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materia nº 200/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2026
Date 2026-02-03
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 420.000,00)
native_id19770

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Nº 2930 de 20 de fevereiro de 2026 e publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1245, em 20 de fevereiro de 2026.
2026-02-20 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a Proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 156/2026, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 62/2026.
2026-02-19 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Conforme parecer favorável dado pelas Comissões pertinentes, a Proposição foi inscrita para discussão e votação nominal na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 19 de fevereiro de 2026.
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição apresentada em Plenário na 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada no dia 03 de fevereiro de 2026. Encaminhada às Comissões para exararem parecer.
2026-02-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T11:35:51.852316-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA \IU\ICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
EStADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N: 200 2026 
Projeto de Lei Orcnaria: 200 '2026 
Data cie e-:'ada ceFevefrode2026 
Autor: P4a',o Pinn de (Xivera 
Ementa: D(SPÕE SOBRE A ALTERACÃO DE METAS E 
DIRETRIZES M) PPA 20262029. IDO PARA 2026 E A 
ABERTURA DE CREJITO N3S30NAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2O2 E DA OUTRAS 
P RO\il DÉNIAS. RS 42O..00) 
Despacho ILbk 
ll3.W.& C)4L1 
Câmara Municipal de lbiúna 
Data: 0cL// 2o&6 
Recebido por: 
Katia 
ASSS&daprM 
Pre èítura da Estância Turística de Ibiána 
Estado de São Paulo 
• L$aS em S~4 
• ÇU am EdIS 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade d-enc•minhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia C.. sa de Leis, o 
projeto de lei n° 002/2026, de 16 de janeiro de 2026, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 
2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja 
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão 
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
as várias secretarias, para criação de fichas orçamentárias de material de 
consumo, por não terem sido inclusas quando da elaboração do orçamento de 
2026. 
Para dar cobertura na criação dos créditos adicionais 
especiais, serão utilizados recursos provenientes de anulações parciais de 
elementos de despesas nas mesmas unidades orçamentárias. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para. a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
tenci.samente, 
MÁ RI PIRIS DE OLIVEIRA FILHO 
PR EITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBJÚNA SP 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 2 ti O 
Recebido emLde. 6 
Prazo Venc. em.. ......... de 
Recebido por 
Prefeitura da Estância Turística de linunu 
Estado de São Paulo 
APROVAD 
2 'J 
, g
U 
CÂMARA MUM1CPAL DA ESTÀNC 
TURiSTICADE IBlÚNA 
PROJETO DE LEI N° 002. EM . DE LQÏ ........ 
DE 16 DE JANEIRO DE 2026. ( / 
- 
• -"JL/ SECRETAR$O (/2f 
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. la.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2026/2029, Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/25, de 
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 420.000,00 
(quatrocentos e vinte mil reais), para criação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.04.01 03.092.7007,2091 3.3.90.30 — Mat.de Consumo 1.110 50.000,00 
xxx 02.05.01 04.122.7008.2084 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00 
xxx 02.07.01 18.122.6001.2145 3.3.90.30 — Mat.de Consumo 1.110 20.000,00 
xxx 02.10.01 10.122.1001.2110 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.300 50.000,00 
xxx 02.10.03 10.302.1003.2102 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.302 100.000,00 
xxx 02.11.01 23.695.3001.2115 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00 
xxx 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.30— Mat.de Consumo 1.510 50.000,00 
xxx 02.18.01 06.181.8001.2043 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 420.000,00 
O PIRE DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeitura da Estância Turística de linunu 
Estado de São Paulo 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil 
reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
056 02.04.01 03,092.7007.2091 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00 
062 02.05.01 04.122.7008.2084 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00 
080 02.07.01 18.122.6001.2145 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 20.000,00 
225 02.10.01 10.122.1001.2110 3.3.90.46 — Auxilio Alimentaç 1.300 50.000,00 
329 02.10.03 10.302.1003.2102 3.3.50.85 - Contrato Gestão 1.302 100.000,00 
377 02.11.02 13.392.3004.2041 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00 
419 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.36 —Outros Ser.Terc.PF 1.510 50.000,00 
599 02.18.01 06.181.8001.2043 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 420.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não tra7endo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNI IPAL D'0 IBIÚNA-SP, 16 de janeiro de 2026. 
