texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
5. Informar quantos funcionários a empresa possui atualmente prestando serviços
ao Município, discriminando:
A quantidade total de trabalhadores;
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias. 314 -
CEP 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax (15) 3241-1266
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg - E-mail: tiagogodinho@ibiuna.sp.leg.br
REQUERIMENTO N° 1 •.- /2026.
11
UNC- DA 'ç,,MCtA
TJRISflC4 DE tBU
Q? ". ..(2 ..........
4
t4
Requeiro à Mesa, dispensadas as for ai ' -des regimentais, seja
o presente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Muicip:l, para que, por meio
do setor competente, preste as seguintes informações e encaminhe documentos
referentes ao contrato firmado entre o Município de Ibjúna e a empresa Med Life:
1 Encaminhar cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa
MED LIFE. Incluindo aditivos, termos de prorrogação e eventuais reajustes,
informando o prazo de vigência e o objeto contratual;
2. Informar se há débitos pendentes do Município para com a empresa MED LtFE,
especificando valores, períodos em atraso e a natureza dos pagamentos
eventualmente não realizados;
3. Esclarecer o motivo pelo qual o último recolhimento do FGTS dos funcionários
da empresa MED LIFE consta como realizado em julho de 2025, conforme
informações recebidas, indicando se há atraso nos depósitos posteriores;
4. Encaminhar as certidões negativas de débitos da empresa, emitidas nos
últimos 30 (trinta) dias, especialmente:
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):,
• Certidão de Regularidades do FGTS;
• Certidões fiscais exigidas para a manutenção do contrato;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg - E-mail: tiagpgodinho@ibiuna.sp.leg.br
As funções exercidas;
• Os bairros e unidades em que estão alocados;
6. Esclarecer se as férias dos funcionários da empresa estão em dia, informando
se há férias vencidas, atrasadas ou não concedidas, bem como quais medidas
de fiscalização estão sendo adotadas pelo Município quanto ao cumprimento
das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a
fiscalização do contrato administrativo, bem como verificar o cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa Med Life,
especialmente diante de indícios de atraso no recolhimento do FGTS dos funcionários.
O Município, na condição de tomador dos serviços, possui o dever
legal de fiscalizar a execução contratual, inclusive quanto à regularidade trabalhista
da empresa contratada, a fim de evitar prejuízos aos trabalhadores e resguardar a
Administração Pública de eventual responsabilização subsidiária.
As informações e documentos solicitados são essenciais para
garantir transparência na gestão dos recursos públicos, a correta execução do
contrato e a proteção dos direitos dos profissionais que prestam serviços à população.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
CHARLÉS GUIMARÃES
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314 -
CEP 18150-000-- Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
open original →