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materia nº 10/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-02-03
Ementa"Requerimento ao Chefe do Executivo Municipal para que forneça informações quanto a obra do Calçadão da Rodoviária."
native_id19776

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — Resposta ao Requerimento Nº 10/2026 apresentado em Plenário em 10 de março de 2026.
2026-02-03 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 17/2026, de 05 de fevereiro de 2026.
2026-02-03 Proposição aprovada — Proposição apresentada e aprovada na 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada no dia 03 de fevereiro de 2026. Encaminhada ao Diretor-Geral para elaboração de Ofício GPC e envio ao(s) destinatário(s).
2026-02-03 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

APROVADO 
CÂMARA MUMCIPAi DA ESTÂNCiA 
TURiST A DE BíÚNA 
1)E/Q.2.....DE?C2 
• ' 7' lu SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg - E-mail: tiagogodinhoibiuna.sp.Ieg.br 
REQUERIMENTO N° 10/2026. 
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja 
o presente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio 
do setor competente, preste as seguintes informações referentes à obra do calçadão 
da Rodoviária Municipal, recentemente entregue à população: 
1. Qual foi a empresa responsável pela execução da obra do calçadão da 
Rodoviária, informando o número do contrato administrativo, o valor global 
contratado e o prazo de execução; 
2. Se há débitos pendentes de pagamento à empresa executora, esclarecendo 
eventuais valores ainda a serem quitados ou medições em aberto; 
3. Se a obra foi considerada totalmente concluída e formalmente recebida 
pela Administração Municipal, especificando se houve recebimento provisório 
e/ou definitivo, nos termos da legislação aplicável; 
4. Se o objeto contratado foi integralmente executado, tendo em vista que, 
pouco tempo após a entrega, já se constatam problemas visíveis, tais como: 
• Gradis apresentando sinais de ferrugem e corrosão; 
• Não funcionamento da iluminação central do calçadão. 
5. Quais providências estão sendo adotados pelo Município para sanar os 
problemas apontados, informado se tais correções serão realizadas: 
• Por meio de garantia contratual da obra; 
• Por meio de notificação da empresa executora: 
• Ou por nova contratação, em caso de encerramento do vínculo 
contratual. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento tem por objetivo exercer o dever 
constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, bem como garantir transparência 
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Dias. 314 - 
CEP 18150-000 - Ibiúna- SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg- E-mail: tiagogodinhoibiuna.sp.Ieg.br 
na aplicação dos recursos públicos empregados na execução da obra do calçadão da 
Rodoviária Municipal. 
Causa preocupação o fato de que, em curto espaço de tempo 
após a entrega da obra, já sejam observados problemas estruturais e funcionais, como 
ferrugem no gradil e falhas no sistema de iluminação central, o que pode indicar vício 
de execução, utilização de material inadequado ou ausência de manutenção inicial, 
comprometendo a durabilidade, a segurança e a estética do espaço público. 
As informações solicitadas são essenciais para esclarecer a real 
situação da obra, permitir a correta apuração de responsabilidades e assegurar que 
eventuais correções sejam realizadas sem novo ônus aos cofres públicos, quando 
cabível. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2026. 
TIAGO GODINHO 
VEREADOR 
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314 - 
CEP 18150-000 - Ibiúna— SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 

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