1=
11~1- V17
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 197 / 2026
Projeto de Lei Complementar: 197 / 2026
Data de entrada: 3 de Fevereiro de 2026
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: 'Dispõe sobre a criação de novas vagas para
cargos públicos já existentes no Quadro de Pessoal da
Secretaria Municipal de Saúde do Município da Estância
Turística de lbiúna e dá outras providências."
Despacho Inicial:
NORMA pJRLn1r
L* CIsr*.r ri'
PROJETO DE:
AUTOR:
ASSUNTO:
000249
n
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CÂMAR . .A EST
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•
.E ENHOR PRESIDENTE,
EQ
'RETARO \jZ)
Prefeitura da Estância Turística de INÚna
e-ae erw,
a Edis.
AGEM AO PROJETO DE LEI COMPIMENTAR N.2 002/2026
Estado de São Paulo
Segue à ao e.f ão dessa Casa Legislativa projeto de Lei Complementar sue
"Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já existentes no Quadro de Pessoal
da Secretaria Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras
provid ênci as."
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei Complementar que dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já existentes
no Quadro de Pessoal do Município da Estância Turística de lbiúna, vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde.
A presente propositura decorre de solicitação formal da Secretaria Municipal
de Saúde, devidamente instruída em processo administrativo, e fundamenta-se na necessidade
de ampliação da capacidade operacional da rede municipal de saúde, diante do aumento da
demanda assistencial, da complexidade dos serviços prestados e da expansão das ações
desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Ressalta-se que o Projeto não cria novos cargos, limitando-se à ampliação do
número de vagas de cargos já existentes, preservadas integralmente as atribuições, requisitos,
carga horária e estrutura remuneratória previstas na legislação municipal vigente, em estrita
observância ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
As despesas decorrentes da implementação da medida encontram-se
devidamente acompanhadas de Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro,
elaborado nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal n2101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), evidenciando a compatibilidade da proposta com o orçamento
Câmara Municipal de Ibiúna
DataL / ('2 / z6 Projeto de Lei i.°
197
Recebido por / Recebido em
KatiaMayu Y Prazo Venc. em. de de
oadaSeci4dm.
Recebido por
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Prefeitura da Estância Turística de INúna
Estado de São Paulo
municipal e com os limites legais de gastos com pessoal.
Diante do relevante interesse público envolvido e da necessidade de
assegurar a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à
população, e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração
e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
IN
Ibiúna, 02 de fvereiro(de J26.
1_I
MARIO PiRES DE 0 EIRA FILHO
Prefeito Municipal
AO
EXMO SR
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
6
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N..O02
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
APROVADO'~
CÂMARA MUNCIPAL DA ESTANCIA
)RS1)CA DE IRIÚèdá
EDENTE 1' SECRETÁRIO
"Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já
existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso
das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 12 Ficam criadas novas vagas para cargos públicos de provimento
efetivo já existentes no Quadro Permanente de Pessoal do Município da Estância Turística de
lbiúna, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, na forma do Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 22 As vagas criadas por esta Lei Complementar destinam-se ao
atendimento das necessidades permanentes da Secretaria Municipal de Saúde, visando à
ampliação da capacidade de atendimento dos serviços públicos de saúde, em consonância
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 32 O provimento das vagas criadas por esta Lei Complementar darse-á mediante concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 42 As atribuições, requisitos para investidura, carga horária e
vencimentos dos cargos objeto desta Lei Complementar são aqueles já previstos na
legislação municipal vigente, não havendo alteração do regime jurídico ou da estrutura
remuneratória.
Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta Lei
Prefeitura da Estância Turística de Ibiüna
Estado de São Paulo
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, observados os limites e condições estabelecidos na Lei
Complementar Federal n2101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO friVNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 02 DIAS DO MÊS DE FEVER1RO DE 2026.
MÁRIO PRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO 1
Médico SESA efetivo 1391 24hs •(LC 02 04
Neurologista
semanais 10/2005)
Nutricionista SESA efetivo A72 40 hs (LC 80/10) 01 02
Sanitarista
semanais
Médico SESA efetivo 1391 24hs •(LC 02 04
Cardiologista
semanais 125/2014)
Médico do SESA efetivo B91 24hs (LC 01 02
Trabalho
semanais 10/2005)
Médico SESA efetivo 1391 24hs •(LC 01 02
semanais 10/2005)
Endocrinologista
Médico Obstetra SESA efetivo B91 24hs •(LC 04 06
semanais 10/2005 e
95/2011)
Médico SESA efetivo B91 24hs (LC 01 04
Oftalmologista semanais 10/2005)
Psicólogo SESA efetivo A73 30 h •(LC 04 18
semanais 10/2005,
LC 17/2006,
LC148/2016,
1C209, 2022
e LC
3
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
243/2025)
Assistente Social SESA efetivo B62 30 hs
semanais
• (LC
10/2005, LC
17/2006, LC
87/2011,
LC148/201
6, LC
151/2016,
LC 209,
2022 e LC
243/2025
02 22
Enfermeiro SESA efetivo B57 30 hs
semanais
LC
10/2005,
21/2006,LC
37/2007, LC
87/2011
06 35
Agente
Comunitário de
Saúde -ACS
SESA efetivo ACS -2
sal
mm.
