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materia nº 197/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 197 / 2026
Date 2026-02-03
Ementa"Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."
native_id19768

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Complementar Nº 249/2026 e publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1245, em 20 de fevereiro de 2026.
2026-02-20 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, em dois turnos de votação, a Proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 159/2026, que foi encaminhado à prefeitura através do Ofício GPC Nº 65 de 20 de fevereiro de 2026.
2026-02-19 Proposição aprovada S —
2026-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-10 Proposição aprovada em 1º turno B Proposição recebeu parecer favorável à tramitação pelas Comissões pertinentes e, através do Requerimento de Urgência Especial Nº 01 de 2026, foi colocada em 1ª votação na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada em 10 de fevereiro de 2026. Aguarda inclusão na Ordem do Dia de sessão futura para 2ª votação.
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição apresentada em Expediente da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa. Encaminhada às Comissões pertinentes para exararem parecer.
2026-02-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T11:29:50.888589-03:00 Aprovado 15 0 0
2026-02-10T14:20:07.320646-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

1= 
11~1- V17 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 197 / 2026 
Projeto de Lei Complementar: 197 / 2026 
Data de entrada: 3 de Fevereiro de 2026 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: 'Dispõe sobre a criação de novas vagas para 
cargos públicos já existentes no Quadro de Pessoal da 
Secretaria Municipal de Saúde do Município da Estância 
Turística de lbiúna e dá outras providências." 
Despacho Inicial: 
NORMA pJRLn1r 
L* CIsr*.r ri' 
PROJETO DE: 
AUTOR: 
ASSUNTO: 
000249 
n 
EM 
p p, n vA 
CÂMAR . .A EST 
i 
• 
.E ENHOR PRESIDENTE, 
EQ 
'RETARO \jZ) 
Prefeitura da Estância Turística de INÚna 
e-ae erw, 
a Edis. 
AGEM AO PROJETO DE LEI COMPIMENTAR N.2 002/2026 
Estado de São Paulo 
Segue à ao e.f ão dessa Casa Legislativa projeto de Lei Complementar sue 
"Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já existentes no Quadro de Pessoal 
da Secretaria Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras 
provid ênci as." 
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de 
Lei Complementar que dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já existentes 
no Quadro de Pessoal do Município da Estância Turística de lbiúna, vinculados à Secretaria 
Municipal de Saúde. 
A presente propositura decorre de solicitação formal da Secretaria Municipal 
de Saúde, devidamente instruída em processo administrativo, e fundamenta-se na necessidade 
de ampliação da capacidade operacional da rede municipal de saúde, diante do aumento da 
demanda assistencial, da complexidade dos serviços prestados e da expansão das ações 
desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Ressalta-se que o Projeto não cria novos cargos, limitando-se à ampliação do 
número de vagas de cargos já existentes, preservadas integralmente as atribuições, requisitos, 
carga horária e estrutura remuneratória previstas na legislação municipal vigente, em estrita 
observância ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. 
As despesas decorrentes da implementação da medida encontram-se 
devidamente acompanhadas de Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, 
elaborado nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal n2101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), evidenciando a compatibilidade da proposta com o orçamento 
Câmara Municipal de Ibiúna 
DataL / ('2 / z6 Projeto de Lei i.° 
197 
Recebido por / Recebido em 
KatiaMayu Y Prazo Venc. em. de de 
oadaSeci4dm. 
Recebido por 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Prefeitura da Estância Turística de INúna 
Estado de São Paulo 
municipal e com os limites legais de gastos com pessoal. 
Diante do relevante interesse público envolvido e da necessidade de 
assegurar a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à 
população, e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja 
apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração 
e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
IN 
Ibiúna, 02 de fvereiro(de J26. 
1_I 
MARIO PiRES DE 0 EIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO SR 
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
6 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N..O02 
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. 
APROVADO'~ 
CÂMARA MUNCIPAL DA ESTANCIA 
)RS1)CA DE IRIÚèdá 
EDENTE 1' SECRETÁRIO 
"Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já 
existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso 
das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 Ficam criadas novas vagas para cargos públicos de provimento 
efetivo já existentes no Quadro Permanente de Pessoal do Município da Estância Turística de 
lbiúna, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, na forma do Anexo Único desta Lei 
Complementar. 
Art. 22 As vagas criadas por esta Lei Complementar destinam-se ao 
atendimento das necessidades permanentes da Secretaria Municipal de Saúde, visando à 
ampliação da capacidade de atendimento dos serviços públicos de saúde, em consonância 
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 32 O provimento das vagas criadas por esta Lei Complementar dar￾se-á mediante concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. 
Art. 42 As atribuições, requisitos para investidura, carga horária e 
vencimentos dos cargos objeto desta Lei Complementar são aqueles já previstos na 
legislação municipal vigente, não havendo alteração do regime jurídico ou da estrutura 
remuneratória. 
Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiüna 
Estado de São Paulo 
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, observados os limites e condições estabelecidos na Lei 
Complementar Federal n2101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO friVNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 02 DIAS DO MÊS DE FEVER1RO DE 2026. 