PREFE TO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq br e-mail. fale(ibJuna.sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 200 de 2026 de autoria do Chefe 
do Executivo, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 02 de fevereiro de 2026, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 
de fevereiro de 2026 e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais. o Projeto de Lei n2. 200 de 2026 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 04 de fevereiro de 20 
Diretora do 
mi Dé'yama 
rocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA çJ 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314- 18150-414 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
ww'.'cania p.gov.bre.rna,i: :rnarabiunacamarabiunasp.govbr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.200/2026 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- RODRIGO DE LIMA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei N2200/2026 que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, 
LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- RELATÓRIO 
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei n2200/2026, de iniciativa 
do Chefe do Poder Executivo, que propõe a alteração dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA 2026/2029) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 
2026), bem como a autorização para a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). 
Segundo a justificativa enviada, a medida é necessária para o atendimento 
de diversas secretarias municipais, permitindo a criação de fichas 
orçamentárias de material de consumo que não foram incluídas durante a 
elaboração do orçamento original de 2026. O projeto solicita tramitação em 
regime de urgência, visando a apreciação em Sessão Extraordinária. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ç5X 
IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares ELias 314-18150-414 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
wwwcarnçraibiuna.spgov.br e-maik: carnraibun@camaraibiuriasp.gov.hr 
11 - ANÁLISE DAS COMISSÕES 
1. Comissão de Justiça e Redação 
Sob o prisma constitucional e legal, a propositura atende aos preceitos da 
Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal. A iniciativa é privativa do 
Prefeito, por tratar de matéria orçamentária e organização administrativa. 
O projeto fundamenta-se juridicamente no Art. 41, inciso li, da Lei Federal 
n 24.320/64, que define os créditos especiais como aqueles destinados a 
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A técnica 
legislativa está correta, apresentando ementa clara, artigos numerados e a 
devida fundamentação. Portanto, o projeto é constitucional e legal. 
2. Comissão de Finanças e Orçamento 
A análise financeira revela que o recurso para a cobertura do crédito 
adicional especial de R$ 420.000,00 provém de anulações parciais de 
dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente. Esta operação 
está em estrita conformidade com o Art. 43, § 1, inciso III, da Lei Federal 
n 24.320/64. 
As anulações incidem sobre elementos de despesa de "Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica" e "Pessoa Física", "Auxílio Alimentação' e 
"Contrato de Gestão" em diversas unidades orçamentárias. O projeto 
dispensa o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro exigido pelo 
art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n2101/00), uma vez que as 
despesas serão realizadas mediante anulação na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto às metas programadas para o exercício 
corrente. 
2 
Presidente da Comso de Justiça e Redaçã 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-414 - Ibuna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www,aniraib1uria.p.gObr e-t'nait crartbiuri@çamírabunasp.gov.bi 
3. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
No mérito, a criação das fichas de material de consumo é essencial para a 
continuidade das atividades operacionais das secretarias contempladas, 
incluindo Segurança Pública, Desenvolvimento Urbano e Agricultura. A 
regularização contábil permite a aquisição de insumos necessários para a 
manutenção da infraestrutura e dos serviços públicos municipais. 
III - CONCLUSÃO 
Diante da fundamentação exposta, considerando que o Projeto de Lei n 
200/2026 obedece aos ditames legais e atende ao interesse público ao 
regularizar as dotações para materiais de consumo das secretarias, o voto é 
FAVORÁVEL à sua tramitação em sua redação original. 
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
COMISSÃO D 1USTIÇA E REDAÇÃO 
RODRa' Ei11MA 
AL ODRIGUES DAMARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice - P re si d Ete Membro 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-414 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ç3maraibiunp.gQYbr emd ç3rnaribiun6@carn8raibiãn6.sp.gov.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
190- 
uíIi￾e AR DIAS DE MORAES 
Presid:- da Comissão de Finanças e Orçamento 
FRANCINE B 'OLIVEIRA VOLPJE\GAtVÃO 
NEME H Membro 
Vice-Presidente 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
CALO 
Membro 
DEILTON VIEIRA PINTO 
Vice - Presidente 
4 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w-w.ibIuna.sQ Ieq br e-mai l: faie@lbiuna.sp Ieqbr 
Certifico queas Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras. Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram 
parecer conjunto ao Projeto de Lei n° 200 de 2026 no Expediente 
da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026. 
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 200 de 2026 foi inscrito para 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 19 de fevereiro de 2026, conforme anunciado no final da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026. 
lbiúna, 11 de fevereiro de 2026. 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretoràde-P'ocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.15612026 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029, 
Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/25, de 
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
1 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.04.01 03.092.7007.2091 3.3,90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00 
XXX 02.05.01 04.122.7008.2084 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00 
XXX 02.07.01 18.122.6001.2145 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 20.000,00 
xxx 02.10.01 10.122.1001.2110 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.300 50.000,00 
xxx 02.10.03 10.302.1003.2102 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.302 100.000,00 
xxx 02.11.01 23.695.3001.2115 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00 
xxx 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.510 50.000,00 
xxx 02.18.01 06.181.8001.2043 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 420.000,00 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), das seguintes dotações orçamentárias da 
despesa: 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
056 02.04.01 03.092.7007.2091 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00 
062 02.05.01 04.122.7008.2084 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00 
080 02.07.01 18.122.6001.2145 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 20.000,00 
225 02.10.01 10.122.1001.2110 3.3,90.46 - Auxilio Alimentaç 1.300 50.000,00 
329 02.10.03 10.302.1003.2102 3.3.50.85 -Contrato Gestão 1.302 100.000,00 
377 02.11.02 13.392.3004.2041 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00 
419 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.36 —Outros Ser.Terc.PF 1.510 50.000,00 
599 02.18.01 06.181.8001.2043 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 50.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 420.000,00 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR 
PRESIDENTE 
/ 
ABELRODRIGUE DE CAMARGO 
2. SECF*ÊTÁRIO 
VOLNEI\GALVÃO 
1. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ( 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. -Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.gpv.br 
CABINETE 
Ofício GPC n2. 62/2026 Ibjúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 156/2026, referente ao Projeto de Lei n2. 02/2026, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei N° 200 de 2026, que "Dispõe sobre a alteração 
de Metas e Diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito 
adicional especial ao Orçamento de 2026 e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Carlos Roberto Marques Junior 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
km 1 Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
bjnasçleqôr e-mail. faIeibiuna.sp.teq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 200 de 2026 de autoria do Chefe 
do Executivo foi colocado em discussão e votação nominal na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026, 
sendo aprovado por unanimidade dos senhores Vereadores e 
Vereadora. 
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 200 de 
2026, foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 156/2026, encaminhado 
em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC n. 62 de 20 
de fevereiro de 2026. 
lbiúna, 23 de fevereiro de 2026. 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
Unidade 1 
Funcionei 
Ficha Orçamento Programótica Natureza da Despesa 
066 02.04.01 03.092.7007.2091 • 3.3.90.39-Outros Ser.Terc.PJ 
(063 02.05.01 04.122.70082084 • 3.3.90.39 -Ou trosSer.lerc.PJ 
0e0 02.07.01 18.122.6001.2145 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 
229 02.10.01 10.122.1001.2110 
 - 
3.3.90.46- AuuilioAlimrntaç 
329 02.10.03 10.302.1003.2102 3.3.50.85 - Contrato Gestão 
377 02.11.02 
- 
13.392 30042041 3.3.90.39-Outros Ser.Terc P1 
419 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.36-Outros Ser.Terc.PF 
• 599 02.1801 06.181.80012043 3.3.90.39-Outros Ser.Terc P1 
1.............1........ 1 [TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
Destinaçan 
Recurso Valor R$ 
1 1.110 50. '00 
1.310 50.000,001. 
1.110 20.000.00 
1.300 
- 
90.000.00 
1.302 100.000,00 
1 110 50.000,001 
1.510 
- 
SO.000,00 
1.110 50.000,00 
420.000,00 1. 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de 
que trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabi￾lidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentaria, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ano 24- Ed. 1245-20/02/2026 
II. •Áj 1 .' fkL 
Iblúna 
ANEXO 
Médico 
• Neurologista 
SESA efetivo 891 24hs se￾manais 
01(LC 10/2005) 02 
01 (LC 80/10) 01 
04 
Nutricionista 02 
Sanitarista 
SESA efetivo A72 40 hs 
sema￾nais 
Médico 
• Cardiologista 
SESA efetivo 891 24hs se- 1 01(1_C 02 
manais 125/2014) 
04 
Medico do SESA 
Trabalho 
efetivo 891 24h; se￾manais 
01(11C 10/2005) 01 02 
Médico SESA 
- 
Endocrtnologtsta 
efetivo 891 24Iis se￾manais 
01(LC 10/2005) 01 02 
Médico SESA 
Obstetra 
• 
efetivo 891 24hs se- 02(11.0 10/2005 04 
manais e 
j 95/2011) 
06 
Médico 
Oftalmologista 
SESA efetivo 891 24hs se- 03 (LC 01 
manais 10/2005) 
04 
Psicólogo SESA efetivo A73 30 hs 14 (LC 10/2005, 04 
sema- trn
1€ 17/2006, 
nais 1 1C148/2016, 1—C 
209, 2022e1C 
243/2025) 
18 
Assistente Social 
• 
• 
SESA efetivo 8.62 30 hs 
tema￾nais 
20 (LC 10/2005, 02 
t.0 
1712006,11C 
87/2011. 
1C148/2016, iC 
151/2016,1_C 
209, 
2022 eLC 
243/2025 
22 
• Enfermeiro SESA 
= = 
efetivo 857 30 hs 29 ( LC 06 
tema- 10/2005, 
nais 
21/2006,LC 
37/2007, LC 
87/2011 
35 
Agente Comuni- SESA 
táriode Saúde 
-ACS 
efetivo ACS 
-2 sal 
mm. 
40 ho- 50( LC167/2018) 50 1 100 
rat se￾manais 
LEI N° 2929 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
'Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educa￾ção instituído pela Lei Municipal n' 2006, de 24 de junho de 2015, e dá 
outras providências'. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Tu￾rística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferídas por Lei; 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂN￾CIA TURiSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Olano Plurianual para osexercici052026/2029, 
Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/1212025 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal ri° 
2.86725 de 20/06/2025, os seguintes programas governamentais proje￾tos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orça￾mento-programa do exercício de 2026. Lei Municipal n° 2.920125, de 
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320164, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte 
mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
Ficha 
xxx 
Unidade 
Orçamento 
02.04.01 
Funcional 
programatica 
03.092.7007.2091 
Natureza da Despesa 
3.3.90.30 - Mat.de Consumo : 
Dessineçio 
Recurso 
1.110 
Valor R$ 
50.000,00. 
xxx 02.05.01 04.122.7008.2084 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 5.110 50.000,00 
xxx 02.07.01 18.122.6001.2145 3.3.90.30 - Mat.de Consumo i. 1.110 20.000.00 
xxx 02.10.01 10. 122. 1001 .2110 3.3.90. 30-Mat.deConsumo 1.300 50.000,00 
xxx 02.10.03 10.302.1003 2 102 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.302 100.000,00 
XXX 02.11.01 E23.69530012115 3.3.90.30 - Mat.de Consumo Í 1.110 50.000,00 
xxx 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.30- Mat.de Consumo 1.510 50.000.00. 
= xxx 02.18.01 06.182.8001.2043 3.3.90.30- Mat.de Consumo 1.110 50.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 420.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto po artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO PAR￾CIAL, nos termos do inciso III do1.. do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, 
no valor de P$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), das seguin￾tes dotações orçamentárias da despesa: 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no 
de costume em 20 de fevereiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N° 2930 
DE 20 DE FEVEIRO DE 2026. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação - 
PME, instituído pela Lei Municipal rit 2006, de 24 de junho de 2015, até 
31 de dezembro de 2026. 
Art.2°- A prorrogação prevista nesta Lei tem por finalidade assegurar a 
continuidade das políticas públicas educacionais enquanto se conclui 
a elaboração participativa e técnica do novo Piano Municipal de Edu￾cação para o próximo ciclo decenal. 
Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 
20 DIAS DE FEVEREIRO DE 2026. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
26 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
DM01580 
ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER 
EM 30/2024 - REFORMADO VESTiÁRIO DO 
CAMPO 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
EM 31/2024 REFORMA DO GINÁSIO Do 
BAIRRO DA 
085.111 E INSTALAÇÕES 
EM 93/2024 - REFORMA E INSTAL. DE 
ILUMINAÇ 
XXX 8 4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
808 TOTAL 
cate~
0 
R~FR 
2.12.01 
27.818.3002.XXXX 
XXX 8 4.4.90.51 
27.312.3002XXXX 
XXX 8 1.6.90.51 
27.812.3002.XXXX 
20000.00 
35000.00 
40000.00 
75.700.00 
125 700.00 
20 700.00 
50000,00 
15.000.00 
Secretar inicipai de: úde 
o~ 
02.10.02 
10.30 1.100 1.XXXX 
10. 30 1. 100 IX XX 3 
XXX 
XXX 
1 
8 
4.4.90.51 
4.4.90.52 
ATENÇÃO BÁSICA 
EM 08/0024 - COMPRA DE EQUIPAMENTOS 
PARA P0 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
EM 09/2024 - COMPRA DE NUM 
AUTOMÓVEL PARA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301. 100 1.XXXX EM 04.4/2024-EQUIPTOS. MAT. PERM P/UBS 
CA 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1001.XXXX EM 72/2024- EQUIPAMENTOS E MATERIAl 
PERM 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1001.XXXI EM 34/2024. EQUIPTOS. MAT. PIEM. P/ UBS 
XXX 8 4.490.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1001.X)00( EM 20/2024- AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS - POST 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1001.XXXX EM 01/2024- AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS- POOT 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1001.XXXX EM 22/2024 - AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS. POST 
XXX 8 4.4.00.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10 301.1002 XXXX EM 13/2024 - EQUIPAMENTOS OFTALM. - CE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANFNTE 
10.301.1001.XXXX EM 56/2024 - MATERIAL DE CONSUMO - 
POSTO DE 
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
10.301.1001.XXXX EM 92/2024 - REFORMA E MANUT, SAMU 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
10.301.1001.XXXX EM 51/2024- EQUIPTOS. MAT. PERM. P/ 1185 
1 
II 
111 
III 
III 
111 
'II 
til 
ti 
ti ti' 
til ti' 
ti. 
111a 
tia 
ti 
ii 
ii 
II 
ii li' 
valorR$ 
S0.700.00 
71.000,00 
125.700.00 
75.700,00 
125.700,00 
41.900.00 
41.900,00 
41.90000 
125.700,00 
125.700,00 
60.700,00 
Ano 24- Ed. 1245 www1ibiunaspgovbr - 20/0212026 
Ibíúna ' 
XXX 8 4A.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10, 30 1. 1001.XXXX EM 58/2024- EQUIPTOS. MAT.PERM. P/ 11385 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1001.XXXX EM 66/2024 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE 
CONSUMO￾XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
10.301. 1001.XXXX EM 26/2024- COMPRA DE MATERIAL 
PERMANENTE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE NTE 
10.301.1002.XXXX EM 24/2024 - COMPRA DE MATERIAL 
PERMANENTE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE NTE 
10.301.1001.XXXX EM 14/2024 - COMPRA MATERIAL 
PERMANENTE UB 
XXX 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
02.10.01 NÚCLEO ADMINISTRATIVO 
10.301.1001.XXXX EM 65/2024- COMPRA MATERIAL PERM. 
UBS 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
02.10.03 HOSPITAL MUNICIPAL DE IBlÚNA 
10.302.1002.XXXX EM 73/2024-MANUT HOSPITAL MUNICIPAL￾MAT 
XXX & 33.9030 MATERIAL DE CONSUMO 
10.302.1002.XXXX EM E1/2024- AQUIS. DE EQUIPAMENTOS E 
MATE 
XXX E 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10302.1002.XXXX EM 082/2024 MANUT.HOSPITAL MUNICIPAL 
XXX E 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
30.302.1002.XXXX EM 01/2024 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL￾MATER 
XXX 8 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
SUE-TOTAL 
02.25.01 SERVIÇOS MUNICIPAIS 
15.452.5002.XXXX EM 11/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS 
XXX 8 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
15.452.5002.XI(XX EM 48/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS 
PARA O M 
XXX 6 3.3.90.39 OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
15.452.5002.XXXX EM 45/2024- ACIUISÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
EU 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
15.452.5002.XXXX EM 47/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
LUM 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
15.452.SOOLXXXX EM 75/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
NOVAS 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
15.452.5002.XXXX EM 38/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALÇAO DE 
LÂMPA 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
15.452.S002.XXXX EM 23/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
LUM 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
15.451.5002.XXXX EM 57/2024 -AQUISIÇÃO DE ASFALTO RUA 
BENEDIT 
50 8 3.1.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
15.452.5002.XXXX EM 59/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
LÂMP 
XXX 8 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
55.452.5002.XXXX EM 67/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
LU 
XXX 8 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
15.452.5002iO0cX EM 69/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
EU 
XXX 8 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
15.451 S00Z.XXXX EM 17/2024 AQUIS.ASFAI.TO P/B' SAMANO 
XXX 6 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
15.452.5002.XXXX EM 07/2024- INSTALAÇÃO ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
XXX 8 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCFIROSPESSOA JURÍDICA 
508 TOTAL 
IV-02.49 Secretaria Municipal de Educação 
EE-02.1S Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
PEdi. EIS Categoda DescrlçEo V8IOE R 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 20 de fevereiro de 2026. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 20 de fevereiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N° 2931 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2026/2029, LDO PAPA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂN￾CIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de IBlÚNA, 
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e progra￾mas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2026/2029 Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Munici￾pai n° 2.061/2025 de 20/06/2025, os seguintes programas governamen￾tais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orça￾mento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.92012025, de 
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adi￾cional ESPECIAL, no valor de R$ 2.782.970,98 (Dois Milhões, Setecen￾tos e Oitenta e Dois Mil, Novecentos e Setenta Reais e Noventa e Oito 
Centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PODER 
EXECUTIVO 
27 

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