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materia nº 196/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 196 / 2026
Date 2026-02-03
Ementa"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento na área da Saúde do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências correlatas."
native_id19767

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Complementar Nº 248/2026. Publicada na Imprensa Oficial, Ed. 1245, em 20 de fevereiro de 2026.
2026-02-20 Aguardando sanção governamental — Proposição colocada em 2ª votação nominal na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada no dia 19 de fevereiro de 2026. Conforme aprovada, gerou o Autógrafo de Lei Nº 158/2026, que foi encaminhado à prefeitura através do Ofício GPC Nº 64/2026.
2026-02-19 Proposição aprovada S —
2026-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa para 2ª discussão e votação na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 19 de fevereiro de 2026.
2026-02-10 Proposição aprovada em 1º turno B Proposição recebeu parecer favorável à tramitação pelas Comissões pertinentes e, através do Requerimento de Urgência Especial Nº 01 de 2026, foi colocada em 1ª votação na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada em 10 de fevereiro de 2026. Aguarda inclusão na Ordem do Dia de sessão futura para 2ª votação.
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto apresentado em Expediente da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada em 03 de fevereiro de 2026. Proposição encaminhada às Comissões pertinentes para exararem parecer.
2026-02-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T11:28:33.906764-03:00 Aprovado 15 0 0
2026-02-10T14:19:00.024329-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

PROJETO DE: 
AUTOR: 
ASSUNTO: 
PROCESSO N2: 196 12026 
Projeto de Lei Complementar: 196 / 2026 
Data de entrada: 3 de Fevereiro de 2026 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: "Dispõe sobre a criação de empregos públicos 
de provimento na área da Saúde do Município da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências 
correlatas." 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2001/2026 
Pre-feitura da Estância Turística de INÚna 
kPRO V A D O Estado de São Paulo 
• Lesa-Se em SsO. Ç) 
Cópias aos Edis. 
• Às mssÕøs., 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
RSTUDE ISlÚNA 
Câmara Munici pal de Ibiúna 
Data: 
Rde 
Recebido por- 
""Yum(Deyama 
As?era d Ççç Um 
SENHOR PRESIDENTE, 
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de Lei Complementar q 
"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento na área da Saúde do 
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências correlatas." 
A presente propositura tem por finalidade adequar e fortalecer o quadro 
permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, de modo a atender às demandas 
contínuas e essenciais dos serviços públicos de saúde, em consonância com as diretrizes do 
Sistema Único de Saúde - SUS, bem como com as necessidades sanitárias identificadas no 
território municipal. 
Conforme amplamente demonstrado nos autos do processo administrativo 
que instrui este Projeto, o Município não dispõe atualmente de determinados cargos técnicos 
e especializados, imprescindíveis para a plena operacionalização da rede municipal de saúde, 
o que compromete a eficiência, a qualidade e a abrangência do atendimento à população. 
A criação dos ca rgos propostos permitirá a realização de concurso público, 
observando-se o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, assegurando-se a 
continuidade do serviço púbico, a profissionalização da gestão e o fortalecimento das 
políticas públicas de saúde. 
Ressalte-se, que a iniciativa se encontra plenamente amparada do ponto de 
vista jurídico, administrativo e orçamentário, tendo sido elaborado o Demonstrativo de 
impacto Orçamentário e Financeiro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal n2 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do qual se extrai que as despesas decorrentes da 
implementação da medida são compatíveis com o orçamento vigente e com os limites legais 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.°
.. . ....... . .. 
Recebido em 
Prazo Venc. em 
Phkiõ ror 
196 
o? 2ç 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
de gastos com pessoal. 
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja 
apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de 
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
14 
biúna, 02 de feverero de 
MARÍÔ PIRES i OLIVEIRA1I1-HO 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO SR 
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
Prefeitura da Estância Turística de INúna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento na área 
da Saúde do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras 
providências correlatas ." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso 
das atribuições legas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, cargos públicos de provimento efetivo, a serem 
lotados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes do Anexo 1 
desta Lei Complementar. 
Art. 22 Os cargos ora criados destinam-se ao atendimento das 
demandas permanentes e essenciais da política pública de saúde, em consonância com os 
princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, visando à ampliação, qualificação e 
continuidade dos serviços públicos prestados à população. 
Art. 32 O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar dar￾se-á mediante concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, 
observados os requisitos de escolaridade, habilitação profissional, carga horária e 
atribuições específicas previstas em regulamento e no Anexo II desta Lei. 
Art. 42 As atribuições, responsabilidades e requisitos mínimos para 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiüna 
Estado de São Paulo 
investidura em cada cargo constam do Anexo II, parte integrante desta Lei 
Complementar. 
Art. 52 Os vencimentos iniciais, referências salariais, carga horária 
semanal e quantitativa de vagas dos cargos criados são os constantes do Anexo 1, observada 
a isonomia de função e estrutura remuneratória vigente no Município. 
Art. 62 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, observados: 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições legais em contrário. 
GABINETE D PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 02 DIAS DO MÊS DE FEVEREIIO DE 2026. 
MRio I ES 'EtIVE1 FILHO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibi*úna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
Cargo Vagas 
Referência Carga 
Horária 
Médico Psiquiatra Infantil 2 
B91 24h 
semanais 
Médico Geriatra 2 
B91 24h 
semanais 
Médico Cirurgião Vascular 1 
1391 24h 
semanais 
Médico da Estratégia Saúde da Família / Generalista 8 
B91 40h 
semanais 
Enfermeiro da ESF 20 
B68 40h 
semanais 
Técnico de Enfermagem da ESF 20 
B39 40h 
semanais 
Técnico em Vigilância em Saúde 3 
A58 40h 
semanais 
Agente de Combate a Endemias 6 
2SM 40h 
semanais 
Educador Físico 4 
EM1A4- 
30 
40h 
semanais 
3 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Cargo Vagas 
Referência Carga 
Horária 
Ouvidor da Secretaria de Saúde 1 
CO 40h 
semanais 
Analista de Sistemas / Ti 2 
B78 40h 
semanais 
Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial 1 
B51 24h 
semanais 
Cirurgião-Dentista Endodontista 1 
B51 24h 
semanais 
Cirurgião-Dentista Periodontista 1 
B51 24h 
semanais 
4 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS REQUISITOS DOS CARGOS CRIADOS 
1. MÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL 
Atribuições e Responsabilidades: 
O Médico Psiquiatra Infantil atuará na assistência direta à saúde mental de crianças e 
adolescentes (O a 18 anos), dentro de uma perspectiva biopsicossocial, ética e 
multiprofissional, competindo-lhe, entre outras atribuições: 
- Realizar consultas e avaliações psiquiátricas completas, incluindo anamnese, exame do 
estado mental e diagnóstico conforme critérios reconhecidos internacionalmente (ClD-10/11 
ou DSM-5); 
II - Elaborar e implementar planos terapêuticos individuais, prescrevendo e 
monitorando tratamentos psicofarmacológicos, quando indicados; 
III - Atender situações de urgência e emergência psiquiátrica infantojuvenil, avaliando e 
manejando riscos como ideação suicida, automutilação, violência e crises agudas; 
IV - Atuar em conjunto com equipes multiprofissionais, participando da construção de 
Projetos Terapêuticos Singulares (PTS); 
V - Articular a rede de cuidados em saúde mental, mantendo interlocução com UBS, CAPS, 
hospitais, escolas, Conselho Tutelar e órgãos do sistema de justiça; 
VI - Elaborar laudos, relatórios e pareceres técnicos quando solicitado; 
VII - Registrar adequadamente as informações em prontuário físico ou eletrônico, 
respeitando. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
normas éticas e legais; 
VIII - Participar de atividades de planejamento, avaliação de serviços, educação 
permanente e atualização profissional. 