MÁRIO PRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
Médico SESA efetivo 1391 24hs •(LC 02 04 
Neurologista 
semanais 10/2005) 
Nutricionista SESA efetivo A72 40 hs (LC 80/10) 01 02 
Sanitarista 
semanais 
Médico SESA efetivo 1391 24hs •(LC 02 04 
Cardiologista 
semanais 125/2014) 
Médico do SESA efetivo B91 24hs (LC 01 02 
Trabalho 
semanais 10/2005) 
Médico SESA efetivo 1391 24hs •(LC 01 02 
semanais 10/2005) 
Endocrinologista 
Médico Obstetra SESA efetivo B91 24hs •(LC 04 06 
semanais 10/2005 e 
95/2011) 
Médico SESA efetivo B91 24hs (LC 01 04 
Oftalmologista semanais 10/2005) 
Psicólogo SESA efetivo A73 30 h •(LC 04 18 
semanais 10/2005, 
LC 17/2006, 
LC148/2016, 
1C209, 2022 
e LC 
3 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
243/2025) 
Assistente Social SESA efetivo B62 30 hs 
semanais 
• (LC 
10/2005, LC 
17/2006, LC 
87/2011, 
LC148/201 
6, LC 
151/2016, 
LC 209, 
2022 e LC 
243/2025 
02 22 
Enfermeiro SESA efetivo B57 30 hs 
semanais 
LC 
10/2005, 
21/2006,LC 
37/2007, LC 
87/2011 
06 35 
Agente 
Comunitário de 
Saúde -ACS 
SESA efetivo ACS -2 
sal 
mm. 
40 
horas 
seman 
ais 
LC167/2018) 
50 100 
4 
TRA.HAN) PARA VOCEI 
1.2 - Encargos 
132 Salário (8,33 %) 
Abono de Férias (2,78 %) 
Previdência Patronal (16 %) 
FGTS (8%) 
3-Sub-total 
335.937,59 
112.113,62 
716.946,47 
358.473,24 
448.051,21 
4.480.915,45 
1.075.419,71 
4-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 5.556.335,16 
Secretaria de 
FINANÇAS 
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
(de que trata o art. 16 da LC n2 101/00 - LRF) 
1. - IMPACTO ANALÍTICO 
1.1 - CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE 
Classe Quant. Ref. -Carga horaria Salário Mensal Salário total Mensal Impacto Mensal 
Médico Neurologista 02 B91 -24 horas Sem. 10.511,62 21.023,24 21.023,24 
Médico Cardiologista 02 B91 -24 horas Sem. 10.511,62 21.023,24 21.023,24 
Nutricionista Sanitarista 01 A72 -40 horas Sem 4.352,10 4.352,10 4.352,10 
Médico do Trabalho 01 891- 24 horas Sem 10.511,62 10.511,62 10.511,62 
Médico Endocrinologista 01 891- 24 horas Sem 10.511,62 10.511,62 10.511,62 
Médico Obstetra 04 1391- 24 horas Sem 10.511,62 42.046,48 42.046,48 
Médico Oftalmologista 01 1391- 24 horas Sem 10.511,62 10.511;62 10.511,62 
Psicólogo 04 A73- 30 horas Sem 4.482,68 17.930,72 17.930,72 
Assistente Social 02 B62- 30 horas Sem 4.545,58 9.091,16 9.091,16 
Auxiliar Consultório Dent. 02 B24 -40 horas Sem 1.721,81 3.443,62 3.443,62 
Enfermeiro 06 B57- 30 horas Sem 3.921,10 23.526,60 23.526,60 
Agente Comunitário Saúd 50 ACS- 2 Sal.Min. 3.242,00 162.100,00 162.100,00 
Totais 76 332.150,92 336.072,02 
1-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL MENSAL 336.072,02 
2-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL (1 x 12m) 4.032.864,24 
2.- IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL 
2.1 - GASTOS COM PESSOAL - ATÉ 31/12/2025 
Base - 31/12/2025 Indice % 
RCL- Rec. Corrente Líquida 389.306.155,33 
Despesa total com pessoal 160.997.127,13 41,35% 
2.2 - Inclusão do Impacto 
Base - 02/02/2026 
RCL - Rec. Corrente Líquida 389.306.155,33 
Exercício de 2026 
Gastos com Pessoal e Encargos 160.997.127,13 41,35% 
(+) IMPACTO (11 meses) 5.093.307,23 1,31% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 166.090.434,36 42,66% 
PCEFEÍTUÀ DA FSTNOt YRIRisnCA DE 
Ibeu 
TRABALHANDO PARA VOCÊ 
Secretaria de 
FINANÇAS 
ibaunasp.gov.br 
siga nossas redes sociais O 0 
Ni 
Exercício de 2027 
Gastos com Pessoal e Encargos 160.997.127,13 41,35% 
(+) IMPACTO 5.556.335,16 1,43% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 166.553.462,29 42,78% 
Exercício de 2028 
Gastos com Pessoal e Encargos 160.997.127,13 41,35% 
(+) IMPACTO 5.556.335,16 1,43% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 166.553.462,29 42,78% 
3 - DECLARAÇÃO 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2 
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com 
o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda 
firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú 30 de janeiro de 2026. 
----- MÁRIO PIRIÊS bÊ OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA \O 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - tbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiu na. sp.leq.br e-mail. faIeibiuna.sp.!eg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 197 de 2026 de 
autoria do Chefe do Executivo, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 02 de fevereiro de 2026, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2026 e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei Complementar n. 197 de 2026 
encontra-se à disposição das comissões para exararem parecer 
conforme despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 04 de fevereiro de 202 
yama 
Diretor rocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares EUas, 314- 18150-414 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
arnaaib:. e-mail: 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 197/2026 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- RODRIGO DE LIMA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei Complementar N 
197/2026 que "Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos 
já existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município da Estância Turística de /biúna e dá outras providências." 
