossas crianças e jovens. 
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o PME possui 
vigência decenal, e seu cicio de encerra em 2025. 
Pela compiexidade e responsabilidade do processo de elaboração 
de um novo Plano Municipal de Educação e, tendo em vista que não houve a 
aprovação de um Plano Nacional de Educação, mostra-se necessário prorrogar 
temporariamente a vigência do plano atual, evitando lacunas normativas que possam 
comprometer a continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das 
obrigações legais do Município. 
Diante disso, submeto o presente Projeto de Lei, à apreciação desta 
Casa, confiando na costumeira sensibilidade dos Nobres Vereadores quanto à 
relevância da matéria para a educação pública-de lbiúna. 
Renovo a Vossas ExeIências protestos de elevada estima e distinta 
CópiaZ aos Edis. 
Às corrssÕes 
consideração. 
ÀZ 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 95 
Recebido em iClde Ci deZ> 
AO 
EXMO SR 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR. Recebido por 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA M. 
Câmara Muncipa de tbiúfla 
às5255Ora da Sec. 
Data: 
Recebido por: 
Prazo Venc. em de 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
.viro À: P
PROJETO DE LEI NL5 
DE 05 DE JANEIRO DE 2026. 
1' ScCRETA. 
/ 7 
"Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de 
Educação instituído pela Lei Municipal n92006, de 24 de junho de 
2015, e dá outras providências". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1°- Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação - 
PME, instituído pela Lei Municipal n92006, de 24 de junho de 2015, até 31 de 
dezembro de 2026. 
Art.2°- A prorrogação prevista nesta Lei tem por finalidade 
assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais enquanto se conclui a 
elaboração participativa e técnica do novo Plano Municipal de Educação para o 
próximo ciclo decenal. 
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 05 DIAS DE JANEIRO DE 2 )26. 
LÀ 9 
MARIO PIRI DE OLIVEIRA FILHO 
Pre eito Municipal 
Câmara Municipal de Iblúna 
Data: 
Recebido porç. 
Katia Mayumi Deyna 
daSec.Àd 
Prefeitura da Estância Turística de Ibíúna 
Es tado de So Pildo 
LEI N22006. 
DE 19 DE JUNHO DE 2015 
"Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providencias". 
FÁBIO BEU.O DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.12- Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município da 
Estância Turística de lbíúna - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação 
desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso 1 do 
artigo 11 da Lei Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 89 da Lei Federal n° 
13.005, de 25 de junho de 2014, e da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de 
lbiúna. 
Art.Z - São diretrizes do PME: 
1- erradicação do analfabetismo; 
II- universalização do atendimento escolar; 
tIl- superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da 
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 
IV- melhoria de qualidade de ensino; 
V- formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores 
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; 
VI- promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à 
sustenta bilidade socioambiental; 
Vil- promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município; 
VIII- estabelecimentos de meta de aplicação de recursos públicos em 
educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, na manutenção desenvolvimento do ensino fundamental, da educação 
infantil e da educação inclusíva; 
IX- valorização dos profissionais de educação; 
X- difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade; 
Xl- fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a 
fundamentam. 
Art.3- As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ser 
cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para 
metas e estratégias específicas. 
ado (1C são Paulo 
Prefeitura da Estância Turística de 1.biÚRA 
Art4. As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ter 
como referencia os censos mais atualizados da educa ção básica e superior, disponíveis na 
data da publicação desta lei. 
Art32A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de 
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: 
1- Secretaria Municipal de Educação; 
II- Comissão de Educação da Câmara Municipal; 
III- Conselho Municipal de Educação; 
IV- Fórum Municipal de Educação. 
§19- Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: 
1- divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos 
sítios institucionais da internet; 
- analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das 
estratégias e o cumprimento das metas; 
iii- analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em 
educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras 
do cumprimento das demais metas do PME. 
§29- A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a 
Secretaria Municipal de Educação, com o suporte de instituições de pesquisas, publicará 
estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei. 
§39 A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada 
no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às 
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. 
Art,6- O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a 
realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da 
década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar o 
monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação. 
Parágrafo Único- As conferências municipais de educação e o processo de 
elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla 
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. 
Art.79- Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado de 
São Paulo e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias 
a serem realizadas. 
§12- As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não excluem 
a adoção de medidas visando a formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo 
ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração 
recíproca 
Prefeitura da Estância Turística de lhiuna 
f:.sadc; de São pauto 
§22 O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de 
acompanhamento para a consecução das metas do PME. 
§39 A Educação Escolar Indígena deverá ser implementada por meio de 
regime de colaboração especifico, considerando os territórios étnico-educacionais, e de 
estratégias que levem em conta as especificidades socioculturais e linguísticas de cada 
comunidade, promovendo a consulta prévia e devolutiva a essas comunidades. 
§49 O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades 
específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, 
asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural; 
Art.8- Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar 
o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema 
inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. 
