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materia nº 12/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-02-03
Ementa"Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações e documentos referentes ao contrato firmado entre o Município de Ibiúna e a empresa "Med Life"."
native_id19778

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — Resposta ao Requerimento Nº 012/2026 apresentada em Sessão Ordinária em 10 de março de 2026.
2026-02-03 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 18/2026, de 05 de fevereiro de 2026.
2026-02-03 Proposição aprovada — Proposição apresentada e aprovada na 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada no dia 03 de fevereiro de 2026. Encaminhada ao Diretor-Geral para elaboração de Ofício GPC e envio ao(s) destinatário(s).
2026-02-03 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

5. Informar quantos funcionários a empresa possui atualmente prestando serviços 
ao Município, discriminando: 
A quantidade total de trabalhadores; 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias. 314 - 
CEP 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax (15) 3241-1266 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg - E-mail: tiagogodinho@ibiuna.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N° 1 •.- /2026. 
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Requeiro à Mesa, dispensadas as for ai ' -des regimentais, seja 
o presente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Muicip:l, para que, por meio 
do setor competente, preste as seguintes informações e encaminhe documentos 
referentes ao contrato firmado entre o Município de Ibjúna e a empresa Med Life: 
1 Encaminhar cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa 
MED LIFE. Incluindo aditivos, termos de prorrogação e eventuais reajustes, 
informando o prazo de vigência e o objeto contratual; 
2. Informar se há débitos pendentes do Município para com a empresa MED LtFE, 
especificando valores, períodos em atraso e a natureza dos pagamentos 
eventualmente não realizados; 
3. Esclarecer o motivo pelo qual o último recolhimento do FGTS dos funcionários 
da empresa MED LIFE consta como realizado em julho de 2025, conforme 
informações recebidas, indicando se há atraso nos depósitos posteriores; 
4. Encaminhar as certidões negativas de débitos da empresa, emitidas nos 
últimos 30 (trinta) dias, especialmente: 
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):, 
• Certidão de Regularidades do FGTS; 
• Certidões fiscais exigidas para a manutenção do contrato; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg - E-mail: tiagpgodinho@ibiuna.sp.leg.br 
As funções exercidas; 
• Os bairros e unidades em que estão alocados; 
6. Esclarecer se as férias dos funcionários da empresa estão em dia, informando 
se há férias vencidas, atrasadas ou não concedidas, bem como quais medidas 
de fiscalização estão sendo adotadas pelo Município quanto ao cumprimento 
das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a 
fiscalização do contrato administrativo, bem como verificar o cumprimento das 
obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa Med Life, 
especialmente diante de indícios de atraso no recolhimento do FGTS dos funcionários. 
O Município, na condição de tomador dos serviços, possui o dever 
legal de fiscalizar a execução contratual, inclusive quanto à regularidade trabalhista 
da empresa contratada, a fim de evitar prejuízos aos trabalhadores e resguardar a 
Administração Pública de eventual responsabilização subsidiária. 
As informações e documentos solicitados são essenciais para 
garantir transparência na gestão dos recursos públicos, a correta execução do 
contrato e a proteção dos direitos dos profissionais que prestam serviços à população. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2026. 
CHARLÉS GUIMARÃES 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314 - 
CEP 18150-000-- Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 

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