- RELATÓRIO 
Encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, o Projeto de Lei 
Complementar (PLC) n9197/2026 propõe a criação de 76 (setenta e seis) 
novas vagas para cargos de provimento efetivo já constantes no Quadro 
Permanente de Pessoal da Prefeitura, especificamente vinculados à 
Secretaria Municipal de Saúde (SESA). 
A justificativa fundamenta-se na necessidade de ampliação da capacidade 
operacional da rede municipal de saúde, visando atender ao aumento da 
demanda assistencial e à expansão das ações no âmbito do Sistema Único 
de Saúde (SUS). As vagas abrangem diversas especialidades médicas 
(Neurologista, Cardiologista, Obstetra, etc.), além de Enfermeiros, 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares ELias, 314-18150-414- (Diúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
unh.sp.gpv.bre-maiL: camaraitaiuria@carnaraibiuna.sp.gov.br 
Psicólogos, Assistentes Sociais e, majoritariamente, 50 (cinquenta) vagas 
para Agente Comunitário de Saúde (ACS). 
II - ANÁLISE DAS COMISSÕES 
1. Comissão de Justiça e Redação 
Sob a ótica da constitucional idade e legalidade, a propositura é de iniciativa 
exclusiva do Prefeito, conforme estabelece o Art. 43, inciso 1, da Lei Orgânica 
Municipal, por tratar da criação de cargos e funções públicas na 
administração direta. A medida respeita o princípio da acessibilidade aos 
cargos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, 
em estrita observância ao Art. 37, inciso II, da Constituição Federal. 
Quanto à técnica legislativa, o projeto observa os requisitos formais de 
clareza e concisão, contendo ementa, artigos numerados e a devida 
justificação, não apresentando vícios jurídicos. 
2. Comissão de Finanças e Orçamento 
A análise técnica demonstra que o impacto salarial anual da criação dessas 
vagas é de R$ 5.556.335,16 (incluindo encargos como 13 salário, férias, 
previdência patronal e FGTS). 
O Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro indica que, com a 
inclusão desta despesa, o gasto total com pessoal do Município atingirá 
42,78% da Receita Corrente Líquida (RCL) nos exercícios de 2027 e 2028. 
Este índice permanece abaixo do limite máximo de 54% e do limite 
prudenclal de 51,30% exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n2 
101/2000). O Executivo declarou a disponibilidade financeira e a adequação 
com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LIDO). 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Etias, 314-18150-414 - biúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraibiurispgov.bre-mail: carnaraibit.., p.gov.bi 
3. Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
No mérito, a expansão de vagas para Médicos Obstetras (04 vagas) e 
Neurologistas (02 vagas), bem como o expressivo reforço de 50 novos 
Agentes Comunitários de Saúde, é vital para a cobertura da atenção básica 
e especializada. A medida visa reduzir a complexidade no atendimento 
assistencial e fortalecer o programa de saúde da família. 
4. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
A ampliação do quadro de servidores da saúde reflete a busca pela 
eficiência administrativa e a continuidade da prestação de serviços 
essenciais à população ibiunense, justificando-se sob o ponto de vista da 
organização do serviço público local. 
III - CONCLUSÃO 
Considerando a legalidade da iniciativa, a conformidade constitucional e o 
atendimento aos limites de responsabilidade fiscal, o voto é FAVORÁVEL 
tramitação do Projeto de Lei Complementar n2197/2026 em sua redação 
original. 
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
3 
FRAN O DE OLIVEIRA 
N METH 
Vice- 'residente 
~ 0~~ 
VOLNEIG "~~---- O 
Membro 
PAULO -. £R DIAS DEMORAES 
idente da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Subas. Tavares Etias, 314 18150-414 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.canj.raibiuna.s_p.gov.hr e-mai l: niaribiur. :rnaraibiuria.sp.gov.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RODRO DE LIMA 
Presidente daÇomissão de Justiça e Redação 
ABEL RODRI BENEDITO L ES DOS SANTOS A 
Vice-Preside Membro 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
45/ IÓ/7Y2 
AB R DRIGUES DE CÂMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
4 
Presidentda Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência 
2 
A RUIVO BORBA DEVANIR CÂNIDO DE ANDRADE 
\ViFe \ residente Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavar.s Etias 314-18150-414- Iblúna - SR, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
e-mail: cama rbiun@cararaibiunaspgov.br 
ARL -~ EDUARDOGâMES 
Membro 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
Vice-Presidente 
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA 
LUCAS PIRES DE MORAES 
5 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314- 18150-414 - Ibtúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
wwwcr, sa dbuna.sp e-maiL: = ;biunacamaaLbiuna.ap.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2.197/2026 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- RODRIGO DE LIMA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei Complementar N2 
197/2026 que "Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos 
já existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências." 
- RELATÓRIO 
Encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, o Projeto de Lei 
Complementar (PLC) n 197/2026 propõe a criação de 76 (setenta e seis) 
novas vagas para cargos de provimento efetivo já constantes no Quadro 
Permanente de Pessoal da Prefeitura, especificamente vinculados à 
Secretaria Municipal de Saúde (SESA). 
A justificativa fundamenta-se na necessidade de ampliação da capacidade 
operacional da rede municipal de saúde, visando atender ao aumento da 
demanda assistencial e à expansão das ações no âmbito do Sistema Único 
de Saúde (SUS). As vagas abrangem diversas especialidades médicas 
(Neurologista, Cardiologista, Obstetra, etc.), além de Enfermeiros, 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares EUas, 314-18150-414 - Ibúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.candraibiur..pgoíhr e-mail: 
Psicólogos, Assistentes Sociais e, majoritariamente, 50 (cinquenta) vagas 
para Agente Comunitário de Saúde (ACS). 
