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materia nº 201/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2026
Date 2026-02-03
Ementa"Dispõe sobre a denominação de uma via pública no Distrito do Paruru, Município de Ibiúna e dá outras providências"
native_id19772

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a Proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 148/2026, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 45/2026. Aguarda sanção ou veto e publicação.
2026-02-10 Proposição aprovada — Proposição recebeu parecer favorável à tramitação pelas Comissões pertinentes e, através do Requerimento de Urgência Especial Nº 01 de 2026, foi colocada em votação na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada em 10 de fevereiro de 2026, onde foi aprovada por unanimidade dos senhores vereadores. Aguarda emissão do Autógrafo de Lei e encaminhamento à Prefeitura, para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Ofício GPC.
2026-02-10 Proposição aprovada — Proposição recebeu parecer favorável à tramitação pelas Comissões pertinentes e, através do Requerimento de Urgência Especial Nº 01 de 2026, foi colocada em votação na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada em 10 de fevereiro de 2026, onde foi aprovada por unanimidade dos senhores vereadores. Aguarda emissão do Autógrafo de Lei e encaminhamento à Prefeitura, para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Ofício GPC.
2026-02-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em Plenário no Expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2026 e encaminhada às Comissões para exararem parecer
2026-02-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T14:21:10.808837-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

W,7_ 8097 
PROCESSO N: 201 / 2026 
Projeto de Lei Ordinária: 201 / 2026 
Data de entrada: 3 de Fevereiro de 2026 
Autor: Mano Pi res de Oliveira 
Ementa: 'Dispõe sobre a denominação de uma via 
pública no Distrito do Paruru, Município de Ibiúna e dá 
outras providências'' 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE.- 
AUTOR: 
ASSUNTO: 
refeitura da Estância Turística de Ibiu, na 
Estado de São Paulo IL1 
201 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2,GO/2026 
A P R 0 VA11- D 
rTh.RId' \jk1 
Tenho a honra de submeter à eleváda apreciação dessa Augusta 
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de uma via 
púb'ica localizadas no Bairro do Paruru, no Município de lbiúna. 
A denominação oficial de vias públicas constitui medida de relevante 
interesse público, pois organiza o sistema viário municipal, facilita a identificação 
geográfica, fortalece a eficiência dos serviços públicos essenciais - tais como correios, 
iluminação, saúde)segurança e transporte - e promove a regularização de cadastros 
mobiliários e administrativos, garantindo maior segurança jurídica aos munícipes, 
prncipalmente o acesso a creche do bairro. 
O presente Projeto de Lei contempla nome com significado histórico, 
cultural e/ou comunitário, muitos deles homenageando cidadãos que contribuíram 
para o desenvolvimento local, reforçando o compromisso da Administração Municipal 
com a valorização da memória e da identidade do Município. 
Ademais, o memorial descritivo e o mapa acompanham a proposição, 
assegurando a precisão técnica necessária para a consolidação do sistema de 
endereçamento u r bano, em conformidade com as boas práticas administrativas. 
Diante do exposto, e considerando o interesse público que envolve a 
matéria, solicito a aprovação do incluso Projeto de Lei, cuja adoção contribuirá para a 
adequada organização territohal e administrativa da Estância Turística de lbiúna. 
Renovo ai Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
GABINE E DO PRFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 02 
DE FEVEREIRO DE 2026. 1 
ARIO PIR
, 
 DE ÕULE1RA FILHO 
Pkfeito da Estância Turística de Ibiúna 
Câmara Municipal de lbiúna 
AO Data: OiicO6 2 
EXMOSR 
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI d0 por 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
Katia Mayumi Deyama 
MSec.Àdm 
-SO em 
• Cópias a E.M. 
• À. coms3° 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
CAMARA MUNCÍP. - 
TuPcY:. 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2004. 
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre a denominação de uma via pública no Distrito do 
Paruru, Município de Ibiúna e dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições 
legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada Cirino Godinho do Nascimento, a via 
pública localizada no Bairro do Paruru neste Município, que tem início na Rua Feliciano 
Jose Adad, medindo 169,70 metros de extensão e 10,00 metros de largura, conforme 
memorial descritivo e mapa (anexos). 
Art. 2 As denominações de que trata esta Lei deverá constar na 
sinalização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais registros 
pertinentes. 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
DIAS 02 DE FEVEREIRO DE 2026. 
7 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
ADMI NISTRATIVA SECRETARJMDM 
. 
