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APROVADO
CÂMARA MUMCIPAi DA ESTÂNCiA
TURiST A DE BíÚNA
1)E/Q.2.....DE?C2
• ' 7' lu SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg - E-mail: tiagogodinhoibiuna.sp.Ieg.br
REQUERIMENTO N° 10/2026.
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja
o presente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio
do setor competente, preste as seguintes informações referentes à obra do calçadão
da Rodoviária Municipal, recentemente entregue à população:
1. Qual foi a empresa responsável pela execução da obra do calçadão da
Rodoviária, informando o número do contrato administrativo, o valor global
contratado e o prazo de execução;
2. Se há débitos pendentes de pagamento à empresa executora, esclarecendo
eventuais valores ainda a serem quitados ou medições em aberto;
3. Se a obra foi considerada totalmente concluída e formalmente recebida
pela Administração Municipal, especificando se houve recebimento provisório
e/ou definitivo, nos termos da legislação aplicável;
4. Se o objeto contratado foi integralmente executado, tendo em vista que,
pouco tempo após a entrega, já se constatam problemas visíveis, tais como:
• Gradis apresentando sinais de ferrugem e corrosão;
• Não funcionamento da iluminação central do calçadão.
5. Quais providências estão sendo adotados pelo Município para sanar os
problemas apontados, informado se tais correções serão realizadas:
• Por meio de garantia contratual da obra;
• Por meio de notificação da empresa executora:
• Ou por nova contratação, em caso de encerramento do vínculo
contratual.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo exercer o dever
constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, bem como garantir transparência
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Dias. 314 -
CEP 18150-000 - Ibiúna- SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg- E-mail: tiagogodinhoibiuna.sp.Ieg.br
na aplicação dos recursos públicos empregados na execução da obra do calçadão da
Rodoviária Municipal.
Causa preocupação o fato de que, em curto espaço de tempo
após a entrega da obra, já sejam observados problemas estruturais e funcionais, como
ferrugem no gradil e falhas no sistema de iluminação central, o que pode indicar vício
de execução, utilização de material inadequado ou ausência de manutenção inicial,
comprometendo a durabilidade, a segurança e a estética do espaço público.
As informações solicitadas são essenciais para esclarecer a real
situação da obra, permitir a correta apuração de responsabilidades e assegurar que
eventuais correções sejam realizadas sem novo ônus aos cofres públicos, quando
cabível.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
TIAGO GODINHO
VEREADOR
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314 -
CEP 18150-000 - Ibiúna— SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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