40
horas
seman
ais
LC167/2018)
50 100
4
TRA.HAN) PARA VOCEI
1.2 - Encargos
132 Salário (8,33 %)
Abono de Férias (2,78 %)
Previdência Patronal (16 %)
FGTS (8%)
3-Sub-total
335.937,59
112.113,62
716.946,47
358.473,24
448.051,21
4.480.915,45
1.075.419,71
4-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 5.556.335,16
Secretaria de
FINANÇAS
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC n2 101/00 - LRF)
1. - IMPACTO ANALÍTICO
1.1 - CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Classe Quant. Ref. -Carga horaria Salário Mensal Salário total Mensal Impacto Mensal
Médico Neurologista 02 B91 -24 horas Sem. 10.511,62 21.023,24 21.023,24
Médico Cardiologista 02 B91 -24 horas Sem. 10.511,62 21.023,24 21.023,24
Nutricionista Sanitarista 01 A72 -40 horas Sem 4.352,10 4.352,10 4.352,10
Médico do Trabalho 01 891- 24 horas Sem 10.511,62 10.511,62 10.511,62
Médico Endocrinologista 01 891- 24 horas Sem 10.511,62 10.511,62 10.511,62
Médico Obstetra 04 1391- 24 horas Sem 10.511,62 42.046,48 42.046,48
Médico Oftalmologista 01 1391- 24 horas Sem 10.511,62 10.511;62 10.511,62
Psicólogo 04 A73- 30 horas Sem 4.482,68 17.930,72 17.930,72
Assistente Social 02 B62- 30 horas Sem 4.545,58 9.091,16 9.091,16
Auxiliar Consultório Dent. 02 B24 -40 horas Sem 1.721,81 3.443,62 3.443,62
Enfermeiro 06 B57- 30 horas Sem 3.921,10 23.526,60 23.526,60
Agente Comunitário Saúd 50 ACS- 2 Sal.Min. 3.242,00 162.100,00 162.100,00
Totais 76 332.150,92 336.072,02
1-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL MENSAL 336.072,02
2-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL (1 x 12m) 4.032.864,24
2.- IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
2.1 - GASTOS COM PESSOAL - ATÉ 31/12/2025
Base - 31/12/2025 Indice %
RCL- Rec. Corrente Líquida 389.306.155,33
Despesa total com pessoal 160.997.127,13 41,35%
2.2 - Inclusão do Impacto
Base - 02/02/2026
RCL - Rec. Corrente Líquida 389.306.155,33
Exercício de 2026
Gastos com Pessoal e Encargos 160.997.127,13 41,35%
(+) IMPACTO (11 meses) 5.093.307,23 1,31%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 166.090.434,36 42,66%
PCEFEÍTUÀ DA FSTNOt YRIRisnCA DE
Ibeu
TRABALHANDO PARA VOCÊ
Secretaria de
FINANÇAS
ibaunasp.gov.br
siga nossas redes sociais O 0
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Exercício de 2027
Gastos com Pessoal e Encargos 160.997.127,13 41,35%
(+) IMPACTO 5.556.335,16 1,43%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 166.553.462,29 42,78%
Exercício de 2028
Gastos com Pessoal e Encargos 160.997.127,13 41,35%
(+) IMPACTO 5.556.335,16 1,43%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 166.553.462,29 42,78%
3 - DECLARAÇÃO
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com
o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda
firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú 30 de janeiro de 2026.
----- MÁRIO PIRIÊS bÊ OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA \O
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - tbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiu na. sp.leq.br e-mail. faIeibiuna.sp.!eg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 197 de 2026 de
autoria do Chefe do Executivo, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 02 de fevereiro de 2026, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2026 e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei Complementar n. 197 de 2026
encontra-se à disposição das comissões para exararem parecer
conforme despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 04 de fevereiro de 202
yama
Diretor rocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares EUas, 314- 18150-414 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
arnaaib:. e-mail:
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 197/2026
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- RODRIGO DE LIMA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei Complementar N
197/2026 que "Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos
já existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do
Município da Estância Turística de /biúna e dá outras providências."
- RELATÓRIO
Encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, o Projeto de Lei
Complementar (PLC) n9197/2026 propõe a criação de 76 (setenta e seis)
novas vagas para cargos de provimento efetivo já constantes no Quadro
Permanente de Pessoal da Prefeitura, especificamente vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde (SESA).
A justificativa fundamenta-se na necessidade de ampliação da capacidade
operacional da rede municipal de saúde, visando atender ao aumento da
demanda assistencial e à expansão das ações no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS). As vagas abrangem diversas especialidades médicas
(Neurologista, Cardiologista, Obstetra, etc.), além de Enfermeiros,
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares ELias, 314-18150-414- (Diúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
unh.sp.gpv.bre-maiL: camaraitaiuria@carnaraibiuna.sp.gov.br
Psicólogos, Assistentes Sociais e, majoritariamente, 50 (cinquenta) vagas
para Agente Comunitário de Saúde (ACS).