II - ANÁLISE DAS COMISSÕES 
1. Comissão de Justiça e Redação 
Sob a ótica da constitucionalidade e legalidade, a propositura é de iniciativa 
exclusiva do Prefeito, conforme estabelece o Art. 43, inciso 1, da Lei Orgânica 
Municipal, por tratar da criação de cargos e funções públicas na 
administração direta. A medida respeita o princípio da acessibilidade aos 
cargos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, 
em estrita observância ao Art. 37, inciso II, da Constituição Federal. 
Quanto à técnica legislativa, o projeto observa os requisitos formais de 
clareza e concisão, contendo ementa, artigos numerados e a devida 
justificação, não apresentando vícios jurídicos. 
2. Comissão de Finanças e Orçamento 
A análise técnica demonstra que o impacto salarial anual da criação dessas 
vagas é de R$ 5.556.335,16 (incluindo encargos como 13 salário, férias, 
previdência patronal e FGTS). 
O Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro indica que, com a 
inclusão desta despesa, o gasto total com pessoal do Município atingirá 
42,78% da Receita Corrente Líquida (RCL) nos exercícios de 2027 e 2028. 
Este índice permanece abaixo do limite máximo de 54% e do limite 
prudencial de 51,30% exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n9 
101/2000). O Executivo declarou a disponibilidade financeira e a adequação 
com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavars Etias. 314- 18150414 - Iblúna - SP., Fone/Fax: (15)3241-12% 
-iiburiaspgovhr e-maIL: cmaraíbiurcmaraibiufla.spgovL 
3. Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
No mérito, a expansão de vagas para Médicos Obstetras (04 vagas) e 
Neurologistas (02 vagas), bem como o expressivo reforço de 50 novos 
Agentes Comunitários de Saúde, é vital para a cobertura da atenção básica 
e especializada. A medida visa reduzir a complexidade no atendimento 
assistencial e fortalecer o programa de saúde da família. 
Mesmo reconhecendo a relevância do projeto, o Presidente da presente 
comissão, Vereador Lucas Pires, declarou em apartado que, diante do 
expressivo número de cargos criados através do Projeto de Lei em epígrafe, 
além do impacto financeiro, o presente projeto necessitaria de maior tempo 
para ser analisado minuciosamente. 
Diante de todo o exposto, o Presidente apontou a necessidade real dos 
cargos, todavia, ressalta o fato de que o Projeto entrou em Urgência Especial 
inviabilizando uma análise detalhada sobre a quantidade de cargos e o 
impacto financeiro. Portanto, declarou-se contra a tramitação em CARÁTER 
DE URGÊNCIA. 
4. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
A ampliação do quadro de servidores da saúde reflete a busca pela 
eficiência administrativa e a continuidade da prestação de serviços 
essenciais à população ibiunense, justificando-se sob o ponto de vista da 
organização do serviço público local. 
III - CONCLUSÃO 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias 314-18150-414 - Ibúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwçrnaraibjtin.sp.govbr e-mati: çarn abun iatabun.sp.govbr 
Considerando a legalidade da iniciativa, a conformidade constitucional e o 
atendimento aos limites de responsabilidade fiscal, o voto é FAVORÁVEL 
tramitação do Projeto de Lei Complementar n2197/2026 em sua redação 
original. 
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RODRIGO DE LIMA 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente Membro 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-414 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 32411-1266 
nasp.gov.br e-mait: ca.rparaib; araibiupa.sp.gov.hr 
FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA VOLNEI GALVÃO 
NEMETH Membro 
Vice-Presidente 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
ADEILTON VIEIRA PINTO CARLOS EDUARDO GOMES 
Vice-Presidente Membro 
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA 
ii 
/1 
J'\ 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Membro 
5 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
..onsiderando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 os Projetos 
de Lei Complementares n. 196 de 2026 que "Dispõe sobre a criação de 
empregos públicos de provimento na área da Saúde do Município da 
Estância Turística de Iblúna e dá outras providências.' e n. 197 de 2026 
que "Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já 
existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; e os 
jProjetos de Lei n. 195 de 2026 que "Dispõe sobre a prorrogação da' 
1. vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n2. 
