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materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-03
Ementa"Concede o Título de Cidadã Ibiunense à Sra. Julia Aiko Torii Tanaka."
native_id19745

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Norma promulgada — Conforme aprovado, o Projeto de Decreto Legislativo gerou o Decreto Legislativo Nº 01 de 11 de fevereiro de 2026. Diante disso, foi encaminhado à Prefeitura para publicação na Imprensa Oficial do Município, sendo oficialmente publicado em 12 de fevereiro de 2026 na Edição 1241.
2026-02-10 Proposição aprovada — Proposição foi posta em votação secreta e aprovada por 12 votos favoráveis, 02 contrários e 01 nulo.
2026-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa que será realizada no dia 10 de fevereiro de 2026.
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida em Expediente da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa.
2026-02-02 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T13:37:11.215440-03:00 Aprovado 12 2 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
-n 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N: 4 12026 
/ 
Projeto de Decreto Legislativo: 4 /2026 
Data de entrada: 3 de Fevereiro de 2026 
Autor: Carlinhos 
Ementa: Concede o Título de Cidadã Ibiunense à Sra. 
Julia Aiko Torii Tanaka. 
PROJETO DE' 
AUTOR:' L 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000-- lbiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww.ibun3.spgpv br e-mail: faktbiuna.sp.Iei.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04 
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 
0\JND0,0 Concede o Título de Cidadã lbiunense à Sra. Julia Aiko Torii 
. 
$1açaka. 
PFkESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
.1 TURISTICA DE IBIUNA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação vigente, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 11. Fica concedido o Título de Cidadã lbiunense à Sra. 
Julia Aiko Toril Tanaka, em reconhecimento aos relevantes e notórios serviços 
prestados ao Município de Ibiúna ao longo de mais de cinco décadas de atuação 
profissional, social, comunitária e cultural. 
Parágrafo único. O Título de que trata este artigo será 
entregue à homenageada em Sessão Solene Especial, em data a ser definida 
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 21. As despesas decorrentes da execução do presente 
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas no orçamento vigente. 
Art. 31. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES —\7EREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 03 DE FEVEREIRO D 202 
Carlos Robrt4 Majue Junior 
Presidente Oa cârra Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna,sp. gov. br e-mail: faIe,ibuna.sp.Ieq.br 
JUSTIFICATIVA 
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2026 
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade 
homenagear a Sra. Julia Aiko Torii Tanaka, personalidade cuja trajetória de vida 
confunde-se com o desenvolvimento social, comunitário, cultural e institucional 
do Município da Estância Turística de lbiúna desde o ano de 1975, quando aqui 
se estabeleceu definitivamente. 
Graduada em Serviço Social pela Faculdade Paulista de 
Serviço Social de São Caetano do Sul, a homenageada chegou a lbiúna 
acompanhando seu esposo, médico que passou a prestar serviços ao Sindicato 
Rural do Município. Desde então, fez de lbiúna seu lar, onde constituiu família, 
construiu carreira sólida e desenvolveu uma história marcada pelo compromisso 
com o bem comum e com a cidadania. 
No exercício da profissão de assistente social, atuou 
inicialmente no Município de Cotia e, posteriormente, entre os anos de 1981 e 
1983, integrou a equipe da Assistência Social da Prefeitura de lbiúna, período 
em que desempenhou papel fundamental em dezenas de processos de adoção, 
contribuindo diretamente para a proteção de crianças em situação de 
vulnerabilidade e para a formação de novas famílias. 
Em 1983, ao lado de seu esposo, fundou a Clínica Médica 
lbiúna, instituição que se tornou referência regional no atendimento à população, 
ampliando significativamente o acesso à saúde de qualidade. Em 2015, o casal 
inaugurou a nova sede da clínica, consolidando definitivamente esse relevante 
legado de serviços prestados à comunidade ibiunense. 
A atuação da homenageada na vida pública e democrática 
do Município também merece especial destaque. Foi uma das fundadoras do 
Partido dos Trabalhadores em lbiúna e candidata ao cargo de Vereadora nos 
anos de 1988 e 1996, sempre pautando sua atuação na defesa de políticas 
públicas voltadas à justiça social, à cidadania e ao fortalecimento das 
instituições democráticas. 
No campo da comunicação social, em maio de 1989, fundou 
o Jornal Voz de lbiúna, veículo que, ao longo de mais de três décadas de 
circulação, registrou de forma sistemática a história política, social e cultural do 
Município, alcançando tiragem acumulada superior a 1 milhão de exemplares. 
Em 2011, o jornal passou a contar com versão digital, ampliando o acesso à 
informação. Em 2017, Juha Tanaka obteve o registro profissional de jornalista 
(MTB), consolidando formalmente sua atuação na área. 0 jornal encerrou suas 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - lbiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiunasp.ciov.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
atividades em dezembro de 2024, deixando um legado inestimável para a 
memória histórica de lbiúna. 