Projeto de Lei n.° 
'., 
Recebido em 
Prazo Venc. em de de 
Recebido por 
CL de 
Prefeito Municipal 
o 
o 
o 
O;Õ 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA 
Ibiúna 2 de Fevereiro, de 2026. 
Ref. Processo n° P 1.33712026 
Interessado. Denominação de Rua 
Rua a ser denominado. CIRINO GODINHO DO NASCIMENTO ( falecido dia 
15110/2007). 
Certidão de óbito folhas 295-F do livro C- N° 014 registro 7.690. 
Localização. Distrito do Paruru Estância Turística de Ibiúna SP 
Rua interna da Creche da Pró Infância do Paruru SP (a ser denominada), rua sem saída com 
as seguintes descrições:- mede 10,00 metros de frente para a Rua Feliciano Adad segue numa 
extensão de 169,70 metros , com 10,00 metros de largura 
Nada mais ate a presente data. 
Agrimensor Municipal. 
HiiAnsiImo L"iøwigwes 
Aasiseor$s de Psns$i.nS 
Agr$m.n.or 
CREA: 503.104/TD 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958. 
REPUBL1 CA￾OFtCI~L FOERAIVA DÓ BRASIL 
'DE - INI-ERDIÇõÈS -1 DE REGISTRO IVij.. DÃS:PES$OAS NÀTURÂIS E ,
COMARCA DE IBICJNA ESTADO DE SÃO PAULO 
Luciano Cagaburt Forre Ira 
Oficial Designado 
CEATIF 1 1j d 1iv- C 
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Rua General Waldomico de Lima. 402. Centro. Ibi0na/Sp 
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VALiDO 013.6G.-AÂ 018771 £M!rono o 'rrRi ri-oRlo- -XCu)NAL ÇJEeqrç FIOU AÇUp AS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieq.br e-mail. faieibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 201 de 2026 de autoria do Chefe 
do Executivo, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 03 de fevereiro de 2026, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do 
mesmo dia e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 201 de 2026 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 04 de fevereiro de 202 
mi D-yama 
Diretora do Processo Legislativo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de fevereiro de,2026 os Projetos 
de Lei Complementares n. 196 de 2026 que "Dispõe sobre a criação de 
empregos públicos de provimento na área da Saúde do Município da 
Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." e n2. 197 de 2026 
que "Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já 
existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.'; e os 
Projetos de Lei n2. 195 de 2026 que "Dispõe sobre a prorrogação da 
vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n. 
2006, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências."; n2. 199 de 2026 
que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, 
LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 
2026 e dá outras providências" e n2. 200 de 2026 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras 
providências"; e no dia 03 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n°. 201 de 
2026 que "Dispõe sobre a denominação de uma via pública no Distrito do 
Paruru, Município de lbiún e dá outras providências." 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 10 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n2. 202 
de 2025 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências."; 
Considerando que o Plano Municipal de Educação, instrumento 
essencial para nortear o planejamento e desenvolvimento educacional no 
Município, teve sua vigência decenal finda em 2025, e devido à 
inexistência de um novo Plano Nacional de Educação aprovado, em 
substituição do vigente, faz-se necessário prorrogá-lo, a fim de garantir a 
continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das obrigações 
legais do Município; 
Considerando a necessidade de adequar e fortalecer o quadro 
permanente de pessoal da Secretária Municipal de Saúde, atendendo à 
carência identificada de determinados cargos técnicos e especializados, 
bem como à demanda de ampliação do quantitativo em cargos públicos já 
existentes nesta Secretaria, com a finalidade de ampliar a capacidade 
operacional da rede municipal de saúde visando atender as crescentes 
demandas dos serviços públicos de saúde, em consonância com as 
diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, 
Considerando a requisição de diversas Secretarias, em vista da 
necessidade da criação de fichas orçamentárias de material de consumo 
ir 
não incluídas quando da elaboração do orçamento de 2026, bem como a 
ck 
necessidade de dar cumprimento às Emendas Impositivas remanescentes 
do orçamento de 2025 que se encontram em fase final de licitação e 
portanto serão finalizadas no orçamento de 2026, e a necessária 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento a fim de atender a tais requisições; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a necessidade de adequação do orçamento vigente 
da Câmara Municipal a fim de de possibilitar o reforço de dotações para o 
pagamento de benefícios de natureza indenizatória aos funcionários da 
Câmara Municipal, mais especificamente, verbas como auxílio￾alimentação e auxílio cesta básica, através de crédito em cartão, cuja 
dotação existente é insuficiente para cobrir as despesas projetadas para o 
exercício. 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
Complementar n. 196 e 197 de 2026 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para primeira discussão e votação na Ordem do Dia 
da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei n2 . 195, 199, 200, 201 
e 202 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
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ER DOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares EIjs, 314— I8I54)-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15324I-t266 
wwcamarahiuna.sp.ov.br e-rnai1:IaraíhiLacamaraibíuna.sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2.20112026 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 03 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei 
Ordinária N2201/2026 que Dispõe sobre a denominação de uma via 
pública no Distrito do Paruru, Município de /bíúna, e dá outras 
providências." 