2006, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências.", n. 199 de 2026 
que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, 
[DO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 
2026 e dá outras providências" e ng. 200 de 2026 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras 
providências"; e no dia 03 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n2. 201 de 
2026 que "Dispõe sobre a denominação de uma via pública no Distrito do 
Paruru, Município de Ibiúna e dá outras providências." 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 10 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n9. 202 
de 2025 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências.", 
Considerando que o Plano Municipal de Educação, instrumento 
essencial para nortear o planejamento e desenvolvimento educacional no 
Município, teve sua vigência decenal finda em 2025, e devido à 
inexistência de um novo Plano Nacional de Educação aprovado, em 
substituição do vigente, faz-se necessário prorrogá-lo, a fim de garantir a 
continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das obrigações 
legais do Município; 
Considerando a necessidade de adequar e fortalecer o quadro 
permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, atendendo à 
carência identificada de determinados cargos técnicos e especializados, 
bem como à demanda de ampliação do quantitativo em cargos públicos já 
existentes nesta Secretaria, com a finalidade de ampliar a capacidade 
operacional da rede municipal de saúde visando atender as crescentes 
demandas dos serviços públicos de saúde, em consonância com as 
diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, 
Considerando a requisição de diversas Secretarias, em vista da 
necessidade da criação de fichas orçamentárias de material de consumo 
não incluídas quando da elaboração do orçamento de 2026, bem como a 
necessidade de dar cumprimento às Emendas Impositivas remanescentes 
do orçamento de 2025 que se encontram em fase final de licitação e 
portanto serão finalizadas no orçamento de 2026, e a necessária 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento a fim de atender a tais requisições; 
k 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a necessidade de adequação do orçamento vigente 
da Câmara Municipal a fim de de possibilitar o reforço de dotações para o 
pagamento de benefícios de natureza indenizatória aos funcionários da 
Câmara Municipal, mais especificamente, verbas como auxílio￾alimentação e auxílio cesta básica, através de crédito em cartão, cuja 
dotação existente é insuficiente para cobrir as despesas projetadas para o 
exercício. 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
Complementar n. 196 e 197 de 2026 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para primeira discussão e votação na Ordem do Dia 
da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei 195, 199, 200, 201 
e 202 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
CRIDá0AMá 
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leqbr e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
CERTIDÃO.- 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n2. 197 de 2026 de autoria 
do Chefe do Executivo recebeu Requerimento de Urgência Especial nos 
termos regimentais, para inclusão, primeira discussão e votação na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do mesmo dia. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026, o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n2. 197 de 2026 foi 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi- apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação: Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da pessoa 
com Deficiência; e o parecer em separado do Vereador Lucas Pires de 
Moraes, Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos 
da Pessoa com Deficiência. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões, o 
Projeto de Lei Complementar n. 197 de 2026 foi colocado em primeira 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 10 de fevereiro de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos 
senhores Vereadores e Vereadora. 
Certifico finalmente que, devido à sua aprovação em primeira votação, o 
Projeto de Lei Complementar n2. 197 de- 2026 ficou inscrito para segunda 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de 
fevereiro de 2026, conforme anunciado ao final da Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026. 
lbiúna, 11 de fevereiro de 2026. 
/ 
KátiaMayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.15912026 
"Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos 
já existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal 
de Saúde do Município da Estância Turística de lbiúna e dá 
outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais,- 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.- 
Art. 10 Ficam criadas novas vagas para cargos públicos de 
provimento efetivo já existentes no Quadro Permanente de Pessoal do Município da 
Estância Turística de lbiúna, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, na forma do 
Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 20- As vagas criadas por esta Lei Complementar 
destinam-se ao atendimento das necessidades permanentes da Secretaria Municipal de 
Saúde, visando à ampliação da capacidade de atendimento dos serviços públicos de 
saúde, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 30- O provimento das vagas criadas por esta Lei 
Complementar dar-se-á mediante concurso público, nos termos do art. 37, inciso II. da 
Constituição Federal. 
Art. 4°- As atribuições, requisitas para investidura, carga 
horária e vencimentos dos cargos objeto desta Lei Complementar são aqueles já 
previstos na legislação municipal vigente, não havendo alteração do regime jurídico ou 
da estrutura remuneratória. 
Art. 50- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, observados os limites e condições estabelecidos na Lei 
Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições legais em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBlÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
ÇLi 
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR 
PRESIDENTE 
VOLNEI GALVÃO 
1. SECRETÁRIO 
ODRIGUES DE CAMARGO 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
Médico SESA efetivo 1391 24hs U(c 02 04 
Neurologista 
semanais 10/2005) 
Nutricionista SESA efetivo A72 0 lis 
semanais 
(LC 80/10) 01 02 
Sanitarista 
Médico SESA efetivo B91 24hs • (LC 02 04 
Cardiologista 
semanais 125/2014) 
Médico do SESA efetivo 1391 24hs U(LC 01 02 
semanais 10/2005) 
Trabalho 
Médico SESA efetivo B91 24hs l(LC 01 02 
semanais 10/2005) 
Endocrinologista 
Médico Obstetra SESA efetivo B91 24hs 
• (Lc 04 06 
semanais 10/2005 e 
95/2011) 
Médico SESA efetivo 1391 24hs • (LC 01 04 
semanais 10/2005) 
Oftalmologista 
Psicólogo SESA efetivo 1A73 30 hs • (LC 04 18 
semanais 10/2005, 
LC 17/2006, 
LC148/2016, 
1C209, 2022 
e LC 
243/2025) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Assistente Social SESA efetivo B62 30 hs 
semanais. • (LC 
10/2005, LC 
17/2006, LC 
02 22 
87/2011, 
LC148/201 
6, LC 
151/2016, 
LC 209, 
2022 e LC 
243/2025 
Enfermeiro SESA efetivo B57 30 hs LC 06 35 
semanais 10/2005, 
21/2006,LC 
37/2007, LC 
87/2011 
Agente SESA efetivo ACS -2 40 50 100 
Comunitário de 
Saúde -ACS 
sal 
mm. 
horas 
seman 
ais 
1C167/2018) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ç 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000— lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.legbr e-mail: fa1eibiuna.sp.govbr 
GABINETE 
Ofício GPC n. 65/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Está ncia Turística de Ibiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 159/2026, referente ao Projeto de Lei Complementar n. 
02/2026, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei N° 197 de 2026, que "Dispõe 
sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já existentes no Quadro de 
Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de 
lbiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 
de fevereiro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Carlos Roberto Marques Junior 
Presidente 
Ano 24- Ed245 - 20/02/2026 
Ibaúna 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Coordenar as ações de enfermagem da equipe da ESF: 
- Prestar cuidados diretos de enfermagem: 
- Gerencíar processos de trabalho da UBS: 
- Atuar em vigilância em saúde e educação permanente. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Enfermagem: Registro ativo no COREN. 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESF 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Executar procedimentos de enfermagem,- 
- Auxiliar o enfermeiro e o médico nas ações da ESF; 
- Participar de ações educativas e de vigilância em saúde. 
