CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
`Ix
PROCESSO N2: 199 / 2026
Projeto de Lei Ordinária: 199 / 2026
Data de entrada: 2 de Fevereiro de 2026
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2026 e dá outras providências." R$ 2.782.970,98
Despacho Inicial:
JRMA JURIA293
L&*-se em
- Cópias ao. Edis.
• A3 com
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a
Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 003/2026, de 02 de Fevereiro de 2026, que "DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA
2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento a
requisições de várias Secretarias, para dar cumprimento das Emendas
Impositivas remanescentes do orçamento de 2025, as quais se encontram em
processos finais de licitações e que serão finalizadas no orçamento de 2026.
Os recursos para abertura dos créditos serão
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2025, no valor de R$ 14.776.928,02 (quatorze milhões, setecentos
e setenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e dois centavos).
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Ate ente
_\ MÁI1Ó PaRES ]E OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
Data: (1/fj2 IG2C
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR Recebido por:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Kata Mayumi Deyama
aSeçÂdm
Cmara Municipal de lbiún
r razo Venc. eni --- .,de. ..... d..._
Recebido por
Prefeitura da Estância TurístÂc MUIS
, Estado de São Paulo dtffiA 0
ÂMARA MutcfpAL DA ESTÃNC ''
TURIS Dji)p
• EM
PROJETO DE LEI N°P& 1 ',' e SECETÁRIO
DE 02 DE FEVEREIRO DE 20.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 199
___
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Recebido
SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de IBIÚNA, Estado de São Paulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10-Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2026/2029 Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 eaos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei
Municipal n° 2.861/2025 de 20/06/2025, os seguintes programas
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/2025, de
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64
Crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 2.782.970,98 (Dois
Milhões, Setecentos e Oitenta e Dois Mil, Novecentos e Setenta Reais e
Noventa e Oito Centavos), para criação das seguintes
orçamentárias:
02. PODER EXECUTIVO
dotações
1-02.10 Secretaria Municipal de Saúde
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$
02.10.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1001.XXXX EM 08/2024 - COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA P0
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.700,00
10.301.1001.XXXX EM 09/2024 - COMPRA DE HUM AUTOMÓVEL PARA
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00
10.301.1001.XXXX EM 044/2024-EQUIPTOS. MAT. PERM P/UBS CA
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.700,00
10.301.1001.XXXX EM 72/2024 - EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERM
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.700,00
10.301.1001.XXXX EM 34/2024- EQUIPTOS. MAT. PERM. P/ UBS
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.700,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
10.301.1001.XXXX
Estado de São Paulo
EM 20/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - POST
XXX 8 4.4,90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1001.XXXX EM 21/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - POST
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1001.XXXX EM 22/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - POST
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1002.XXXX EM 53/2024 - EQUIPAMENTOS OFTALM. - CE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1001.XXXX EM 56/2024 - MATERIAL DE CONSUMO - POSTO DE 5
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
10.301.1001.XXXX EM 92/2024 - REFORMA E MANUT. SAMU
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
10.301.1001.XXXX EM 51/2024- EQUIPTOS. MAT. PERM. P/ UBS
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1001.XXXX EM 58/2024- EQUIPTOS. MAT.PERM. P/ UBS
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1001.XXXX EM 66/2024 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE CONSUMO -
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
10.301.1001.XXXX EM 26/2024 - COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1002.XXXX EM 24/2024 - COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.1001.XXXX EM 14/2024 - COMPRA MATERIAL PERMANENTE UB
XXX 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.10.01 NÚCLEO ADMINISTRATIVO
10.301.1001.XXXX EM 65/2024 - COMPRA MATERIAL PERM. UBS
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.10.03 HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIÚNA
10.302.1002.XXXX EM 73/2024-MANUT HOSPITAL MUNICIPAL- MAT
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
10.302.1002.XXXX EM 81/2024- AQUIS. DE EQUIPAMENTOS E MATE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.302.1002.XXXX EM 082/2024 MANUT.HOSPITAL MUNICIPAL
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
10.302.1002.XXXX EM 01/2024 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL- MATER
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
SUB-TOTAL
41.900,00
41.900,00
41.900,00
125.700,00
125.700,00
60.700,00
200.000,00
111.820,88
62.850,00
31.000,00
67.550,10
125.700,00
62.850,00
50.000,00
105.700,00
20.000,00
125.700,00
1853.770,98
11- 02.12 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$
02.12.01 ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER
27.812.3002.XXXX EM 10/2024- REFORMA DO VESTIÁRIO DO CAMPO
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
27.812.3002.XXXX EM 35/2024 - REFORMA DO GINÁSIO DO BAIRRO DA
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
27.812.3002.XXXX EM 93/2024 - REFORMA E INSTAL. DE ILUMINAÇ
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
SUB-TOTAL 110.000,00
111 - 02.15 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$
02.15.01 SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.5002.XXXX EM 11/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS
XXX 8 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 80.000,00
15.452.5002.XXXX EM 48/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS PARA O M