II - ANÁLISE DAS COMISSÕES
1. Comissão de Justiça e Redação
Sob a ótica da constitucional idade e legalidade, a propositura é de iniciativa
exclusiva do Prefeito, conforme estabelece o Art. 43, inciso 1, da Lei Orgânica
Municipal, por tratar da criação de cargos e funções públicas na
administração direta. A medida respeita o princípio da acessibilidade aos
cargos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
em estrita observância ao Art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Quanto à técnica legislativa, o projeto observa os requisitos formais de
clareza e concisão, contendo ementa, artigos numerados e a devida
justificação, não apresentando vícios jurídicos.
2. Comissão de Finanças e Orçamento
A análise técnica demonstra que o impacto salarial anual da criação dessas
vagas é de R$ 5.556.335,16 (incluindo encargos como 13 salário, férias,
previdência patronal e FGTS).
O Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro indica que, com a
inclusão desta despesa, o gasto total com pessoal do Município atingirá
42,78% da Receita Corrente Líquida (RCL) nos exercícios de 2027 e 2028.
Este índice permanece abaixo do limite máximo de 54% e do limite
prudenclal de 51,30% exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n2
101/2000). O Executivo declarou a disponibilidade financeira e a adequação
com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LIDO).
2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Etias, 314-18150-414 - biúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.carnaraibiurispgov.bre-mail: carnaraibit.., p.gov.bi
3. Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
No mérito, a expansão de vagas para Médicos Obstetras (04 vagas) e
Neurologistas (02 vagas), bem como o expressivo reforço de 50 novos
Agentes Comunitários de Saúde, é vital para a cobertura da atenção básica
e especializada. A medida visa reduzir a complexidade no atendimento
assistencial e fortalecer o programa de saúde da família.
4. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
A ampliação do quadro de servidores da saúde reflete a busca pela
eficiência administrativa e a continuidade da prestação de serviços
essenciais à população ibiunense, justificando-se sob o ponto de vista da
organização do serviço público local.
III - CONCLUSÃO
Considerando a legalidade da iniciativa, a conformidade constitucional e o
atendimento aos limites de responsabilidade fiscal, o voto é FAVORÁVEL
tramitação do Projeto de Lei Complementar n2197/2026 em sua redação
original.
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
FEVEREIRO DE 2026.
3
FRAN O DE OLIVEIRA
N METH
Vice- 'residente
~ 0~~
VOLNEIG "~~---- O
Membro
PAULO -. £R DIAS DEMORAES
idente da Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES
Estado de São Pauto
Rua Maurício Subas. Tavares Etias, 314 18150-414 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.canj.raibiuna.s_p.gov.hr e-mai l: niaribiur. :rnaraibiuria.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODRO DE LIMA
Presidente daÇomissão de Justiça e Redação
ABEL RODRI BENEDITO L ES DOS SANTOS A
Vice-Preside Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
45/ IÓ/7Y2
AB R DRIGUES DE CÂMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
4
Presidentda Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência
2
A RUIVO BORBA DEVANIR CÂNIDO DE ANDRADE
\ViFe \ residente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavar.s Etias 314-18150-414- Iblúna - SR, - Fone/Fax: (15)3241-1266
e-mail: cama rbiun@cararaibiunaspgov.br
ARL -~ EDUARDOGâMES
Membro
ADEILTON VIEIRA PINTO
Vice-Presidente
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
LUCAS PIRES DE MORAES
5
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IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314- 18150-414 - Ibtúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
wwwcr, sa dbuna.sp e-maiL: = ;biunacamaaLbiuna.ap.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2.197/2026
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- RODRIGO DE LIMA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei Complementar N2
197/2026 que "Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos
já existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."
- RELATÓRIO
Encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, o Projeto de Lei
Complementar (PLC) n 197/2026 propõe a criação de 76 (setenta e seis)
novas vagas para cargos de provimento efetivo já constantes no Quadro
Permanente de Pessoal da Prefeitura, especificamente vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde (SESA).
A justificativa fundamenta-se na necessidade de ampliação da capacidade
operacional da rede municipal de saúde, visando atender ao aumento da
demanda assistencial e à expansão das ações no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS). As vagas abrangem diversas especialidades médicas
(Neurologista, Cardiologista, Obstetra, etc.), além de Enfermeiros,
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares EUas, 314-18150-414 - Ibúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.candraibiur..pgoíhr e-mail:
Psicólogos, Assistentes Sociais e, majoritariamente, 50 (cinquenta) vagas
para Agente Comunitário de Saúde (ACS).
II - ANÁLISE DAS COMISSÕES
1. Comissão de Justiça e Redação
Sob a ótica da constitucionalidade e legalidade, a propositura é de iniciativa
exclusiva do Prefeito, conforme estabelece o Art. 43, inciso 1, da Lei Orgânica
Municipal, por tratar da criação de cargos e funções públicas na
administração direta. A medida respeita o princípio da acessibilidade aos
cargos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
em estrita observância ao Art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Quanto à técnica legislativa, o projeto observa os requisitos formais de
clareza e concisão, contendo ementa, artigos numerados e a devida
justificação, não apresentando vícios jurídicos.
