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materia nº 9/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaSolicitação de informações acerca do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS (Adulto e Infantil)
native_id19775

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — Resposta ao Requerimento Nº 09/2026 foi apresentada em Plenário em 10 de março de 2026.
2026-02-03 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 16/2026, de 05 de fevereiro de 2026.
2026-02-03 Proposição aprovada — Proposição apresentada e aprovada em Expediente da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 03 de fevereiro de 2026. Encaminhada ao Diretor-Geral para elaboração de Ofício GPC e encaminhamento ao(s) destino(s).
2026-02-03 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIIIJNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 32. 
1266 
www.ibiuna.sp.!eg.br - e-mail: fa1ed.ibiuna.spleg.br 
REQUERIMENTO N° 
009 
12026 
Excelentíssimo, Senhor Presidente, 
Com fundamento na alínea "e", § 10do at igo 126, 
artigo 148 e artigo 154 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, requeiro 
à Mesa Diretora desta Casa, que o presente seja encaminhado ao ao Chefe do 
Executivo, 
bem como ao Secretário Municipal de Saúde, que sejam prestadas, no prazo 
legal, as seguintes informações referentes às condições de funcionamento, 
estrutura e atendimento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Adulto e 
CAPS Infantil do Município de lbiúna: 
1. Quantos pacientes estão atualmente cadastrados e em atendimento regular 
no CAPS Adulto e no CAPS Infantil, discriminando por unidade; 
2. Qual é a fila de espera existente atualmente em cada um dos serviços (adulto 
e infantil), informando: 
- o número de pacientes aguardando o primeiro atendimento; 
- o tempo médio de espera para o primeiro atendimento; 
- o tempo médio de espera para os retornos após o primeiro acolhimento; 
3. Considerando que já se passou mais de um ano desde a assunção da atual 
gestão da Secretaria Municipal de Saúde, quais são os motivos pelos quais as 
equipes multiprofissionais (médicos psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, 
terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e demais profissionais) 
permanecem deficitárias, comprometendo a qualidade e a regularidade dos 
atendimentos; 
4. Quais medidas concretas já foram adotadas pela Administração Municipal 
para sanar a deficiência de profissionais nos CAPS, e quais providências ainda 
estão pendentes, com respectivos prazos: 
5. Oque é necessário, do ponto de vista técnico, administrativo e estrutural, para 
que os CAPS Adulto e Infantil estejam plenamente regularizados, inclusive aptos 
a receber recursos estaduais e federais, informando se há atualmente alguma 
pendência junto aos órgãos de controle ou ao Ministério da Saúde; 
6. Relação nominal e funcional de todos os profissionais que atuam atualmente 
no CAPS Adulto e no CAPS Infantil, informando: 
- cargo/função; 
- forma de vínculo (efetivo, contratado, terceirizado, credenciado); 
- carga horária semanal; 
7. Existe projeto, planejamento ou previsão orçamentária para a realização de 
reformas, ampliações ou adequações prediais nos imóveis onde funcionam o 
CAPS Adulto e o CAPS Infantil? Em caso positivo, informar- 
- o estágio do projeto: 
- o valor estimado: 
- a fonte dos recursos; 
- o cronograma previsto; 
8. Qual é a capacidade máxima de atendimento de cada unidade (adulto e 
infantil), segundo parâmetros técnicos, e se essa capacidade está sendo 
respeitada atualmente; 
9. Se há registro formal de reclamações, denúncias ou apontamentos feitos por 
usuários, familiares, profissionais ou órgãos de controle nos últimos 12 meses, 
e quais providências foram adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 03 DIAS DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
9 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade cumprir o dever constitucional de 
fiscalização do Poder Legislativo, especialmente diante das reiteradas 
reclamações recebidas por este Vereador quanto às condições de atendimento 
nos serviços de saúde mental do Município, notadamente o CAPS Adulto e o 
CAPS Infantil. 
As demandas relatadas envolvem demora excessiva para início e continuidade 
do tratamento, escassez de profissionais, sobrecarga das equipes existentes e 
possível inadequação estrutural, situações que, se confirmadas, afetam 
diretamente a população mais vulnerável, incluindo crianças, adolescentes e 
pessoas já em sofrimento psíquico grave. 
Registre-se que tais preocupações já foram, inclusive, objeto de manifestação 
pública recente, por meio de vídeo divulgado pelo Vereador, o que reforça a 
necessidade de respostas oficiais, técnicas e documentadas por parte do 
Executivo Municipal. 
Dessa forma, as informações solicitadas são imprescindíveis para subsidiar a 
atuação fiscalizatória desta Casa, bem como para permitir a proposição de 
medidas legislativas, administrativas ou de articulação institucional que 
contribuam para a regularização do serviço, a ampliação da capacidade de 
atendimento e a garantia do direito constitucional à saúde. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 03 DIAS DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
2 
g\AJ\ 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Vereador 

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