XXX 8 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 25.700,00
15.452.5002.XXXX EM 45/2024- AQUISÇÃO E INSTALAÇÃO DE LU
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
15.452.5002.XXXX EM 47/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LUM
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
15.452.5002.XXXX EM 75/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00
15.452.5002.XXXX EM 38/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALÇAO DE LÂMPA
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
15.452.5002.XXXX EM 23/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LUM
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.700,00
15.451.5002.XXXX EM 57/2024 - AQUISIÇÃO DE ASFALTO RUA BENEDIT
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 125.700,00
15.452.5002.XXXX EM 59/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LÂMP
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.700,00
15.452.5002.XXXX EM 67/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LU
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
15.452.5002.XXXX EM 69/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LU
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
15.451.5002.XXXX EM 17/2024 AQUIS.ASFALTO P/139SAMANO
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 60.700,00
15.452.5002.XXXX EM 07/2024 - INSTALAÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA
XXX 8 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 20.000,00
SUB-TOTAL 578.500,00
IV - 02.09 Secretaria Municipal de Educação
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$
02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1027.XXXX EM 46/2024 - REFORMA E.M JOSÉ G. PINTO
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
12.361.2003.XXXX EM 54/2024 - FINALIZAÇÃO COBERTURA METALICA
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 62.850,00
12.361.2003.XXXX EM 55/2024 - FINALIZAÇÃO COBERTURA METALICA
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 62.850,00
12.361.1027.XXXX EM 16/2024-E.M.JOSÉ G.PINTO
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00
12.361.1027.XXXX EM 06/2024 - INSTALAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NA
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
SUB-TOTAL 230.700,00
Prefeitura da Estância Turística de Miúna
Estado de São Paulo
V-02.11 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$
02.11.02 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.3001.XXXX XXX 8 EM 18/2024 - INSVESTIMENTOS EM PROGRAM. CUL
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 10.000,00
SUB-TOTAL 10.000,00
TOTAL GERAL 2.782.970,98
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto pelo artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025,
nos termos do inciso 1 do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no
valor de R$ 2.782.970,98 (Dois Milhões, Setecentos e Oitenta e Dois
Mil, Novecentos e Setenta Reais e Noventa e Oito Centavos).
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o
art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de criação
orçamentária com recursos de superávit Financeiro, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA 1UNIÇIPAL IBIÚNA-SP, 02 de Fevereiro de 2026.
D
10 PIRES DE OLIV RA FILHO
PREFkEITO MUNICIPAL
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Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
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Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
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IBIUNA, 3 1 de Dezembro de 2025
Outros Atos Potenciais do Passivo
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Diret ora '? Processo Legislativo
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CÂM RA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Eflas, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone!Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.siileg br e-mail faIeibiuna.sp Iegbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 199 de 2026 de autoria do Chefe
do Executivo, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 02 de fevereiro de 2026, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03
de fevereiro de 2026 e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 199 de 2026 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 04 de fevereiro de 20 6.
Consi
Justificado;
erando a relevância das •roposições acia, conforme
k 1 Odt7PO
APROVADO
CÀMAP.A MU14CIP. DESTÁPCI
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REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL '9
Considerando que o Chefe do Executivo apre.e to
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de fevereiro de 202. os
de Lei n2. 195 de 2026 que "Dispõe sobre a prorrogação da vig
Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n2. 20
de junho de 2015, e dá outras providências."; e n2. 199 de 2026 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO
para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026
e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n. 204
de 2025 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências.";
Considerando que o Plano Municipal de Educação, instrumento
essencial para nortear o planejamento e desenvolvimento educacional no
Município, teve sua vigência decenal finda em 2025, e devido à
inexistência de um novo Plano Nacional de Educação aprovado, em
substituição do vigente, faz-se necessário prorrogá-lo, a fim de garantir a
continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das obrigações
legais do Município;
Considerando a necessidade de dar cumprimento às Emendas
Impositivas remanescentes do orçamento de 2025 que se encoitram em
fase final de licitação e, portanto, serão finalizadas no orçamentode 2026,
e a necessária autorização legislativa para abertura de crédito adicional
especial ao orçamento a fim de atender a tais requisições;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a necessidade de adequação do orçamento vigente
da Câmara Municipal, através de remanejamento de dotações, a fim de
possibilitar a aquisição de móveis planejados para complementar a
adequação à qual o prédio foi submetido através da reforma com
substituição dos pisos e pintura geral, sendo a dotação existente
insuficiente para cobrir as despesas projetadas para o exercício.
