CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 198 / 2025
Projeto de Lei Ordinária: 198 / 2025
Data de entrada: 3 de Fevereiro de 2026
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: "Dispõe sobre a utilização
descartáveis e retomáveis no acondi
transporte, distribuição e venda de
hortifrutícolas in natura no âmbito do
Ibiúna e dá outras providências."
PROJETO DE: -
AUTOR:
de caixas
cionamento,
alimentos
Município de
Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
Prefeitura da Estância Turística de ffiffina
Estado de São Paulo
Recebido por
..
AO
EXMO SR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
MENSAGEM N.2072/2025
Ibiuna, 28 de qovembro d 225.
Ecs.
À3 Wm6SS.
SENHOR PRESIDENTE:
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa 'Proje
dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retomáveis no acon
transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas in natura no âmbi 'o co
de lbiúna e dá outras providências".
ue
ento,
unicípio
A presente proposição tem por finalidade disciplinar o uso de
embalagens utilizadas no setor agrícola e comercial do Município, garantindo maior controle
sobre a circulação de caixas retomáveis, coibindo sua utilização irregular e prevenindo práticas
que favoreçam perdas, contaminações ou reutilizações indevidas.
Além disso, a medida se mostra necessária para assegurar a
rastreabilidade e a higienização das embalagens, fortalecendo a segurança alimentar, a
proteção à saúde pública e a sustenta bilidade ambiental. O Projeto de Lei também prevê
mecanismos de fiscalização, penalidades e correta destinação das caixas inutilizadas, alinhandose às boas práticas agrícolas e de comercialização.
Cumpre ressaltar que a iniciativa contribui para o fortalecimento do
setor agrícola local, fomentando práticas mais seguras e responsáveis, e promove a integração
entre os produtores, comerciantes e o Poder Público, prevenindo o comércio ilegal ou irregular
das caixas retomáveis.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e,,ça oportunidade, reitero os meus protestos
sa Câmara Municipal.
[
MÁRIÓ PIRES DFÁS DE-óLIVEIRA--ILHO
Preféito Municipal
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lein.° 198
Recebido emC)de
Prazo Venc. em de..........de...,
Câmara Municipal de tbiún
Data: Q/Oc2I6
Recebido por:
K
1
atia Mayumi Deyam
Asssora da Sec. Adm.
de admiração e apreço aos dignoscomponeptes de
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
1 9 tR
PROJETO DE LEI N2072
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
"Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retomáveis no
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos
hortifrutícolas in natura no âmbito do Município de lbiúna e dá outras
providências".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.12- As caixas destinadas ao acondicionamento, transporte, distribuição e
venda de alimentos hortifrutícolas no Município da Estância Turística de lbiúna devem atender,
tecnicamente, aos seguintes requisitos:
1- As caixas plásticas devem ser compatíveis ao uso apropriado para o
transporte de produtos in natura, com dimensões e atendimento às Boas Práticas de Fabricação
e normas higiênico-sanitárias aplicáveis ao transporte e acondicionamento de alimentos.
H- Considera-se apta a utilização pelo produtor, agente de comercialização
responsável ou parceiro identificado por documento comprobatório, as caixas identificadas (com
nome, logotipo, entre outras marcações de identificação) e as caixas sem identificação que não
estejam inutilizadas.
§12- As caixas sem identificação referem-se a caixas novas, que ainda não foi
inserida identificação pelo produtor ou agente de comercialização, sendo estas aptas a
utilização, porém não rastreáveis em critério de identificação do proprietário.
Art.2- Fica vedada a comercialização e utilização por terceiros de caixas
retomáveis sem a comprovação do documento de origem, nos seguintes termos:
1- A comercialização (compra e venda) em estabelecimentos destinados ao
reaproveitamento ou reciclagem de produtos usados;
II- A utilização em estabelecimentos comerciais/residenciais não destinados à
comercialização agrícola;
Iii- A utilização de caixas retomáveis por terceiros sem comprovação de
autorização para o uso das caixas;
§12W As caixas retomáveis que não cumprirem os ditames da presente Lei
serão apreendidas pelos agentes de fiscalização, quando em condições de utilização, e, ficarão à
disposição dos proprietários para retirada junto à Secretaria Municipal de Agricultura, devendo
ser apresentada a comprovação de sua propriedade, através de nota fiscal ou documento
equivalente.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
§22- Em caso de impossibilidade de utilização para o acondicionamento,
transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas in natura, serão inutilizadas.
§32 Os produtores rurais e agentes de comercialização são solidariamente
responsáveis pelo recolhimento e higienização das caixas retomáveis.
§42 Os produtores rurais e agentes de comercialização são solidariamente
responsáveis pelo cadastro do estabelecimento na Secretaria Municipal de Agricultura para a
devolução das caixas.
§52 Os produtores rurais e agentes de comercialização, são solidariamente
responsáveis pela emissão de documento autorizando o descarte, caso seja inviável a retirada da
caixa.
§6- Os produtores rurais e agentes de comercialização, são solidariamente
responsáveis pelo recolhimento e reciclagem das caixas e de outros tipos de embalagens
descartáveis, após sua primeira utilização, independentemente do sistema público de
gerenciamento de resíduos sólidos;
Art.32- Caberá à Secretaria Municipal da Agricultura, à Secretaria de
Segurança Urbana e ao Setor de Fiscalização do Município, em conjunto ou separadamente, a
vistoria e a fiscalização do disposto na presente Lei, bem como a aplicação das penalidades, no
âmbito de suas competências, na seguinte conformidade:
1- Na primeira verificação, será o infrator notificado por escrito. Caso esteja
portando caixas não identificadas ou com a identificação raspada ou danificada, será multado
em 0,5 Unidades Fiscais do Município de biúna (UFMI) por caixa inutilizada, cabendo recurso
administrativo no prazo de 15 (quinze) dias a ser endereçado à Secretaria autuante;
II- Após a notificação, o infrator ou o proprietário do estabelecimento/veículo
onde estiver acondicionada as caixas não identificadas ou com a identificação raspada ou
danificada, que será responsável solidariamente, será multado em 02 (duas) Unidades Fiscais do
Município de biúna (UFMl), cabendo recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias a ser
endereçado à Secretaria autuante;
III- Em caso de reincidência, a multa será multiplicada por 03 (três);
IV- Na segunda reincidência, será a multa multiplicada por 05 (cinco);
V- Na terceira reincidência em diante, será a multa multiplicada por 10 (dez).
§12 As multas serão destinadas em 50% de sua arrecadação ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e 50 % de sua arrecadação ao Fundo Municipal
da Segurança.
Art.42- Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura quanto a apreensão, no
âmbito de suas competências, na seguinte conformidade:
Prefeitura da Estância Turística de ffiffina
Estado de São Paulo
1- Divulgar, cadastrar e contatar os produtores/agentes de comercialização
com caixas disponíveis para retirada;
li- Destinar corretamente as caixas inutilizadas e com identificação.
§12- Após 90 dias contados da data da publicação em Imprensa Oficial, as
caixas identificadas não retiradas pelos produtores/agentes de comercialização serão destinadas
ao descarte correto.
§22- As caixas sem identificação apreendidas, quando ainda não houver sido
inserida identificação pelo produtor ou agente de comercialização, ou que tiverem de sua
identificação raspada ou danificada de forma a impedir o reconhecimento de sua propriedade,
serão destinadas ao descarte correto, após o prazo de 30 dias da sua apreensão.
§32 As caixas com identificação que são consideradas inutilizadas terão o
descarte em destinação correta.
§42W A renda oriunda da destinação de descarte correto referente ao disposto
do Artigo 04, se houver, será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável.
Art.52- Caberá aos Produtores Rurais e aos Agentes de Comercialização
quanto a apreensão:
1- Os terceiros que estiverem portando caixas de outros produtores/agentes
de comercialização deverão apresentar documento que comprove a autorização de utilização
das caixas (Nota Fiscal, Autorização de Uso das Caixas retomáveis, entre outros).
II- Em casos de caixas identificadas, e manifestação de interesse no descarte
da caixa, apresentar documento autorizando o descarte.
Art.62- O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente
Lei.
Art.72- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.82- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n.22532 de 30 de junho de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNI1PAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA,
AOS 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES\ DÊ OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ
Estado de São Paulo
LEI N2 2532
DE 30 DE JUNHO DE 2.022
"Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retomáveis no
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos
hortifrutícolas ír, natura no âmbito do Município de lbiúna e dá
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe sçao conferidas por Lei,
F42 SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna,
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - As caixas destinadas ao acondicionamento, transporte,
distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in naturam no Município da Estância
Turística de Iblúna devem atender, tecnicamente, aos seguintes requisitos:
- as dimensões externas devem ser submúltiplas de 1,00 m (um
metro) por 1,20 m (um metro e vinte centímetros), de forma a permitir o
empilhamento paletizado;
II - devem obedecer às disposições específicas referentes às "Boas
Praticas de Fabricaçãou, ao uso apropriado e às normas higiênico-sanitárias relativas
aos alimentos;
III - devem conter as informações obrigatórias de marcação ou
rotulagem, referentes às indicações quantitativas, qualitativas e a outras exigidas para
o produto, em obediência às legislações específicas estabelecidas pelos órgãos oficiais
envolvidos.
§ 1 - Caixas com diferentes dimensões externas das especificadas
no inciso 1 serão admitidas nas operações de exportação.
§ 2 - O fabricante ou o fornecedor deve estar identificado nas
caixas pelo seu nome.
Art. 22 - Fica vedada a comercialização de caixas retomáveis objetos
da presente lei em estabelecimentos destinados ao reaproveitamento ou reciclagem
de produtos usados.
§ 1 - As caixas retomáveis que não cumprirem os ditames da
presente lei serão apreendidas, e em caso de impossibilidade de utilização para o
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "n
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚA
Estado de São Paulo
naturau serão inutilizadas, e sua renda, se houver, será destinada ao Fundo Munici pal
de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente.
§ 2 - Quando apreendidas em condições de utilização, ficarão à
disposição dos proprietários para retirada juntamente a Secretaria Municipal de
Agricultura.
§ 39 - Os primeiros agentes de comercialização, atacadistas e
varejistas, são solidariamente responsáveis pelo:
- recolhimento e reciclagem das caixas e de outros tipos de
embalagens descartáveis, após sua primeira utilização, independentemente do Sistema
público de gerenciamento de resíduos sólidos.
II - pela higieriização das caixas retomáveis, após cada ciclo.
Art. 39 - As caixas plásticas retomáveis assim como as caixas e
embalagens recicláveis, de matéria plástica ou de papelão, empregadas no
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos devem ser fabricadas
com matérias-primas que garantam o grau de pureza compatível com sua utilização,
nos termos dos regulamentos técnicos correspondentes.
Art. 42 - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde e de Segurança
Urbana e ao setor de fiscalização do município, em conjunto ou separadamente, a
vistoria e a fiscalização do disposto na presente lei, bem como a aplicação das
penalidades, no âmbito de suas competências, na seguinte conformidade:
Na primeira verificação, será o infrator notificado, verbalmente
ou por escrito.
II - Após a notificação, o infrator ou o proprietário que será
responsável solidariamente, será multado, em 02 (duas) Unidades Fiscais do Município
de lbiúna (UFMl), cabendo recurso administrativo ao prazo de 15 (quinze) dias a ser
endereçado à Secretaria autuante.
III - Em caso de reincidência, será autuado o infrator e o
proprietário sendo a muita multiplicada por 03 (três);
lv - Na segunda reincidência será autuado o infrator e o
proprietário sendo a multa multiplicada por 05 (cinco);
V - Na terceira reincidência em diante, será autuado o infrator e o
proprietário sendo a multa multiplicada por 10 (dez).
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131.0
Estado de São Paulo
Art. 52 - O Poder Executivo, poderá no que couber, regulamentar a
presente Lei.
Art. 6 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 72
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos, no entanto, após 180 (cento e oitenta) dias desta data, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS
30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
141
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e RIstraca na Secretaria da Administração e
afixada no local de costume em 30 de 2022.
WAGNER ROTEL a CORRALES
5ecretáro de Admin tração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg br e-mail faleibuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 198 de 2026 de autoria do Chefe
do Executivo, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 02 de fevereiro de 2026, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03
de fevereiro de 2026 e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 198 de 2026 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 04 de fevereiro de 2026
yama
Diretora . e 'rocesso Legislativo