O Projeto de Lei N° 201/2026 visa denominar uma via 
pública localizada no Distrito do Paruru, neste município, como Rua Cirino 
Godinho do Nascimento 
A Comissão de Justiça e Redação, em análise à 
proposta original, quanto á sua competência, sob a legalidade e 
constitucional idade, emite parecer favorável pela tramitação, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário, visto que a medida é 
necessária para a denominação da via pública interna da Creche da Pró 
Infância, conforme memorial descritivo e croquis que acompanham a 
matéria, e certidão de óbito do homenageado. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a comissão 
competente exara parecer pela tramitação regimental, tendo em vista que 
as despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto à sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar 
uma com o intuito de organizar o sistema viário municipal, facilitar a 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Estado de São Paulo 
Rua Maurício ha~ Tavares Elias. 344- 181544-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-4266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail:camaraibiuna()camaraibuiia.s.ov.br 
identificação geográfica e regularizar cadastros imobiliários, 
administrativos e de serviços públicos essenciais. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO 
MELLO, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2026. 
COMISSÃO p\JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RcRII3O DE LIMA 
Presidente da Cotnissão de Justiça e Reda 
ABEL RODRIGUES DE BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
CAMARG Membro 
Vice-Presidente 
COMISSÃO DE FINANÇA ORÇAMENTO 
Mf 
PAULO CESA £5 DE MORAES 
r; idente da Comissão de Finanças e Orçamento 
FRANCI 1J LLO DE OLIVEIRA 
NEMETH 
Vice-Presidente 
VOLNEI GALVÃO 
Membro 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
AB~Lã0 4~ZUES ÓËJ'CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Am i , Segurança Pública e Ativi ades Privadas 
AD)~ EILT1 RA PINTO OO W0_ 0 GOMES 
Vice-Presidente Membro 
àUÍÇW~CAMARGO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.14812026 
"Dispõe sobre a denominação de uma via pública no Distrito 
do Paruru. Município de lbiúna e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- Fica denominada Cirino Godinho do Nascimento, a 
via pública localizada no Bairro do Paruru neste Município, que tem início na Rua 
Feliciano José Adad, medindo 169,70 metros de extensão e 10,00 metros de largura, 
conforme memorial descritivo e mapa (anexos). 
Art. 20 - A denominação de que trata esta Lei deverá constar 
na sinalização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais registros 
pertinentes. 
Art.30- Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
CARLOS ROBEFTOMARQUES JUNIOR 
PRESIDENTE 
VOLNE1 GALVAO 
12. SECRETÁRIO 22. SECRETARIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Fstado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúiia - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Jeg.br e-mail: faIeibiuna.sp.gov.br 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 45/2026 lbiúna, 11 de fevereiro de 2026. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 14812026, referente ao Projeto de Lei n. 04/2026, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei N° 201 de 2026, que "Dispõe sobre a 
denominação de uma via pública no Distrito do Paruru, Município de lbiúna e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de 
fevereiro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Carlos Robe o ar.ues Junior 
Prside e 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚ[NA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna sp.leg.br e-maiL faIebiuna.spieq.br 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 201 de 2026 de autoria do Chefe 
do Executivo recebeu Requerimento de Urgência Especial nos 
termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem 
do Dia da Sessão Ordinária do mesmo dia. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026, o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n, 201 de 
2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação: Finanças 
e Orçamento e Obras, Serviços Públicos, Agricultura. Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de 
fevereiro de 2026 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n2. 201 de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos senhores 
Vereadores e Vereadora. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 
201 de 2026 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 148/2026, 
encaminhado em 12 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC 
n. 45 de 11 de fevereiro de 2026. 
lbiúna. 12 de fevereiro de 2026. 
1 Deyar6a 
Direto"ra.cki-P'rocesso Legislativo 

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