CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 195 / 2026
Projeto de Lei Ordinária: 195 / 2026
Data de entrada: 19 de Janeiro de 2026
Autor: Maria Pires de Oliveira
Ementa: "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do
Plano Municipal de Educação instituído pela Lei
Municipal N22006 de 24 de junho de 2015, e dá outras
providências."
PROJETO DE:-
Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
AUTOR:
RIO PIRE E OLIVEIRA FILHO
Prefeto Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Leia-Se Estado de São Paulo em
Sessão.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2001
biúna, 05 de janeiro-de-2"
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Augusta
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a prorrogação da vigência
do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n1 2006, de 24 de junho
de 2015, e dá outras providências.
O Piano Municipal de Educação constitui instrumento essencial para
o planejamento de políticas públicas, refletindo o compromisso do Município com o
desenvolvimento educacional, a inclusão, a equidade e a melhoria da aprendizagem de
nossas crianças e jovens.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o PME possui
vigência decenal, e seu cicio de encerra em 2025.
Pela compiexidade e responsabilidade do processo de elaboração
de um novo Plano Municipal de Educação e, tendo em vista que não houve a
aprovação de um Plano Nacional de Educação, mostra-se necessário prorrogar
temporariamente a vigência do plano atual, evitando lacunas normativas que possam
comprometer a continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das
obrigações legais do Município.
Diante disso, submeto o presente Projeto de Lei, à apreciação desta
Casa, confiando na costumeira sensibilidade dos Nobres Vereadores quanto à
relevância da matéria para a educação pública-de lbiúna.
Renovo a Vossas ExeIências protestos de elevada estima e distinta
CópiaZ aos Edis.
Às corrssÕes
consideração.
ÀZ
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 95
Recebido em iClde Ci deZ>
AO
EXMO SR
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR. Recebido por
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA M.
Câmara Muncipa de tbiúfla
às5255Ora da Sec.
Data:
Recebido por:
Prazo Venc. em de
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
.viro À: P
PROJETO DE LEI NL5
DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
1' ScCRETA.
/ 7
"Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de
Educação instituído pela Lei Municipal n92006, de 24 de junho de
2015, e dá outras providências".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1°- Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação -
PME, instituído pela Lei Municipal n92006, de 24 de junho de 2015, até 31 de
dezembro de 2026.
Art.2°- A prorrogação prevista nesta Lei tem por finalidade
assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais enquanto se conclui a
elaboração participativa e técnica do novo Plano Municipal de Educação para o
próximo ciclo decenal.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 05 DIAS DE JANEIRO DE 2 )26.
LÀ 9
MARIO PIRI DE OLIVEIRA FILHO
Pre eito Municipal
Câmara Municipal de Iblúna
Data:
Recebido porç.
Katia Mayumi Deyna
daSec.Àd
Prefeitura da Estância Turística de Ibíúna
Es tado de So Pildo
LEI N22006.
DE 19 DE JUNHO DE 2015
"Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providencias".
FÁBIO BEU.O DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.12- Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município da
Estância Turística de lbíúna - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação
desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso 1 do
artigo 11 da Lei Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 89 da Lei Federal n°
13.005, de 25 de junho de 2014, e da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de
lbiúna.
Art.Z - São diretrizes do PME:
1- erradicação do analfabetismo;
II- universalização do atendimento escolar;
tIl- superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV- melhoria de qualidade de ensino;
V- formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI- promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à
sustenta bilidade socioambiental;
Vil- promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;
VIII- estabelecimentos de meta de aplicação de recursos públicos em
educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção desenvolvimento do ensino fundamental, da educação
infantil e da educação inclusíva;
IX- valorização dos profissionais de educação;
X- difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;
Xl- fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a
fundamentam.
Art.3- As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ser
cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para
metas e estratégias específicas.
ado (1C são Paulo
Prefeitura da Estância Turística de 1.biÚRA
Art4. As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ter
como referencia os censos mais atualizados da educa ção básica e superior, disponíveis na
data da publicação desta lei.
Art32A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
1- Secretaria Municipal de Educação;
II- Comissão de Educação da Câmara Municipal;
III- Conselho Municipal de Educação;
IV- Fórum Municipal de Educação.
§19- Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
1- divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos
sítios institucionais da internet;
- analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
iii- analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em
educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras
do cumprimento das demais metas do PME.
§29- A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a
Secretaria Municipal de Educação, com o suporte de instituições de pesquisas, publicará
estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei.
§39 A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada
no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art,6- O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a
realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da
década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar o
monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único- As conferências municipais de educação e o processo de
elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art.79- Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado de
São Paulo e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias
a serem realizadas.
§12- As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não excluem
a adoção de medidas visando a formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo
ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração
recíproca
Prefeitura da Estância Turística de lhiuna
f:.sadc; de São pauto
§22 O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de
acompanhamento para a consecução das metas do PME.