2. Comissão de Finanças e Orçamento
A análise técnica demonstra que o impacto salarial anual da criação dessas
vagas é de R$ 5.556.335,16 (incluindo encargos como 13 salário, férias,
previdência patronal e FGTS).
O Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro indica que, com a
inclusão desta despesa, o gasto total com pessoal do Município atingirá
42,78% da Receita Corrente Líquida (RCL) nos exercícios de 2027 e 2028.
Este índice permanece abaixo do limite máximo de 54% e do limite
prudencial de 51,30% exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n9
101/2000). O Executivo declarou a disponibilidade financeira e a adequação
com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavars Etias. 314- 18150414 - Iblúna - SP., Fone/Fax: (15)3241-12%
-iiburiaspgovhr e-maIL: cmaraíbiurcmaraibiufla.spgovL
3. Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
No mérito, a expansão de vagas para Médicos Obstetras (04 vagas) e
Neurologistas (02 vagas), bem como o expressivo reforço de 50 novos
Agentes Comunitários de Saúde, é vital para a cobertura da atenção básica
e especializada. A medida visa reduzir a complexidade no atendimento
assistencial e fortalecer o programa de saúde da família.
Mesmo reconhecendo a relevância do projeto, o Presidente da presente
comissão, Vereador Lucas Pires, declarou em apartado que, diante do
expressivo número de cargos criados através do Projeto de Lei em epígrafe,
além do impacto financeiro, o presente projeto necessitaria de maior tempo
para ser analisado minuciosamente.
Diante de todo o exposto, o Presidente apontou a necessidade real dos
cargos, todavia, ressalta o fato de que o Projeto entrou em Urgência Especial
inviabilizando uma análise detalhada sobre a quantidade de cargos e o
impacto financeiro. Portanto, declarou-se contra a tramitação em CARÁTER
DE URGÊNCIA.
4. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
A ampliação do quadro de servidores da saúde reflete a busca pela
eficiência administrativa e a continuidade da prestação de serviços
essenciais à população ibiunense, justificando-se sob o ponto de vista da
organização do serviço público local.
III - CONCLUSÃO
3
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias 314-18150-414 - Ibúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwçrnaraibjtin.sp.govbr e-mati: çarn abun iatabun.sp.govbr
Considerando a legalidade da iniciativa, a conformidade constitucional e o
atendimento aos limites de responsabilidade fiscal, o voto é FAVORÁVEL
tramitação do Projeto de Lei Complementar n2197/2026 em sua redação
original.
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
FEVEREIRO DE 2026.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODRIGO DE LIMA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-414 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 32411-1266
nasp.gov.br e-mait: ca.rparaib; araibiupa.sp.gov.hr
FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA VOLNEI GALVÃO
NEMETH Membro
Vice-Presidente
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
ADEILTON VIEIRA PINTO CARLOS EDUARDO GOMES
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
ii
/1
J'\
LUCAS PIRES DE MORAES
Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Membro
5
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
..onsiderando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 os Projetos
de Lei Complementares n. 196 de 2026 que "Dispõe sobre a criação de
empregos públicos de provimento na área da Saúde do Município da
Estância Turística de Iblúna e dá outras providências.' e n. 197 de 2026
que "Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já
existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; e os
jProjetos de Lei n. 195 de 2026 que "Dispõe sobre a prorrogação da'
1. vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n2.
2006, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências.", n. 199 de 2026
que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029,
[DO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2026 e dá outras providências" e ng. 200 de 2026 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras
providências"; e no dia 03 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n2. 201 de
2026 que "Dispõe sobre a denominação de uma via pública no Distrito do
Paruru, Município de Ibiúna e dá outras providências."
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 10 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n9. 202
de 2025 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências.",
Considerando que o Plano Municipal de Educação, instrumento
essencial para nortear o planejamento e desenvolvimento educacional no
Município, teve sua vigência decenal finda em 2025, e devido à
inexistência de um novo Plano Nacional de Educação aprovado, em
substituição do vigente, faz-se necessário prorrogá-lo, a fim de garantir a
continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das obrigações
legais do Município;
Considerando a necessidade de adequar e fortalecer o quadro
permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, atendendo à
carência identificada de determinados cargos técnicos e especializados,
bem como à demanda de ampliação do quantitativo em cargos públicos já
existentes nesta Secretaria, com a finalidade de ampliar a capacidade
operacional da rede municipal de saúde visando atender as crescentes
demandas dos serviços públicos de saúde, em consonância com as
diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS,
Considerando a requisição de diversas Secretarias, em vista da
necessidade da criação de fichas orçamentárias de material de consumo
não incluídas quando da elaboração do orçamento de 2026, bem como a
necessidade de dar cumprimento às Emendas Impositivas remanescentes
do orçamento de 2025 que se encontram em fase final de licitação e
portanto serão finalizadas no orçamento de 2026, e a necessária
autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao
orçamento a fim de atender a tais requisições;
k
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a necessidade de adequação do orçamento vigente
da Câmara Municipal a fim de de possibilitar o reforço de dotações para o
pagamento de benefícios de natureza indenizatória aos funcionários da
Câmara Municipal, mais especificamente, verbas como auxílioalimentação e auxílio cesta básica, através de crédito em cartão, cuja
dotação existente é insuficiente para cobrir as despesas projetadas para o
exercício.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar n. 196 e 197 de 2026 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para primeira discussão e votação na Ordem do Dia
da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei 195, 199, 200, 201
e 202 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
FEVEREIRO DE 2026.