Requisitos para investidura: 
Curso 'écnico em Enfermagem; Registro ativo no COPEN. 
ANALISTA DE SISTEMAS/ TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Atribuições e Responsabilidades: 
Desenvolver, manter e dar suporte a sistemas de informação; 
Administrar' irifraestrutura de Ti; 
-- Garantir segurança da informação e apoio tecnológico à gestão. 
Requisitos para investidura: 
Curso superior na área de Tecnologia da Informação ou áreas correia￾tas. 
CIRURGIÃO-DENTISTA - BUCOMAXILOFACIAL / E N DO￾DONTISTA 1 PERIODONTISTA 
Atribuições e Responsabilidades: 
- Executar procedimentos odontológicos especializados conforme sua 
área de atuação: 
-Atuarem serviços ambulatoriais e hospitalares; 
- Integrar equipes mulbprofissionais; 
- Elaborar registros clínicos, laudos e relatórios técnicos. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Odontologia; Registro ativo no CRO; 
Titulo de especialista na respectiva área. 
LEI COMPLEMENTAR N°249. 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
`Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já exis￾tentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município da Estância Turística de lbiúna edá outras providências' 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbíúria, no 
uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam criadas novas vagas para cargos públicos de provimento 
efetivo já existentes no Quadro Permanente de Pessoal do Município 
da Estância Turística de Iblúna, vinculados à Secretaria Municipal de 
Saúde, na forma do Anexo Unico desta Lei Complementar. 
Art. 2° As vagas criadas por esta Lei Complementar destinam-se ao 
atendimento das necessidades permanentes da Secretaria Municipal 
de Saúde, visando à ampliação da capacidade de atendimento dos 
serviços públicos de saúde, em consonância com as diretrizes do Sis￾tema Unico de Saúde - SUS. 
Art, 30O provimento das vagas criadas por esta Lei Complementar 
dar-se-á mediante concurso oúblico, nos termos do art. 37, inciso li. da 
Constituição Federal. 
Art. 4° As atribuições, requisitos para investidura, carga horária e ven￾cimentos dos cargos objeto desta Lei Complementar são aqueles já 
previstos na legislação municipal vigente, não havendo alteração do 
regime jurídico ou da estrutura remuneratória. 
Art. 5" As despesas decorrentes da execução desta Lei Compie￾mentar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigen￾te, suplementadas se necessário, observados os limites e condições 
estabelecdos na Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Res￾ponsabilidade Fiscal>. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
1BIONA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 20 de fevereiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
25 
Ano 24- Ed. 245 - 20/0212026 
1, 1 i. cIbIúna 
www,ibiuna,sp.gov.br 
1.1.1. 'i.tiI 
ANEXO 1 
• Médico 
Neurologista 
SISA efetivo 391 24hsse￾manais 
01(LC 10/2005) 02 04 
Nutncionista 
Sanitarista 
SESA efetivo A72 40 hs 
sema￾nais 
01 (LC 80/10) 01 02 
Médico SESA efetivo 891 24hsse- 01(LC 02 04 
Cardiologista manais 125/2014) 
Médico do 
Trabalho 
SESA efetivo 891 24hsse￾manais 
01(LC 10/2005) 01 02 
Médico SESA efetivo 891 24hsse￾manais 
01(LC 10/2005) 01 02 
Endocrtnolog
-
tta 
Médico SESA efetivo 391 24hsse- 02(LC 10/2005 04 06 
Obstetra manais e 
95/2011) 
Médico SESA efetivo 391 24hsse- 03(1_C 01 04 
Oftalmologista manais 10/2005) 
Psicólogo SESA efetivo A73 30 hs 
sema￾14 (LC 10/2005 04 T18 
nais l.C17/2005, 
1C148/2016, LC 
209, 2022etC 
243/2025) 
Assistente Social SESA efetivo 862 30 hs 20 (LC 10/2005, 02 22 
senta- LC 
nais 
17/2006,LC 
• 87/2011 
LC148/2016, LC 
15112016,1_C 
209, 
2022 eLC 
243/2025 
Enfermeiro SESA efetivo 357 30 hs 29 ( IC 06 35 
• 
tema￾nais 
10/2005, 
21/2006,tC 
37/2007, l.0 
87/2011 
Agente Comuni- SESA efetivo ACS 40ho- 50(1C167/2018) 50 100 
tário de Saúde .2 sal ras se- 
-ACS mm. manais 
LEI N° 2929 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educa￾ção instituído pela Lei Municipal n"'2006, de 24 deiunho de 2015, e dá 
outras providências". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Tu￾rística de Ibiú ria, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação - 
PME, instituído pela Lei Municipal no 2006, de 24 de junho de 2015, até 
31 de dezembro de 2026. 
Art.20- A prorrogação prevista nesta Lei tem por finalidade assegurar a 
continuidade das políticas públicas educacionais enquanto se conclui 
a elaboração participativa e técnica do novo Piano Municipal de Edu￾cação para o próximo ciclo decenal. 
