CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIIIJNA
Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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1266
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REQUERIMENTO N°
009
12026
Excelentíssimo, Senhor Presidente,
Com fundamento na alínea "e", § 10do at igo 126,
artigo 148 e artigo 154 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, requeiro
à Mesa Diretora desta Casa, que o presente seja encaminhado ao ao Chefe do
Executivo,
bem como ao Secretário Municipal de Saúde, que sejam prestadas, no prazo
legal, as seguintes informações referentes às condições de funcionamento,
estrutura e atendimento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Adulto e
CAPS Infantil do Município de lbiúna:
1. Quantos pacientes estão atualmente cadastrados e em atendimento regular
no CAPS Adulto e no CAPS Infantil, discriminando por unidade;
2. Qual é a fila de espera existente atualmente em cada um dos serviços (adulto
e infantil), informando:
- o número de pacientes aguardando o primeiro atendimento;
- o tempo médio de espera para o primeiro atendimento;
- o tempo médio de espera para os retornos após o primeiro acolhimento;
3. Considerando que já se passou mais de um ano desde a assunção da atual
gestão da Secretaria Municipal de Saúde, quais são os motivos pelos quais as
equipes multiprofissionais (médicos psiquiatras, psicólogos, enfermeiros,
terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e demais profissionais)
permanecem deficitárias, comprometendo a qualidade e a regularidade dos
atendimentos;
4. Quais medidas concretas já foram adotadas pela Administração Municipal
para sanar a deficiência de profissionais nos CAPS, e quais providências ainda
estão pendentes, com respectivos prazos:
5. Oque é necessário, do ponto de vista técnico, administrativo e estrutural, para
que os CAPS Adulto e Infantil estejam plenamente regularizados, inclusive aptos
a receber recursos estaduais e federais, informando se há atualmente alguma
pendência junto aos órgãos de controle ou ao Ministério da Saúde;
6. Relação nominal e funcional de todos os profissionais que atuam atualmente
no CAPS Adulto e no CAPS Infantil, informando:
- cargo/função;
- forma de vínculo (efetivo, contratado, terceirizado, credenciado);
- carga horária semanal;
7. Existe projeto, planejamento ou previsão orçamentária para a realização de
reformas, ampliações ou adequações prediais nos imóveis onde funcionam o
CAPS Adulto e o CAPS Infantil? Em caso positivo, informar-
- o estágio do projeto:
- o valor estimado:
- a fonte dos recursos;
- o cronograma previsto;
8. Qual é a capacidade máxima de atendimento de cada unidade (adulto e
infantil), segundo parâmetros técnicos, e se essa capacidade está sendo
respeitada atualmente;
9. Se há registro formal de reclamações, denúncias ou apontamentos feitos por
usuários, familiares, profissionais ou órgãos de controle nos últimos 12 meses,
e quais providências foram adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 03 DIAS DE
FEVEREIRO DE 2026.
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LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade cumprir o dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, especialmente diante das reiteradas
reclamações recebidas por este Vereador quanto às condições de atendimento
nos serviços de saúde mental do Município, notadamente o CAPS Adulto e o
CAPS Infantil.
As demandas relatadas envolvem demora excessiva para início e continuidade
do tratamento, escassez de profissionais, sobrecarga das equipes existentes e
possível inadequação estrutural, situações que, se confirmadas, afetam
diretamente a população mais vulnerável, incluindo crianças, adolescentes e
pessoas já em sofrimento psíquico grave.
Registre-se que tais preocupações já foram, inclusive, objeto de manifestação
pública recente, por meio de vídeo divulgado pelo Vereador, o que reforça a
necessidade de respostas oficiais, técnicas e documentadas por parte do
Executivo Municipal.
Dessa forma, as informações solicitadas são imprescindíveis para subsidiar a
atuação fiscalizatória desta Casa, bem como para permitir a proposição de
medidas legislativas, administrativas ou de articulação institucional que
contribuam para a regularização do serviço, a ampliação da capacidade de
atendimento e a garantia do direito constitucional à saúde.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 03 DIAS DE
FEVEREIRO DE 2026.
2
g\AJ\
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador