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materia nº 199/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2026
Date 2026-02-02
Ementa“Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências.” R$ 2.782.970,98
native_id19771

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Nº 2931 de 20 de fevereiro de 2026 e publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1245, em 20 de fevereiro de 2026.
2026-02-20 Aguardando sanção governamental — Proposição votada nominalmente na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada no dia 19 de fevereiro de 2026. Conforme aprovada, gerou o Autógrafo de Lei Nº 157/2026, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 63 de 20 de fevereiro de 2026.
2026-02-19 Proposição aprovada — —
2026-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição apresentada na 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada no dia 03 de fevereiro de 2026. Encaminhada às Comissões pertinentes para exararem parecer.
2026-02-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T11:14:50.499145-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
`Ix 
PROCESSO N2: 199 / 2026 
Projeto de Lei Ordinária: 199 / 2026 
Data de entrada: 2 de Fevereiro de 2026 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: "Dispõe sobre a alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 
2026 e dá outras providências." R$ 2.782.970,98 
Despacho Inicial: 
JRMA JURIA￾293 
L&*-se em 
- Cópias ao. Edis. 
• A3 com 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a 
Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 003/2026, de 02 de Fevereiro de 2026, que "DISPÕE SOBRE 
A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 
2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja 
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão 
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento a 
requisições de várias Secretarias, para dar cumprimento das Emendas 
Impositivas remanescentes do orçamento de 2025, as quais se encontram em 
processos finais de licitações e que serão finalizadas no orçamento de 2026. 
Os recursos para abertura dos créditos serão 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do 
exercício de 2025, no valor de R$ 14.776.928,02 (quatorze milhões, setecentos 
e setenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e dois centavos). 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Ate ente 
_\ MÁI1Ó PaRES ]E OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
Data: (1/fj2 IG2C 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR Recebido por: 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Kata Mayumi Deyama 
aSeçÂdm 
Cmara Municipal de lbiún 
r razo Venc. eni --- .,de. ..... d..._ 
Recebido por 
Prefeitura da Estância TurístÂc MUIS
, Estado de São Paulo dtffiA 0 
ÂMARA MutcfpAL DA ESTÃNC '' 
TURIS Dji)p 
• EM 
PROJETO DE LEI N°P& 1 ',' e SECETÁRIO 
DE 02 DE FEVEREIRO DE 20. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 199 
 ___ 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Recebido 
SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de IBIÚNA, Estado de São Paulo, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10-Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2026/2029 Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 eaos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei 
Municipal n° 2.861/2025 de 20/06/2025, os seguintes programas 
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/2025, de 
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 2.782.970,98 (Dois 
Milhões, Setecentos e Oitenta e Dois Mil, Novecentos e Setenta Reais e 
Noventa e Oito Centavos), para criação das seguintes 
orçamentárias: 
02. PODER EXECUTIVO 
dotações 
1-02.10 Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$ 
02.10.02 ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.1001.XXXX EM 08/2024 - COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA P0 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.700,00 
10.301.1001.XXXX EM 09/2024 - COMPRA DE HUM AUTOMÓVEL PARA 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00 
10.301.1001.XXXX EM 044/2024-EQUIPTOS. MAT. PERM P/UBS CA 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.700,00 
10.301.1001.XXXX EM 72/2024 - EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERM 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.700,00 
10.301.1001.XXXX EM 34/2024- EQUIPTOS. MAT. PERM. P/ UBS 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.700,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
10.301.1001.XXXX 
Estado de São Paulo 
EM 20/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - POST 
XXX 8 4.4,90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1001.XXXX EM 21/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - POST 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1001.XXXX EM 22/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - POST 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1002.XXXX EM 53/2024 - EQUIPAMENTOS OFTALM. - CE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1001.XXXX EM 56/2024 - MATERIAL DE CONSUMO - POSTO DE 5 
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
10.301.1001.XXXX EM 92/2024 - REFORMA E MANUT. SAMU 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
10.301.1001.XXXX EM 51/2024- EQUIPTOS. MAT. PERM. P/ UBS 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1001.XXXX EM 58/2024- EQUIPTOS. MAT.PERM. P/ UBS 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1001.XXXX EM 66/2024 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE CONSUMO - 
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
10.301.1001.XXXX EM 26/2024 - COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1002.XXXX EM 24/2024 - COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.1001.XXXX EM 14/2024 - COMPRA MATERIAL PERMANENTE UB 
XXX 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
02.10.01 NÚCLEO ADMINISTRATIVO 
10.301.1001.XXXX EM 65/2024 - COMPRA MATERIAL PERM. UBS 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
02.10.03 HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIÚNA 
10.302.1002.XXXX EM 73/2024-MANUT HOSPITAL MUNICIPAL- MAT 
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
10.302.1002.XXXX EM 81/2024- AQUIS. DE EQUIPAMENTOS E MATE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.302.1002.XXXX EM 082/2024 MANUT.HOSPITAL MUNICIPAL 
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
10.302.1002.XXXX EM 01/2024 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL- MATER 
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
SUB-TOTAL 
41.900,00 
41.900,00 
41.900,00 
125.700,00 
125.700,00 
60.700,00 
200.000,00 
111.820,88 
62.850,00 
31.000,00 
67.550,10 
125.700,00 
62.850,00 
50.000,00 
105.700,00 
20.000,00 
125.700,00 
1853.770,98 
11- 02.12 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$ 
02.12.01 ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER 
27.812.3002.XXXX EM 10/2024- REFORMA DO VESTIÁRIO DO CAMPO 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 
27.812.3002.XXXX EM 35/2024 - REFORMA DO GINÁSIO DO BAIRRO DA 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 
27.812.3002.XXXX EM 93/2024 - REFORMA E INSTAL. DE ILUMINAÇ 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
SUB-TOTAL 110.000,00 
111 - 02.15 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$ 
02.15.01 SERVIÇOS MUNICIPAIS 
15.452.5002.XXXX EM 11/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS 
XXX 8 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 80.000,00 
15.452.5002.XXXX EM 48/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS PARA O M 
XXX 8 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 25.700,00 
15.452.5002.XXXX EM 45/2024- AQUISÇÃO E INSTALAÇÃO DE LU 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
15.452.5002.XXXX EM 47/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LUM 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
15.452.5002.XXXX EM 75/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 
15.452.5002.XXXX EM 38/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALÇAO DE LÂMPA 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 
15.452.5002.XXXX EM 23/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LUM 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.700,00 
15.451.5002.XXXX EM 57/2024 - AQUISIÇÃO DE ASFALTO RUA BENEDIT 
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 125.700,00 
15.452.5002.XXXX EM 59/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LÂMP 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.700,00 
15.452.5002.XXXX EM 67/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LU 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
15.452.5002.XXXX EM 69/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LU 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 
15.451.5002.XXXX EM 17/2024 AQUIS.ASFALTO P/139SAMANO 
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 60.700,00 
15.452.5002.XXXX EM 07/2024 - INSTALAÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
XXX 8 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
SUB-TOTAL 578.500,00 
IV - 02.09 Secretaria Municipal de Educação 
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$ 
02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.1027.XXXX EM 46/2024 - REFORMA E.M JOSÉ G. PINTO 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 
12.361.2003.XXXX EM 54/2024 - FINALIZAÇÃO COBERTURA METALICA 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 62.850,00 
12.361.2003.XXXX EM 55/2024 - FINALIZAÇÃO COBERTURA METALICA 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 62.850,00 
12.361.1027.XXXX EM 16/2024-E.M.JOSÉ G.PINTO 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00 
12.361.1027.XXXX EM 06/2024 - INSTALAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NA 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00 
SUB-TOTAL 230.700,00 
Prefeitura da Estância Turística de Miúna 
Estado de São Paulo 
V-02.11 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$ 
02.11.02 DIVISÃO DE CULTURA 
13.392.3001.XXXX XXX 8 EM 18/2024 - INSVESTIMENTOS EM PROGRAM. CUL 
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
SUB-TOTAL 10.000,00 
TOTAL GERAL 2.782.970,98 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT 
FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, 
nos termos do inciso 1 do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no 
valor de R$ 2.782.970,98 (Dois Milhões, Setecentos e Oitenta e Dois 
Mil, Novecentos e Setenta Reais e Noventa e Oito Centavos). 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o 
art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de criação 
orçamentária com recursos de superávit Financeiro, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA 1UNIÇIPAL IBIÚNA-SP, 02 de Fevereiro de 2026. 
D 
10 PIRES DE OLIV RA FILHO 
PREFkEITO MUNICIPAL 
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59'LOOL661-L 
OVVIiID d3 
ÇL'E8VI9WL9 8 '€50 156t'OS 
5'0696Z65I1 6ZICZIZ2tt SL'LEr99E9Og 
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LI '9L6tW969 59'LSSLt't'965 
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6E'611'1911'LS 59'LPO OL66LL TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
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gVggoLgt Z9 
6Z'ZIC?1Z 811 
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S'O69 66SLT 
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Ajustes de Avaliação Patrimonial 
SQJDfl1 ap 5M5sal 
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LI 't'9C6t'8969 S9'LSSt'V96S 
t'IS8EtZV8I 
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19'0ET LLE6Z 966SVLtL 
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3.LNV1ÍID1ID OAI.LV 
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Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 
OZ5Jd oJnD esag3eEiiq siei&ia 
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69'IS9OT S6 31NV1fl3II3 OAISSVd 19't'9IL67t' Stv 'ZL9 69V1'9 9 'LZ9Lt'SO8 
s1uswnpedoau SQ52-J(MA 
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 
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19'9U 6169S17 
VV'ZZLt'CI09 
LL 'SE05L914,1 
w C5 Obrigações Fiscais a Longe Prazo! Transferências 
553.471.912,84 PASSIVO NÃO CIRCULANTE 
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I9'55785LIt 
SOPIflWfl3Vopeinsai 
Ajustes de Exercícios Anteriores 
Resultado de Exercícios Anteriores 59'Et'O 0L66LE 
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OAiV oP Siei3uod 501V SOJnj 
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CL 
SO5VD1:II33d53 
IBIUNA, 3 1 de Dezembro de 2025 
Outros Atos Potenciais do Passivo 
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NJ 
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o 
o o C) o 
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SILIE L1t 1St 
bb 
Diret ora '? Processo Legislativo 
1jJA"umi aeyama 
CÂM RA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Eflas, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone!Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.siileg br e-mail faIeibiuna.sp Iegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 199 de 2026 de autoria do Chefe 
do Executivo, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 02 de fevereiro de 2026, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 
de fevereiro de 2026 e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 199 de 2026 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 04 de fevereiro de 20 6. 
