Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
-n
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 4 12026
/
Projeto de Decreto Legislativo: 4 /2026
Data de entrada: 3 de Fevereiro de 2026
Autor: Carlinhos
Ementa: Concede o Título de Cidadã Ibiunense à Sra.
Julia Aiko Torii Tanaka.
PROJETO DE'
AUTOR:' L
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000-- lbiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww.ibun3.spgpv br e-mail: faktbiuna.sp.Iei.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
0\JND0,0 Concede o Título de Cidadã lbiunense à Sra. Julia Aiko Torii
.
$1açaka.
PFkESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
.1 TURISTICA DE IBIUNA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 11. Fica concedido o Título de Cidadã lbiunense à Sra.
Julia Aiko Toril Tanaka, em reconhecimento aos relevantes e notórios serviços
prestados ao Município de Ibiúna ao longo de mais de cinco décadas de atuação
profissional, social, comunitária e cultural.
Parágrafo único. O Título de que trata este artigo será
entregue à homenageada em Sessão Solene Especial, em data a ser definida
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente.
Art. 31. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES —\7EREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 03 DE FEVEREIRO D 202
Carlos Robrt4 Majue Junior
Presidente Oa cârra Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna,sp. gov. br e-mail: faIe,ibuna.sp.Ieq.br
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2026
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade
homenagear a Sra. Julia Aiko Torii Tanaka, personalidade cuja trajetória de vida
confunde-se com o desenvolvimento social, comunitário, cultural e institucional
do Município da Estância Turística de lbiúna desde o ano de 1975, quando aqui
se estabeleceu definitivamente.
Graduada em Serviço Social pela Faculdade Paulista de
Serviço Social de São Caetano do Sul, a homenageada chegou a lbiúna
acompanhando seu esposo, médico que passou a prestar serviços ao Sindicato
Rural do Município. Desde então, fez de lbiúna seu lar, onde constituiu família,
construiu carreira sólida e desenvolveu uma história marcada pelo compromisso
com o bem comum e com a cidadania.
No exercício da profissão de assistente social, atuou
inicialmente no Município de Cotia e, posteriormente, entre os anos de 1981 e
1983, integrou a equipe da Assistência Social da Prefeitura de lbiúna, período
em que desempenhou papel fundamental em dezenas de processos de adoção,
contribuindo diretamente para a proteção de crianças em situação de
vulnerabilidade e para a formação de novas famílias.
Em 1983, ao lado de seu esposo, fundou a Clínica Médica
lbiúna, instituição que se tornou referência regional no atendimento à população,
ampliando significativamente o acesso à saúde de qualidade. Em 2015, o casal
inaugurou a nova sede da clínica, consolidando definitivamente esse relevante
legado de serviços prestados à comunidade ibiunense.
A atuação da homenageada na vida pública e democrática
do Município também merece especial destaque. Foi uma das fundadoras do
Partido dos Trabalhadores em lbiúna e candidata ao cargo de Vereadora nos
anos de 1988 e 1996, sempre pautando sua atuação na defesa de políticas
públicas voltadas à justiça social, à cidadania e ao fortalecimento das
instituições democráticas.
No campo da comunicação social, em maio de 1989, fundou
o Jornal Voz de lbiúna, veículo que, ao longo de mais de três décadas de
circulação, registrou de forma sistemática a história política, social e cultural do
Município, alcançando tiragem acumulada superior a 1 milhão de exemplares.
Em 2011, o jornal passou a contar com versão digital, ampliando o acesso à
informação. Em 2017, Juha Tanaka obteve o registro profissional de jornalista
(MTB), consolidando formalmente sua atuação na área. 0 jornal encerrou suas
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - lbiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiunasp.ciov.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
atividades em dezembro de 2024, deixando um legado inestimável para a
memória histórica de lbiúna.
Destaca-se, ainda, a idealização do serviço Fone-Fácil,
criado em 1997, iniciativa inovadora à época, que ampliou o acesso da
população às informações e aos serviços locais.