para
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Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
195, 199 e 204 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE
FEVEREIRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-414 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
i)ura.spgovhr e-mail: cam.ar naspg.
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N°. 199/2026
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- RODRIGO DE LIMA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei N 199/2026 que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029.
LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei (PL) ng 199/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
propõe a alteração dos anexos do Plano Plurianual (PPA 2026,/2029) e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), além da autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.782.970,98 (dois milhões,
setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta reais e noventa e
oito centavos).
A finalidade da proposta é dar cumprimento a Emendas Impositivas
remanescentes do orçamento de 2025, cujos processos licitatórios estão em
fase final e serão concluídos no exercício de 2026. Os recursos serão
destinados a diversas secretarias, incluindo Saúde, Esportes e Lazer,
Desenvolvimento Urbano e Educação.
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Pauto
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www.carnaraíLJ .sp.gov.br e-rnag: canaibiuna©(,arnariibiu ria, spgu
II -ANÁLISE DAS COMISSÕES
1. Comissão de Justiça e Redação
Sob o aspecto da constitucional idade e legalidade, a iniciativa é exclusiva
do Prefeito Municipal, conforme estabelecido no Art. 43, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal (LOM), por tratar de matéria orçamentária e abertura
de créditos. A propositura atende aos requisitos formais de técnica
legislativa, apresentando ementa, artigos numerados e justificativa
circunstanciada.
O projeto fundamenta-se juridicamente no Art. 41, inciso II, da Lei Federal
n 24.320/64, que define os créditos especiais como aqueles destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Portanto,
a matéria é legal e constitucional.
2. Comissão de Finanças e Orçamento
A análise financeira confirma que o recurso para a abertura do crédito
provém de Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2025, que totaliza R$ 2,78 milhões) está, portanto, plenamente
coberto pelo superávit disponível, atendendo ao disposto no Art. 43, § 1,
inciso 1, da Lei Federal n94.320/64.
A alteração nas metas do PPA e da LDO é necessária para garantir a
consonância e o equilíbrio orçamentário na execução das emendas
impositivas. O demonstrativo de impacto financeiro foi dispensado pelo
Executivo por tratar-se de remanejamento de superávit, não afetando
negativamente as metas fiscais do exercício corrente.
2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Eüas, 314-18150-414 - Ibiúna - SR, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwcrraraib,, '.spgovb e-mail: crnaraL unaspgovbi
3. Comissão de Educação, Cultura e Esporte
No que tange ao mérito das áreas de educação e esporte, o projeto prevê
investimentos cruciais:
• Educação (R$ 230.700,00): Destinados à reforma da E.M. José G. Pinto,
finalização de coberturas metálicas e instalação de grama sintética.
• Esportes e Lazer (R$ 110.000,00): Voltados para a reforma de vestiários,
ginásios de bairros e instalação de iluminação. Estas medidas visam a
valorização do ensino fundamental e a promoção do lazer comunitário,
obrigações previstas nos artigos 152 e 165 da LOM.
4. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
A análise técnica das intervenções urbanas destaca a destinação de R$
578.500,00 para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, contemplando a
aquisição de luminárias públicas e pavimentação asfáltica (Rua Benedito
Samano). Tais obras são essenciais para a infraestrutura urbana e segurança
pública, cumprindo a competência municipal de manter o sistema viário e
a iluminação.
3
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Etias, 314- 18150-414 - Ibuina - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
.3SpgOV.br e-mail: c;ar
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei n2199/2026
preenche os requisitos legais, possui fonte de recurso assegurada e atende
ao interesse público ao viabilizar emendas impositivas em áreas essenciais,
o voto é FAVORÁVEL à sua tramitação regimental em sua redação original.
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
FEVEREIRO DE 2026.
