br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 198/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2026
Date 2026-02-03
Ementa"Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas in natura no âmbito do Município de Ibiúna e dá outras providências."
native_id19769

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — A proposição foi lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada no dia 03 de fevereiro de 2026. Em seguida, encaminhada às Comissões pertinentes para exararem parecer.
2026-02-03 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 198 / 2025 
Projeto de Lei Ordinária: 198 / 2025 
Data de entrada: 3 de Fevereiro de 2026 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: "Dispõe sobre a utilização 
descartáveis e retomáveis no acondi 
transporte, distribuição e venda de 
hortifrutícolas in natura no âmbito do 
Ibiúna e dá outras providências." 
PROJETO DE: - 
AUTOR: 
de caixas 
cionamento, 
alimentos 
Município de 
Despacho Inicial: 
ASSUNTO: 
NORMA JURIDICA 
Prefeitura da Estância Turística de ffiffina 
Estado de São Paulo 
Recebido por
.. 
AO 
EXMO SR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
MENSAGEM N.2072/2025 
Ibiuna, 28 de qovembro d 225. 
Ecs. 
À3 Wm6SS. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa 'Proje 
dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retomáveis no acon 
transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas in natura no âmbi 'o co 
de lbiúna e dá outras providências". 
ue 
ento, 
unicípio 
A presente proposição tem por finalidade disciplinar o uso de 
embalagens utilizadas no setor agrícola e comercial do Município, garantindo maior controle 
sobre a circulação de caixas retomáveis, coibindo sua utilização irregular e prevenindo práticas 
que favoreçam perdas, contaminações ou reutilizações indevidas. 
Além disso, a medida se mostra necessária para assegurar a 
rastreabilidade e a higienização das embalagens, fortalecendo a segurança alimentar, a 
proteção à saúde pública e a sustenta bilidade ambiental. O Projeto de Lei também prevê 
mecanismos de fiscalização, penalidades e correta destinação das caixas inutilizadas, alinhando￾se às boas práticas agrícolas e de comercialização. 
Cumpre ressaltar que a iniciativa contribui para o fortalecimento do 
setor agrícola local, fomentando práticas mais seguras e responsáveis, e promove a integração 
entre os produtores, comerciantes e o Poder Público, prevenindo o comércio ilegal ou irregular 
das caixas retomáveis. 
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o 
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e,,ça oportunidade, reitero os meus protestos 
sa Câmara Municipal. 
[ 
MÁRIÓ PIRES DFÁS DE-óLIVEIRA--ILHO 
Preféito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lein.° 198 
Recebido emC)de 
Prazo Venc. em de..........de..., 
Câmara Municipal de tbiún 
Data: Q/Oc2I6 
Recebido por: 
K 
1
atia Mayumi Deyam 
Asssora da Sec. Adm. 
de admiração e apreço aos dignoscomponeptes de 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
1 9 tR 
PROJETO DE LEI N2072 
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 
"Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retomáveis no 
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos 
hortifrutícolas in natura no âmbito do Município de lbiúna e dá outras 
providências". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- As caixas destinadas ao acondicionamento, transporte, distribuição e 
venda de alimentos hortifrutícolas no Município da Estância Turística de lbiúna devem atender, 
tecnicamente, aos seguintes requisitos: 
1- As caixas plásticas devem ser compatíveis ao uso apropriado para o 
transporte de produtos in natura, com dimensões e atendimento às Boas Práticas de Fabricação 
e normas higiênico-sanitárias aplicáveis ao transporte e acondicionamento de alimentos. 
H- Considera-se apta a utilização pelo produtor, agente de comercialização 
responsável ou parceiro identificado por documento comprobatório, as caixas identificadas (com 
nome, logotipo, entre outras marcações de identificação) e as caixas sem identificação que não 
estejam inutilizadas. 
§12- As caixas sem identificação referem-se a caixas novas, que ainda não foi 
inserida identificação pelo produtor ou agente de comercialização, sendo estas aptas a 
utilização, porém não rastreáveis em critério de identificação do proprietário. 
Art.2- Fica vedada a comercialização e utilização por terceiros de caixas 
retomáveis sem a comprovação do documento de origem, nos seguintes termos: 
1- A comercialização (compra e venda) em estabelecimentos destinados ao 
reaproveitamento ou reciclagem de produtos usados; 
II- A utilização em estabelecimentos comerciais/residenciais não destinados à 
comercialização agrícola; 
Iii- A utilização de caixas retomáveis por terceiros sem comprovação de 
autorização para o uso das caixas; 
§12W As caixas retomáveis que não cumprirem os ditames da presente Lei 
serão apreendidas pelos agentes de fiscalização, quando em condições de utilização, e, ficarão à 
disposição dos proprietários para retirada junto à Secretaria Municipal de Agricultura, devendo 
ser apresentada a comprovação de sua propriedade, através de nota fiscal ou documento 
equivalente. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§22- Em caso de impossibilidade de utilização para o acondicionamento, 
transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas in natura, serão inutilizadas. 
§32 Os produtores rurais e agentes de comercialização são solidariamente 
responsáveis pelo recolhimento e higienização das caixas retomáveis. 
§42 Os produtores rurais e agentes de comercialização são solidariamente 
responsáveis pelo cadastro do estabelecimento na Secretaria Municipal de Agricultura para a 
devolução das caixas. 
§52 Os produtores rurais e agentes de comercialização, são solidariamente 
responsáveis pela emissão de documento autorizando o descarte, caso seja inviável a retirada da 
caixa. 
§6- Os produtores rurais e agentes de comercialização, são solidariamente 
responsáveis pelo recolhimento e reciclagem das caixas e de outros tipos de embalagens 
descartáveis, após sua primeira utilização, independentemente do sistema público de 
gerenciamento de resíduos sólidos; 
Art.32- Caberá à Secretaria Municipal da Agricultura, à Secretaria de 
Segurança Urbana e ao Setor de Fiscalização do Município, em conjunto ou separadamente, a 
vistoria e a fiscalização do disposto na presente Lei, bem como a aplicação das penalidades, no 
âmbito de suas competências, na seguinte conformidade: 
1- Na primeira verificação, será o infrator notificado por escrito. Caso esteja 
portando caixas não identificadas ou com a identificação raspada ou danificada, será multado 
em 0,5 Unidades Fiscais do Município de biúna (UFMI) por caixa inutilizada, cabendo recurso 
administrativo no prazo de 15 (quinze) dias a ser endereçado à Secretaria autuante; 
II- Após a notificação, o infrator ou o proprietário do estabelecimento/veículo 
onde estiver acondicionada as caixas não identificadas ou com a identificação raspada ou 
danificada, que será responsável solidariamente, será multado em 02 (duas) Unidades Fiscais do 
Município de biúna (UFMl), cabendo recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias a ser 
endereçado à Secretaria autuante; 
III- Em caso de reincidência, a multa será multiplicada por 03 (três); 
IV- Na segunda reincidência, será a multa multiplicada por 05 (cinco); 
V- Na terceira reincidência em diante, será a multa multiplicada por 10 (dez). 
§12 As multas serão destinadas em 50% de sua arrecadação ao Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e 50 % de sua arrecadação ao Fundo Municipal 
da Segurança. 
Art.42- Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura quanto a apreensão, no 
âmbito de suas competências, na seguinte conformidade: 
Prefeitura da Estância Turística de ffiffina 
Estado de São Paulo 
1- Divulgar, cadastrar e contatar os produtores/agentes de comercialização 
com caixas disponíveis para retirada; 
li- Destinar corretamente as caixas inutilizadas e com identificação. 
§12- Após 90 dias contados da data da publicação em Imprensa Oficial, as 
caixas identificadas não retiradas pelos produtores/agentes de comercialização serão destinadas 
ao descarte correto. 
§22- As caixas sem identificação apreendidas, quando ainda não houver sido 
inserida identificação pelo produtor ou agente de comercialização, ou que tiverem de sua 
identificação raspada ou danificada de forma a impedir o reconhecimento de sua propriedade, 
serão destinadas ao descarte correto, após o prazo de 30 dias da sua apreensão. 
§32 As caixas com identificação que são consideradas inutilizadas terão o 
descarte em destinação correta. 
§42W A renda oriunda da destinação de descarte correto referente ao disposto 
do Artigo 04, se houver, será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável. 
Art.52- Caberá aos Produtores Rurais e aos Agentes de Comercialização 
quanto a apreensão: 
1- Os terceiros que estiverem portando caixas de outros produtores/agentes 
de comercialização deverão apresentar documento que comprove a autorização de utilização 
das caixas (Nota Fiscal, Autorização de Uso das Caixas retomáveis, entre outros). 
II- Em casos de caixas identificadas, e manifestação de interesse no descarte 
da caixa, apresentar documento autorizando o descarte. 
Art.62- O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente 
Lei. 
Art.72- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.82- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n.22532 de 30 de junho de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO MUNI1PAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, 
AOS 28 DE NOVEMBRO DE 2025. 
MARIO PIRES\ DÊ OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2532 
DE 30 DE JUNHO DE 2.022 
"Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retomáveis no 
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos 
hortifrutícolas ír, natura no âmbito do Município de lbiúna e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe sçao conferidas por Lei, 
F42 SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna, 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 19 - As caixas destinadas ao acondicionamento, transporte, 
distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in naturam no Município da Estância 
Turística de Iblúna devem atender, tecnicamente, aos seguintes requisitos: 
- as dimensões externas devem ser submúltiplas de 1,00 m (um 
metro) por 1,20 m (um metro e vinte centímetros), de forma a permitir o 
empilhamento paletizado; 
II - devem obedecer às disposições específicas referentes às "Boas 
Praticas de Fabricaçãou, ao uso apropriado e às normas higiênico-sanitárias relativas 
aos alimentos; 
III - devem conter as informações obrigatórias de marcação ou 
rotulagem, referentes às indicações quantitativas, qualitativas e a outras exigidas para 
o produto, em obediência às legislações específicas estabelecidas pelos órgãos oficiais 
envolvidos. 
§ 1 - Caixas com diferentes dimensões externas das especificadas 
no inciso 1 serão admitidas nas operações de exportação. 
§ 2 - O fabricante ou o fornecedor deve estar identificado nas 
caixas pelo seu nome. 
Art. 22 - Fica vedada a comercialização de caixas retomáveis objetos 
da presente lei em estabelecimentos destinados ao reaproveitamento ou reciclagem 
de produtos usados. 
§ 1 - As caixas retomáveis que não cumprirem os ditames da 
presente lei serão apreendidas, e em caso de impossibilidade de utilização para o 
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "n 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚA 
Estado de São Paulo 
naturau serão inutilizadas, e sua renda, se houver, será destinada ao Fundo Munici pal 
de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente. 
§ 2 - Quando apreendidas em condições de utilização, ficarão à 
disposição dos proprietários para retirada juntamente a Secretaria Municipal de 
Agricultura. 
§ 39 - Os primeiros agentes de comercialização, atacadistas e 
varejistas, são solidariamente responsáveis pelo: 
- recolhimento e reciclagem das caixas e de outros tipos de 
embalagens descartáveis, após sua primeira utilização, independentemente do Sistema 
público de gerenciamento de resíduos sólidos. 
II - pela higieriização das caixas retomáveis, após cada ciclo. 
Art. 39 - As caixas plásticas retomáveis assim como as caixas e 
embalagens recicláveis, de matéria plástica ou de papelão, empregadas no 
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos devem ser fabricadas 
com matérias-primas que garantam o grau de pureza compatível com sua utilização, 
nos termos dos regulamentos técnicos correspondentes. 
Art. 42 - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde e de Segurança 
Urbana e ao setor de fiscalização do município, em conjunto ou separadamente, a 
vistoria e a fiscalização do disposto na presente lei, bem como a aplicação das 
penalidades, no âmbito de suas competências, na seguinte conformidade: 
Na primeira verificação, será o infrator notificado, verbalmente 
ou por escrito. 
II - Após a notificação, o infrator ou o proprietário que será 
responsável solidariamente, será multado, em 02 (duas) Unidades Fiscais do Município 
de lbiúna (UFMl), cabendo recurso administrativo ao prazo de 15 (quinze) dias a ser 
endereçado à Secretaria autuante. 
III - Em caso de reincidência, será autuado o infrator e o 
proprietário sendo a muita multiplicada por 03 (três); 
lv - Na segunda reincidência será autuado o infrator e o 
proprietário sendo a multa multiplicada por 05 (cinco); 
V - Na terceira reincidência em diante, será autuado o infrator e o 
proprietário sendo a multa multiplicada por 10 (dez). 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131.0 
Estado de São Paulo 
Art. 52 - O Poder Executivo, poderá no que couber, regulamentar a 
presente Lei. 
Art. 6 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 72 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
produzindo efeitos, no entanto, após 180 (cento e oitenta) dias desta data, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 
30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
141 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e RIstraca na Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 30 de 2022. 
WAGNER ROTEL a CORRALES 
5ecretáro de Admin tração 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg br e-mail faleibuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 198 de 2026 de autoria do Chefe 
do Executivo, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 02 de fevereiro de 2026, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 
de fevereiro de 2026 e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 198 de 2026 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 04 de fevereiro de 2026 
yama 
Diretora . e 'rocesso Legislativo 

open original →