Ao longo de sua trajetória, a homenageada também se
destacou como benfeitora e colaboradora ativa de diversas instituições sociais e
comunitárias, dentre as quais se destacam:
• Casa de Santa Rita;
• Centro Cultural e Esportivo de lbiúna;
• SOS Itupararanga;
• Orfanato do Seu Hermínio.
Além disso, é sócia proprietária do lbiúna Clube de Campo,
participando ativamente da vida social e comunitária do Município.
Mais do que cargos, títulos ou realizações individuais, a Sra.
Julia Tanaka representa o espírito de dedicação, solidariedade e amor por
lbiúna. Sua trajetória é marcada pelo trabalho contínuo, muitas vezes silencioso,
pela construção de pontes sociais e pelo fortalecimento das instituições locais.
Diante da relevância e da extensão dos serviços prestados
ao Município e à população ibiunense, a concessão do Título de Cidadã
Ibiunense revela-se justa, merecida e representativa do reconhecimento desta
Casa Legislativa à sua contribuição para o desenvolvimento humano, social e
cultural de lbiúna.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
SALA DAS SESSÕE.- VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 03 DE FEVEREIRO R 026.
Carlos Ro
Presidente
ue Junior
ra Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Eflas, 314— 18150.000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faleibiunasp.Jeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n. 04 de 2026 de
autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 03 de
fevereiro de 2026, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido
no expediente da Sessão Ordinária do mesmo dia e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Decreto Legislativo n2. 04 de 2026 foi
inscrito para discussão e votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026, conforme
anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03
de fevereiro de 2026.
lbiúna, 04 de fevereiro de 2026.
/-
Kát Mayunii Deyáia
Diretora do-Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Urna"
Estado de São Paulo
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
04/2026
AUTORIA:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO DE LIMA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Vereador Carlos Roberto Marques apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto
de Decreto Legislativo n. 04 de 2026 que 'Concede o Título de Cidadã Ibiunense
à Sra. Julia Aiko Torii Tanaka."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação regimental, pois o projeto vem acompanhado da
justificativa e currículo da homenageada a que pretende-se conceder a honraria,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois o artigo 20da
proposição aponta que as despesas decorrentes correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
FEVEREIRO DE 2026.
RODRÍGO DE LIMA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTKIA E REDAÇÃO
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
R DIAS DE MORAES
PRESIDENT
FRANCINE BELLO
VICE - PRESI 'ENTE
MISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOLNEI GALVAO
MEMBRO
IRA NEMETH
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1IÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n2. 04/2026 - fis. 02
na data supra.
/
---
Majcos ires e . margo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
DECRETO LEGISLATIVO N2.0112026
Concede o Título de Cidadã Ibiunense à Sra. Julia Akio Torii
Ta na ka
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga o seguinte Decreto:
Art. 11. Fica concedido o Título de Cidadã Ibiunense à Sra.
Julia Aiko Torii Tanaka, em reconhecimento aos relevantes e notórios serviços
prestados ao Município de lbiúna ao longo de mais de cinco décadas de atuação
profissional, social, comunitária e cultural.
Parágrafo único. O Título de que trata este artigo será
entregue à homenageada em Sessão Solene Especial, em data a ser definida pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente.
Art. 30. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREJ1?ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, OS ti OIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
CARLOS ROBERTb IIAI'QUES JUNIOR
PRE$IDENI*E
Publicada na Secretaria Administrativa da/Câmara e afixada no local de costume
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNÃ
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n° 04 de 2026 de
autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Junior recebeu
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças
e Orçamento, e foi colocado em discussão e votação secreta na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026.
Certifico mais, que o Projeto de Decreto Legislativo n2. 04 de 2026,
foi aprovado por doze votos favoráveis, dois votos contrários e um
voto nulo.
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo n204 de 2026 foi promulgado o Decreto
Legislativo n2: 01, de 11 de fevereiro de 2026.
Ibiúna, 11 de fevereiro de 2026.
Káti- .1..yumi ey- a
Diretora do Processo Legislativo
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO ORDINÁRIA 040
BIÊNIO 2024-2026
:Afl 24-Ed.1241-12/02/2026
fll.L -- S;r,o Ib una
wwwJbiunaspgÕv.br
CÂMARA
DECRETO LEGISLATIVO W. 01/2026
'Concede o Título de Cidadã Ibiunense à Sra. Julia Akio Torii Tanaka.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe sao conferidas pela legislacão vigente,
FAZA!3R que a Câmara Municipal aprovou ceie promulga o seguinte Decreto:
Art. 10. rica concedido o Título de Cidadã Ibiunense à Sra. Julia Aiko
Torii Tanaka em reconhecimento aos relevantes e notórios serviços
prestados ao Município de lbiúna ao longo de mais de cinco décadas
de atuação profissional, social, comunitária e cultural.
Parágrafo único. O Título de que trata este artigo será entregue à homenageada em Sessão Solene Especial, em data a ser definida pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 30. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
O Sr. ANTONIO CUSTÓDIO CARDOSO NETO, PRESIDENTE DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) e o Sr. REGINALDO ANTONIO RIBEIRO DA COSTA, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL do município de IBIÚNAISP, convocam os (as) Senhores (as) Membros Titulares, que em caso de impossibilidade da presença, será representado pelo seu (sua) suplente,
para participação nas Reuniões Ordinárias, a qual serão realizadas em
conjunto em:
Data: 18/02/2026- Quarta Feira
Horário: às 14h
Local: Sala de Reunião - Secretaria de Agricultura -Av. São Sebastião,
n° 497 - Centro - Ibiúna/SP
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
Com a seguinte Ordem do Dia:
1.CPL
2.IMPLEMENTOS IMPOSITIVAS
3.CATI (projetos, unidade demonstrativa de hid roponia, panorama
CAF 2023-2025, perspectiva da agricultura 2026/2036 IBIUNA
OBS: em caso de ausência, justificar por escrito, colocando o
motivo.
Ibiúna/SP, 12 de fevereiro de 2026.
VIGIL SAN ITÁRIA ANTÔNIO CUSTODIO CARDOSO NETO REGINALDO ANTÔNIO RIBEIRO DA COSTA
Presidente do CMDR Presidente do Conselho de Adm do Fundo
COMUNICADO DA VICILANCIA SANITÁRIA
m a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n°
30/2025, a impressão de todos os modelos passa a poder ser realizada pelos proprios prescritores e instituições, medida que integra o
conjunto de ações de desburocratização e simplificação do acesso da
população brasileira a medicamentos.
A Anvisa ressalta que a norma não eliminou a exigência de impressão
em gráficas nem aobrigatoriedadede numeração fornecida pela autoridadesanitária local para as notificações de receita. Assim, prescritores
e instituições devem continuar solicitando previamente essa numeração junto à autoridade sanitária competente e, a partir de 13 de fevereiro de 2026, poderão providenciar a impressão dos receituários em
gráfica.
Os modelos de receituários anteriormente pibllça nos anexos
da Portaria SV,SJMS n°344/1998 deixam de ser válidos para novasi.mpressões a partir de sexta-feira (13/2). Os novos modelos que deverão
ser utilizados podem ser consultados na página do Sistema Nacional
de Controle de Receituários (SNCR).
Os receituários impressos até 12 de fevereiro de 2026, continuam válidos por tempo indeterminado.
2
Av. Capitão Manoel de Oliveira CarvaLho, 51 -Centro 1biúna15 Ano 24- El. 1241 - Iblúna, 12 de Fevereiro de 2026
'à
m rensa Oficial
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
Il,IIItIIIIII til IIitlIjt til IIII IIlIIIIuIIItIIIIIIIIIIppIIIIIIIIjpJIJIIIiIJjIIIjIIIlíiIpl IMPRENSA UnCIAL. LEI W2.626 DE 29nbrn23
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150000 -. Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faieibiuna.s.leq.br
Certifico que o Decreto Legislativo n2. 01 de 11 de fevereiro de
2026, foi publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de Ibiúna, edição n2. 1241— ano 24, de 12 de
fevereiro de 2026. página 02, juntada a publicação ao processo do
Projeto de Decreto Legislativo n. 04, de 03 de fevereiro de 2026
na presente data.
lbiúna, 13 de fevereiro de 2026
mi De ama
Diretora do Processo Legislativo