§39 A Educação Escolar Indígena deverá ser implementada por meio de
regime de colaboração especifico, considerando os territórios étnico-educacionais, e de
estratégias que levem em conta as especificidades socioculturais e linguísticas de cada
comunidade, promovendo a consulta prévia e devolutiva a essas comunidades.
§49 O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades
específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas,
asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
Art.8- Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar
o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema
inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art.99- O Município da Estância Turística de lbiúna deverá aprovar leis
específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de
atuação.
ArtiO- O Plano Municipal de Educação do Município da Estância Turística de
biúna abrangerá, prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e
estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei.
Art.11- O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
do município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar
sua plena execução.
Art.12- Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME,
o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste
Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período
subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo
decênio.
Parágrafo Único- o processo de elaboração do projeto de lei disposto no
caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade
educacional e da sociedade civil.
Art.13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
Prefeitura cia Estância Turística de Ibíúnàl
Estado de Sio Pauto
k
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 19
DIAS DO MÊS DE JUNHO 2015.
FÁBIO BÈLLODEOUVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de
costume em 19 de Junho de 2015.
RENÊ APARECIDO DA SILVA
Secretario de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBlÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150.000 - Ibiúna - SP..
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.spleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 195 de 2026 de autoria do Chefe
do Executivo, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 19 de janeiro de 2026, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03
de fevereiro de 2026 e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 195 de 2026 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 04 de fevereiro de 2026.
Deyma
Diretora dWocesso Legislativo
\J\eií3 pínto
Vereador
APROVADO
ÀMAa' MUNICIPAL DA
TIJR A DE tB
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL á __
Considerando que o Chefe do Executivo apreentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de fevereiro de 202. os F ojetos
de Lei n2. 195 de 2026 que "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do
Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n2. 2006, de 24
de junho de 2015, e dá outras providências."; e n2. 199 de 2026 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO
para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026
e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n2. 204
de 2025 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências.";
Considerando que o Plano Municipal de Educação, instrumento
essencial para nortear o planejamento e desenvolvimento educacional no
Município, teve sua vigência decenal finda em 2025, e devido à
inexistência de um novo Plano Nacional de Educação aprovado, em
substituição do vigente, faz-se necessário prorrogá-lo, a fim de garantir a
continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das obrigações
legais do Município;
Considerando a necessidade de dar cumprimento às Emendas
Impositivas remanescentes do orçamento de 2025 que se encontram em
fase final de licitação e, portanto, serão finalizadas no orçamento de 2026,
e a necessária autorização legislativa para abertura de crédito adicional
especial ao orçamento a fim de atender a tais requisições;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a necessidade de adequação do orçamento vigente
da Câmara Municipal, através de remanejamento de dotações, a fim de
possibilitar a aquisição de móveis planejados para complementar a
adequação à qual o prédio foi submetido através da reforma com
substituição dos pisos e pintura geral, sendo a dotação existente
insuficiente para cobrir as despesas projetadas para o exercício.
Considerando a relevância das •roposições acima, conforme
justificado;
K
Carlos Ei Gomes
Ve
Rodrigo B. • rau Leite
Vereador- PDT
AdeiltOn Vea pinto Vere0
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 195, 199 e 204 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE
FEVEREIRO DE 2026.
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TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
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www.camaraihiunasp.gov.hte-mail:camaraibiunacamarabiuna.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA W. 195/2026
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO DE LIMA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 19 de janeiro de 2026 o Projeto de Lei Ordinária W 195/2026
que "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de
Educação instituído pela Lei Municipal n2 2006, de 24 de junho de 2015, e
dá outras providências."
1. RELATÓRIO (Exposição da Matéria)
O Projeto de Lei N2195/2026 visa prorrogar a vigência do atual
Plano Municipal de Educação (PME) de lbiúna até o dia 31 de dezembro de
2026. O plano original, estabelecido pela Lei n92006/2015, possui vigência
decenal e teria seu ciclo encerrado em 2025.
A justificativa enviada pelo Executivo aponta a complexidade
na elaboração de um novo plano e a ausência da aprovação de um novo
Plano Nacional de Educação como fatores que tornam a prorrogação
necessária para evitar lacunas normativas e garantir a continuidade das
políticas educacionais no município.
2. ANÁLISE DAS COMISSÕES
Comissão de Justiça e Redação
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Constitucional idade e Legalidade: A proposta atende aos
preceitos da Constituição Federal, que estabelece a educação como dever
do Estado e do Município. A iniciativa é privativa do Prefeito, por tratar de
matéria orçamentária e planejamento administrativo.
Redação: O texto está redigido de forma clara, concisa e lógica,
atendendo aos requisitos regimentais de técnica legislativa.
Parecer: Favorável quanto aos aspectos jurídicos e formais.
II. Comissão de Finanças e Orçamento
Impacto Financeiro: A prorrogação visa assegurar a
continuidade das metas de aplicação de recursos públicos em educação,
que devem ser de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos.
Adequação Orçamentária: A medida não cria nova despesa
imediata não prevista, mas garante a sustentação legal para os repasses e
investimentos já planejados no ciclo orçamentário vigente.
Parecer: Favorável, visto que a matéria não acarreta
desequilíbrio ao erário municipal.
III. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas
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Mérito do Serviço Público: A educação é classificada como um
serviço público essencial. O Plano Municipal de Educação orienta a
infraestrutura das escolas e a logística de atendimento à população.
Parecer: Favorável, entendendo que a interrupção do plano
comprometeria a execução dos serviços municipais de educação.
W. Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Mérito Educacional: O PME é o instrumento que reflete o
compromisso com o desenvolvimento educacional, inclusão e equidade. A
prorrogação é fundamental para que o novo plano seja elaborado de forma
participativa e técnica.
Diretrizes: O projeto mantém as diretrizes de erradicação do
analfabetismo e universalização do atendimento escolar enquanto se
prepara o próximo ciclo decenal.
Parecer: Favorável, pela extrema relevância da matéria para a
educação pública de lbiúna.
3. CONCLUSÃO
Diante da análise conjunta, as Comissões concluem que o
Projeto de Lei N2195/2026 é constitucional, legal e meritório. A
prorrogação temporária da Lei n22006/2015 é a medida adequada para
garantir a segurança jurídica das políticas educacionais até que um novo
diagnóstico e diretrizes para o próximo decênio sejam finalizados.
COMISSÃO DE FINAN À E ORÇAMENTO
PAULO CÉS' AS DE MORAES
FRAN 'ELLO DE OLIVEIRA
NEMETH
Vice-Presidente
Presidente da Comissão de Finanças e Or amento
~À
VOLNEIGA AO
Memoro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE iBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— 18I50-000 - Ibi(na - SP., Fone/Fax.- (IS)3241-l26sS
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-rnaiI:camaraihiiiiiaacamaraihiuna.sp.gov.br
Pelo exposto, as Comissões manifestam-se favoravelmente
para tramitação do presente Projeto de Lei.
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
FEVEREIRO DE 2026.
COMISSÃO DJUIÇA E REDAÇÃO
ROFO DE LIMA'
Presidente da Comisão de Ju.Uç. e Re»açã'
/
AaE'L Rb&?&(JE.
4te
AMARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presi Membro
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
/-t5 /tilt .'/lJL/
ABEL 1IGUES9E CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BiÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I5O-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail:camaraibiLlila),carn ara ihiuna.sp.gov.br
ADEILTON VIEIRA PINTO
Vice-Presidente
CJ7
RLOS EDUARDOS
Membro
COMISSÃO DE EDUCA___ CULTURA E ESPORTE
RODRIGO BA .:OSÁ DE MORAES LEITE
Preside n te 11
TIAGO GODINHO
Vice-Presidente
CHARLEiLJ 1 MARÃES
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N. 151 /2026
"Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal
de Educação instituído pela Lei Municipal n92006, de 24 de
junho de 2015, e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais:
FAZ.SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de
Educação - PME, instituído pela Lei Municipal n22006, de 24 de junho de 2015, até 31
de dezembro de 2026.
Art. 20- A prorrogação prevista nesta Lei tem por finalidade
assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais enquanto se conclui a
elaboração participativa e técnica do novo Plano Municipal de Educação para o próximo
ciclo decenal.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
\ L'
VOLNE GALVÃO AE6d. AMARGO
1. SECRETÁRIO 29. SECRET
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA jç
4 TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de So Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000— lbiúna - Sr. - Fone/Fax: (15)3241-1266
te MA www.ibiuna.sp.legr e-mail: fale( -
ibiuna.sp.gov.br
GABINETE
Oficio GPC n2. 57/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de Ibiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 151/2026, referente ao Projeto de Lei n2. 01/2026, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n° 195/2026, que 'Dispõe sobre a prorrogação da
vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n° 2006 de 24
de junho de 2015, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 19 de fevereiro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Roberto Marques Junior
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBlÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - !biúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail faleibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 195 de 2026 recebeu
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do mesmo dia.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026, o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 195 de
2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores: e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação: Finanças
e Orçamento Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: e Educação,
Esporte e Cultura.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de
fevereiro de 2026 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 195 de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos senhores
Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n2.
195 de 2026 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 151/2026,
encaminhado em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC
n2. 57 de 20 de fevereiro de 2026.
Ibiúna 23 de fevereiro de 2026.
T1
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo