CÂMARA \IU\ICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
EStADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 200 2026
Projeto de Lei Orcnaria: 200 '2026
Data cie e-:'ada ceFevefrode2026
Autor: P4a',o Pinn de (Xivera
Ementa: D(SPÕE SOBRE A ALTERACÃO DE METAS E
DIRETRIZES M) PPA 20262029. IDO PARA 2026 E A
ABERTURA DE CREJITO N3S30NAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2O2 E DA OUTRAS
P RO\il DÉNIAS. RS 42O..00)
Despacho ILbk
ll3.W.& C)4L1
Câmara Municipal de lbiúna
Data: 0cL// 2o&6
Recebido por:
Katia
ASSS&daprM
Pre èítura da Estância Turística de Ibiána
Estado de São Paulo
• L$aS em S~4
• ÇU am EdIS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade d-enc•minhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia C.. sa de Leis, o
projeto de lei n° 002/2026, de 16 de janeiro de 2026, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA
2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
as várias secretarias, para criação de fichas orçamentárias de material de
consumo, por não terem sido inclusas quando da elaboração do orçamento de
2026.
Para dar cobertura na criação dos créditos adicionais
especiais, serão utilizados recursos provenientes de anulações parciais de
elementos de despesas nas mesmas unidades orçamentárias.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para. a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
tenci.samente,
MÁ RI PIRIS DE OLIVEIRA FILHO
PR EITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBJÚNA SP
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 2 ti O
Recebido emLde. 6
Prazo Venc. em.. ......... de
Recebido por
Prefeitura da Estância Turística de linunu
Estado de São Paulo
APROVAD
2 'J
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U
CÂMARA MUM1CPAL DA ESTÀNC
TURiSTICADE IBlÚNA
PROJETO DE LEI N° 002. EM . DE LQÏ ........
DE 16 DE JANEIRO DE 2026. ( /
-
• -"JL/ SECRETAR$O (/2f
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. la.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2026/2029, Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/25, de
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.04.01 03.092.7007,2091 3.3.90.30 — Mat.de Consumo 1.110 50.000,00
xxx 02.05.01 04.122.7008.2084 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00
xxx 02.07.01 18.122.6001.2145 3.3.90.30 — Mat.de Consumo 1.110 20.000,00
xxx 02.10.01 10.122.1001.2110 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.300 50.000,00
xxx 02.10.03 10.302.1003.2102 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.302 100.000,00
xxx 02.11.01 23.695.3001.2115 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00
xxx 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.30— Mat.de Consumo 1.510 50.000,00
xxx 02.18.01 06.181.8001.2043 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 420.000,00
O PIRE DE OLIVEIRA FILHO
Prefeitura da Estância Turística de linunu
Estado de São Paulo
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil
reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
056 02.04.01 03,092.7007.2091 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00
062 02.05.01 04.122.7008.2084 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00
080 02.07.01 18.122.6001.2145 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 20.000,00
225 02.10.01 10.122.1001.2110 3.3.90.46 — Auxilio Alimentaç 1.300 50.000,00
329 02.10.03 10.302.1003.2102 3.3.50.85 - Contrato Gestão 1.302 100.000,00
377 02.11.02 13.392.3004.2041 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00
419 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.36 —Outros Ser.Terc.PF 1.510 50.000,00
599 02.18.01 06.181.8001.2043 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 420.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não tra7endo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI IPAL D'0 IBIÚNA-SP, 16 de janeiro de 2026.
PREFE TO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq br e-mail. fale(ibJuna.sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 200 de 2026 de autoria do Chefe
do Executivo, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 02 de fevereiro de 2026, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03
de fevereiro de 2026 e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais. o Projeto de Lei n2. 200 de 2026 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 04 de fevereiro de 20
Diretora do
mi Dé'yama
rocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA çJ
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314- 18150-414 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
ww'.'cania p.gov.bre.rna,i: :rnarabiunacamarabiunasp.govbr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.200/2026
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- RODRIGO DE LIMA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS;
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei N2200/2026 que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029,
LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- RELATÓRIO
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei n2200/2026, de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo, que propõe a alteração dos anexos do Plano
Plurianual (PPA 2026/2029) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2026), bem como a autorização para a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
Segundo a justificativa enviada, a medida é necessária para o atendimento
de diversas secretarias municipais, permitindo a criação de fichas
orçamentárias de material de consumo que não foram incluídas durante a
elaboração do orçamento original de 2026. O projeto solicita tramitação em
regime de urgência, visando a apreciação em Sessão Extraordinária.
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ç5X
IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares ELias 314-18150-414 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
wwwcarnçraibiuna.spgov.br e-maik: carnraibun@camaraibiuriasp.gov.hr
11 - ANÁLISE DAS COMISSÕES
1. Comissão de Justiça e Redação
Sob o prisma constitucional e legal, a propositura atende aos preceitos da
Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal. A iniciativa é privativa do
Prefeito, por tratar de matéria orçamentária e organização administrativa.
O projeto fundamenta-se juridicamente no Art. 41, inciso li, da Lei Federal
n 24.320/64, que define os créditos especiais como aqueles destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A técnica
legislativa está correta, apresentando ementa clara, artigos numerados e a
devida fundamentação. Portanto, o projeto é constitucional e legal.
2. Comissão de Finanças e Orçamento
A análise financeira revela que o recurso para a cobertura do crédito
adicional especial de R$ 420.000,00 provém de anulações parciais de
dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente. Esta operação
está em estrita conformidade com o Art. 43, § 1, inciso III, da Lei Federal
n 24.320/64.
As anulações incidem sobre elementos de despesa de "Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica" e "Pessoa Física", "Auxílio Alimentação' e
"Contrato de Gestão" em diversas unidades orçamentárias. O projeto
dispensa o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro exigido pelo
art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n2101/00), uma vez que as
despesas serão realizadas mediante anulação na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto às metas programadas para o exercício
corrente.
2
Presidente da Comso de Justiça e Redaçã
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-414 - Ibuna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www,aniraib1uria.p.gObr e-t'nait crartbiuri@çamírabunasp.gov.bi
3. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
No mérito, a criação das fichas de material de consumo é essencial para a
continuidade das atividades operacionais das secretarias contempladas,
incluindo Segurança Pública, Desenvolvimento Urbano e Agricultura. A
regularização contábil permite a aquisição de insumos necessários para a
manutenção da infraestrutura e dos serviços públicos municipais.
III - CONCLUSÃO
Diante da fundamentação exposta, considerando que o Projeto de Lei n
200/2026 obedece aos ditames legais e atende ao interesse público ao
regularizar as dotações para materiais de consumo das secretarias, o voto é
FAVORÁVEL à sua tramitação em sua redação original.
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
FEVEREIRO DE 2026.
COMISSÃO D 1USTIÇA E REDAÇÃO
RODRa' Ei11MA
AL ODRIGUES DAMARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice - P re si d Ete Membro
3
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-414 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ç3maraibiunp.gQYbr emd ç3rnaribiun6@carn8raibiãn6.sp.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
190-
uíIie AR DIAS DE MORAES
Presid:- da Comissão de Finanças e Orçamento
FRANCINE B 'OLIVEIRA VOLPJE\GAtVÃO
NEME H Membro
Vice-Presidente
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
CALO
Membro
DEILTON VIEIRA PINTO
Vice - Presidente
4
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
w-w.ibIuna.sQ Ieq br e-mai l: faie@lbiuna.sp Ieqbr
Certifico queas Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras. Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram
parecer conjunto ao Projeto de Lei n° 200 de 2026 no Expediente
da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 200 de 2026 foi inscrito para
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 19 de fevereiro de 2026, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026.
lbiúna, 11 de fevereiro de 2026.
Kátia Mayumi Deyama
Diretoràde-P'ocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.15612026
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029,
Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/25, de
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para criação das
seguintes dotações orçamentárias:
1
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.04.01 03.092.7007.2091 3.3,90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00
XXX 02.05.01 04.122.7008.2084 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00
XXX 02.07.01 18.122.6001.2145 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 20.000,00
xxx 02.10.01 10.122.1001.2110 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.300 50.000,00
xxx 02.10.03 10.302.1003.2102 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.302 100.000,00
xxx 02.11.01 23.695.3001.2115 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00
xxx 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.510 50.000,00
xxx 02.18.01 06.181.8001.2043 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 420.000,00
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), das seguintes dotações orçamentárias da
despesa:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
056 02.04.01 03.092.7007.2091 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00
062 02.05.01 04.122.7008.2084 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00
080 02.07.01 18.122.6001.2145 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 20.000,00
225 02.10.01 10.122.1001.2110 3.3,90.46 - Auxilio Alimentaç 1.300 50.000,00
329 02.10.03 10.302.1003.2102 3.3.50.85 -Contrato Gestão 1.302 100.000,00
377 02.11.02 13.392.3004.2041 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00
419 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.36 —Outros Ser.Terc.PF 1.510 50.000,00
599 02.18.01 06.181.8001.2043 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 420.000,00
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
/
ABELRODRIGUE DE CAMARGO
2. SECF*ÊTÁRIO
VOLNEI\GALVÃO
1. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA (
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. -Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.gpv.br
CABINETE
Ofício GPC n2. 62/2026 Ibjúna, 20 de fevereiro de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 156/2026, referente ao Projeto de Lei n2. 02/2026, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei N° 200 de 2026, que "Dispõe sobre a alteração
de Metas e Diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2026 e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Roberto Marques Junior
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
km 1 Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
bjnasçleqôr e-mail. faIeibiuna.sp.teq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 200 de 2026 de autoria do Chefe
do Executivo foi colocado em discussão e votação nominal na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026,
sendo aprovado por unanimidade dos senhores Vereadores e
Vereadora.
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 200 de
2026, foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 156/2026, encaminhado
em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC n. 62 de 20
de fevereiro de 2026.
lbiúna, 23 de fevereiro de 2026.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
Unidade 1
Funcionei
Ficha Orçamento Programótica Natureza da Despesa
066 02.04.01 03.092.7007.2091 • 3.3.90.39-Outros Ser.Terc.PJ
(063 02.05.01 04.122.70082084 • 3.3.90.39 -Ou trosSer.lerc.PJ
0e0 02.07.01 18.122.6001.2145 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ
229 02.10.01 10.122.1001.2110
-
3.3.90.46- AuuilioAlimrntaç
329 02.10.03 10.302.1003.2102 3.3.50.85 - Contrato Gestão
377 02.11.02
-
13.392 30042041 3.3.90.39-Outros Ser.Terc P1
419 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.36-Outros Ser.Terc.PF
• 599 02.1801 06.181.80012043 3.3.90.39-Outros Ser.Terc P1
1.............1........ 1 [TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
Destinaçan
Recurso Valor R$
1 1.110 50. '00
1.310 50.000,001.
1.110 20.000.00
1.300
-
90.000.00
1.302 100.000,00
1 110 50.000,001
1.510
-
SO.000,00
1.110 50.000,00
420.000,00 1.
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de
que trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentaria, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ano 24- Ed. 1245-20/02/2026
II. •Áj 1 .' fkL
Iblúna
ANEXO
Médico
• Neurologista
SESA efetivo 891 24hs semanais
01(LC 10/2005) 02
01 (LC 80/10) 01
04
Nutricionista 02
Sanitarista
SESA efetivo A72 40 hs
semanais
Médico
• Cardiologista
SESA efetivo 891 24hs se- 1 01(1_C 02
manais 125/2014)
04
Medico do SESA
Trabalho
efetivo 891 24h; semanais
01(11C 10/2005) 01 02
Médico SESA
-
Endocrtnologtsta
efetivo 891 24Iis semanais
01(LC 10/2005) 01 02
Médico SESA
Obstetra
•
efetivo 891 24hs se- 02(11.0 10/2005 04
manais e
j 95/2011)
06
Médico
Oftalmologista
SESA efetivo 891 24hs se- 03 (LC 01
manais 10/2005)
04
Psicólogo SESA efetivo A73 30 hs 14 (LC 10/2005, 04
sema- trn
1€ 17/2006,
nais 1 1C148/2016, 1—C
209, 2022e1C
243/2025)
18
Assistente Social
•
•
SESA efetivo 8.62 30 hs
temanais
20 (LC 10/2005, 02
t.0
1712006,11C
87/2011.
1C148/2016, iC
151/2016,1_C
209,
2022 eLC
243/2025
22
• Enfermeiro SESA
= =
efetivo 857 30 hs 29 ( LC 06
tema- 10/2005,
nais
21/2006,LC
37/2007, LC
87/2011
35
Agente Comuni- SESA
táriode Saúde
-ACS
efetivo ACS
-2 sal
mm.
40 ho- 50( LC167/2018) 50 1 100
rat semanais
LEI N° 2929
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
'Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n' 2006, de 24 de junho de 2015, e dá
outras providências'.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferídas por Lei;
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURiSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Olano Plurianual para osexercici052026/2029,
Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/1212025 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal ri°
2.86725 de 20/06/2025, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026. Lei Municipal n° 2.920125, de
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320164, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte
mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha
xxx
Unidade
Orçamento
02.04.01
Funcional
programatica
03.092.7007.2091
Natureza da Despesa
3.3.90.30 - Mat.de Consumo :
Dessineçio
Recurso
1.110
Valor R$
50.000,00.
xxx 02.05.01 04.122.7008.2084 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 5.110 50.000,00
xxx 02.07.01 18.122.6001.2145 3.3.90.30 - Mat.de Consumo i. 1.110 20.000.00
xxx 02.10.01 10. 122. 1001 .2110 3.3.90. 30-Mat.deConsumo 1.300 50.000,00
xxx 02.10.03 10.302.1003 2 102 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.302 100.000,00
XXX 02.11.01 E23.69530012115 3.3.90.30 - Mat.de Consumo Í 1.110 50.000,00
xxx 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.30- Mat.de Consumo 1.510 50.000.00.
= xxx 02.18.01 06.182.8001.2043 3.3.90.30- Mat.de Consumo 1.110 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 420.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto po artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO PARCIAL, nos termos do inciso III do1.. do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64,
no valor de P$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no
de costume em 20 de fevereiro de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N° 2930
DE 20 DE FEVEIRO DE 2026.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°- Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação -
PME, instituído pela Lei Municipal rit 2006, de 24 de junho de 2015, até
31 de dezembro de 2026.
Art.2°- A prorrogação prevista nesta Lei tem por finalidade assegurar a
continuidade das políticas públicas educacionais enquanto se conclui
a elaboração participativa e técnica do novo Piano Municipal de Educação para o próximo ciclo decenal.
Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS
20 DIAS DE FEVEREIRO DE 2026.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
26
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
DM01580
ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER
EM 30/2024 - REFORMADO VESTiÁRIO DO
CAMPO
OBRAS E INSTALAÇÕES
EM 31/2024 REFORMA DO GINÁSIO Do
BAIRRO DA
085.111 E INSTALAÇÕES
EM 93/2024 - REFORMA E INSTAL. DE
ILUMINAÇ
XXX 8 4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
808 TOTAL
cate~
0
R~FR
2.12.01
27.818.3002.XXXX
XXX 8 4.4.90.51
27.312.3002XXXX
XXX 8 1.6.90.51
27.812.3002.XXXX
20000.00
35000.00
40000.00
75.700.00
125 700.00
20 700.00
50000,00
15.000.00
Secretar inicipai de: úde
o~
02.10.02
10.30 1.100 1.XXXX
10. 30 1. 100 IX XX 3
XXX
XXX
1
8
4.4.90.51
4.4.90.52
ATENÇÃO BÁSICA
EM 08/0024 - COMPRA DE EQUIPAMENTOS
PARA P0
OBRAS E INSTALAÇÕES
EM 09/2024 - COMPRA DE NUM
AUTOMÓVEL PARA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301. 100 1.XXXX EM 04.4/2024-EQUIPTOS. MAT. PERM P/UBS
CA
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1001.XXXX EM 72/2024- EQUIPAMENTOS E MATERIAl
PERM
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1001.XXXI EM 34/2024. EQUIPTOS. MAT. PIEM. P/ UBS
XXX 8 4.490.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1001.X)00( EM 20/2024- AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS - POST
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1001.XXXX EM 01/2024- AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS- POOT
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1001.XXXX EM 22/2024 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS. POST
XXX 8 4.4.00.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10 301.1002 XXXX EM 13/2024 - EQUIPAMENTOS OFTALM. - CE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANFNTE
10.301.1001.XXXX EM 56/2024 - MATERIAL DE CONSUMO -
POSTO DE
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
10.301.1001.XXXX EM 92/2024 - REFORMA E MANUT, SAMU
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
10.301.1001.XXXX EM 51/2024- EQUIPTOS. MAT. PERM. P/ 1185
1
II
111
III
III
111
'II
til
ti
ti ti'
til ti'
ti.