Consi 
Justificado; 
erando a relevância das •roposições acia, conforme 
k 1 Odt7PO 
APROVADO 
CÀMAP.A MU14CIP. DESTÁPCI 
9,9 
 q 
 .. m~ 1 " 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL '9 
Considerando que o Chefe do Executivo apre.e to 
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de fevereiro de 202. os 
de Lei n2. 195 de 2026 que "Dispõe sobre a prorrogação da vig 
Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n2. 20 
de junho de 2015, e dá outras providências."; e n2. 199 de 2026 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO 
para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 
e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n. 204 
de 2025 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências."; 
Considerando que o Plano Municipal de Educação, instrumento 
essencial para nortear o planejamento e desenvolvimento educacional no 
Município, teve sua vigência decenal finda em 2025, e devido à 
inexistência de um novo Plano Nacional de Educação aprovado, em 
substituição do vigente, faz-se necessário prorrogá-lo, a fim de garantir a 
continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das obrigações 
legais do Município; 
Considerando a necessidade de dar cumprimento às Emendas 
Impositivas remanescentes do orçamento de 2025 que se encoitram em 
fase final de licitação e, portanto, serão finalizadas no orçamentode 2026, 
e a necessária autorização legislativa para abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento a fim de atender a tais requisições; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a necessidade de adequação do orçamento vigente 
da Câmara Municipal, através de remanejamento de dotações, a fim de 
possibilitar a aquisição de móveis planejados para complementar a 
adequação à qual o prédio foi submetido através da reforma com 
substituição dos pisos e pintura geral, sendo a dotação existente 
insuficiente para cobrir as despesas projetadas para o exercício. 
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6. de 24 
Canos Ed 
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Rodxigol. 
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Vereador 
1 1 
1 - 
6• 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
195, 199 e 204 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial 
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-414 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
i)ura.spgovhr e-mail: cam.ar naspg. 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N°. 199/2026 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- RODRIGO DE LIMA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei N 199/2026 que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029. 
LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei (PL) ng 199/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
propõe a alteração dos anexos do Plano Plurianual (PPA 2026,/2029) e da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), além da autorização para abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.782.970,98 (dois milhões, 
setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta reais e noventa e 
oito centavos). 
A finalidade da proposta é dar cumprimento a Emendas Impositivas 
remanescentes do orçamento de 2025, cujos processos licitatórios estão em 
fase final e serão concluídos no exercício de 2026. Os recursos serão 
destinados a diversas secretarias, incluindo Saúde, Esportes e Lazer, 
Desenvolvimento Urbano e Educação. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBlÚNA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares ELias 314-18150-414 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraíLJ .sp.gov.br e-rnag: canaibiuna©(,arnariibiu ria, spgu 
II -ANÁLISE DAS COMISSÕES 
1. Comissão de Justiça e Redação 
Sob o aspecto da constitucional idade e legalidade, a iniciativa é exclusiva 
do Prefeito Municipal, conforme estabelecido no Art. 43, inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal (LOM), por tratar de matéria orçamentária e abertura 
de créditos. A propositura atende aos requisitos formais de técnica 
legislativa, apresentando ementa, artigos numerados e justificativa 
circunstanciada. 
O projeto fundamenta-se juridicamente no Art. 41, inciso II, da Lei Federal 
n 24.320/64, que define os créditos especiais como aqueles destinados a 
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Portanto, 
a matéria é legal e constitucional. 
2. Comissão de Finanças e Orçamento 
A análise financeira confirma que o recurso para a abertura do crédito 
provém de Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício de 2025, que totaliza R$ 2,78 milhões) está, portanto, plenamente 
coberto pelo superávit disponível, atendendo ao disposto no Art. 43, § 1, 
inciso 1, da Lei Federal n94.320/64. 
A alteração nas metas do PPA e da LDO é necessária para garantir a 
consonância e o equilíbrio orçamentário na execução das emendas 
impositivas. O demonstrativo de impacto financeiro foi dispensado pelo 
Executivo por tratar-se de remanejamento de superávit, não afetando 
negativamente as metas fiscais do exercício corrente. 
2 
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IBlÚNA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Eüas, 314-18150-414 - Ibiúna - SR, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwcrraraib,, '.spgovb e-mail: crnaraL unaspgovbi 
3. Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
No que tange ao mérito das áreas de educação e esporte, o projeto prevê 
investimentos cruciais: 
• Educação (R$ 230.700,00): Destinados à reforma da E.M. José G. Pinto, 
finalização de coberturas metálicas e instalação de grama sintética. 
• Esportes e Lazer (R$ 110.000,00): Voltados para a reforma de vestiários, 
ginásios de bairros e instalação de iluminação. Estas medidas visam a 
valorização do ensino fundamental e a promoção do lazer comunitário, 
obrigações previstas nos artigos 152 e 165 da LOM. 
4. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
A análise técnica das intervenções urbanas destaca a destinação de R$ 
578.500,00 para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, contemplando a 
aquisição de luminárias públicas e pavimentação asfáltica (Rua Benedito 
Samano). Tais obras são essenciais para a infraestrutura urbana e segurança 
pública, cumprindo a competência municipal de manter o sistema viário e 
a iluminação. 
3 
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IBIÚNA 
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COMISSÕES 
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.3SpgOV.br e-mail: c;ar 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei n2199/2026 
preenche os requisitos legais, possui fonte de recurso assegurada e atende 
ao interesse público ao viabilizar emendas impositivas em áreas essenciais, 
o voto é FAVORÁVEL à sua tramitação regimental em sua redação original. 
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
4 
COMISSÃO USTIÇA E REDAÇÃO 
RODRI%O DE LIMA 
Presidente da Comi-ão de Justiça e Redação
1,1 / 
AREL RODRIGUES D'9AMARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presid'nte Membro 
PAULO CÉ ''IAS DE MORAES 
idente da Comissão de Finanças e Orçamento 
LODEOLIVEIRA VdL ALVÃO 
EMETH M-mbro 
Vic -Presidente 
EILTON VIEIRA PINTO 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-414 - Ibiúna - SP., - Fon&F*x2 (15) 3241-1266 
w'.a lar aibiuna.sç. e-mail: carnarrr:: iCaflla!ibIufla.SpgOVbr 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
A 13'Ëv432 R GO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
CAtLOS DLÍAR4 'G.1Ç1ES 
Membro 
5 
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vwcarrirbiunasp.gov.b e-mail: 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CUL31!RA E ESPORTE 
RODRIGO BARBOSA DE'MORAES LEITE 
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
IAG O DINHO 
Vice-Presidente 
CHARLES GUfV1ARÃES 
Membro 
6 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
50 
 f 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.15712026 
Dispõe sobre a alteração, de metas e diretrizes ao PPA 
2026/2029, [DO para 2026 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Ficam alterados os anexos li e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029, 
Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/2025, de 
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional 
ESPECIAL, no valor de R$ 2.782.970,98 (Dois Milhões, Setecentos e Oitenta e Dois 
Mi!, Novecentos e Setenta Reais e Noventa e Oito Centavos), para criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02. PODER EXECUTIVO 
1 - 02.10 Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$ 
02.10.02 ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.1001.XXXX EM 08/2024 - COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA P0 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.700,00 
10.301.1001.XXXX EM 09/2024 - COMPRA DE HUM AUTOMÓVEL PARA 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00 
10.301.1001.XXXX EM 044/2024-EQUIPTOS. MAT. PERNA P/UBS CA 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.700,00 
10.301.1001.XXXX EM 72/2024 - EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERNA 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.700,00 
10.301.1001.XXXX EM 34/2024- EQUIPTOS. MAT. PERNA. P1 UBS 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS EI MATERIAL PERMANENTE 125.700,00 
10.301.1001.XXXX EM 20/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - POST 
ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER 
EM 10/2024 - REFORMA DO VESTIÁRIO DO CAMPO 
8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 
EM 35/2024 - REFORMA DO GINÁSIO DO BAIRRO DA 
8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 
EM 93/2024 - REFORMA E INSTAL. DE ILUMINAÇ 
8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 
SUB-TOTAL 110-00000 
02.12.01 
27.812.3002.XXXX 
27.812.3002.XXXX 
27.812.3002.XXXX 
XXX 
XXX 
XXX 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.900,00 
10.301.1001.XXXX EM 21/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - POST 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.900,00 
10.301.1001.XXXX EM 22/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - POST 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.900,00 
10.301.1002.XXXX EM 53/2024 - EQUIPAMENTOS OFTALM. - CE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.700,00 
10.301.1001.xxxx EM 56/2024 - MATERIAL DE CONSUMO - POSTO DE 5 
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 125.700,00 
10.301.1001.XXXX EM 92/2024 - REFORMA E MANUT. SAMU 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.700,00 
10.301.1001.XXXX EM 51/2024- EQUIPTOS. MAT. PERM. P/ UBS 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 
10.301.1001.XXXX EM 58/2024- EQUIPTOS. MAT.PERM. P/ UBS 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 111.820,88 
10.301.1001.XXXX EM 66/2024 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE CONSUMO - 
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 62.850,00 
10.301.1001.XXXX EM 26/2024 - COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.000,00 
10.301.1002.XXXX EM 24/2024 - COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 67.550,10 
10.301.1001.XXXX EM 14/2024 - COMPRA MATERIAL PERMANENTE UB 
XXX 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.700,00 
02.10.01 NÚCLEO ADMINISTRATIVO 
10.301.1001.XXXX EM 65/2024 - COMPRA MATERIAL PERM. UBS 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62.850,00 
02.10.03 HOSPITAL MUNICIPAL DE IBlÚNA 
10.302.1002.XXXX EM 73/2024-MANUT HOSPITAL MUNICIPAL- MAT 
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
10.302.1002.XXXX EM 81/2024- AQUIS. DE EQUIPAMENTOS E MATE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105.700,00 
10.302.1002.XXXX EM 082/2024 MANUT.HOSPITAL MUNICIPAL 
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
10.302.1002.XXXX EM 01/2024 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL- MATER 
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 125.700,00 
SUB-TOTAL 1.853J70,98. 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
Ficha FR Categoria Descrição 
SUB-TOTAL 578300,00 
IV- 2.09 Secretaria Municipal de Educação 
Ficha FR Categoria Descrição 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 
15.452.5002.XXXX 
15.452.5002.XXXX 
15.452.5002.XXXX 
15.452.5002.XXXX 
15.452.5002.XXXX 
15.452.5002.XXXX 
15.452.5002.XXXX 
15.451.5002.XXXX 
15.452.5002.XXXX 
15.452.5002.XXXX 
15.452.5002.XXXX 
15.451.5002.XXXX 
15.452.5002.XXXX 
Ficha FR Categoria 
XXX 8 3.3.90.39 
XXX 8 3.3.90.39 
XXX 8 4.4.90.52 
XXX 8 4.4.90.52 
XXX 8 4.4.90.52 
XXX 8 4.4.90.52 
XXX 8 4.4.90.52 
XXX 8 3.3.90.30 
XXX 8 4.4,90.52 
XXX 8 4.4.90.52 
XXX 8 4.4.90.52 
XXX 8 3.3.90.30 
XXX 8 3.3.90.39 
Descrição 
SERVIÇOS MUNICIPAIS 
EM 11/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
EM 48/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS PARA O M 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
EM 45/2024- AQUISÇÃO E INSTALAÇÃO DE LU 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EM 47/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LUM 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EM 75/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EM 38/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALÇAO DE LÂMPA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EM 23/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LUM 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EM 57/2024 - AQUISIÇÃO DE ASFALTO RUA BENEDIT 
MATERIAL DE CONSUMO 
EM 59/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LÂMP 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EM 67/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LU 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EM 69/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LU 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EM 17/2024 AQUIS.ASFALTO P/B2 SAMANO 
MATERIAL DE CONSUMO 
EM 07/2024 - INSTALAÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
80.000,00 
25.700,00 
10.000,00 
20.000,00 
35.000,00 
40.000,00 
75.700,00 
125.700,00 
20.700,00 
50.000,00 
15.000,00 
60.700,00 
20.000,00 
02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.1027.XXXX EM 46/2024 - REFORMA E.M JOSÉ G. PINTO 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 
12.361.2003.XXXX EM 54/2024 - FINALIZAÇÃO COBERTURA METALICA 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 62.850,00 
12.361.2003.XXXX EM 55/2024 - FINALIZAÇÃO COBERTURA METALICA 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 62.850,00 
12.361.1027.XXXX EM 16/2024-E.M.JOSÉ G.PINTO 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00 
12.361.1027.XXXX EM 06/2024 - INSTALAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NA 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00 
SUB-TOTAL 230.700,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
02.11 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$ 
02.11.02 DIVISÃO DE CULTURA 
13.392.3001.XXXX XXX 8 EM 18/2024 - INSVESTIMENTOS EM PROGRAM. CUL 
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
SU B-TOTAL 
10.000,00 
10.000,00 
TOTAL GERAL 2.782.970,98 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro 
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do inciso 1 do § 11, do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 2.782.970,98 (Dois Milhões, Setecentos 
e Oitenta e Dois Mil, Novecentos e Setenta Reais e Noventa e Oito Centavos). 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de criação 
orçamentária com recursos de superávit Financeiro, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 51- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
CARLOS 'ROERTÕ MARQUES JUNIOR 
PRESIDENTE 
\t 
VOLNEI GALVAO ABEL RODRIGUS DE CAMARGO 
12 SECRETÁRIO 2. SE'RETÁRIO 
H31UNA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 181550-000 - lbiúiia - SP. - Fone/Fax: (15)3231-1266 
www.ibiuna.sp.Ie.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.ov.br 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 63/2026 Ibiúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 157/2026, referente ao Projeto de Lei n2. 03/2026, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei N° 199 de 2026, que "Dispõe sobre a alteração 
de Metas e Diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito 
adicional especial ao Orçamento de 2026 e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Carlos RobertÓ Marques Junior 
~5x~ 
Presidente 
Z,J - 
 0,~L. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE .BIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faIeibiunasp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 199 de 2026 recebeu 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do mesmo dia. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026, o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 199 de 
2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas e Educação. 
Esporte e Cultura. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de 
fevereiro de 2026 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n2. 199 de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos senhores 
Vereadores e Vereadora. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 
199 de 2026 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 157/2026: 
encaminhado em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC 
n. 63 de 20 de fevereiro de 2026. 
Ibiúna, 23 de fevereiro de 2026. 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
'.ÀIL 
Ibitiria 
200. 
111.820,88 - 
62.850,00 
31.000.00 
67.550,10 
125.700,00 
5- 
62850.00 
3- 
50.000,00 
105.700.00 
20.000.00 
125.700.00 
1.853.770,98 
20.000,00 
10.000,00 
80000,00 
120.000,00, 
81-02.15 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Fkb. 63 Caeod. Osacrlçio .Vllqç3$,. 
SERVIÇOS MUNICIPAIS 
EM 11/2024 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS 
XXX 3 3.390.39 OUTROS SUe TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 80000,00 
EM 48/2024 -AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS 
PARA O M 
XXX 8 10.90.39 OUTROS SERVA ERCEIROS.PPSSOAJURÍOICA 25.700,00 
EM 45/2024- AQUISÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
EU 
XXX 8 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
EM 47/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
LUM 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000.00 
EM 75/2024- AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
NOVAS 
XXX 5 4,4 90.S2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 
EM 38/2024 'AQUISIÇÃO E IN5TALÇAO DE 
LAMPA 
XXX 8 4.4 90.S2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000.00 
EM 23/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
LUtEi 
XXX 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.700,00 
EM 57/2024 - AQUISIÇÃO DE ASFALTO RUA 
BENEDIT 
XXX 8 5.190.30 MAItBIAL DL CONSUMO 225.700.00 - 
EM 59/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
LÂMP 
XXX E 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.700.00 
EM 67/2024-AQUISIÇÃO 8 INSTALAÇÃO DE 
Lo 
XXX 8 1495) 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 
EM 69/2024-AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
EU 
-X￾XXI 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000.00 
EM 17/2024 AQUIS.ASFALTO P152 SAMANO 
XXX 1390.30 MATERIAL DE CONSUMO 60700,00 
EM 07/2024 - INSTALAÇÃO ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
XXX 8 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOAJLIRÍDICA 20.000.00 
SUB TOTAL 511400,00 
02.25.01 
15.452.5002.XXXX 
15.452.5002,XXXX 
15.452.5002.I(XXX 
15.452.SOO2.XI(XX 
15.452.5007,XXXX 
15.452.5002.XXXX 
I5.452.5002.XXXX 
15.451.5002.1000( 
15.452.5002.XXXX 
15.452.5002.XXXX 
15.452.SOO2JOQII( 
15,451.500LXXXX 
15.452.5002.XXXX 
IV- 0209 Secretaria Municipal de Educa çiii o 
Ano 24- Ed.1245 - 20/0212026 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 20 de fevereiro de 2026. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 20 de fevereiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N° 2931 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Art. 20- O Poder Executivo Munidpal fica autorizado a abrir no orça￾mento-programa do exercício de 2026. Lei Municipal n° 2.920/2025, de 
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adi￾cional ESPECIAL, no valor de R$ 2.782.970,98 (Dois Milhões. Setecen￾tos e Oitenta e Dois Mil, Novecentos e Setenta Reais e Noventa e Oito 
Centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PODER 
EXECUTIVO 
- 02w Secretaria Municipal de Saúde 
FIa P8 CaMgoa DHef3ç10 Valor 8$ 
02.10.02 ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.1001.XXXX EM 08/2024' COMPRA DE EQUIPAMENTOS 
PARA P0 
XXX 4.4.90.55 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.700,00 
10301.I001.XXXX EM 09/2024. COMPRA DE HUM 
AUTOMÓVEL PARA 
XXX 8 4.4.9052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE /5.000,00 
10301.1001,XXXX EM 044/2024-EQUIPTOS. MAT. PERM P/OBS 
CA 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN TE 525.700,00 
10.301.1001.XXXX EM 72/2024. EQUIPAMENTOS E MATERIAl 
PERM 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN TE /5. 700.00 
10.301.10OLXXXX EM 34/2024- EQUIPTOS. MAT. PERM. RI UBS 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.100,00 
103.01.1001.XXXX EM 20/2024' AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS. pØ5T 
XXX 1 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.900,00 
10.301.1001,XX.XX EM 21/2024. AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS- POST 
XXII 8 4.4.9052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN ENTE 41.900,00 
10.501.1001.XXXX EM 22/2024 .AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS - POST 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.900.00 
10.301.1002x)OCX EM 53/2024 . EQUIPAMENTOS OPTAIM. - CE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125. /90,00 
I0301.100LXXXX EM 56/2024 . MATERIAL DE CONSUMO￾POSTO DE 
XXX 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 125.700,00 
10.301.1001.XXXX EM 92/2024 - REFORMA E MAELUT. SAMU 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 60. 100,00 
10.301.I001.XXXX EM 51/2024- EQUIPTOS. MAT. PERM. P1 UBS 
XXX E 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301.E001J(XXX EM 58/2024- EQUIPTOS. MAT.PERM. RI U85 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
IEE301.1001.XXXX EM 65/2024 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE 
CONSUMO - 
XXX 8 339030 MATERIAL DE CONSUMO 
10.301.1001.XXXX EM 26/2024-COMPRA DE MATERIAL 
PERMANENTE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.301. 1002.XXXX EM 24/2024 - COMPRA DE MATERIAL 
PERMANENTE 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.I01.100LXXXX EM 14/2024 - COMPRA MATERIAL 
PERMANENTE UR 
XXX 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS F MATERIAL PERMANENTE 
02.10.01 NÚCLEO ADMINISTRATIVO 
10.303. 1001.X)O(X EM 65/2024 -COMPRA MATERIAL PERM. 
UBI 
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
02.10.03 HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIONA 
10.302.1002.XXXX EM 73/2024-MANUT HOSPITAL MUNICIPAL￾MAT 
XXX 1 3_3. 90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
10.302.1002.XXXX EM 81/2024 AQUIS. DE EQUIPAMENTOS E 
MATE 
XXX 8 4.4.5052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.302.1002.XXXX EM 082/2024 MANUT.HOSPITAL MUNICIPAL 
XXX 8 3.3 9030 MATERIAL DE CONSUMO 
10.302.1002,XXXX EM 01J2024 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL￾MATER 
XXX A 3.3 30.30 MATERIAL DE CONSUMO 
02. 12.0 1 
SUB-TOTAL 
Secretaria Municipal , de Esportes e Laler 
63 caEegorla D.aerlçk 
ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER 
27.812.3002.XXXX EM 1012024- REFORMA DO VESTI/RIO DO 
CAMPO 
XXX 3 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
27.812.3002.XXXX EM 35/2024- REFORMA DO GINÁSIO DO 
BAIRRO DA 
XXX 3 4.490.31 OBRAS E INSTALAÇÕES 
27.812.3002.T(XXX EM 93/2024- REFORMA E INSTAL. DE 
ILUMINAÇ 
XXX 8 4.4.90,51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
sua-TOTAL 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CPËDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS OROVIDÈNCIAS". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA PILHO, PREFEITO MUNICPAL DA ESTÂN￾CIA TURÍSTICA DE IBiÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO LISO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de IBiUNA, 
Estado de São Paulo, aprovou e e.e sanciona e promuiga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos 11 e III relativo as metas e progra￾mas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2026/2029 Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municí￾paI n"2.861/2025 de 20/06/2025. os seguintes programas governamen￾tais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
II 
II 
1 
III 
II 
III 
ii 
III 
1 
1 
1 
II 
II 
II 
1 
1 
II 
II 
II 
II 
III 
II 
27 
FUNDO SOCIAL DE SOU DAREDADE 
ATA DA QUINTA REUNIÃO DO CONSELHO QELIDERAIIVO DO FUNDO 
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE WIIJNA - 2026 
Ano 24- Ed. 1245 -20/02/2026 
lbíú 
02.09.03 
12.361. 1027.XXXX 
Ficha FIE CategorIa Deédç8o 
ENSINO FUNDAMENTAL 
EM 4.6/2024- REFORMA E.M JOSÉ G. PINTO 
XXX 8 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
12.361.2003.X)O(X EM 54/2024 - FINALIZAÇÃO COBERTURA 
METALICA 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
12.361.2003i000( EM 55/2024 - FINALIZAÇÃO COBERTURA 
METALICA 
XXX 8 4.4a0A1 OBRAS E INSTALAÇÕES 
12.361.1027.XXXX EM 1612024-E.M.JOSGPlNTO 
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E IN5TALAÇCIES 
12.361.1027.XXXX EM 06/2024- INSTALAÇÃO DE GRAMA 
SINTÉTICA NA 
XXX 8 4.4.90.51 OBRASEINSTALAÇÕES 
SUS-TOTAL 
V-02.fl Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
Ficha P8 CategorIa oescrlç4o Valor R$ 
02.11.02 DivisÃo DL CULTURA 
13.392.3001.XXXX XXX EM 1.8/2024 - INSVESTIMENTOS EM 
8 PROGRAM. CUL 
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
SUB-TOTAL 10000.00 
TOTAL GERAL . 278297093 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto pelo ar￾tígo anterior serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FI￾NANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos 
termos do inciso 1 do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de 
P$ 2.782.970,98 (Dois Milhões, Setecentos e Oitenta e Dois Mil, Nove￾centos e Setenta Reais e Noventa e Oito Centavos). 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de 
que trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabi￾lidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de criação 
orçamentária com recursos de superávit Financeiro, não trazendo im￾pacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 20 de Fevereiro de 2026. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 20 de fevereiro de 2026. 
Secretário da Administração 
ELI VALENTIN VIANA 
custeados com recursos do Fundo Social o frete, bem como a mio de obra para 
fechaduras de portas a outros reparos necessários á cønservaçêo do espaço 
(laico, mediante registro e justificativa. Ainda neste item, foi aprovado que seria 
buscar, carregar e descarregar 800 (seiscentas) cestas básicas, considerando a 
necessidade logistica para viabilizar a ação social. 10 - ApresentaÇÃo do 
orçamento de gastos iniciais para continuação da obra do Fundo Sooat 
Foi apresentado o orçamento estimado para a continuidade da obra do Fundo 
Social. Após diSUSSáO, os conselheiros aprovarem a previsão orçamentária 
apresentada, autorizando os encaminhanrenlos administrativos cabiveis. 
Nada mais Itaverrio a tratar, foi encenada a runi10 às 15:00 horas, sendo 
lavrada a presente ala, que após ida e aprovada, será assinada petos mG,nbrce 
presentes. 
lblónviSP, 13 de fevereiro de 2026. 
irbara Elerm Aparecida Fon o 8astos 
62.850.00 
62.850,00 
15.000,00 
40.000,00 
230.700,00 
50.000,00 
Aos treze dias do mês de fevereiro dç ano de dois mil e vinte o Qa. M 141100, 
na Avenida Caplio Manoel de Oliveira Carvalho. na 61. Centro, Prédio da 
Prefeitura fulurllcipal. Sala de Reunião, realizou-se e 54 Reunião do Conselho 
Deliberativo. coma presença dos membros devidamente convo~ conforme 
lista de presença anexa. Dando inicio aos trabalhos. a presidência aptesentou a 
pauta previamente encaminhada aos conseiheiros.1 - Apresentação dos 
orçamentas para aqusiço de tenda destinada a eveidos do Fundo Social: 
Foram apresentados os orçarrentos colelados para aqulaiçâo de tenda a ser 
utilizada nos eventos promovidos pelo Fundo Social Após análise dos valores e 
especificações técnicas, os membros deliberaram pela aprovação da proposta 
que melhor claMa ao custo-beneficio e às necessidades instltuciorlel$. 2 - 
Aquisição de Ar-oorrdioiorado para a Cozinha do fundo social, onde sio 
ministrados cursos de qualificação: 
Foi discutida a necessidade de lnstataçio de ar-condicionado na cozinha, 
considerando ai condiçÕes térmicas do ambiente e a adequada consetvaçiO 
dos alimentos. A aqulslçáo foi considerada necessária e aprovada por 
unanimidade. 3- Apresentação de Orçamentas de mio de obra, referente ao Ar￾condicionado: Foram apresentados os orçamentes relativos à instalaçio do 
equipamento. Após análise comparativa. foi aprovada a c0ntra1a00 do 
prestsdo( que apresentou proposta mais vantajosa, observando critérios de 
•lonOnhicldadee qualidade técnica. 4- Aquisiç.&o de bebedouro para a cozinha: 
Deliberou-se pela aqsiçao de bebedouro pera atender colaboradores e 
usuários do espaço, visando melhores condições de trabalho e atendimento. A 
proposta apresentada foi aprovada. 5 - Aquisição de equipamentos para aulas 
práticas (HOMI de 5U. lousa ISp chatt com cavalete e relógio digital): 
Foi aprovada a compra dos equipamentos mencionados, considerando a 
necessidade de aprimorar as aliv.dades íormalivas e pedagõgicas desenvolvidas 
no local. 6 - Aquisição de ufensillos para cozinha: 
Apresentada a relação de utensilios necessários pais melhor deseaenho das 
ativ',dades culinárias, os membros aprovaram a aquisição conforme orçamento 
apresentado. 7 - Aquisiçia de armários guarda-volumes e prateleiras: 
Disculkr-se a necessidade de organizapso do espaço fíiO, sendo aprovada a 
aquisição dos referidos mobilIários, 8 - AquisiçiO de computador e nolabooli: 
Foi deliberada a aqulsiçio de equipamentos de kmformàtiea para otimlzaç&o dos 
trabalhos administrativos e operacionais do Fundo Social. 9- Apresentaçio de 
valorS destinados a gastos exlraordlrsêrios: 
Foram apresentados os valores reservados para evantualidaries e despesas 
extmordinéries. Ficou deterado que tais recuraos poderio ser utilizados pata 
situações ernergendais e imprevistas, como, por exemplo, manuleflçáo de 
Rue JoSO Euq4rib tIazL',ado, H 04- Çm*9, lbaaralSP CEP: 18150.000 
CNPJ; 50821644/000l.19 1Tel.(15) 32459911 
CeaR: lur~k~na ep govor 
lbluna.sp.govbr 
Si0iASAS tedas iocluis O O 

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