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PROCESSO N: 201 / 2026
Projeto de Lei Ordinária: 201 / 2026
Data de entrada: 3 de Fevereiro de 2026
Autor: Mano Pi res de Oliveira
Ementa: 'Dispõe sobre a denominação de uma via
pública no Distrito do Paruru, Município de Ibiúna e dá
outras providências''
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE.-
AUTOR:
ASSUNTO:
refeitura da Estância Turística de Ibiu, na
Estado de São Paulo IL1
201
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2,GO/2026
A P R 0 VA11- D
rTh.RId' \jk1
Tenho a honra de submeter à eleváda apreciação dessa Augusta
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de uma via
púb'ica localizadas no Bairro do Paruru, no Município de lbiúna.
A denominação oficial de vias públicas constitui medida de relevante
interesse público, pois organiza o sistema viário municipal, facilita a identificação
geográfica, fortalece a eficiência dos serviços públicos essenciais - tais como correios,
iluminação, saúde)segurança e transporte - e promove a regularização de cadastros
mobiliários e administrativos, garantindo maior segurança jurídica aos munícipes,
prncipalmente o acesso a creche do bairro.
O presente Projeto de Lei contempla nome com significado histórico,
cultural e/ou comunitário, muitos deles homenageando cidadãos que contribuíram
para o desenvolvimento local, reforçando o compromisso da Administração Municipal
com a valorização da memória e da identidade do Município.
Ademais, o memorial descritivo e o mapa acompanham a proposição,
assegurando a precisão técnica necessária para a consolidação do sistema de
endereçamento u r bano, em conformidade com as boas práticas administrativas.
Diante do exposto, e considerando o interesse público que envolve a
matéria, solicito a aprovação do incluso Projeto de Lei, cuja adoção contribuirá para a
adequada organização territohal e administrativa da Estância Turística de lbiúna.
Renovo ai Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta
consideração.
GABINE E DO PRFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 02
DE FEVEREIRO DE 2026. 1
ARIO PIR
,
DE ÕULE1RA FILHO
Pkfeito da Estância Turística de Ibiúna
Câmara Municipal de lbiúna
AO Data: OiicO6 2
EXMOSR
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI d0 por
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
Katia Mayumi Deyama
MSec.Àdm
-SO em
• Cópias a E.M.
• À. coms3°
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CAMARA MUNCÍP. -
TuPcY:.
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2004.
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Dispõe sobre a denominação de uma via pública no Distrito do
Paruru, Município de Ibiúna e dá outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada Cirino Godinho do Nascimento, a via
pública localizada no Bairro do Paruru neste Município, que tem início na Rua Feliciano
Jose Adad, medindo 169,70 metros de extensão e 10,00 metros de largura, conforme
memorial descritivo e mapa (anexos).
Art. 2 As denominações de que trata esta Lei deverá constar na
sinalização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais registros
pertinentes.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
DIAS 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
7
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
ADMI NISTRATIVA SECRETARJMDM
.
Projeto de Lei n.°
'.,
Recebido em
Prazo Venc. em de de
Recebido por
CL de
Prefeito Municipal
o
o
o
O;Õ
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA
Ibiúna 2 de Fevereiro, de 2026.
Ref. Processo n° P 1.33712026
Interessado. Denominação de Rua
Rua a ser denominado. CIRINO GODINHO DO NASCIMENTO ( falecido dia
15110/2007).
Certidão de óbito folhas 295-F do livro C- N° 014 registro 7.690.
Localização. Distrito do Paruru Estância Turística de Ibiúna SP
Rua interna da Creche da Pró Infância do Paruru SP (a ser denominada), rua sem saída com
as seguintes descrições:- mede 10,00 metros de frente para a Rua Feliciano Adad segue numa
extensão de 169,70 metros , com 10,00 metros de largura
Nada mais ate a presente data.
Agrimensor Municipal.
HiiAnsiImo L"iøwigwes
Aasiseor$s de Psns$i.nS
Agr$m.n.or
CREA: 503.104/TD
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000.
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958.
REPUBL1 CAOFtCI~L FOERAIVA DÓ BRASIL
'DE - INI-ERDIÇõÈS -1 DE REGISTRO IVij.. DÃS:PES$OAS NÀTURÂIS E ,
COMARCA DE IBICJNA ESTADO DE SÃO PAULO
Luciano Cagaburt Forre Ira
Oficial Designado
CEATIF 1 1j d 1iv- C
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Rua General Waldomico de Lima. 402. Centro. Ibi0na/Sp
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.ieq.br e-mail. faieibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 201 de 2026 de autoria do Chefe
do Executivo, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 03 de fevereiro de 2026, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do
mesmo dia e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 201 de 2026 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 04 de fevereiro de 202
mi D-yama
Diretora do Processo Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de fevereiro de,2026 os Projetos
de Lei Complementares n. 196 de 2026 que "Dispõe sobre a criação de
empregos públicos de provimento na área da Saúde do Município da
Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." e n2. 197 de 2026
que "Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já
existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do
Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.'; e os
Projetos de Lei n2. 195 de 2026 que "Dispõe sobre a prorrogação da
vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n.
2006, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências."; n2. 199 de 2026
que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029,
LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2026 e dá outras providências" e n2. 200 de 2026 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras
providências"; e no dia 03 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n°. 201 de
2026 que "Dispõe sobre a denominação de uma via pública no Distrito do
Paruru, Município de lbiún e dá outras providências."