4
COMISSÃO USTIÇA E REDAÇÃO
RODRI%O DE LIMA
Presidente da Comi-ão de Justiça e Redação
1,1 /
AREL RODRIGUES D'9AMARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presid'nte Membro
PAULO CÉ ''IAS DE MORAES
idente da Comissão de Finanças e Orçamento
LODEOLIVEIRA VdL ALVÃO
EMETH M-mbro
Vic -Presidente
EILTON VIEIRA PINTO
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-414 - Ibiúna - SP., - Fon&F*x2 (15) 3241-1266
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
A 13'Ëv432 R GO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
CAtLOS DLÍAR4 'G.1Ç1ES
Membro
5
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES
Estado de São Pauto
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A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CUL31!RA E ESPORTE
RODRIGO BARBOSA DE'MORAES LEITE
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
IAG O DINHO
Vice-Presidente
CHARLES GUfV1ARÃES
Membro
6
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
50
f
AUTÓGRAFO DE LEI N2.15712026
Dispõe sobre a alteração, de metas e diretrizes ao PPA
2026/2029, [DO para 2026 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 0- Ficam alterados os anexos li e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029,
Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/2025, de
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional
ESPECIAL, no valor de R$ 2.782.970,98 (Dois Milhões, Setecentos e Oitenta e Dois
Mi!, Novecentos e Setenta Reais e Noventa e Oito Centavos), para criação das
seguintes dotações orçamentárias:
02. PODER EXECUTIVO
1 - 02.10 Secretaria Municipal de Saúde
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$
02.10.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1001.XXXX EM 08/2024 - COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA P0
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.700,00
10.301.1001.XXXX EM 09/2024 - COMPRA DE HUM AUTOMÓVEL PARA
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00
10.301.1001.XXXX EM 044/2024-EQUIPTOS. MAT. PERNA P/UBS CA
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.700,00
10.301.1001.XXXX EM 72/2024 - EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERNA
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.700,00
10.301.1001.XXXX EM 34/2024- EQUIPTOS. MAT. PERNA. P1 UBS
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS EI MATERIAL PERMANENTE 125.700,00
10.301.1001.XXXX EM 20/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - POST
ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER
EM 10/2024 - REFORMA DO VESTIÁRIO DO CAMPO
8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
EM 35/2024 - REFORMA DO GINÁSIO DO BAIRRO DA
8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
EM 93/2024 - REFORMA E INSTAL. DE ILUMINAÇ
8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
SUB-TOTAL 110-00000
02.12.01
27.812.3002.XXXX
27.812.3002.XXXX
27.812.3002.XXXX
XXX
XXX
XXX
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.900,00
10.301.1001.XXXX EM 21/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - POST
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.900,00
10.301.1001.XXXX EM 22/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - POST
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.900,00
10.301.1002.XXXX EM 53/2024 - EQUIPAMENTOS OFTALM. - CE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.700,00
10.301.1001.xxxx EM 56/2024 - MATERIAL DE CONSUMO - POSTO DE 5
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 125.700,00
10.301.1001.XXXX EM 92/2024 - REFORMA E MANUT. SAMU
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.700,00
10.301.1001.XXXX EM 51/2024- EQUIPTOS. MAT. PERM. P/ UBS
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
10.301.1001.XXXX EM 58/2024- EQUIPTOS. MAT.PERM. P/ UBS
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 111.820,88
10.301.1001.XXXX EM 66/2024 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE CONSUMO -
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 62.850,00
10.301.1001.XXXX EM 26/2024 - COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.000,00
10.301.1002.XXXX EM 24/2024 - COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 67.550,10
10.301.1001.XXXX EM 14/2024 - COMPRA MATERIAL PERMANENTE UB
XXX 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.700,00
02.10.01 NÚCLEO ADMINISTRATIVO
10.301.1001.XXXX EM 65/2024 - COMPRA MATERIAL PERM. UBS
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62.850,00
02.10.03 HOSPITAL MUNICIPAL DE IBlÚNA
10.302.1002.XXXX EM 73/2024-MANUT HOSPITAL MUNICIPAL- MAT
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
10.302.1002.XXXX EM 81/2024- AQUIS. DE EQUIPAMENTOS E MATE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105.700,00
10.302.1002.XXXX EM 082/2024 MANUT.HOSPITAL MUNICIPAL
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
10.302.1002.XXXX EM 01/2024 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL- MATER
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 125.700,00
SUB-TOTAL 1.853J70,98.
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Ficha FR Categoria Descrição
SUB-TOTAL 578300,00
IV- 2.09 Secretaria Municipal de Educação
Ficha FR Categoria Descrição
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01
15.452.5002.XXXX
15.452.5002.XXXX
15.452.5002.XXXX
15.452.5002.XXXX
15.452.5002.XXXX
15.452.5002.XXXX
15.452.5002.XXXX
15.451.5002.XXXX
15.452.5002.XXXX
15.452.5002.XXXX
15.452.5002.XXXX
15.451.5002.XXXX
15.452.5002.XXXX
Ficha FR Categoria
XXX 8 3.3.90.39
XXX 8 3.3.90.39
XXX 8 4.4.90.52
XXX 8 4.4.90.52
XXX 8 4.4.90.52
XXX 8 4.4.90.52
XXX 8 4.4.90.52
XXX 8 3.3.90.30
XXX 8 4.4,90.52
XXX 8 4.4.90.52
XXX 8 4.4.90.52
XXX 8 3.3.90.30
XXX 8 3.3.90.39
Descrição
SERVIÇOS MUNICIPAIS
EM 11/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
EM 48/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS PARA O M
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
EM 45/2024- AQUISÇÃO E INSTALAÇÃO DE LU
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EM 47/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LUM
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EM 75/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EM 38/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALÇAO DE LÂMPA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EM 23/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LUM
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EM 57/2024 - AQUISIÇÃO DE ASFALTO RUA BENEDIT
MATERIAL DE CONSUMO
EM 59/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LÂMP
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EM 67/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LU
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EM 69/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LU
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EM 17/2024 AQUIS.ASFALTO P/B2 SAMANO
MATERIAL DE CONSUMO
EM 07/2024 - INSTALAÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
80.000,00
25.700,00
10.000,00
20.000,00
35.000,00
40.000,00
75.700,00
125.700,00
20.700,00
50.000,00
15.000,00
60.700,00
20.000,00
02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1027.XXXX EM 46/2024 - REFORMA E.M JOSÉ G. PINTO
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
12.361.2003.XXXX EM 54/2024 - FINALIZAÇÃO COBERTURA METALICA
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 62.850,00
12.361.2003.XXXX EM 55/2024 - FINALIZAÇÃO COBERTURA METALICA
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 62.850,00
12.361.1027.XXXX EM 16/2024-E.M.JOSÉ G.PINTO
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00
12.361.1027.XXXX EM 06/2024 - INSTALAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NA
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
SUB-TOTAL 230.700,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
02.11 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$
02.11.02 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.3001.XXXX XXX 8 EM 18/2024 - INSVESTIMENTOS EM PROGRAM. CUL
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
SU B-TOTAL
10.000,00
10.000,00
TOTAL GERAL 2.782.970,98
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do inciso 1 do § 11, do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 2.782.970,98 (Dois Milhões, Setecentos
e Oitenta e Dois Mil, Novecentos e Setenta Reais e Noventa e Oito Centavos).
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de criação
orçamentária com recursos de superávit Financeiro, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 51- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
CARLOS 'ROERTÕ MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
\t
VOLNEI GALVAO ABEL RODRIGUS DE CAMARGO
12 SECRETÁRIO 2. SE'RETÁRIO
H31UNA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 181550-000 - lbiúiia - SP. - Fone/Fax: (15)3231-1266
www.ibiuna.sp.Ie.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.ov.br
GABINETE
Ofício GPC n2. 63/2026 Ibiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 157/2026, referente ao Projeto de Lei n2. 03/2026, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei N° 199 de 2026, que "Dispõe sobre a alteração
de Metas e Diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2026 e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos RobertÓ Marques Junior
~5x~
Presidente
Z,J -
0,~L.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE .BIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faIeibiunasp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 199 de 2026 recebeu
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do mesmo dia.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026, o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 199 de
2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas e Educação.
Esporte e Cultura.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de
fevereiro de 2026 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n2. 199 de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos senhores
Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
199 de 2026 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 157/2026:
encaminhado em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC
n. 63 de 20 de fevereiro de 2026.
Ibiúna, 23 de fevereiro de 2026.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
'.ÀIL
Ibitiria
200.
111.820,88 -
62.850,00
31.000.00
67.550,10
125.700,00
5-
62850.00
3-
50.000,00
105.700.00
20.000.00
125.700.00
1.853.770,98
20.000,00
10.000,00
80000,00
120.000,00,
81-02.15 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Fkb. 63 Caeod. Osacrlçio .Vllqç3$,.
SERVIÇOS MUNICIPAIS
EM 11/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS
XXX 3 3.390.39 OUTROS SUe TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 80000,00
EM 48/2024 -AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS
PARA O M
XXX 8 10.90.39 OUTROS SERVA ERCEIROS.PPSSOAJURÍOICA 25.700,00
EM 45/2024- AQUISÇÃO E INSTALAÇÃO DE
EU
XXX 8 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
EM 47/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
LUM
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000.00
EM 75/2024- AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
NOVAS
XXX 5 4,4 90.S2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00
EM 38/2024 'AQUISIÇÃO E IN5TALÇAO DE
LAMPA
XXX 8 4.4 90.S2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000.00
EM 23/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
LUtEi
XXX 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.700,00
EM 57/2024 - AQUISIÇÃO DE ASFALTO RUA
BENEDIT
XXX 8 5.190.30 MAItBIAL DL CONSUMO 225.700.00 -
EM 59/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
LÂMP
XXX E 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.700.00
EM 67/2024-AQUISIÇÃO 8 INSTALAÇÃO DE
Lo
XXX 8 1495) 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
EM 69/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
EU
-XXXI 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000.00
EM 17/2024 AQUIS.ASFALTO P152 SAMANO
XXX 1390.30 MATERIAL DE CONSUMO 60700,00
EM 07/2024 - INSTALAÇÃO ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
XXX 8 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOAJLIRÍDICA 20.000.00
SUB TOTAL 511400,00
02.25.01
15.452.5002.XXXX
15.452.5002,XXXX
15.452.5002.I(XXX
15.452.SOO2.XI(XX
15.452.5007,XXXX
15.452.5002.XXXX
I5.452.5002.XXXX
15.451.5002.1000(
15.452.5002.XXXX
15.452.5002.XXXX
15.452.SOO2JOQII(
15,451.500LXXXX
15.452.5002.XXXX
IV- 0209 Secretaria Municipal de Educa çiii o
Ano 24- Ed.1245 - 20/0212026
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 20 de fevereiro de 2026.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local
de costume em 20 de fevereiro de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N° 2931
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Art. 20- O Poder Executivo Munidpal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026. Lei Municipal n° 2.920/2025, de
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 2.782.970,98 (Dois Milhões. Setecentos e Oitenta e Dois Mil, Novecentos e Setenta Reais e Noventa e Oito
Centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
02. PODER
EXECUTIVO
- 02w Secretaria Municipal de Saúde
FIa P8 CaMgoa DHef3ç10 Valor 8$
02.10.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1001.XXXX EM 08/2024' COMPRA DE EQUIPAMENTOS
PARA P0
XXX 4.4.90.55 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.700,00
10301.I001.XXXX EM 09/2024. COMPRA DE HUM
AUTOMÓVEL PARA
XXX 8 4.4.9052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE /5.000,00
10301.1001,XXXX EM 044/2024-EQUIPTOS. MAT. PERM P/OBS
CA
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN TE 525.700,00
10.301.1001.XXXX EM 72/2024. EQUIPAMENTOS E MATERIAl
PERM
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN TE /5. 700.00
10.301.10OLXXXX EM 34/2024- EQUIPTOS. MAT. PERM. RI UBS
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.100,00
103.01.1001.XXXX EM 20/2024' AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS. pØ5T
XXX 1 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.900,00
10.301.1001,XX.XX EM 21/2024. AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS- POST
XXII 8 4.4.9052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN ENTE 41.900,00
10.501.1001.XXXX EM 22/2024 .AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS - POST
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.900.00
10.301.1002x)OCX EM 53/2024 . EQUIPAMENTOS OPTAIM. - CE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125. /90,00
I0301.100LXXXX EM 56/2024 . MATERIAL DE CONSUMOPOSTO DE
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 125.700,00
10.301.1001.XXXX EM 92/2024 - REFORMA E MAELUT. SAMU
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 60. 100,00
10.301.I001.XXXX EM 51/2024- EQUIPTOS. MAT. PERM. P1 UBS
XXX E 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.E001J(XXX EM 58/2024- EQUIPTOS. MAT.PERM. RI U85
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
IEE301.1001.XXXX EM 65/2024 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE
CONSUMO -
XXX 8 339030 MATERIAL DE CONSUMO
10.301.1001.XXXX EM 26/2024-COMPRA DE MATERIAL
PERMANENTE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301. 1002.XXXX EM 24/2024 - COMPRA DE MATERIAL
PERMANENTE
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.I01.100LXXXX EM 14/2024 - COMPRA MATERIAL
PERMANENTE UR
XXX 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS F MATERIAL PERMANENTE
02.10.01 NÚCLEO ADMINISTRATIVO
10.303. 1001.X)O(X EM 65/2024 -COMPRA MATERIAL PERM.
UBI
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.10.03 HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIONA
10.302.1002.XXXX EM 73/2024-MANUT HOSPITAL MUNICIPALMAT
XXX 1 3_3. 90.30 MATERIAL DE CONSUMO
10.302.1002.XXXX EM 81/2024 AQUIS. DE EQUIPAMENTOS E
MATE
XXX 8 4.4.5052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.302.1002.XXXX EM 082/2024 MANUT.HOSPITAL MUNICIPAL
XXX 8 3.3 9030 MATERIAL DE CONSUMO
10.302.1002,XXXX EM 01J2024 MANUTENÇÃO DO HOSPITALMATER
XXX A 3.3 30.30 MATERIAL DE CONSUMO
02. 12.0 1
SUB-TOTAL
Secretaria Municipal , de Esportes e Laler
63 caEegorla D.aerlçk
ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER
27.812.3002.XXXX EM 1012024- REFORMA DO VESTI/RIO DO
CAMPO
XXX 3 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
27.812.3002.XXXX EM 35/2024- REFORMA DO GINÁSIO DO
BAIRRO DA
XXX 3 4.490.31 OBRAS E INSTALAÇÕES
27.812.3002.T(XXX EM 93/2024- REFORMA E INSTAL. DE
ILUMINAÇ
XXX 8 4.4.90,51 OBRAS E INSTALAÇÕES
sua-TOTAL
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CPËDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS OROVIDÈNCIAS".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA PILHO, PREFEITO MUNICPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBiÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO LISO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de IBiUNA,
Estado de São Paulo, aprovou e e.e sanciona e promuiga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos 11 e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2026/2029 Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei MunicípaI n"2.861/2025 de 20/06/2025. os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
II
II
1
III
II
III
ii
III
1
1
1
II
II
II
1
1
II
II
II
II
III
II
27
FUNDO SOCIAL DE SOU DAREDADE
ATA DA QUINTA REUNIÃO DO CONSELHO QELIDERAIIVO DO FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE WIIJNA - 2026
Ano 24- Ed. 1245 -20/02/2026
lbíú
02.09.03
12.361. 1027.XXXX
Ficha FIE CategorIa Deédç8o
ENSINO FUNDAMENTAL
EM 4.6/2024- REFORMA E.M JOSÉ G. PINTO
XXX 8 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
12.361.2003.X)O(X EM 54/2024 - FINALIZAÇÃO COBERTURA
METALICA
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
12.361.2003i000( EM 55/2024 - FINALIZAÇÃO COBERTURA
METALICA
XXX 8 4.4a0A1 OBRAS E INSTALAÇÕES
12.361.1027.XXXX EM 1612024-E.M.JOSGPlNTO
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E IN5TALAÇCIES
12.361.1027.XXXX EM 06/2024- INSTALAÇÃO DE GRAMA
SINTÉTICA NA
XXX 8 4.4.90.51 OBRASEINSTALAÇÕES
SUS-TOTAL
V-02.fl Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Ficha P8 CategorIa oescrlç4o Valor R$
02.11.02 DivisÃo DL CULTURA
13.392.3001.XXXX XXX EM 1.8/2024 - INSVESTIMENTOS EM
8 PROGRAM. CUL
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 10.000,00
SUB-TOTAL 10000.00
TOTAL GERAL . 278297093
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto pelo artígo anterior serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos
termos do inciso 1 do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de
P$ 2.782.970,98 (Dois Milhões, Setecentos e Oitenta e Dois Mil, Novecentos e Setenta Reais e Noventa e Oito Centavos).
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de
que trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de criação
orçamentária com recursos de superávit Financeiro, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 20 de Fevereiro de 2026.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local
de costume em 20 de fevereiro de 2026.
Secretário da Administração
ELI VALENTIN VIANA
custeados com recursos do Fundo Social o frete, bem como a mio de obra para
fechaduras de portas a outros reparos necessários á cønservaçêo do espaço
(laico, mediante registro e justificativa. Ainda neste item, foi aprovado que seria
buscar, carregar e descarregar 800 (seiscentas) cestas básicas, considerando a
necessidade logistica para viabilizar a ação social. 10 - ApresentaÇÃo do
orçamento de gastos iniciais para continuação da obra do Fundo Sooat
Foi apresentado o orçamento estimado para a continuidade da obra do Fundo
Social. Após diSUSSáO, os conselheiros aprovarem a previsão orçamentária
apresentada, autorizando os encaminhanrenlos administrativos cabiveis.
Nada mais Itaverrio a tratar, foi encenada a runi10 às 15:00 horas, sendo
lavrada a presente ala, que após ida e aprovada, será assinada petos mG,nbrce
presentes.
lblónviSP, 13 de fevereiro de 2026.
irbara Elerm Aparecida Fon o 8astos
62.850.00
62.850,00
15.000,00
40.000,00
230.700,00
50.000,00
Aos treze dias do mês de fevereiro dç ano de dois mil e vinte o Qa. M 141100,
na Avenida Caplio Manoel de Oliveira Carvalho. na 61. Centro, Prédio da
Prefeitura fulurllcipal. Sala de Reunião, realizou-se e 54 Reunião do Conselho
Deliberativo. coma presença dos membros devidamente convo~ conforme
lista de presença anexa. Dando inicio aos trabalhos. a presidência aptesentou a
pauta previamente encaminhada aos conseiheiros.1 - Apresentação dos
orçamentas para aqusiço de tenda destinada a eveidos do Fundo Social:
Foram apresentados os orçarrentos colelados para aqulaiçâo de tenda a ser
utilizada nos eventos promovidos pelo Fundo Social Após análise dos valores e
especificações técnicas, os membros deliberaram pela aprovação da proposta
que melhor claMa ao custo-beneficio e às necessidades instltuciorlel$. 2 -
Aquisição de Ar-oorrdioiorado para a Cozinha do fundo social, onde sio
ministrados cursos de qualificação:
Foi discutida a necessidade de lnstataçio de ar-condicionado na cozinha,
considerando ai condiçÕes térmicas do ambiente e a adequada consetvaçiO
dos alimentos. A aqulslçáo foi considerada necessária e aprovada por
unanimidade. 3- Apresentação de Orçamentas de mio de obra, referente ao Arcondicionado: Foram apresentados os orçamentes relativos à instalaçio do
equipamento. Após análise comparativa. foi aprovada a c0ntra1a00 do
prestsdo( que apresentou proposta mais vantajosa, observando critérios de
•lonOnhicldadee qualidade técnica. 4- Aquisiç.&o de bebedouro para a cozinha:
Deliberou-se pela aqsiçao de bebedouro pera atender colaboradores e
usuários do espaço, visando melhores condições de trabalho e atendimento. A
proposta apresentada foi aprovada. 5 - Aquisição de equipamentos para aulas
práticas (HOMI de 5U. lousa ISp chatt com cavalete e relógio digital):
Foi aprovada a compra dos equipamentos mencionados, considerando a
necessidade de aprimorar as aliv.dades íormalivas e pedagõgicas desenvolvidas
no local. 6 - Aquisição de ufensillos para cozinha:
Apresentada a relação de utensilios necessários pais melhor deseaenho das
ativ',dades culinárias, os membros aprovaram a aquisição conforme orçamento
apresentado. 7 - Aquisiçia de armários guarda-volumes e prateleiras:
Disculkr-se a necessidade de organizapso do espaço fíiO, sendo aprovada a
aquisição dos referidos mobilIários, 8 - AquisiçiO de computador e nolabooli:
Foi deliberada a aqulsiçio de equipamentos de kmformàtiea para otimlzaç&o dos
trabalhos administrativos e operacionais do Fundo Social. 9- Apresentaçio de
valorS destinados a gastos exlraordlrsêrios:
Foram apresentados os valores reservados para evantualidaries e despesas
extmordinéries. Ficou deterado que tais recuraos poderio ser utilizados pata
situações ernergendais e imprevistas, como, por exemplo, manuleflçáo de
Rue JoSO Euq4rib tIazL',ado, H 04- Çm*9, lbaaralSP CEP: 18150.000
CNPJ; 50821644/000l.19 1Tel.(15) 32459911
CeaR: lur~k~na ep govor
lbluna.sp.govbr
Si0iASAS tedas iocluis O O