Art30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
20 DIAS DE FEVEREIRO DE 2026. 
iv 
` DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂN￾CIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÀO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029, 
Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal ri0 
2.861/25 de 20/0612025, os seguintes programas governamentais proje￾tos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orça￾mento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/25, de 
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte 
mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
Ficha 
Xxx 
Unidade 
Orçamento 
02.04.01 
Funcional 
Programática 
03.092.7007.2091 
Destinaçio 
Natureza da Despesa Recurso 
3.3.90.30- Mat.de Consumo 1.110 
Valor R$ 
50.000,00 
xxx 02.05.01 04.122.7008.2084 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1_110 50.000,00 
xxx 02.07.01 18.122.60012145 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 20.000,00 
xxx 02.10.01 
XXX 02.10.03 
10.122.1001.2110 3.3 .90 30- M3t.de Consumo . 1.300 
10.302.1003.2102 3.3.90.30- Mat.de Consumo 1.302 
50000.00 
100.000,00 
50000,00 
50.000.00 
50.000,001 
xxx 02.11.01 
XXX 02.13.01 
XXX 02.18.01 
23.6953001.2115 
08.122.4001.2062 
06.181.8001.2043 
3.3.90.30-Mat.de Consumo 1.110 
33.90.30-Mat.deConsumo . 1.510 
3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 
TOTAL 00 CRÉDITO ABERTO J 420.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO PAR￾CIAL, nos termos do inciso III do § 1°rdo art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, 
no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), das seguin￾tes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha 
056 
062 
080 
Unidade 
Orçamento 
02.04.01 
02.05.01 
0207.01 
Funcional 
Programática 
03.092.7007.2091 
04.1223008.2084 
18.122.6001.2145 
. 
Natureaa da Despesa 
3.3.90.39-Outros Ser.Terc.PJ 
. 3.3.90.39-Outros Ser.Terc.PJ 
3.3.90.39-Outros Ser.Terc.1RJ 
DestlnaçBo 
Recurso . 
1.110 
1.110 
1.110 
Vaio, 8$ 
50.000,00 
50.000,00 
20.000,00 
225 02.10.01 10.122.1001.2110 3.3.90.46- AsixilíoAlimentaç 1.300 50.000,00 
.329 02.10.03 10.302.1003.2102 3.3.50.85 - Contrato Gestão 1.302 100.000,00 
377 02.11.02 13.392.3004.2041 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00 
419 0213.01 08.122.4001.2062 3,3,90,36 -Outros 5er.Tett 1.510 50.000,00 
(599 02.18.01 06.181.8001.2043 i, 3.3.90.39-Outros Ser.Terc.PJ • 1.110 50. 000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 420.000,00 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de 
que trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabi￾lidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no lo 
de costume em 20 de fevereiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N° 2930 
DE 20 DE FEVEIRO DE 2026. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
26 
XXX 8 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200 
EM 58/2024- EQU)PTOS. MAT.PERM. P/ ElES 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 111.8: .88 
EM 66/2024 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE 
CONSUMO - 
XXX 8 3.3.00.30 MATERIAL DE CONSUMO 62 850,00 
EM 26/2024 -COMPRA DE MATERIAL 
PERMANENTE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31000,00 
EM 24/2024 - COMPRA DE MATERIAL 
PERMANENTE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MA)EI1IAL PERMANENTE 67.550.50 
EM 14/2024 - COMPRAMATERIAL 
PERMANENTE US 
XXX 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.700.00 
NÚCLEO ADMINISTRATIVO 
EM 65/2024 - COMPRA MATERIAL PERM. 
UBS 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62.850.00 
HOSPITAL MUNICIPAL DE ISIÚNA 
EM 73/2024-MANUT HOSPITAL MUNICIPAL￾MAT 
XXX 3 3.190 30 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
EM 8312024- AOUIS. DE EQUIPAMENTOS E 
MATE 
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105.700.00 
EM 082/2024 MANLIT.HOSPITAL MUNICIPAL 
XXX 5 3.39030 MATERISL DE CONSUMO 20000,00 
EM 01/2024 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL￾MeTER 
XXX 8 33 90 3 MATFRIS:, DE CONSUMO 125.700.00 
SUB-TOTAL 1.853.770E8 
/5.700.00 
125.100,00 
41.900,00 
41.9(10,00 
41.900.00 
125./00,00 1 
125.700,00 
40./00.00 
a' 
II 
1 a' a' a' 
II II' 
nu 
II a' IR a' 
II 
1 IR 
Secretaria Municipal de Espolies e Lazer 
Ficha P9 Categoria oeAcnção 
ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER 
EM 10/2024 - REFORMADO VESTIÁRIO DO 
CAMPO 
XXX 5 4.4.90.51 ORE-AS E INSTALAÇÕES 
EM 35/2024-REFORMADO GINÁSIO DO 
BAIRRO DA 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
EM 93/2024-REFORMA E INSTAL. DE 
ILUMINAÇ 
XXX 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
508-TOTAL 
Valor R$ 
20.000,00 
10000.00 
800041.00 
120000,00 
III -02.IS Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Piche EIS CaTegorIa DescriçEo Valor 95 
SERVIÇOS MUNICIPAIS 
EM 11/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS 
XXX 8 3.0.90.09 OU NOS SERVI E1SCEIROS-PESSOA JURÍDICA 80.000.00 
EM 48/2024 - AQUISIÇÃO 0€ LUMINÁRIAS 
PARA O M 
XXX 8 3.3.90.39 OUTROS SERVTEITCTIROS-PESSOA JURÍDICA 25100,00 
EM 45/2024- AOI.IISÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
EU 
XXX A 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
EM 47/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
LUM 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PFRMANR NTF 20.000.00 
EM 75/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
NOVAS 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000.00 