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 10 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n2. 202
de 2025 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências.";
Considerando que o Plano Municipal de Educação, instrumento
essencial para nortear o planejamento e desenvolvimento educacional no
Município, teve sua vigência decenal finda em 2025, e devido à
inexistência de um novo Plano Nacional de Educação aprovado, em
substituição do vigente, faz-se necessário prorrogá-lo, a fim de garantir a
continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das obrigações
legais do Município;
Considerando a necessidade de adequar e fortalecer o quadro
permanente de pessoal da Secretária Municipal de Saúde, atendendo à
carência identificada de determinados cargos técnicos e especializados,
bem como à demanda de ampliação do quantitativo em cargos públicos já
existentes nesta Secretaria, com a finalidade de ampliar a capacidade
operacional da rede municipal de saúde visando atender as crescentes
demandas dos serviços públicos de saúde, em consonância com as
diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS,
Considerando a requisição de diversas Secretarias, em vista da
necessidade da criação de fichas orçamentárias de material de consumo
ir
não incluídas quando da elaboração do orçamento de 2026, bem como a
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necessidade de dar cumprimento às Emendas Impositivas remanescentes
do orçamento de 2025 que se encontram em fase final de licitação e
portanto serão finalizadas no orçamento de 2026, e a necessária
autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao
orçamento a fim de atender a tais requisições;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a necessidade de adequação do orçamento vigente
da Câmara Municipal a fim de de possibilitar o reforço de dotações para o
pagamento de benefícios de natureza indenizatória aos funcionários da
Câmara Municipal, mais especificamente, verbas como auxílioalimentação e auxílio cesta básica, através de crédito em cartão, cuja
dotação existente é insuficiente para cobrir as despesas projetadas para o
exercício.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar n. 196 e 197 de 2026 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para primeira discussão e votação na Ordem do Dia
da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei n2 . 195, 199, 200, 201
e 202 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
FEVEREIRO DE 2026.
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ER DOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares EIjs, 314— I8I54)-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15324I-t266
wwcamarahiuna.sp.ov.br e-rnai1:IaraíhiLacamaraibíuna.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2.20112026
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO DE LIMA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 03 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei
Ordinária N2201/2026 que Dispõe sobre a denominação de uma via
pública no Distrito do Paruru, Município de /bíúna, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei N° 201/2026 visa denominar uma via
pública localizada no Distrito do Paruru, neste município, como Rua Cirino
Godinho do Nascimento
A Comissão de Justiça e Redação, em análise à
proposta original, quanto á sua competência, sob a legalidade e
constitucional idade, emite parecer favorável pela tramitação, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário, visto que a medida é
necessária para a denominação da via pública interna da Creche da Pró
Infância, conforme memorial descritivo e croquis que acompanham a
matéria, e certidão de óbito do homenageado.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a comissão
competente exara parecer pela tramitação regimental, tendo em vista que
as despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto à sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar
uma com o intuito de organizar o sistema viário municipal, facilitar a
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Rua Maurício ha~ Tavares Elias. 344- 181544-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-4266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail:camaraibiuna()camaraibuiia.s.ov.br
identificação geográfica e regularizar cadastros imobiliários,
administrativos e de serviços públicos essenciais.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO
MELLO, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
COMISSÃO p\JUSTIÇA E REDAÇÃO
RcRII3O DE LIMA
Presidente da Cotnissão de Justiça e Reda
ABEL RODRIGUES DE BENEDITO ALVES DOS SANTOS
CAMARG Membro
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇA ORÇAMENTO
Mf
PAULO CESA £5 DE MORAES
r; idente da Comissão de Finanças e Orçamento
FRANCI 1J LLO DE OLIVEIRA
NEMETH
Vice-Presidente
VOLNEI GALVÃO
Membro
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
AB~Lã0 4~ZUES ÓËJ'CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Am i , Segurança Pública e Ativi ades Privadas
AD)~ EILT1 RA PINTO OO W0_ 0 GOMES
Vice-Presidente Membro
àUÍÇW~CAMARGO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.14812026
"Dispõe sobre a denominação de uma via pública no Distrito
do Paruru. Município de lbiúna e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Fica denominada Cirino Godinho do Nascimento, a
via pública localizada no Bairro do Paruru neste Município, que tem início na Rua
Feliciano José Adad, medindo 169,70 metros de extensão e 10,00 metros de largura,
conforme memorial descritivo e mapa (anexos).
Art. 20 - A denominação de que trata esta Lei deverá constar
na sinalização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais registros
pertinentes.
Art.30- Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
CARLOS ROBEFTOMARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
VOLNE1 GALVAO
12. SECRETÁRIO 22. SECRETARIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Fstado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúiia - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Jeg.br e-mail: faIeibiuna.sp.gov.br
GABINETE
Ofício GPC n2. 45/2026 lbiúna, 11 de fevereiro de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 14812026, referente ao Projeto de Lei n. 04/2026, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei N° 201 de 2026, que "Dispõe sobre a
denominação de uma via pública no Distrito do Paruru, Município de lbiúna e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de
fevereiro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Robe o ar.ues Junior
Prside e
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚ[NA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibuna sp.leg.br e-maiL faIebiuna.spieq.br
Certifico que o Projeto de Lei n2. 201 de 2026 de autoria do Chefe
do Executivo recebeu Requerimento de Urgência Especial nos
termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem
do Dia da Sessão Ordinária do mesmo dia.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026, o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n, 201 de
2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação: Finanças
e Orçamento e Obras, Serviços Públicos, Agricultura. Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de
fevereiro de 2026 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n2. 201 de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos senhores
Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n2.
201 de 2026 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 148/2026,
encaminhado em 12 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC
n. 45 de 11 de fevereiro de 2026.
lbiúna. 12 de fevereiro de 2026.
1 Deyar6a
Direto"ra.cki-P'rocesso Legislativo