Destaca-se, ainda, a idealização do serviço Fone-Fácil, 
criado em 1997, iniciativa inovadora à época, que ampliou o acesso da 
população às informações e aos serviços locais. 
Ao longo de sua trajetória, a homenageada também se 
destacou como benfeitora e colaboradora ativa de diversas instituições sociais e 
comunitárias, dentre as quais se destacam: 
• Casa de Santa Rita; 
• Centro Cultural e Esportivo de lbiúna; 
• SOS Itupararanga; 
• Orfanato do Seu Hermínio. 
Além disso, é sócia proprietária do lbiúna Clube de Campo, 
participando ativamente da vida social e comunitária do Município. 
Mais do que cargos, títulos ou realizações individuais, a Sra. 
Julia Tanaka representa o espírito de dedicação, solidariedade e amor por 
lbiúna. Sua trajetória é marcada pelo trabalho contínuo, muitas vezes silencioso, 
pela construção de pontes sociais e pelo fortalecimento das instituições locais. 
Diante da relevância e da extensão dos serviços prestados 
ao Município e à população ibiunense, a concessão do Título de Cidadã 
Ibiunense revela-se justa, merecida e representativa do reconhecimento desta 
Casa Legislativa à sua contribuição para o desenvolvimento humano, social e 
cultural de lbiúna. 
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres 
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo. 
SALA DAS SESSÕE.- VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 03 DE FEVEREIRO R 026. 
Carlos Ro 
Presidente 
ue Junior 
ra Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Eflas, 314— 18150.000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faleibiunasp.Jeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n. 04 de 2026 de 
autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 03 de 
fevereiro de 2026, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido 
no expediente da Sessão Ordinária do mesmo dia e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Decreto Legislativo n2. 04 de 2026 foi 
inscrito para discussão e votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026, conforme 
anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 
de fevereiro de 2026. 
lbiúna, 04 de fevereiro de 2026. 
/- 
Kát Mayunii Deyáia 
Diretora do-Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Urna" 
Estado de São Paulo 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 
04/2026 
AUTORIA:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR 
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
O Vereador Carlos Roberto Marques apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto 
de Decreto Legislativo n. 04 de 2026 que 'Concede o Título de Cidadã Ibiunense 
à Sra. Julia Aiko Torii Tanaka." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação regimental, pois o projeto vem acompanhado da 
justificativa e currículo da homenageada a que pretende-se conceder a honraria, 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em 
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois o artigo 20da 
proposição aponta que as despesas decorrentes correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
RODRÍGO DE LIMA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTKIA E REDAÇÃO 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
R DIAS DE MORAES 
PRESIDENT 
FRANCINE BELLO 
VICE - PRESI 'ENTE 
MISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOLNEI GALVAO 
MEMBRO 
IRA NEMETH 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1IÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n2. 04/2026 - fis. 02 
na data supra. 
/ 
--- 
Majcos ires e . margo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
DECRETO LEGISLATIVO N2.0112026 
Concede o Título de Cidadã Ibiunense à Sra. Julia Akio Torii 
Ta na ka 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação vigente, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga o seguinte Decreto: 
Art. 11. Fica concedido o Título de Cidadã Ibiunense à Sra. 
Julia Aiko Torii Tanaka, em reconhecimento aos relevantes e notórios serviços 
prestados ao Município de lbiúna ao longo de mais de cinco décadas de atuação 
profissional, social, comunitária e cultural. 
Parágrafo único. O Título de que trata este artigo será 
entregue à homenageada em Sessão Solene Especial, em data a ser definida pela 
Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 20. As despesas decorrentes da execução do presente 
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas no orçamento vigente. 
Art. 30. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREJ1?ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, OS ti OIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
CARLOS ROBERTb IIAI'QUES JUNIOR 
PRE$IDENI*E 
Publicada na Secretaria Administrativa da/Câmara e afixada no local de costume 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNÃ 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n° 04 de 2026 de 
autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Junior recebeu 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças 
e Orçamento, e foi colocado em discussão e votação secreta na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026. 
Certifico mais, que o Projeto de Decreto Legislativo n2. 04 de 2026, 
foi aprovado por doze votos favoráveis, dois votos contrários e um 
voto nulo. 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de 
Decreto Legislativo n204 de 2026 foi promulgado o Decreto 
Legislativo n2: 01, de 11 de fevereiro de 2026. 
Ibiúna, 11 de fevereiro de 2026. 