Requisitos para investidura: 
Diploma de graduação em Medicina; 
Registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM); 
Título de Especialista em Psiquiatria e em Psiquiatria da Infância e Adolescência ou 
residência médica equivalente; 
Experiência mínima comprovada de 01 (um) ano na área. 
2. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE 
Atribuições e Responsabilidades: 
Compete ao Agente de Combate a Endemias executar atividades de vigilância, prevenção e 
controle de doenças transmitidas por vetores, roedores e outros animais de relevância 
sanitária, incluindo: 
- Realizar visitas domiciliares e vistorias em imóveis urbanos e rurais para identificação e 
eliminação de focos de vetores; 
II - Executar ações de controle de Aedes aegypti, flebotomíneos, triatomíneos e roedores; 
III - Realizar coleta e acondicionamento de amostras para análise laboratorial; 
IV - Executar atividades de vigilância epidemiológica e ambiental, incluindo levantamentos 
entomológicos; 
V - Desenvolver ações educativas junto à população, orientando sobre prevenção de doenças; 
VI - Preencher formulários, sistemas de informação e relatórios técnicos; 
6 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
VII - Participar de capacitações, treinamentos e ações emergenciais determinadas pela 
gestão. 
Requisitos para investidura: 
Ensino Fundamental completo; 
Certificado de curso introdutório de formação para Agente de Combate a Endemias, nos 
termos da Lei Federal n 11.350/2006; 
Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria "B". 
3. TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Apoiar ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e saúde do trabalhador; 
II - Coletar, consolidar e analisar dados de sistemas de informação em saúde; 
III - Auxiliar em investigações ep idem iológicas, campanhas de vacinação e ações de controle 
sanitário; 
IV - Elaborar relatórios, boletins e painéis epidemiológicos; 
V -Atuar de forma integrada com equipes da Atenção Primária e Vigilância em Saúde; 
VI - Executar atividades administrativas e técnicas inerentes ao setor. 
Requisitos para investidura: 
Ensino Médio completo; 
7 
Prefeitura da Estância Turística de ffiffina 
Estado de São Paulo 
Curso Técnico em Vigilância em Saúde reconhecido pelo MEC. 
4. OUVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Atribuições e Responsabilidades: 
1 - Gerir o sistema de ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde; 
II - Receber, registrar, classificar, encaminhar e acompanhar manifestações dos usuários do 
SUS; 
III - Garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação; 
IV - Elaborar relatórios gerenciais periódicos; 
V - Atuar como mediador de conflitos entre usuários e serviços de saúde; 
VI - Representar a Secretaria em fóruns e instâncias de controle social; 
VII -Assegurar o sigilo das informações e a proteção dos dados dos usuários. 
Requisitos para investidura: 
Curso superior completo em de Direito ou Administração. 
Experiência mínima comprovada de 02 (Dois) ano em atendimento ao público ou gestão 
pública. 
S. EDUCADOR FÍSICO 
Atribuições e Responsabilidades: 
1 - Planejar, executar e avaliar programas de promoção da saúde por meio da atividade física; 
8 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - Atuar junto às equipes da Estratégia Saúde da Família e NASF; 
III - Desenvolver ações educativas voltadas à prevenção de doenças e melhoria da 
qualidade de vida; 
IV - Elaborar relatórios e participar de atividades de educação permanente. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Educação Física; 
Registro ativo no Conselho Regional de Educação Física (CREF). 
6. MÉDICO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA / MÉDICO GENERALISTA 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Prestar atendimento médico integral e contínuo à população adscrita; 
II - Atuar na promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação; 
III - Coordenar o cuidado do usuário na Rede de Atenção à Saúde; 
IV - Participar do planejamento e avaliação das ações da Atenção Primária. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Medicina; 
Registro ativo no CRM; 
Experiência ou formação em Saúde da Família será diferencial. 
7. MÉDICO GERIATRA 
Atribuições e Responsabilidades: 
9 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
- Prestar assistência integral à saúde da pessoa idosa; 
II - Realizar avaliação geriátrica ampla; 
III - Atuar de forma interdisciplinar e coordenar o cuidado do idoso; 
IV - Participar de ações de prevenção, promoção e educação em saúde. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Medicina; 
Registro ativo no CRM; 
Título de Especialista em Geriatria ou residência médica equivalente. 
8. MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR 
Atribuições e Responsabilidades: 
1 - Diagnosticar e tratar doenças do sistema vascular; 
II - Realizar procedimentos clínicos, endovasculares e cirúrgicos; 
III -Atender urgências e emergências vasculares; 
IV - Atuar de forma integrada à rede de saúde. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Medicina; 
Registro ativo no CRM; 
Título de Especialista em Angiologia e Cirurgia Vascular. 
9. ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF 
Atribuições e Responsabilidades: 
10 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
1 - Coordenar as ações de enfermagem da equipe da ESF; 
II - Prestar cuidados diretos de enfermagem; 
III - Gerenciar processos de trabalho da UBS; 
IV - Atuar em vigilância em saúde e educação permanente. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Enfermagem; 
Registro ativo no COREN. 
10. TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESF 
Atribuições e Responsabilidades: 
1 - Executar procedimentos de enfermagem; 
II - Auxiliar o enfermeiro e o médico nas ações da ESF; 
III - Participar de ações educativas e de vigilância em saúde. 
Requisitos para investidura: 
Curso Técnico em Enfermagem; 
Registro ativo no COREN. 
11. ANALISTA DE SISTEMAS / TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Atribuições e Responsabilidades: 
1 - Desenvolver, manter e dar suporte a sistemas de informação; 
11 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - Administrar infraestrutura de Ti; 
III - Garantir segurança da informação e apoio tecnológico à gestão. 
Requisitos para investidura: 
Curso superior na área de Tecnologia da Informação ou áreas correlatas. 
12 CIRURGIÃO-DENTISTA - BUCOMAXILOFACIAL / ENDODONTISTA 
/ PERIODONTISTA 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Executar procedimentos odontológicos especializados conforme sua área de atuação; 
II Atuar em serviços ambulatoriais e hospitalares; 
III - Integrar equipes multiprofissionais; 
IV - Elaborar registros clínicos, laudos e relatórios técnicos. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Odontologia; 
Registro ativo no CRO; 
Título de especialista na respectiva área. 