EM 38/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALÇAO DE 
IÂMPA 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANINTE 40.000.00 
EM 23/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
LUM 
XXX E 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.700,00 
EM 57/2024 - AQUISIÇÃO DE ASFALTO RUA 
BENEOIT 
XXX 8 3.1.90 31; MAl E EIAL 03 CONSUMO 125.700.00 
EM 09/2024-AQUISIÇÃO R INSTALAÇÃO DE 
LÃMP 
XXI 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EM 67/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
EU 
XXX 3 44.90.12 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EM 69/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
tu 
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS X MATERIAL PERMANENTE 
EM 17/2024 /45015.ASFALTO PIE' SAMANO 
XXX 8 3.190.30 MÂTTEIA OS CONSUMO 
EM 01/2024 - INSTALAÇÃO ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
XXX 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCE;ROS-PESSOA JURÍDICA 212 000.00 
SUB TOTAL 57s400mE 
02.15.01 
I5.452.5002.X00(X 
15.452.SOOZ.XXXX 
15.452.5002.XXXX 
15.452.5002.XXXX 
15.452.5002.XKXX 
15452.5002.XXXX 
15.452.5002.XXXX 
15.451.5002.XXXX 
35.452.5002.10488 
15.452.5002.XXXX 
15.452.5002.I000( 
15.451.5002.XXXX 
15.452.5002.IEXXX 
20. 700.00 
50.000.00 
15.000.08 
60.700,00 
IV- .12.03 Secretaria Municipal de Educação 
Ano 24- Ed1245 — 20/0212026 
Iblúna 
Art. €0- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 20 de fevereiro do 2026. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 20 de fevereiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N° 2931 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2026/2029, LIDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA PILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂN￾CIA TURÍSTICA DE I.BIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 'JSO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
10.301.I001.XXXX 
10.301.1001.XXXX 
10.301. 1001.XXXX 
10.301.1002.XXXX 
10.301.1001.XXXX 
02.30.03 
10.301.1001.XXXX 
02.30.03 
10.302.1002XXXX 
13.302.1002.XXXX 
10.302.1002.XXXX 
I0.302.1002.XXXX 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de IBÚNA. 
Estado de Sào Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
02.12.01 
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e progra￾mas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2026/2029 Lei Municipal n' 2.919/2025 de 1911212025 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Munici￾pal n02.861/2025 de 20/0612025, os seguintes programas governamen￾tais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orça￾mento-programa do exercício de 2026. Lei Municipal n02.920/2025, de 
i912/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adi￾cional ESPECIAL, no valor de P$ 2.782.970,98 (Dois Milhões. Setecen￾tos e Oitenta e Dois Mil, Novecentos e Setenta Reais e Noventa e Oito 
Centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PODER 
EXECUTIVO 
02.00 Secretaria Municipal de Saúde 
Fi cha FR Categoria DAScrlçlo valor R$ 
02.10.02 ATENÇÃO BÁSICA 
10301.10012(XXX EM 08/2024. COMPRA DE EQUIPAMENTOS 
PARA P0 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
10301.1001.XXXX EM 09/2024 - COMPRA DE HUM 
AUTOMÓVEL PARA 
XIX 31 4.4.9052 EQUIPAMENTOS P MATERIALPERMANENTE 
1&SOLXOOLXXXX EM 044/2024-EQUIP'EOS, MAT. PERM P/UBS 
dA 
XXX 8 4.4.913.12 EOUIPAMENIOSE MATERIALPERMANENTE 
10.301_1001.XXXX EM 72/2024 - EQUIPAMENTOS E MATERIAl 
PERM 
XXX 8 4.4.90.12 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.50 1.100 1.8833 EM 34/2024- EQUIPTOS, MAT. PERM. P/ 11085 
XXX 8 4.4.90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAl. PERMANENTE 
10.30L10611.XXXX EM 20/2024- AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS - POST 
XXX O 4.6.9052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1001_XXXX EM 21/2024- AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS - POST 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10301.iOOLXXXX EM 22/2024 - AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS - POST 
XXX E 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1002.TCXXX EM 53/2024 - EQUIPAMENTOS OFTALM. - CE 
XXX E 4.4,90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.30 1.1001.XXXX EM 56/2024 - MATERIAL DE CONSUMO - 
POSTO DES 
XXX 8 3.390.30 MATERIAL DE CONSUMO 
IO3OLXOOLXXXX EM 92/2024 - REFORMA E MANUT. SAMU 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
1030L1001.XXXX EM 51/2023- EQUIPTOS. MAT. PERM. P/ UBS 
27 
50.700,00 
75.900,00 
125.700.00; 
II 
II 
II 
1 
II 
II 
II 
27.81Z.3001 8488 
27.812.3002.XXXX 
27.812.3002.XXXX 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Ieq br e-mai l: fale@ibwnasp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 197 de 2026 de 
autoria do Chefe do Executivo foi colocado em segunda discussão 
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 
de fevereiro de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos 
senhores Vereadores e Vereadora. 
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei Complementar 
n. 197 de 2026 em segunda votação, foi elaborado o Autógrafo de 
Lei n. 159/2026, encaminhado em 23 de fevereiro de 2026 por 
meio do Ofício GPC n2. 65 de 20 de fevereiro de 2026. 
Certifico finalmente que a Lei Complementar n. 249 foi publicada 
na Imprensa Oficial edição 1245, de 20 de fevereiro de 2026. 
Ibiúna, 23 de fevereiro de 2026. 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 

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