Art.99- O Município da Estância Turística de lbiúna deverá aprovar leis 
específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de 
atuação. 
ArtiO- O Plano Municipal de Educação do Município da Estância Turística de 
biúna abrangerá, prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e 
estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei. 
Art.11- O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais 
do município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações 
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar 
sua plena execução. 
Art.12- Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, 
o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste 
Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período 
subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo 
decênio. 
Parágrafo Único- o processo de elaboração do projeto de lei disposto no 
caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade 
educacional e da sociedade civil. 
Art.13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
o 
Prefeitura cia Estância Turística de Ibíúnàl
Estado de Sio Pauto 
k 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 19 
DIAS DO MÊS DE JUNHO 2015. 
FÁBIO BÈLLODEOUVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de 
costume em 19 de Junho de 2015. 
RENÊ APARECIDO DA SILVA 
Secretario de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150.000 - Ibiúna - SP.. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.spleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 195 de 2026 de autoria do Chefe 
do Executivo, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 19 de janeiro de 2026, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 
de fevereiro de 2026 e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 195 de 2026 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 04 de fevereiro de 2026. 
Deyma 
Diretora dWocesso Legislativo 
\J\eií3 pínto 
Vereador 
APROVADO 
ÀMAa' MUNICIPAL DA 
TIJR A DE tB 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL á __ 
Considerando que o Chefe do Executivo apreentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de fevereiro de 202. os F ojetos 
de Lei n2. 195 de 2026 que "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do 
Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n2. 2006, de 24 
de junho de 2015, e dá outras providências."; e n2. 199 de 2026 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO 
para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 
e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n2. 204 
de 2025 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências."; 
Considerando que o Plano Municipal de Educação, instrumento 
essencial para nortear o planejamento e desenvolvimento educacional no 
Município, teve sua vigência decenal finda em 2025, e devido à 
inexistência de um novo Plano Nacional de Educação aprovado, em 
substituição do vigente, faz-se necessário prorrogá-lo, a fim de garantir a 
continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das obrigações 
legais do Município; 
Considerando a necessidade de dar cumprimento às Emendas 
Impositivas remanescentes do orçamento de 2025 que se encontram em 
fase final de licitação e, portanto, serão finalizadas no orçamento de 2026, 
e a necessária autorização legislativa para abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento a fim de atender a tais requisições; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a necessidade de adequação do orçamento vigente 
da Câmara Municipal, através de remanejamento de dotações, a fim de 
possibilitar a aquisição de móveis planejados para complementar a 
adequação à qual o prédio foi submetido através da reforma com 
substituição dos pisos e pintura geral, sendo a dotação existente 
insuficiente para cobrir as despesas projetadas para o exercício. 
Considerando a relevância das •roposições acima, conforme 
justificado; 
K 
Carlos Ei Gomes 
Ve 
Rodrigo B. • rau Leite 
Vereador- PDT 
AdeiltOn Vea pinto Vere0 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 195, 199 e 204 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial 
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURíSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Paulo 
Rua Maurício Rarbosa Taares Elias, 314- 18150-1100 - Ibitna - SP., - Fene/Fa: (15)3241-1266 
www.camaraihiunasp.gov.hte-mail:camaraibiunacamarabiuna.sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA W. 195/2026 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 19 de janeiro de 2026 o Projeto de Lei Ordinária W 195/2026 
que "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de 
Educação instituído pela Lei Municipal n2 2006, de 24 de junho de 2015, e 
dá outras providências." 
1. RELATÓRIO (Exposição da Matéria) 
O Projeto de Lei N2195/2026 visa prorrogar a vigência do atual 
Plano Municipal de Educação (PME) de lbiúna até o dia 31 de dezembro de 
2026. O plano original, estabelecido pela Lei n92006/2015, possui vigência 
decenal e teria seu ciclo encerrado em 2025. 
A justificativa enviada pelo Executivo aponta a complexidade 
na elaboração de um novo plano e a ausência da aprovação de um novo 
Plano Nacional de Educação como fatores que tornam a prorrogação 
necessária para evitar lacunas normativas e garantir a continuidade das 
políticas educacionais no município. 
2. ANÁLISE DAS COMISSÕES 
Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúua - SP., - Fone/Fax (15)3241-1266 
www.carnaraihiuna.sp. ov.bre-mai:camiraihiunavcam arai bí una. sp.gov.br 
Constitucional idade e Legalidade: A proposta atende aos 
preceitos da Constituição Federal, que estabelece a educação como dever 
do Estado e do Município. A iniciativa é privativa do Prefeito, por tratar de 
matéria orçamentária e planejamento administrativo. 
Redação: O texto está redigido de forma clara, concisa e lógica, 
atendendo aos requisitos regimentais de técnica legislativa. 
Parecer: Favorável quanto aos aspectos jurídicos e formais. 