Káti- .1..yumi ey- a 
Diretora do Processo Legislativo 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL 
CONVOCAÇÃO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO ORDINÁRIA 040 
BIÊNIO 2024-2026 
:Afl 24-Ed.1241-12/02/2026 
fll.L -- S;r,o Ib una 
wwwJbiunaspgÕv.br 
CÂMARA 
DECRETO LEGISLATIVO W. 01/2026 
'Concede o Título de Cidadã Ibiunense à Sra. Julia Akio Torii Tanaka. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe sao conferidas pela legisla￾cão vigente, 
FAZA!3R que a Câmara Municipal aprovou ceie promulga o se￾guinte Decreto: 
Art. 10. rica concedido o Título de Cidadã Ibiunense à Sra. Julia Aiko 
Torii Tanaka em reconhecimento aos relevantes e notórios serviços 
prestados ao Município de lbiúna ao longo de mais de cinco décadas 
de atuação profissional, social, comunitária e cultural. 
Parágrafo único. O Título de que trata este artigo será entregue à ho￾menageada em Sessão Solene Especial, em data a ser definida pela 
Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Le￾gislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, con￾signadas no orçamento vigente. 
Art. 30. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publi￾cação. 
ABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN￾IA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
O Sr. ANTONIO CUSTÓDIO CARDOSO NETO, PRESIDENTE DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁ￾VEL (CMDRS) e o Sr. REGINALDO ANTONIO RIBEIRO DA COSTA, PRE￾SIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICI￾PAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL do município de IBIÚNAISP, con￾vocam os (as) Senhores (as) Membros Titulares, que em caso de im￾possibilidade da presença, será representado pelo seu (sua) suplente, 
para participação nas Reuniões Ordinárias, a qual serão realizadas em 
conjunto em: 
Data: 18/02/2026- Quarta Feira 
Horário: às 14h 
Local: Sala de Reunião - Secretaria de Agricultura -Av. São Sebastião, 
n° 497 - Centro - Ibiúna/SP 
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
Com a seguinte Ordem do Dia: 
1.CPL 
2.IMPLEMENTOS IMPOSITIVAS 
3.CATI (projetos, unidade demonstrativa de hid roponia, panorama 
CAF 2023-2025, perspectiva da agricultura 2026/2036 IBIUNA 
OBS: em caso de ausência, justificar por escrito, colocando o 
motivo. 
Ibiúna/SP, 12 de fevereiro de 2026. 
VIGIL SAN ITÁRIA ANTÔNIO CUSTODIO CARDOSO NETO REGINALDO ANTÔNIO RIBEIRO DA COSTA 
Presidente do CMDR Presidente do Conselho de Adm do Fundo 
COMUNICADO DA VICILANCIA SANITÁRIA 
m a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 
30/2025, a impressão de todos os modelos passa a poder ser reali￾zada pelos proprios prescritores e instituições, medida que integra o 
conjunto de ações de desburocratização e simplificação do acesso da 
população brasileira a medicamentos. 
A Anvisa ressalta que a norma não eliminou a exigência de impressão 
em gráficas nem aobrigatoriedadede numeração fornecida pela auto￾ridadesanitária local para as notificações de receita. Assim, prescritores 
e instituições devem continuar solicitando previamente essa numera￾ção junto à autoridade sanitária competente e, a partir de 13 de feve￾reiro de 2026, poderão providenciar a impressão dos receituários em 
gráfica. 
Os modelos de receituários anteriormente pibllça nos anexos 
da Portaria SV,SJMS n°344/1998 deixam de ser válidos para novasi.m￾pressões a partir de sexta-feira (13/2). Os novos modelos que deverão 
ser utilizados podem ser consultados na página do Sistema Nacional 
de Controle de Receituários (SNCR). 
Os receituários impressos até 12 de fevereiro de 2026, continuam váli￾dos por tempo indeterminado. 
2 
Av. Capitão Manoel de Oliveira CarvaLho, 51 -Centro 1biúna15 Ano 24- El. 1241 - Iblúna, 12 de Fevereiro de 2026 
'à 
m rensa Oficial 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
Il,IIItIIIIII til IIitlIjt til IIII IIlIIIIuIIItIIIIIIIIIIppIIIIIIIIjpJIJIIIiIJjIIIjIIIlíiIpl IMPRENSA UnCIAL. LEI W2.626 DE 29nbrn23 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150000 -. Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faieibiuna.s.leq.br 
Certifico que o Decreto Legislativo n2. 01 de 11 de fevereiro de 
2026, foi publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de Ibiúna, edição n2. 1241— ano 24, de 12 de 
fevereiro de 2026. página 02, juntada a publicação ao processo do 
Projeto de Decreto Legislativo n. 04, de 03 de fevereiro de 2026 
na presente data. 
lbiúna, 13 de fevereiro de 2026 
mi De ama 
Diretora do Processo Legislativo 

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