111a
tia
ti
ii
ii
II
ii li'
valorR$
S0.700.00
71.000,00
125.700.00
75.700,00
125.700,00
41.900.00
41.900,00
41.90000
125.700,00
125.700,00
60.700,00
Ano 24- Ed. 1245 www1ibiunaspgovbr - 20/0212026
Ibíúna '
XXX 8 4A.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10, 30 1. 1001.XXXX EM 58/2024- EQUIPTOS. MAT.PERM. P/ 11385
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1001.XXXX EM 66/2024 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE
CONSUMOXXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
10.301. 1001.XXXX EM 26/2024- COMPRA DE MATERIAL
PERMANENTE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE NTE
10.301.1002.XXXX EM 24/2024 - COMPRA DE MATERIAL
PERMANENTE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE NTE
10.301.1001.XXXX EM 14/2024 - COMPRA MATERIAL
PERMANENTE UB
XXX 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.10.01 NÚCLEO ADMINISTRATIVO
10.301.1001.XXXX EM 65/2024- COMPRA MATERIAL PERM.
UBS
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.10.03 HOSPITAL MUNICIPAL DE IBlÚNA
10.302.1002.XXXX EM 73/2024-MANUT HOSPITAL MUNICIPALMAT
XXX & 33.9030 MATERIAL DE CONSUMO
10.302.1002.XXXX EM E1/2024- AQUIS. DE EQUIPAMENTOS E
MATE
XXX E 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10302.1002.XXXX EM 082/2024 MANUT.HOSPITAL MUNICIPAL
XXX E 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
30.302.1002.XXXX EM 01/2024 MANUTENÇÃO DO HOSPITALMATER
XXX 8 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
SUE-TOTAL
02.25.01 SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.5002.XXXX EM 11/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS
XXX 8 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
15.452.5002.XI(XX EM 48/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS
PARA O M
XXX 6 3.3.90.39 OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
15.452.5002.XXXX EM 45/2024- ACIUISÇÃO E INSTALAÇÃO DE
EU
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.452.5002.XXXX EM 47/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
LUM
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.452.SOOLXXXX EM 75/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
NOVAS
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.452.5002.XXXX EM 38/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALÇAO DE
LÂMPA
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.452.S002.XXXX EM 23/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
LUM
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.451.5002.XXXX EM 57/2024 -AQUISIÇÃO DE ASFALTO RUA
BENEDIT
50 8 3.1.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15.452.5002.XXXX EM 59/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
LÂMP
XXX 8 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
55.452.5002.XXXX EM 67/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
LU
XXX 8 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.452.5002iO0cX EM 69/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
EU
XXX 8 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.451 S00Z.XXXX EM 17/2024 AQUIS.ASFAI.TO P/B' SAMANO
XXX 6 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15.452.5002.XXXX EM 07/2024- INSTALAÇÃO ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
XXX 8 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCFIROSPESSOA JURÍDICA
508 TOTAL
IV-02.49 Secretaria Municipal de Educação
EE-02.1S Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
PEdi. EIS Categoda DescrlçEo V8IOE R
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 20 de fevereiro de 2026.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local
de costume em 20 de fevereiro de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N° 2931
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2026/2029, LDO PAPA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de IBlÚNA,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2026/2029 Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipai n° 2.061/2025 de 20/06/2025, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.92012025, de
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 2.782.970,98 (Dois Milhões, Setecentos e Oitenta e Dois Mil, Novecentos e Setenta Reais e Noventa e Oito
Centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
02. PODER
EXECUTIVO
27