II. Comissão de Finanças e Orçamento 
Impacto Financeiro: A prorrogação visa assegurar a 
continuidade das metas de aplicação de recursos públicos em educação, 
que devem ser de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos. 
Adequação Orçamentária: A medida não cria nova despesa 
imediata não prevista, mas garante a sustentação legal para os repasses e 
investimentos já planejados no ciclo orçamentário vigente. 
Parecer: Favorável, visto que a matéria não acarreta 
desequilíbrio ao erário municipal. 
III. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000— lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
ww .camaraihiuna.sp.gov.br e-mai1:caniaraibiunaacamaraibiuna.sp.gov.hr 
Mérito do Serviço Público: A educação é classificada como um 
serviço público essencial. O Plano Municipal de Educação orienta a 
infraestrutura das escolas e a logística de atendimento à população. 
Parecer: Favorável, entendendo que a interrupção do plano 
comprometeria a execução dos serviços municipais de educação. 
W. Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
Mérito Educacional: O PME é o instrumento que reflete o 
compromisso com o desenvolvimento educacional, inclusão e equidade. A 
prorrogação é fundamental para que o novo plano seja elaborado de forma 
participativa e técnica. 
Diretrizes: O projeto mantém as diretrizes de erradicação do 
analfabetismo e universalização do atendimento escolar enquanto se 
prepara o próximo ciclo decenal. 
Parecer: Favorável, pela extrema relevância da matéria para a 
educação pública de lbiúna. 
3. CONCLUSÃO 
Diante da análise conjunta, as Comissões concluem que o 
Projeto de Lei N2195/2026 é constitucional, legal e meritório. A 
prorrogação temporária da Lei n22006/2015 é a medida adequada para 
garantir a segurança jurídica das políticas educacionais até que um novo 
diagnóstico e diretrizes para o próximo decênio sejam finalizados. 
COMISSÃO DE FINAN À E ORÇAMENTO 
PAULO CÉS' AS DE MORAES 
FRAN 'ELLO DE OLIVEIRA 
NEMETH 
Vice-Presidente 
Presidente da Comissão de Finanças e Or amento 
~À 
VOLNEIGA AO 
Memoro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE iBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— 18I50-000 - Ibi(na - SP., Fone/Fax.- (IS)3241-l26sS 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-rnaiI:camaraihiiiiiaacamaraihiuna.sp.gov.br 
Pelo exposto, as Comissões manifestam-se favoravelmente 
para tramitação do presente Projeto de Lei. 
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
COMISSÃO DJUIÇA E REDAÇÃO 
ROFO DE LIMA' 
Presidente da Comisão de Ju.Uç. e Re»açã' 
/ 
AaE'L Rb&?&(JE.
4te 
AMARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presi Membro 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
/-t5 /tilt .'/lJL/ 
ABEL 1IGUES9E CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BiÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I5O-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail:camaraibiLlila),carn ara ihiuna.sp.gov.br 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
Vice-Presidente 
CJ7 
RLOS EDUARDOS 
Membro 
COMISSÃO DE EDUCA___ CULTURA E ESPORTE 
RODRIGO BA .:OSÁ DE MORAES LEITE 
Preside n te 11 
TIAGO GODINHO 
Vice-Presidente 
CHARLEiLJ 1 MARÃES 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 151 /2026 
"Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal 
de Educação instituído pela Lei Municipal n92006, de 24 de 
junho de 2015, e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ.SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de 
Educação - PME, instituído pela Lei Municipal n22006, de 24 de junho de 2015, até 31 
de dezembro de 2026. 
Art. 20- A prorrogação prevista nesta Lei tem por finalidade 
assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais enquanto se conclui a 
elaboração participativa e técnica do novo Plano Municipal de Educação para o próximo 
ciclo decenal. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR 
PRESIDENTE 
\ L' 
VOLNE GALVÃO AE6d. AMARGO 
1. SECRETÁRIO 29. SECRET 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA jç 
4 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de So Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000— lbiúna - Sr. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
te MA www.ibiuna.sp.legr e-mail: fale( -
ibiuna.sp.gov.br 
GABINETE 
Oficio GPC n2. 57/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de Ibiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 151/2026, referente ao Projeto de Lei n2. 01/2026, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n° 195/2026, que 'Dispõe sobre a prorrogação da 
vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n° 2006 de 24 
de junho de 2015, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 19 de fevereiro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Carlos Roberto Marques Junior 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - !biúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 195 de 2026 recebeu 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do mesmo dia. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026, o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 195 de 
2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores: e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação: Finanças 
e Orçamento Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: e Educação, 
Esporte e Cultura. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de 
fevereiro de 2026 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 195 de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos senhores 
Vereadores e Vereadora. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 
195 de 2026 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 151/2026, 
encaminhado em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC 
n2. 57 de 20 de fevereiro de 2026. 
Ibiúna 23 de fevereiro de 2026. 
T1 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 

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