CRIDá0AMá
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leqbr e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO.-
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n2. 197 de 2026 de autoria
do Chefe do Executivo recebeu Requerimento de Urgência Especial nos
termos regimentais, para inclusão, primeira discussão e votação na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do mesmo dia.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026, o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n2. 197 de 2026 foi
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi- apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação: Finanças e Orçamento; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da pessoa
com Deficiência; e o parecer em separado do Vereador Lucas Pires de
Moraes, Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos
da Pessoa com Deficiência.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões, o
Projeto de Lei Complementar n. 197 de 2026 foi colocado em primeira
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 10 de fevereiro de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos
senhores Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à sua aprovação em primeira votação, o
Projeto de Lei Complementar n2. 197 de- 2026 ficou inscrito para segunda
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de
fevereiro de 2026, conforme anunciado ao final da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026.
lbiúna, 11 de fevereiro de 2026.
/
KátiaMayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N2.15912026
"Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos
já existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal
de Saúde do Município da Estância Turística de lbiúna e dá
outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais,-
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.-
Art. 10 Ficam criadas novas vagas para cargos públicos de
provimento efetivo já existentes no Quadro Permanente de Pessoal do Município da
Estância Turística de lbiúna, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, na forma do
Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 20- As vagas criadas por esta Lei Complementar
destinam-se ao atendimento das necessidades permanentes da Secretaria Municipal de
Saúde, visando à ampliação da capacidade de atendimento dos serviços públicos de
saúde, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 30- O provimento das vagas criadas por esta Lei
Complementar dar-se-á mediante concurso público, nos termos do art. 37, inciso II. da
Constituição Federal.
Art. 4°- As atribuições, requisitas para investidura, carga
horária e vencimentos dos cargos objeto desta Lei Complementar são aqueles já
previstos na legislação municipal vigente, não havendo alteração do regime jurídico ou
da estrutura remuneratória.
Art. 50- As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, observados os limites e condições estabelecidos na Lei
Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições legais em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBlÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
ÇLi
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
VOLNEI GALVÃO
1. SECRETÁRIO
ODRIGUES DE CAMARGO
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
Médico SESA efetivo 1391 24hs U(c 02 04
Neurologista
semanais 10/2005)
Nutricionista SESA efetivo A72 0 lis
semanais
(LC 80/10) 01 02
Sanitarista
Médico SESA efetivo B91 24hs • (LC 02 04
Cardiologista
semanais 125/2014)
Médico do SESA efetivo 1391 24hs U(LC 01 02
semanais 10/2005)
Trabalho
Médico SESA efetivo B91 24hs l(LC 01 02
semanais 10/2005)
Endocrinologista
Médico Obstetra SESA efetivo B91 24hs
• (Lc 04 06
semanais 10/2005 e
95/2011)
Médico SESA efetivo 1391 24hs • (LC 01 04
semanais 10/2005)
Oftalmologista
Psicólogo SESA efetivo 1A73 30 hs • (LC 04 18
semanais 10/2005,
LC 17/2006,
LC148/2016,
1C209, 2022
e LC
243/2025)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Assistente Social SESA efetivo B62 30 hs
semanais. • (LC
10/2005, LC
17/2006, LC
02 22
87/2011,
LC148/201
6, LC
151/2016,
LC 209,
2022 e LC
243/2025
Enfermeiro SESA efetivo B57 30 hs LC 06 35
semanais 10/2005,
21/2006,LC
37/2007, LC
87/2011
Agente SESA efetivo ACS -2 40 50 100
Comunitário de
Saúde -ACS
sal
mm.
horas
seman
ais
1C167/2018)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ç
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000— lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.legbr e-mail: fa1eibiuna.sp.govbr
GABINETE
Ofício GPC n. 65/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Está ncia Turística de Ibiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 159/2026, referente ao Projeto de Lei Complementar n.
02/2026, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei N° 197 de 2026, que "Dispõe
sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já existentes no Quadro de
Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de
lbiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19
de fevereiro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Roberto Marques Junior
Presidente
Ano 24- Ed245 - 20/02/2026
Ibaúna
Atribuições e Responsabilidades:
- Coordenar as ações de enfermagem da equipe da ESF:
- Prestar cuidados diretos de enfermagem:
- Gerencíar processos de trabalho da UBS:
- Atuar em vigilância em saúde e educação permanente.