12 
1.2 - Encargos 
139Salário (8,33 %) 
Abono de Férias (2,78 %) 
Previdência Patronal (16 %) 
FGTS (8%) 
363.106,59 
121.180.83 484.287,42 
4.843.310,10 
1.162.394,43 
3-Sub-total 
774.929,62 
387.464,81 
4-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 6.005.704,53 
PREEÍTURA DA ESTÃNDA TURSflC.A DE 
Ibeu 
TRABALHANDO PARA vocti 
Secretaria de 
FINANÇAS 
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
(de que trata o art. 16 da LC n9101/00 - LRF) 
1. - IMPACTO ANALÍTICO 
1.1 - CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE 
Classe Quant. Ref. -Carga horaria Salário Mensal Salário total Mensal Impacto Mensal 
Médico Psiquiatra Infantil 02 B91 -24 horas Sem. 10.511,62 21.023,24 21.023,24 
Médico Geriatra 02 B91 -24 horas Sem. 10.511,62 21.023,24 21.023,24 
Médico Vascular 01 B91 -24 horas Sem. 10.511,62 10.511,62 10.511,62 
Médico da ESF 08 B91- 24 horas Sem 10.511,62 84.092,96 84.092,96 
Educador Físico 04 EM1A4-30 horas 3.319,16 13.276,64 13.276,64 
Ouvidor da Saúde 01 CCS -40 Horas Sem 4.648,43 4.648,43 4.648,43 
Cir. Dentista Bucomaxilo 01 B51 -20 Horas Sem 3.376,26 3.376,26 3.376,26 
Cir. Dentista Endodontist 01 B51 -20 Horas Sem 3.376,26 3.376,26 3.376,26 
Cir. Dentista Periodontista 01 B51-20 horas Sem 3.376,26 3.376,26 3.376,26 
Téc.Vigilância em Saúde 03 A58-40 horas Sem 2.956,74 8.870,22 8.870,22 
Enfermeiro da ESF 20 B68 -40 horas Sem 5.427,75 108.555,00 108.555,00 
Téc.. Enferm. Da ESF 20 B39 —30 horas Sem 2.367,70 47.354,00 47.354,00 
Agentes Combate Endem 06 2 SM-40 horas Sem 3.242,00 19.452,00 19.452,00 
Analista de Sistemas/TI 02 B78 -40 Horas Sem 7.157,88 14.315,76 14.315,76 
Totais 72 363.251,89 363.251,89 
1-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL MENSAL 363.251,89 
2-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL (1 x 12m) 4.359.022,68 
2.- IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL 
2.1 - GASTOS COM PESSOAL - ATÉ 31/12/2025 
Base - 31/12/2025 Indice % 
RCL - Rec. Corrente Liquida 389.306.155,33 
Despesa total com pessoal 160.997.127,13 41,35% 
2.2 - Inclusão do Impacto 
Base - 02/02/2026 
RCL - Rec. Corrente Líquida 389.306.155,33 
Exercício de 2026 
Petrt11,.5* DA tS1Ne TRST 
Ibeu 
TRABALHANDO PARA vocÊs 
Secretaria de 
FINANÇAS 
Gastos com Pessoal e Encargos 160.997.127,13 41,35% 
(+) IMPACTO (11 meses) 5.505.229,15 1,41% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 165.502.356,28 42,76% 
Exercício de 2027 
Gastos com Pessoal e Encargos 
+) IMPACTO 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 
Exercício de 2028 
Gastos com Pessoal e Encargos 
(+) IMPACTO 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 
160.997.127,13 
6.005.704 53 
167.002.831,66 
160.997.127,13 
6.005.704 53 
167.002.831,66 
41,35% 
1,54% 
42,89% 
41,35% 
1,54% 
42,89% 
3 - DECLARAÇÃO 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n 
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com 
o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda 
firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da ver ade, firma a prsente declaração 
Prefeitura da Estância Tu ística de Ibiúria,0 de janeiro de 2026. 
MÁRIO PIES DE OLIVEIRA FILHO 
Pr efeito Municipal 
IbiUfla.sp190V 
siga nossas redes sociais O 
IBIUNA, 28 de Janeiro de 2026. 
AGENO RA ' CAMARGO 
SECRETARIO D P . E STÃO ORÇAMENTÁRIA 
CRC iSP 8800/0-0 
MARI6 PIRES\ OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CPF 197.422.898-32 
\1 
( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
CONTABILIDADE Exercício: 2025 
GCASPP RELATÓRIO DE GESTÃO' FISCAL- DELIBERAÇÃO (TC A 007019/026/19) (Poder. Página: 1/1 
.Executivo)-.PERIODO 30 QUADRIMESTRE - (PCASP) : 
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: R$ % 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 390.380.899,33 100, 0000 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 389.306.155,33 100,0000 
Despesas Totais com Pessoal 160.997.127,13 41,3549 
Limite Máximo (art. 20 LRF) 210.225.323,88 54,0000 
Limite Prudencial 95% (par. único art. 22 LRF) 199.714.057,68 51,3000 
Excesso a Regularizar 0,00 
Dívida Consolidada Líquida 
Saldo Devedor (Dívida Consolidada Líquida) 93.796.216,90 24,0268 
Limite Legal (art.s 30 e 40Res.n° 40 Senado) 468.457.079,20 120,0000 
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 
Concessões de Garantias 
Montante 0,00 0,0000 
Limite Legal (art. 90Res.n° 43 Senado) 85.883.797,85 22,0000 
'Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 
Operações de Crédito (exceto ARO) 
Realizadas no Período 0,00 0,0000 
Limite Legal (inc. 1 art. 70 Res.n° 43 Senado) 62.460.943,89 16,0000 
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 
Antecipação de Rec. Orçamentárias 
Saldo Devedor 0,00 0,0000 
Limite Legal (art. 100Res.n° 43 Senado 27.326.662,95 7,0000 
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Jeq br e-mail fale©iblunasp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n2. 196 de 2026 de 
autoria do Chefe do Executivo, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 02 de fevereiro de 2026, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2026 e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei Complementar n. 196 de 2026 
encontra-se à disposição das comissões para exararem parecer 
conforme despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 04 de fevereiro de 2,Q26. 
yu11i Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares EUas, 314-18150-414 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
V'N: iiibiurk).: ore-niaiL: C3flIarabI., 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 196/2026 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- RODRIGO DE LIMA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei Complementar N 
196/2026 que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento 
na área da Saúde do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências corre/atas." 
1 - RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei Complementar (PLC) de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo que visa a criação de 72 (setenta e dois) novos empregos 
públicos no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura de Ibiúna, 
destinados à Secretaria Municipal de Saúde. 
A propositura fundamenta-se na necessidade de adequar e fortalecer a rede 
municipal de saúde para atender às diretrizes do Sistema Único de Saúde 
(SUS) e suprir carências sanitárias locais identificadas em processo 
administrativo. O provimento dar-se-á mediante concurso público de 
provas ou de provas e títulos, conforme exigência constitucional. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBtÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares EUas, 314-18150-414 - Iblúna - SP., - Fona/Fax (15) 3241-1266 
wvcar1Iaibura.sf)go\'.br e-mail: carnaaibi» :una.sp.gov 
O projeto define as atribuições, requisitos de investidura, carga horária e 
referências salariais para cargos como Médicos (Psiquiatra Infantil, Geriatra, 
Vascular e de Família), Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Agentes de 
Combate a Endemias, Educadores Físicos, entre outros. 
II - ANÁLISE DAS COMISSÕES 
1. Comissão de Justiça e Redação 
Sob o aspecto constitucional e legal, a iniciativa é privativa do Prefeito 
Municipal, uma vez que versa sobre a criação de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica, conforme Artigos 
43, 1, da Lei Orgânica Municipal c/c 61, § 1, II, 'a', da Constituição Federal 
de 1988. A modalidade de provimento respeita a obrigatoriedade do 
concurso público prevista no art. 37, inciso II da Constituição Federal e no 
art. 39 do presente PLC. 