Requisitos para investidura:
Graduação em Enfermagem: Registro ativo no COREN.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESF
Atribuições e Responsabilidades:
- Executar procedimentos de enfermagem,-
- Auxiliar o enfermeiro e o médico nas ações da ESF;
- Participar de ações educativas e de vigilância em saúde.
Requisitos para investidura:
Curso 'écnico em Enfermagem; Registro ativo no COPEN.
ANALISTA DE SISTEMAS/ TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Atribuições e Responsabilidades:
Desenvolver, manter e dar suporte a sistemas de informação;
Administrar' irifraestrutura de Ti;
-- Garantir segurança da informação e apoio tecnológico à gestão.
Requisitos para investidura:
Curso superior na área de Tecnologia da Informação ou áreas correiatas.
CIRURGIÃO-DENTISTA - BUCOMAXILOFACIAL / E N DODONTISTA 1 PERIODONTISTA
Atribuições e Responsabilidades:
- Executar procedimentos odontológicos especializados conforme sua
área de atuação:
-Atuarem serviços ambulatoriais e hospitalares;
- Integrar equipes mulbprofissionais;
- Elaborar registros clínicos, laudos e relatórios técnicos.
Requisitos para investidura:
Graduação em Odontologia; Registro ativo no CRO;
Titulo de especialista na respectiva área.
LEI COMPLEMENTAR N°249.
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
`Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do
Município da Estância Turística de lbiúna edá outras providências'
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbíúria, no
uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas novas vagas para cargos públicos de provimento
efetivo já existentes no Quadro Permanente de Pessoal do Município
da Estância Turística de Iblúna, vinculados à Secretaria Municipal de
Saúde, na forma do Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 2° As vagas criadas por esta Lei Complementar destinam-se ao
atendimento das necessidades permanentes da Secretaria Municipal
de Saúde, visando à ampliação da capacidade de atendimento dos
serviços públicos de saúde, em consonância com as diretrizes do Sistema Unico de Saúde - SUS.
Art, 30O provimento das vagas criadas por esta Lei Complementar
dar-se-á mediante concurso oúblico, nos termos do art. 37, inciso li. da
Constituição Federal.
Art. 4° As atribuições, requisitos para investidura, carga horária e vencimentos dos cargos objeto desta Lei Complementar são aqueles já
previstos na legislação municipal vigente, não havendo alteração do
regime jurídico ou da estrutura remuneratória.
Art. 5" As despesas decorrentes da execução desta Lei Compiementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites e condições
estabelecdos na Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal>.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
1BIONA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local
de costume em 20 de fevereiro de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
25
Ano 24- Ed. 245 - 20/0212026
1, 1 i. cIbIúna
www,ibiuna,sp.gov.br
1.1.1. 'i.tiI
ANEXO 1
• Médico
Neurologista
SISA efetivo 391 24hssemanais
01(LC 10/2005) 02 04
Nutncionista
Sanitarista
SESA efetivo A72 40 hs
semanais
01 (LC 80/10) 01 02
Médico SESA efetivo 891 24hsse- 01(LC 02 04
Cardiologista manais 125/2014)
Médico do
Trabalho
SESA efetivo 891 24hssemanais
01(LC 10/2005) 01 02
Médico SESA efetivo 891 24hssemanais
01(LC 10/2005) 01 02
Endocrtnolog
-
tta
Médico SESA efetivo 391 24hsse- 02(LC 10/2005 04 06
Obstetra manais e
95/2011)
Médico SESA efetivo 391 24hsse- 03(1_C 01 04
Oftalmologista manais 10/2005)
Psicólogo SESA efetivo A73 30 hs
sema14 (LC 10/2005 04 T18
nais l.C17/2005,
1C148/2016, LC
209, 2022etC
243/2025)
Assistente Social SESA efetivo 862 30 hs 20 (LC 10/2005, 02 22
senta- LC
nais
17/2006,LC
• 87/2011
LC148/2016, LC
15112016,1_C
209,
2022 eLC
243/2025
Enfermeiro SESA efetivo 357 30 hs 29 ( IC 06 35
•
temanais
10/2005,
21/2006,tC
37/2007, l.0
87/2011
Agente Comuni- SESA efetivo ACS 40ho- 50(1C167/2018) 50 100
tário de Saúde .2 sal ras se-
-ACS mm. manais
LEI N° 2929
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n"'2006, de 24 deiunho de 2015, e dá
outras providências".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiú ria, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação -
PME, instituído pela Lei Municipal no 2006, de 24 de junho de 2015, até
31 de dezembro de 2026.
Art.20- A prorrogação prevista nesta Lei tem por finalidade assegurar a
continuidade das políticas públicas educacionais enquanto se conclui
a elaboração participativa e técnica do novo Piano Municipal de Educação para o próximo ciclo decenal.
Art30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
20 DIAS DE FEVEREIRO DE 2026.
iv
` DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÀO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029,
Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal ri0
2.861/25 de 20/0612025, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/25, de
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte
mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha
Xxx
Unidade
Orçamento
02.04.01
Funcional
Programática
03.092.7007.2091
Destinaçio
Natureza da Despesa Recurso
3.3.90.30- Mat.de Consumo 1.110
Valor R$
50.000,00
xxx 02.05.01 04.122.7008.2084 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1_110 50.000,00
xxx 02.07.01 18.122.60012145 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 20.000,00
xxx 02.10.01
XXX 02.10.03
10.122.1001.2110 3.3 .90 30- M3t.de Consumo . 1.300
10.302.1003.2102 3.3.90.30- Mat.de Consumo 1.302
50000.00
100.000,00
50000,00
50.000.00
50.000,001
xxx 02.11.01
XXX 02.13.01
XXX 02.18.01
23.6953001.2115
08.122.4001.2062
06.181.8001.2043
3.3.90.30-Mat.de Consumo 1.110
33.90.30-Mat.deConsumo . 1.510
3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110
TOTAL 00 CRÉDITO ABERTO J 420.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°rdo art. 43 da Lei Federal. 4.320/64,
no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Ficha
056
062
080
Unidade
Orçamento
02.04.01
02.05.01
0207.01
Funcional
Programática
03.092.7007.2091
04.1223008.2084
18.122.6001.2145
.
Natureaa da Despesa
3.3.90.39-Outros Ser.Terc.PJ
. 3.3.90.39-Outros Ser.Terc.PJ
3.3.90.39-Outros Ser.Terc.1RJ
DestlnaçBo
Recurso .
1.110
1.110
1.110
Vaio, 8$
50.000,00
50.000,00
20.000,00
225 02.10.01 10.122.1001.2110 3.3.90.46- AsixilíoAlimentaç 1.300 50.000,00
.329 02.10.03 10.302.1003.2102 3.3.50.85 - Contrato Gestão 1.302 100.000,00
377 02.11.02 13.392.3004.2041 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00
419 0213.01 08.122.4001.2062 3,3,90,36 -Outros 5er.Tett 1.510 50.000,00
(599 02.18.01 06.181.8001.2043 i, 3.3.90.39-Outros Ser.Terc.PJ • 1.110 50. 000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 420.000,00
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de
que trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no lo
de costume em 20 de fevereiro de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N° 2930
DE 20 DE FEVEIRO DE 2026.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
26
XXX 8 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200
EM 58/2024- EQU)PTOS. MAT.PERM. P/ ElES
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 111.8: .88
EM 66/2024 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE
CONSUMO -
XXX 8 3.3.00.30 MATERIAL DE CONSUMO 62 850,00
EM 26/2024 -COMPRA DE MATERIAL
PERMANENTE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31000,00
EM 24/2024 - COMPRA DE MATERIAL
PERMANENTE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MA)EI1IAL PERMANENTE 67.550.50
EM 14/2024 - COMPRAMATERIAL
PERMANENTE US
XXX 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.700.00
NÚCLEO ADMINISTRATIVO
EM 65/2024 - COMPRA MATERIAL PERM.
UBS
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62.850.00
HOSPITAL MUNICIPAL DE ISIÚNA
EM 73/2024-MANUT HOSPITAL MUNICIPALMAT
XXX 3 3.190 30 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
EM 8312024- AOUIS. DE EQUIPAMENTOS E
MATE
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105.700.00
EM 082/2024 MANLIT.HOSPITAL MUNICIPAL
XXX 5 3.39030 MATERISL DE CONSUMO 20000,00
EM 01/2024 MANUTENÇÃO DO HOSPITALMeTER
XXX 8 33 90 3 MATFRIS:, DE CONSUMO 125.700.00
SUB-TOTAL 1.853.770E8
/5.700.00
125.100,00
41.900,00
41.9(10,00
41.900.00
125./00,00 1
125.700,00
40./00.00
a'
II
1 a' a' a'
II II'
nu
II a' IR a'
II
1 IR
Secretaria Municipal de Espolies e Lazer
Ficha P9 Categoria oeAcnção
ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER
EM 10/2024 - REFORMADO VESTIÁRIO DO
CAMPO
XXX 5 4.4.90.51 ORE-AS E INSTALAÇÕES
EM 35/2024-REFORMADO GINÁSIO DO
BAIRRO DA
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
EM 93/2024-REFORMA E INSTAL. DE
ILUMINAÇ
XXX 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
508-TOTAL
Valor R$
20.000,00
10000.00
800041.00
120000,00
III -02.IS Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Piche EIS CaTegorIa DescriçEo Valor 95
SERVIÇOS MUNICIPAIS
EM 11/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS
XXX 8 3.0.90.09 OU NOS SERVI E1SCEIROS-PESSOA JURÍDICA 80.000.00
EM 48/2024 - AQUISIÇÃO 0€ LUMINÁRIAS
PARA O M
XXX 8 3.3.90.39 OUTROS SERVTEITCTIROS-PESSOA JURÍDICA 25100,00
EM 45/2024- AOI.IISÇÃO E INSTALAÇÃO DE
EU
XXX A 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
EM 47/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
LUM
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PFRMANR NTF 20.000.00
EM 75/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
NOVAS
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000.00
EM 38/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALÇAO DE
IÂMPA
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANINTE 40.000.00