Quanto à redação, o projeto apresenta ementa objetiva, artigos numerados 
de forma clara e concisa, e justificação circunstanciada, atendendo aos 
requisitos regimentais e de técnica legislativa. Portanto, o projeto é 
constitucional, legal e juridicamente apto. 
2. Comissão de Finanças e Orçamento 
A análise financeira demonstra que o impacto salarial mensal, anualmente 
estimado, é de R$ 6.005.704,53 (incluindo encargos e provisões). 
O Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro indica que a Despesa 
Total com Pessoal do Município, após a implementação da medida, atingirá 
42,89% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2027 e 2028. Tal índice 
encontra-se abaixo do limite máximo de 54% e do limite prudencial de 
51,30% estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n9101/2000). 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares EUas, 314- 18150-414-lbiúna-SR,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
wwwcarnaraibiuria.sp.govbr e-mat: 
O Prefeito declarou a disponibilidade financeira e a adequação com o Plano 
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
3. Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
No mérito da saúde pública, a medida é essencial para a continuidade e 
qualificação dos serviços prestados à população. A criação de vagas para 
médicos especialistas e agentes de combate a endemias visa reduzir filas de 
espera e fortalecer a vigilância epidemiológica, especialmente no controle 
de doenças transmitidas por vetores. 
4. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
A criação desses empregos públicos reflete a necessária expansão da 
execução de serviços pelo Município, visando a eficiência administrativa e o 
bem-estar da população atendida. 
III - CONCLUSÃO E VOTO DO RELATOR 
Diante do exposto, e considerando que o projeto cumpre os requisitos de 
legalidade, constitucionalidade e responsabilidade fiscal, o voto é 
FAVORÁVEL à regular tramitação do Projeto de Lei Complementar n2 
196/2026 em seu texto original. 
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
VO IG VÃO 
Membro 
ERA E OLIVEIRA 
NE ETH 
Vice-P esidente 
,*1 
PAULO CE ri ÁS DE MORAES 
ente da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIATURÍSTICA DE 
IBIÚNA G 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua MaurcÊo Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-414 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail: 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ROIRI 1 •E LIMA 
Presidenteda Comissão de Justiça e Redação 
1— / 
à 
.7Y7 'l 
ABEL RODUES dAMARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-PresidKnte Membro 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
~u"1 /i~ 
ABEL RODR GUES DE CA%ARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviço-1úbIicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
lEIRA RUIVO BORBA DEVANIR CÂND DO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314- 18150-414 - tbiúna - SP.» - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
spgov br e-rnaL: c rnataib UF irnaibi un 
ILTON VIEIRA PINTO CÃ 
Vice-Presidente Membro 
A COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência 
COM tSSÓES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 4J 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares EUas 314-18150-414 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
.rnaraibiunasp.govbr e-maU: cnaraibiurla 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 196/2026 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- RODRIGO DE LIMA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei Complementar N 
196/2026 que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento 
na área da Saúde do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências corre/atas." 
- RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei Complementar (PLC) de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo que visa a criação de 72 (setenta e dois) novos empregos 
públicos no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura de lbiúna, 
destinados à Secretaria Municipal de Saúde. 
A propositura fundamenta-se na necessidade de adequar e fortalecera rede 
municipal de saúde para atender às diretrizes do Sistema Único de Saúde 
(SUS) e suprir carências sanitárias locais identificadas em processo 
administrativo. O provimento dar-se-á mediante concurso público de 
provas ou de provas e títulos, conforme exigência constitucional. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares EUas 314-18150-414- Ibúna - SR, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
vv.carnaraibiurw.bp .br e-mai': carnaraibure@, aibiuna.sp.govh 
O projeto define as atribuições, requisitos de investidura, carga horária e 
referências salariais para cargos como Médicos (Psiquiatra infantil, Geriatra, 
Vascular e de Família), Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Agentes de 
Combate a Endemias, Educadores Físicos, entre outros. 
II -ANÁLISE DAS COMISSÕES 
1. Comissão de Justiça e Redação 
Sob o aspecto constitucional e legal, a iniciativa é privativa do Prefeito 
Municipal, uma vez que versa sobre a criação de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica, conforme Artigos 
43, 1, da Lei Orgânica Municipal c/c 61, § 1, II, "a', da Constituição Federal 
de 1988. A modalidade de provimento respeita a obrigatoriedade do 
concurso público prevista no art. 37, inciso II da Constituição Federal e no 
art. 32 do presente PLC. 
Quanto à redação, o projeto apresenta ementa objetiva, artigos numerados 
de forma clara e concisa, e justificação circunstanciada, atendendo aos 
requisitos regimentais e de técnica legislativa. Portanto, o projeto é 
constitucional, legal e juridicamente apto. 
2. Comissão de Finanças e Orçamento 
A análise financeira demonstra que o impacto salarial mensal, anualmente 
estimado, é de R$ 6.005.704,53 (incluindo encargos e provisões). 
O Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro indica que a 
Despesa Total com Pessoal do Município, após a implementação da medida, 
atingirá 42,89% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2027 e 2028. Tal índice 
encontra-se abaixo do limite máximo de 54% e do limite prudencial de 
51,30% estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n2 101/2000). 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA Q 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-414 - tblúna - SP. - Fane/Fax: (15)3241-1266 
o-rnat: carnarab jrIa'c 
O Prefeito declarou a disponibilidade financeira e a adequação com o Plano 
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
3. Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
No mérito da saúde pública, a medida é essencial para a continuidade e 
qualificação dos serviços prestados à população. A criação de vagas para 
médicos especialistas e agentes de combate a endemias visa reduzir filas de 
espera e fortalecer a vigilância epidemiológica, especialmente no controle 
de doenças transmitidas por vetores. 
Mesmo reconhecendo a relevância do projeto, o Presidente da presente 
comissão, Vereador Lucas Pires, declarou em apartado que, diante do 
expressivo número de cargos criados através do Projeto de Lei em epígrafe, 
além do impacto financeiro, o presente projeto necessitaria de maior tempo 
para ser analisado minuciosamente. 
Diante de todo o exposto, o Presidente apontou a necessidade real dos 
cargos, todavia, ressalta o fato de que o Projeto entrou em Urgência Especial 
inviabilizando uma análise detalhada sobre a quantidade de cargos e o 
impacto financeiro. Portanto, declarou-se contra a tramitação em CARÁTER 
DE URGÊNCIA. 
4. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
A criação desses empregos públicos reflete a necessária expansão da 
execução de serviços pelo Município, visando a eficiência administrativa e o 
bem-estar da população atendida. 
111 - CONCLUSÃO E VOTO DO RELATOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIATURISTICA DE 
IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elo51 314 - 18150-414 - Iblúna -SR. - Fone/Faxz (15)3241-1266 
wwwcariaiibiuna.spgov.bre-mail: cariiaraibitina@cariiariibiuna.sp.gov.br 
Diante do exposto, e considerando que o projeto cumpre os requisitos de 
legalidade, constitucionalidade e responsabilidade fiscal, o voto é 
FAVORÁVEL à regular tramitação do Projeto de Lei Complementar n0-
196/2026 em seu texto original. 
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RODRIGO DE LIMA 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente Membro 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBtÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Maurício 08rbo3a Tavares Elias, 314-18150-414- Ibiúna - SR, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
wwwcaunaraibiuna.sp: e-mat: çnaraibiuna(c. 
FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA VOLNEI GALVÃO 
NEMETH Membro 
Vice-Presidente 
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
ADEILTON VIEIRA PINTO CARLOS EDUARDO GOMES 
Vice-Presidente Membro 
A COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA 
)4",Ç Ç-.^ nJC~~ã -2--- 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Membro 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 os Projetos 
de Lei Complementares n2. 196 de 2026 que Dispõe sobre a criação de 
empregos públicos de provimento na área da Saúde do Município da 
Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.' e n4. 197 de 2026 
que "Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já 
existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; e os 
Projetos de Lei n. 195 de 2026 que "Dispõe sobre a prorrogação da 
vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n2.' 
2006, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências."; n. 199 de 2026 ' 
que "Dispõe sobre a alteração de metais e diretrizes ao PRA 2026/2029, 
LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 
2026 e dá outras providências" e n. 200 de 2026 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2026/2029. LDO para 2026 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras 
providências"; e no dia 03 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n. 201 de 
2026 que "Dispõe sobre a denominação de uma via pública no Distrito do 
Paruru, Município de lbiúna e dá outras providências." 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 10 de fevereiro de 2. 026 o Projeto de Lei n2. 202 
de 2025 que Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências.'; 
Considerando que o Plano Municipal de Educação, instrumento 
essencial para nortear o planejamento e desenvolvimento educacional no 
Município, teve sua vigência decenal finda em 2025, e devido à 
inexistência de um novo Plano Nacional de Educação aprovado, em 
substituição do vigente, faz-se necessário prorrogá-lo, a fim de garantir a 
continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das obrigações 
legais do Município; 
Considerando a necessidade de adequar e fortalecer o quadro 
permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, atendendo à 
carência identificada de determinados cargos técnicos e especializados, 
bem como à demanda de ampliação do quantitativo em cargos públicos já 
existentes nesta Secretaria, com a finalidade de ampliar a capacidade 
operacional da rede municipal de saúde visando atender as crescentes 
demandas dos serviços públicos de saúde, em consonância com as 
diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, 
Considerando a requisição de diversas Secretarias, em vista da 
necessidade da criação de fichas orçamentárias de material de consumo 
- 
VeizfrC ís,d IA gfr4 
VERÉADQR 
não incluídas quando da elaboração do orçamento de 2026, bem como a 
necessidade de dar cumprimento às Emendas Impositivas remanescentes 
do orçamento de 2025 que se encontram em fase final de licitação e 
portanto serão finalizadas no orçamento de 2026, e a necessária 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento a fim de atender a tais requisições,- 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a necessidade de adequação do orçamento vigente 
da Câmara Municipal a fim de de possibilitar o reforço de dotações para o 
pagamento de benefícios de natureza indenizatória aos funcionários da 
Câmara Municipal, mais especificamente, verbas como auxílio￾alimentação e auxílio cesta básica, através de crédito em cartão, cuja 
dotação existente é insuficiente para cobrir as despesas projetadas para o 
exercício. 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
/ 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
Complementar 196 e 197 de 2026 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para primeira discussão e votação na Ordem do Dia 
da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei n9-. 195, 199. 200, 201 
e 202 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
\i'\ para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
\ "--"Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. 
FoneIax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieci.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 196 de 2026 de autoria 
do Chefe do Executivo recebeu Requerimento de Urgência Especial nos 
termos regimentais, para inclusão, primeira discussão e votação na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do mesmo dia. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026, o Requerimento de 
Urgência Espcial ao Projeto de Lei Complementar n. 196 de 2026 foi 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da pessoa 
com Deficiência; e o parecer em separado do Vereador Lucas Pires de 
Moraes, Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos 
da Pessoa com Deficiência. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões, o 
Projeto de Lei Complementar n2. 196 de 2026 foi colocado em primeira 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 10 de fevereiro de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos 
senhores Vereadores e Vereadora. 
Certifico finalmente que, devido à sua aprovação em primeira votação, o 
Projeto de Lei Complementar n. 196 de 2026 ficou inscrito para segunda 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de 
fevereiro de 2026, conforme anunciado ao final da Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026. 
lbiúna, 11 de fevereiro de 2026. 
Kátia Mayumi Deyaia 
Diretorado Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.15812026 
Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento 
na área da Saúde do Município da Estância Turística de 
lbiúna e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna. cargos públicos de provimento 
efetivo, a serem lotados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações 
constantes do Anexo 1 desta Lei Complementar. 
Art. 21 - Os cargos ora criados destinam-se ao atendimento 
das demandas permanentes e essenciais da política pública de saúde, em consonância 
com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, visando à ampliação, 
qualificação e continuidade dos serviços públicos prestados à população. 
Art. 30 O provimento dos cargos criados por esta Lei 
Complementar dar-se-á mediante concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da 
Constituição Federal, observados os requisitos de escolaridade, habilitação profissional, 
carga horária e atribuições específicas previstas em regulamento e no Anexo II desta 
Lei. 
Art. 0- As atribuições, responsabilidades e requisitos 
mínimos para investidura em cada cargo constam do Anexo II, parte integrante desta 
Lei Complementar. 
Art. 5°- Os vencimentos iniciais, referências salariais, carga 
horária semanal e quantitativa de vagas dos cargos criados são os constantes do 
Anexo 1, observada a isonomia de função e estrutura remuneratória vigente no 
Município. 
L 
voLN GALVÂÕ 
1. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 60 As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições legais em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR 
PRESIDENT 
A E, _é 
2. SECR'fÁRIO 
CAMARA MUNICIPAL DA CZ5IANIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
Cargo Vagas 
Referência Carga 
Horária 
Médico Psiquiatra Infantil 2 
1391 24h 
semanais 
Médico Geriatra 2 
1391 24h 
semanais 
Médico Cirurgião Vascular 1 
B91 24h 
semanais 
Médico da Estratégia Saúde da Família / Generalista 8 
B91 40h 
semanais 
Enfermeiro da ESF 20 
B68 40h 
semanais 
Técnico de Enfermagem da ESF 20 
B39 40h 
semanais 
Técnico em Vigilância em Saúde 3 
A58 40h 
semanais 
Agente de Combate a Endemias 6 
2SM 40h 
semanais 
Educador Físico 4 
EM1A4- 
30 
40h 
semanais 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA so 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 1~r 
Estado de São Paulo 
Cargo Vagas 
Referência Carga 
Horária 
Ouvidor da Secretaria de Saúde 1 
CC5 40h 
semanais 
Analista de Sistemas / TI 2 
B78 40h 
semanais 
Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial 1 
B51 24h 
semanais 
Cirurgião-Dentista Endodontista 1 
B51 24h 
semanais 
Cirurgião-Dentista Periodontista 1 
B51 24h 
semanais 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS REQUISITOS DOS CARGOS CRIADOS 
1. MÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL 
Atribuições e Responsabilidades: 
O Médico Psiquiatra Infantil atuará na assistência direta à saúde mental de crianças 
e adolescentes (O a 18 anos), dentro de uma perspectiva biopsicossocial, ética e 
multiprofissional, competindo-lhe, entre outras atribuições: 
- Realizar consultas e avaliações psiquiátricas completas, incluindo anamnese, 
exame do estado mental e diagnóstico conforme critérios reconhecidos 
internacionalmente (CID-1 0/11 ou DSM-5); 
II - Elaborar e implementar planos terapêuticos individuais, prescrevendo e 
monitorando tratamentos psicofarmacológicos, quando indicados; 
III - Atender situações de urgência e emergência psiquiátrica infantojuvenil, 
avaliando e manejando riscos como ideação suicida, automutilação, violência e 
crises agudas; 
j\T 
- Atuar em conjunto com equipes multiprofissionais, participando da 
construção de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS); 
V - Articular a rede de cuidados em saúde mental, mantendo interlocução com UBS, 
CAPS, hospitais, escolas, Conselho Tutelar e órgãos do sistema de justiça; 
VI - Elaborar laudos, relatórios e pareceres técnicos quando solicitado; 
VII - Registrar adequadamente as informações em prontuário físico ou eletrônico, 
respeitando. normas éticas e legais; 
VIII - Participar de atividades de planejamento, avaliação de serviços, educação 
permanente e atualização profissional. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Requisitas para investidura: 
Diploma de graduação em Medicina; 
Registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM); 
Título de Especialista em Psiquiatria e em Psiquiatria da Infância e 
Adolescência ou residência médica equivalente; 
Experiência mínima comprovada de 01 (um) ano na área. 
2. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - AGE 
Atribuições e Responsabilidades: 
Compete ao Agente de Combate a Endemias executar atividades de vigilância, 
prevenção e controle de doenças transmitidas por vetores, roedores e outros animais 
de relevância sanitária, incluindo: 
- Realizar visitas domiciliares e vistorias em imóveis urbanos e rurais para 
identificação e eliminação de focos de vetores: 
4 II - Executar ações de controle de Aedes aegypti, flebotomíneos, triatomíneos e 
J
1 roedores,- 
111 - Realizar coleta e acondicionamento de amostras para análise laboratorial; 
IV - Executar atividades de vigilância epidemiológica e ambiental, incluindo 
levantamentos entomológicos; 
- Desenvolver ações educativas junto à população, orientando sobre prevenção de 
doenças; 
VI - Preencher formulários, sistemas de informação e relatórios técnicos: 
VII - Participar de capacitações, treinamentos e ações emergenciais determinadas 
pela gestão. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Requisitos para investidura: 
Ensino Fundamental completo; 
Certificado de curso introdutório de formação para Agente de Combate a 
Endemias, nos termos da Lei Federal n° 11.350/2006,- 
Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria "B". 
3. TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Apoiar ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e saúde do 
trabalhador; 
II - Coletar, consolidar e analisar dados de sistemas de informação em saúde,- 
111 - Auxiliar em investigações epidemiológicas, campanhas de vacinação e ações de 
controle sanitário: 
IV - Elaborar relatórios, boletins e painéis epidemiológicos; 
V - Atuar de forma integrada com equipes da Atenção Primária e Vigilância em Saúde; 
VI - Executar atividades administrativas e técnicas inerentes ao setor. 
Requisitos para investidura: 
Ensino Médio completo; 
Curso Técnico em Vigilância em Saúde reconhecido pelo MEC. 
4. OUVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Gerir o sistema de ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde; 
11 - Receber, registrar, classificar, encaminhar e acompanhar manifestações dos 
usuários do SUS; 
II! - Garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação; 
- Elaborar relatórios gerenciais periódicos; 
- Atuar como mediador de conflitos entre usuários e serviços de saúde,- 
'V1 - Representar a Secretaria em fóruns e instâncias de controle social: 
VII - Assegurar o sigilo das informações e a proteção dos dados dos usuários. 
Requisitos para investidura: 
Curso superior completo em de Direito ou Administração. 
Experiência mínima comprovada de 02 (Dois) ano em atendimento ao público ou 
gestão pública. 
5. EDUCADOR FÍSICO 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Planejar, executar e avaliar programas de promoção da saúde por meio da 
atividade física;— Atuar junto às equipes da Estratégia Saúde da Família e NASF; 
II - Desenvolver ações educativas voltadas à prevenção de doenças e melhoria da 
qualidade de vida: 
III - Elaborar relatórios e participar de atividades de educação permanente. 
Requisitos para investidura: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Graduação em Educação Física; 
Registro ativo no Conselho Regional de Educação Física (CREF). 
6. MÉDICO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA / MÉDICO GENERALISTA 
Atribuições e Responsabilidades￾1 — Prestar atendimento médico integral e contínuo à população adscrita; 
II - Atuar na promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação; 
III - Coordenar o cuidado do usuário na Rede de Atenção à Saúde; 
IV - Participar do planejamento e avaliação das ações da Atenção Primária. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Medicina; 
Registro ativo no CRM; 
Experiência ou formação em Saúde da Família será diferencial. 
7. MÉDICO GERIATRA 
Atribuições e Responsabilidades: 
1 - Prestar assistência integral à saúde da pessoa idosa; 
II - Realizar avaliação geriátrica ampla; 
111 - Atuar de forma interdisciplinar e coordenar o cuidado do idoso; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
IV - Participar de ações de prevenção, promoção e educação em saúde. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Medicina: 
Registro ativo no CRM: 
Título de Especialista em Geriatria ou residência médica equivalente. 
8. MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Diagnosticar e tratar doenças do sistema vascular; 
II - Realizar procedimentos clínicos, endovasculares e cirúrgicos; 
III - Atender urgências e emergências vasculares,- 
1\,` - Atuar de forma integrada à rede de saúde. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Medicina; 
Registro ativo no CRM: 
Título de Especialista em Angiologia e Cirurgia Vascular. 
9. ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Coordenar as ações de enfermagem da equipe da ESF; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
II - Prestar cuidados diretos de enfermagem; 
III - Gerenciar processos de trabalho da UBS; 
I\ - Atuar em vigilância em saúde e educação permanente. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Enfermagem; 
Registro ativo no COREN. 
10. TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESF 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Executar procedimentos de enfermagem; 
II - Auxiliar o enfermeiro e o médico nas ações da ESF; 
III - Participar de ações educativas e de vigilância em saúde. 
Requisitos para investidura: 
Curso Técnico em 
Enfermagem; Registro ativo 
no COREN. 
11. ANALISTA DE SISTEMAS 1 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Atribuições e Responsabilidades: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 1BIUNA ' 
- Desenvolver, manter e dar suporte a sistemas de informação: 
II - Administrar infraestrutura de TI, 
III - Garantir segurança da informação e apoio tecnológico à gestão. 
Requisitos para investidura: 
Curso superior na área de Tecnologia da Informação ou áreas correlatas. 
12. CIRURGIÃO-DENTISTA - BUCOMAXILOFACIAL / ENDODONTISTA / 
PERI000NTISTA 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Executar procedimentos odontológicos especializados conforme sua área de 
atuação; 
II - Atuar em serviços ambulatoriais e hospitalares,- 
111 - Integrar equipes multiprofissionais; 
IV - Elaborar registros clínicos, laudos e relatórios técnicos. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Odontologia; 
Registro ativo no CRO: 
Título de especialista na respectiva área. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
, 
TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
vwv.ibiuna.sp.Ie.bre-mail: faIe;ihiuna.s..gQv.br 
GABINETE 
Ofício GPC n. 64/2026 Ibiúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 158/2026, referente ao Projeto de Lei Complementar n2. 
01/2026, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei N° 196 de 2026, que "Dispõe 
sobre a criação de empregos públicos de provimento na área da Saúde do Município 
da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências correlatas.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Carlos Roberto arques Junior 
Presidente 
Ano 24- Ed. 1245-20/0212026 wwwibiunasp.gov.br 
.11 fÀ.EL. 
IbIúna 
PORTARIA N 17713. 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas cor Lei, 
RESOLVE 
Nomear a Sra. MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS M4705, portadora do 
RG n°1.343.126-SE, para exercer o cargo de SECRETÁRIA DE SAUDE. de 
provimentos em comissão. 
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE lBIÚNA, AOS 
20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no lo￾cal de costume em 20 de fevereiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
Publicada e registrada na Secretaria Gerai. da Administração e afixada 
no local de costume em 20 de fevereiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Admnistraçao 
PORTARIA N' 17716. 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Designar a Sr. AKELIS DOMINCUES SANTOS DE CÕES, portadora do 
PC n' 30.808.859-1, para exercer a função de GERENTE ADMINISTRA￾TIVO. 
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N°17714. 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE 
Publicada e registrada na Secretaria Gerai da Administração e afixada 
no local de costume em 20 de fevereiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretario de Administração 
Nomear o Sr. BENEDITO ANASTÁCIO VIEIRA DE GÓES. portador do 
PC n'33.663.205-8, para exercer o cargo de CHEFE DE DEPAPTAMNE￾TO, de provimentos em comissão. 
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
LEI 
LEI COMPLEMENTAR N°248 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no lo￾cal de costume em 20 de fevereiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17715. 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas cor Lei, 
RESOLVE: 
Designar o Sr. RODRIGO RODRIGUES MACHADO, portador do PC n° 
45.245.801-8, para exercer a função de GERENTE ADMINISTRATIVO. 
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento na área 
da Saúde do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras pro￾vidências correlatas 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de Ibtúna, no 
uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiüna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.10 icam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Mu￾nicipal da Estância Turística de lbiúra, cargos públicos de provimento efe￾tivo, a serem lotados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme especifi￾cações constantes do Anexo 1 desta Lei Complementar. 
Art. 2° Os cargos ora criados destinam-se ao atendimento das deman￾das permanentes e essenciais da política pública de saúde. em conso￾nância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde- SUS, 
visando à ampliação, qualificação e continuidade dos serviços públicos 
prestados à populaÇão. 
Art. 30 O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar 
dar-se-á mediante concurso piblico, nos termos do art. 37, inciso II, da 
Constituição Federal, observados os requisites de escolaridade, habili￾tação profissional, carga horária e atribuições específicas previstas em 
regulamento e no Anexo II desta Le. 
Art. 4° .45 atribuições, responsabiiidades e requisitos mínimos para in￾vestidura em cada cargo constam do Anexo II, parte integrante desta 
Lei Complementar. 
Art. 5° Os vencimentos iniciais, referências salariais, carga horária se￾manal e quantitativa de vagas dos cargos criados são os constantes 
do Anexo 1, observada a isonomia de função e estrutura remuneratória 
22 
1biCna 
vigente no Município. ANEXO 11 
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS REQUISITOS DOS CARGOS CRIADOS 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no 
orçamento vigente, supiementadas se necessário, observados. MÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL 
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
Atribuições e Responsabildades. 
disposições legais em contrário. 
O Médico Psiquiatra infantil atuará na assistência di reta á saúde men￾tai de crianças e adolescentes (O a 18 anos), dentro de uma perspectiva 
biopsicossocial, ética e multiprofissional, competindo-lhe, entre outras 
atribuições: 
- Realizar consultas e avaliações psiquiátricas completas. incluindo 
anarnnese. exame do estado mental e diagnóstico conforme critérios 
reconhecidos internacionalmente (CID-10/11 ou D5M-5); 
Elaborar e implementar planos terapêuticos individuais, prescre￾local vendo e monitorando tratamentos psicofarmacológicos, quando indi￾cados; 
- Atender situações de urgência e emergência psiquiátrica infante￾juvenil, avaliando e manejando riscos como ideação suicida, automu￾tilaçáo, violência e crises agudas; 
- Atuar em conjunto com equipes multiprofissionais. participando 
da construção de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS); 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no 
de costume em 20 de fevere:ro de 2026. 
EU VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
ANEXO 1 
Cargo Vagas 
Referência carga Horária 
Médico Psiquiatra Infantil 2 
991 24h semanais 
Médico Geriatra 2 
991 24h semanais 
Médico Cirurgião Vascular 1 
991 24h semanais 
Médico da Estratégia Saúde da 
Família / Generatista 
8 
991 40h semanais 
Enfermeiro da ESF 20 
968 40h semanais 
Técnico de Enfermagem da [SE 20 
839 40h semanais 
Técnico em Vigilância em Saúde 3 
A58 40h semanais 
Agente de Combate a Endemias 6 
25M 40h semanais 
Educador Físico 4 
EMIA4- 30 451h semanais 
Cargo Vagas 
Referência carga Horária 
Ouvidor da Secretaria de Saúde 1 
CCS 40h semanais 
Analista de Sistemas / Ti 2 
878 401i semanais 
Cirurgião-Dentista Bucomaxilo￾facial 
1 
851 24h semanais 
Cirurgião-Dentista Endodontista 1 
951 24h semanais 1 
Cirurgião-Dentista Periodontista 1 
851 20 semanais 
- Articular a rede de cuidados em saúde mental, mantendo interlocu￾cão com UBS, CAPS, hospitais, escolas, Conselho Tutelar e árgãos do 
sistema de justiça: 
- Elaborar laudos, relatórios e pareceres técnicos quando solicitado: 
-. Registrar adequadamente as informações em prontuário físico ou 
eietrõ nico, respeitando normas éticas e legais; 
Participar de atividades de planejamento, avaliação de serviços, edu￾cação permanente e atualização profissional. 
Requisitos para investidura: 
Diploma de graduação em Medicina: 
Registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM); 
Título de Especialista em Psiquiatria e em Psiquiatria da Infância 
e Adolescência ou resídéncia médica equivalente; 
Experiência mínima comprovada de 01 (um) ano na área. 
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE 
Atribuições e Responsabilidades: 
Compete ao Agente de Combate a Endemias executar atividades de 
vigilância, prevenção e controle de doenças transmitidas por vetores, 
roedores e outros animais de relevância sanitária. incluindo: 
- Realizar visitas domiciliares e vistorias em imóveis urbanos e rurais 
para identificação e eliminação de focos de vetores; 
- Executar ações de controle de Aedes aegypti. flebotomíneos, triato￾míneos e roedores; 
Realizar coleta e acondicionamento de amostras para análise labora￾tori al; 
Executar atividades de vigilância epidemiológica e ambiental, in￾cluindo levantamentos entomoiógicos; 
- Desenvolver ações educativas junto à população, orientando sobre 
prevenção de doenças; 
- Preencher formulários, sistemas de informação e relatórios técnicos; 
- Participar de capacitações. treinamentos e ações emergenciais de￾terminadas pela gestão. 
)çiuLsj.g.par.ajyestidura: 
23 
Ano 24- Ed. 1245-20/02/2026 
Ibíúna - 
Ensino Fundamental completo; melhoria da qualidade de vida; 
Elaborar relatórios e participar de atividades de educação perrnar 
Certificado de curso introdutório de formação para Agente de Com￾bate a Endemias, nos termos da Lei Federal n° 11.350/2006: Requisitos para investidura 
Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria "B'. 
Graduação em Educação Física; 
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE Registro ativo no Conselho Regional de Educação Fisíca (CPEF). 
Atribuições e Responsabilidades: MÉDICO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA! MÉDICO GENEPALISTA 
- Apoiar ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e saú- Atribuições e Responsabildades: 
de do trabalhador; 
- Coletar, consolidar e analisar dados de sistemas de informação cm - Prestar atendimento módico integral e contínuo à população adscrita; 
saúde; 
- Atuar na promoçáo, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação; 
Auxiliar em investigações epidemiológicas, campanhas de vacinação 
e ações de controle sanitário: 
- Elaborar reiatórios, boletins e painéis epidemiolõgicos: 
Atuar de forma integrada com equipes da Atenção Primária e Vigilân￾a em Saúde: 
- Executar atividades administrativas e técnicas inerentes ao setor. 
- Coordenar o cuidado do usuário na Rede de Atenção à Saúde; 
-- Participar do olanejamento e avaliação das ações da Atenção Primária. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Medicina; Registro ativo no CRM: 
Requisitos para investidura; Experiência ou formação em Saúde da Família será diferencial. 
Ensino Médio completo; 
curso Técnico em Vigilância em Saúde reconhecido pelo MEC. MÉDICO GERIATRA 
OUVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Atribuições e Responsabilidades: 
Atribuições e Responsabilidades: Prestar assistência integral à saúde da pessoa idosa; 
- Gerir o sistema de ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde; - Realizar avaliação geriátrica ampla; 
- Receber, registrar, classificar, encaminhar e acompanhar manifesta- - Atuar deforma interdisciplinar e coordenar o cuidado do idoso: 
ções dos usuários do SUS; 
- Garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação; - Participar de ações de prevenção, promoção e educação em saúde. 
--labora,reiatórios gerenciais periódicos; Requisitos para investidura: 
- Atuar como mediador de conflitos entre usuários e serviços de saúde: Graduação em Medicina; Registro ativo no CRM; 
Título de Especialista em Geriatria ou residência médica equivalente. 
- Representar a Secretaria em fóruns e instâncias de controle social; 
- Assegurar o sigilo das informações e a proteção dos dados dos usuá￾rios. 
Requisitos para investidura: 
MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Diagnosticar e tratar doenças do sistema vascular: 
Curso superior completo em de Direito ou Administação. 
Realizar procedmentos clínicos, endovascui.ares e cirúrgicos: 
Experiência mínima comprovada de 02 (Dois) ano em atendimento 
ao público ou gestão pública. -Atender urgências e emergências vasculares: 
EDUCADOR Físico 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Planejar, executar e avaliar orogramas de promoção da saúde por 
meio da atividade física; 
-Atuar junto às equipes da Estratégia Saúde da Familia e NASF; 
- Desenvolver ações educativas voltadas â prevenção de doenças e 
-Atuar deforma integrada à rede de saúde. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Medicina; Registro ativo no CRM: 
Título de Espec:alista em Angiologia e Cirurgia Vascular. 
ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF 
24 
Ibàüna 
Atribuições e Responsabilidades; 
Coordenar as ações de enfermagem da equipe da ESF; 
- Prestar cuidados diretos de enfermagem: 
LEI COMPLEMENTAR N°249. 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já exis￾tentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município da Estância Turística de lbiúna edá outras providências." 
- Gerenciar processos de trabalho da UBS: MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, rio 
uso das atribuições legais, 
- Atuar em vigilância em saúde e educação permanente. 
Requisitas para investidura: 
Graduação em Enfermagem; Registro ativo no COREN. 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESF 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Executar procedimentos de enfermagem: 
- Auxiliara enfermeiro e o médico nas ações da ESF; 
- Participar de ações educativas e de vigilância em saúde. 
Requisitos paia investidura: 
Curso Técnico em Enfermagem; Registro ativo no COREN. 
ANALISTA DE SISTEMAS /TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Desenvolver, manter e dar suporte a sistemas de informação: 
- Administrar nfraestrutura de Ti: 
- Garantir segurança da informação e apoio tecnológico à gestão. 
Requisitos para investidura: 
Curso superio- na área de Tecnologia da Informação ou áreas correla￾tas. 
CIRURGIÃO-DENTISTA - BUCOMAXILOFACIAL 1 ENDO￾DONTISTA 1 PERIODONTISTA 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Executar procedimentos odontológicos especializados conforme sua 
área de atuação: 
- Atuar em serviços ambulatoriais e hospitalares: 
Integrar equipes muitiprofissionais: 
- Elaborar registros clínicos, laudos e relatórios técnicos. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Odontologia; Registro ativo no CRO; 
Título de especialista na respectiva área. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam criadas novas vagas para cargos públicos de provimento 
efetivo já existentes no Quadro Permanente de Pessoal do Município 
da Estância Turística de Ib úna, vinculados à Secretaria Municipal de 
Saúde, na forma do Anexo único desta Lei Complementar. 
Art. 2° As vagas criadas por esta Lei Complementar destinam-se ao 
atendimento das necessidades permanentes da Secretaria Municipal 
de Saúde, visando ã ampliação da capacidade de atendimento dos 
serviços públicos de saúde, em consonância com as diretrizes do Sis￾tema único de Saúde - SUS. 
Art. 30 O provimento das vagas criadas por esta Lei Complementar 
dar-se-á mediante concurso público, nos termos do art. 37, inciso 1;, da 
Constituição federal. 
Art. 4° As atribuições, requisites para investidura, carga horária e ven￾cimentos dos cargas objeto desta Lei Complementar são aqueles já 
previstos na legislação municipal vigente, não havendo alteração do 
regime jurídico ou da estrutura remuneratória. 
Art. 50 As despesas decorrentes da execução desta Lei Compie￾mentar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigen￾te, suplementadas se necessário, observados os limites e condições 
esta beleci dos na Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Res￾ponsabilidade Fiscal). 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data ao sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 20 de fevereiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504000 - iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faIeibiunasp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 196 de 2026 de 
autoria do Chefe do Executivo foi colocado em segunda discussão 
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 
de fevereiro de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos 
senhores Vereadores e Vereadora. 
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei Complementar 
n. 196 de 2026 em segunda votação, foi elaborado o Autógrafo de 
Lei n. 158/2026, encaminhado em 20 de fevereiro de 2026 por 
meio do Ofício GPC n. 64 de 20 de fevereiro de 2026. 
Certifico finalmente que a Lei Complementar n2. 248 foi publicada 
na Imprensa Oficial edição 1245, de 20 de fevereiro de 2026. 
Iblúna, 23 de fevereiro de 2026. 
Kátia Mayumi Deyamà 
Diretora do Processo Legislativo 

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