EM 23/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
LUM
XXX E 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.700,00
EM 57/2024 - AQUISIÇÃO DE ASFALTO RUA
BENEOIT
XXX 8 3.1.90 31; MAl E EIAL 03 CONSUMO 125.700.00
EM 09/2024-AQUISIÇÃO R INSTALAÇÃO DE
LÃMP
XXI 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EM 67/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
EU
XXX 3 44.90.12 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EM 69/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
tu
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS X MATERIAL PERMANENTE
EM 17/2024 /45015.ASFALTO PIE' SAMANO
XXX 8 3.190.30 MÂTTEIA OS CONSUMO
EM 01/2024 - INSTALAÇÃO ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
XXX 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCE;ROS-PESSOA JURÍDICA 212 000.00
SUB TOTAL 57s400mE
02.15.01
I5.452.5002.X00(X
15.452.SOOZ.XXXX
15.452.5002.XXXX
15.452.5002.XXXX
15.452.5002.XKXX
15452.5002.XXXX
15.452.5002.XXXX
15.451.5002.XXXX
35.452.5002.10488
15.452.5002.XXXX
15.452.5002.I000(
15.451.5002.XXXX
15.452.5002.IEXXX
20. 700.00
50.000.00
15.000.08
60.700,00
IV- .12.03 Secretaria Municipal de Educação
Ano 24- Ed1245 — 20/0212026
Iblúna
Art. €0- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 20 de fevereiro do 2026.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local
de costume em 20 de fevereiro de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N° 2931
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2026/2029, LIDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA PILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I.BIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 'JSO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
10.301.I001.XXXX
10.301.1001.XXXX
10.301. 1001.XXXX
10.301.1002.XXXX
10.301.1001.XXXX
02.30.03
10.301.1001.XXXX
02.30.03
10.302.1002XXXX
13.302.1002.XXXX
10.302.1002.XXXX
I0.302.1002.XXXX
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de IBÚNA.
Estado de Sào Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
02.12.01
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2026/2029 Lei Municipal n' 2.919/2025 de 1911212025 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal n02.861/2025 de 20/0612025, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026. Lei Municipal n02.920/2025, de
i912/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional ESPECIAL, no valor de P$ 2.782.970,98 (Dois Milhões. Setecentos e Oitenta e Dois Mil, Novecentos e Setenta Reais e Noventa e Oito
Centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
02. PODER
EXECUTIVO
02.00 Secretaria Municipal de Saúde
Fi cha FR Categoria DAScrlçlo valor R$
02.10.02 ATENÇÃO BÁSICA
10301.10012(XXX EM 08/2024. COMPRA DE EQUIPAMENTOS
PARA P0
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
10301.1001.XXXX EM 09/2024 - COMPRA DE HUM
AUTOMÓVEL PARA
XIX 31 4.4.9052 EQUIPAMENTOS P MATERIALPERMANENTE
1&SOLXOOLXXXX EM 044/2024-EQUIP'EOS, MAT. PERM P/UBS
dA
XXX 8 4.4.913.12 EOUIPAMENIOSE MATERIALPERMANENTE
10.301_1001.XXXX EM 72/2024 - EQUIPAMENTOS E MATERIAl
PERM
XXX 8 4.4.90.12 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.50 1.100 1.8833 EM 34/2024- EQUIPTOS, MAT. PERM. P/ 11085
XXX 8 4.4.90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAl. PERMANENTE
10.30L10611.XXXX EM 20/2024- AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS - POST
XXX O 4.6.9052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1001_XXXX EM 21/2024- AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS - POST
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10301.iOOLXXXX EM 22/2024 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS - POST
XXX E 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1002.TCXXX EM 53/2024 - EQUIPAMENTOS OFTALM. - CE
XXX E 4.4,90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.30 1.1001.XXXX EM 56/2024 - MATERIAL DE CONSUMO -
POSTO DES
XXX 8 3.390.30 MATERIAL DE CONSUMO
IO3OLXOOLXXXX EM 92/2024 - REFORMA E MANUT. SAMU
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
1030L1001.XXXX EM 51/2023- EQUIPTOS. MAT. PERM. P/ UBS
27
50.700,00
75.900,00
125.700.00;
II
II
II
1
II
II
II
27.81Z.3001 8488
27.812.3002.XXXX
27.812.3002.XXXX
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp Ieq br e-mai l: fale@ibwnasp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 197 de 2026 de
autoria do Chefe do Executivo foi colocado em segunda discussão
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19
de fevereiro de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos
senhores Vereadores e Vereadora.
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei Complementar
n. 197 de 2026 em segunda votação, foi elaborado o Autógrafo de
Lei n. 159/2026, encaminhado em 23 de fevereiro de 2026 por
meio do Ofício GPC n2. 65 de 20 de fevereiro de 2026.
Certifico finalmente que a Lei Complementar n. 249 foi publicada
na Imprensa Oficial edição 1245, de 20 de fevereiro de 2026.
Ibiúna, 23 de fevereiro de 2026.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo