CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 12 / 2026
PROJETO DE: -
AUTOR:
Projeto de Resolução: 12 / 2026
Data de entrada: 3 de Fevereiro de 2026
Autor: Charles Guimarães
Protocolo: 94 / 2026
Ementa: "Prorroga o prazo de funcionamento da
Comissão Especial de Vereadores constituída pela
Resolução nQ 05 de 25 de junho de 2025 e dá outras
providências."
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC/-
TURIST • IBlÚNA
M.a.oE • D€.2Q.
CE7Áo
Av
SALA DAS SESSÕES
ALMEIDA LIMA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE5
VEREADOR RAIMUNDO DE
O DE 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias.314—Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SI'. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.spicg.bF e-mail: IiIeiibiuna.s. leg.hr
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PROJETO DE RESOLUÇAO N? lO26
03 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial
de Vereadores constituída pela Resolução n° 05 de 25 de
junho de 2025 e dá outras providências."
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. 10
- Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias
o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores constituída pela
Resolução n.° 05 de 25 de junho de 2025, com a finalidade de investigar, acompanhar,
apurar e obter esclarecimentos detalhados sobre a situação da obra de duplicação da
Rodovia Bunjiro Nakao (SP250), sua paralisação por anos, bem como a recente
concessão à empresa CCR Sorocabana e os riscos iminentes da cobrança de pedágio
sem a efetiva duplicação da via, notadamente por se tratar de assunto de relevante
interesse público.
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 30- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
ALMEIDA LIMA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
vP
ARLES GUIMARAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
w.biurui.sp.le.br e-mail: fale iibiuiia.sp. le.hr
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade de prorrogação do prazo de
funcionamento da Comissão Especial de Vereadores tendo em vista a extensão e a
complexidade das atividades' que envolvem o objetivo da CEV, que nos seu prazo
inicial de funcionamento atuou de forma efetiva porém ainda restam alguns pontos que
merecem um aprofundamento antes da elaboração do relatório final.
Dessa forma, a prorrogação do prazo por 180 dias
possibilitará a continuidade do acompanhamento e dos levantamentos até então
realizados, para a atuação ainda aprofundada por parte dos integrantes da presente
Comissão Especial.
Assim, solicitamos a aprovação dos nobres pares para que
a Comissão Especial de Vereadores continue exercendo sua função de
acompanhamento dos serviços e levantamento de informações durante o período
necessário.
Dinte do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO /IDE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA /
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 05
De 25 de junho de 2025.
"Constitui a Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências.
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução
Art 10. Fica constituída unia Comissão Especial de
Vereadores com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter
esclarecimentos detaihados sobre a situação da obra de duplicação da Rodovia
Bunjiro Nakao (SP-250), sua paralisação por anos, bem como a recente concessão à
empresa CCR Sorocabana e os riscos iminentes de cobrança de pedágio sem a
efetiva duplicação da via, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse
público.
Art. 2°. A Comissão Especial será composta de 05 (cinco)
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo Único A presidência da comissão será exercida
nos termos regimentais.
Art. 30. A Comissão Especial deverá apresentar sua
conclusão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos
regimentais.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente. suplementadas se necessário.
PIres de Camargo
biretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 5°, Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025,
PAULO CE~ DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biuna sp Ieq.br e-mail : faleibiuna.so leq.br
Certifico que o Projeto de Resolução n2. 12 de 2026 de autoria do
Vereador Charles Guimarães foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 03 de fevereiro de 2026. e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do mesmo dia e disponibilizado no site da
Câmara, ficando inscrito para discussão e votação na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do mesmo dia.
Certifico ainda que, colocado em discussão e votação nominal o
Projeto de Resolução n. 12 de 2026:foi aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereadores.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de
Resolução n. 12 de 2026 foi elaborada a Resolução n. 10/2026,
afixada no mural na presente data.
Ibiúna. 04 de fevereiro de 2026.
ia Mayu 'i De,
y'ma
Diretora co--P ocesso Legislativo
CARLOS ROB
Publicada na Secretaria Administrat
MARQUES JUNIOR
IDENTE
mara e afixada no local de costume na
data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 3l4—l8I5O-OOO-1bina—SP..-FonefFax:(l5)324L-I266
RESOLUÇÃO N° 10
De 04 de fevereiro de 2026.
Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de
Vereadores constituída pela Resolução n° 05 de 25 de junho de
2025 e dá outras providências.'
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1°- Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo
de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.°
05 de 25 de junho de 2025, com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter
esclarecimentos detalhados sobre a situação da obra de duplicação da Rodovia Bunjiro
Nakao (SP-250), sua paralisação por anos, bem como a recente concessão à empresa
CCR Sorocabana e os riscos iminentes da cobrança de pedágio sem a efetiva duplicação
da via, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIÓÊ CIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AIS 04 D AS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
' N.Kátia Mayuf1i Deama
Diretora do-Processo Legislativo
Ano 24- Ed. 237 - 06/02/2026
CIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, síto a Av. Cap. Manoel de Oliveira CarvaÉt
51 - Centro - lbiúna - SP, Divisão de Recursos Humanos.
Advertimos que a seleção obedecerá rigorosamente à ordem de
classificação do referido Concurso Público e os candidatos que convocados, não comparecerem na data determinada acima, serão considerados desistentes, não lhe cabendo qualquer direito sobre o referido
Concurso Público.
CÂMARA
RESOLUÇÃO N°10
De 04 de fevereiro de 2026.
Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de
Vereadores constituída pela Resolução n°05 de 25 de junho de 2025 e
dá outras providências.'
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo
de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores constituída
pela Resolução n.° OS de 25 de junho de 2025, com a finalidade de
investigar, acompanhar, apurar e obter esclarecimentos detalhados
sobre a situação da obra de duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao
(SP-250), sua paralisação por anos, bem como a recente concessão à
empresa CCR Sorocaba na e os riscos iminentes da cobrança de pedágio
sem a efetiva duplicação da via, notadamente por se tratar de assunto
de relevante interesse público.
Art. 20 -As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
rrerào à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
...rçamento vigente, supiernentadas se necessário.
Art. 30- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local
de costume na data supra.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
CONVOCAÇÃO
TERMO DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna convoca os candidaaprovados rio Concurso Público 002/2023 para o Cargo de TELE-
.jNlSTA classificado na colocação que segue:
- MIGUEL HENRIQUE PEREIRA SOARES
Para retirada da relação de documentos 09 a 13 DE FEVEREIRO
DE 2026 das 10h às 16h no Paço Municipal da PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA, sito a Av, Cap. Manoel de Oliveira Carvalho,
51 - Centro - IbiUna - SP, Divisão de Recursos Humanos.
Advertimos que a seleção obedecerá rigorosamente à ordem de
classificação do referido Concurso Público e os candidatos que convocados, não comparecerem na data determinada acima, serão considerados desistentes, não lhe cabendo qualquer direito sobre o referido
Concurso Público.
Débora Ap. Berna! de Góes
Secretária Adjunta de Administração
TERMO-P.E
A Prefeitura da Estância Turistica de Ibiúna convoca os candidatos aprovados no Concurso Público 002/2023 para o Cargo de OPERADOR DE MAQUINAS ViÁPIAS classificado na colocação que segue:
1° - VINICIUS FRANCISCO DE OLIVEIRA NUNES
Débora Ap. Berna] de Góes
Secretária Adjunta de Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna convoca os candidatos aprovados no Concurso Público 002/2023 para o Cargo de ENGENHEIRO EM SGU PANÇA DO TRABALHO classificado na colocação
que segue:
3° -POBSON CRISTIAN DRUMM
Para retirada da relação de documentos 09 a 13 DE FEVEREIRO
DE 2026 das 10h às 16h no Paço Municipal da PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA, sito a Av. Cap. Manoel de Oliveira Carvalho,
£1 - Centro - Ibiúna - SP, Divisão de Recursos Humanos.
Advertimos que a seleção obedecerá rigorosamente à ordem de
classificação do referido Concurso Público e os candidatos que convocados, não comparecerem na data determinada acima, serão considerados desistentes, não lhe cabendo qualquer direito sobre o referido
Concurso Público.
Débora Ap. Berna! de Góes
Secretária Adjunta de Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna convoca os candidatos aprovados no Concurso Público 002/2023 para o Cargo de ELETRICISTA classificado na colocação que segue:
6° - NELSON ALMEIDA DE OLIVEIRA
7°- RODOLFO CRiSTIANO DE OLIVEIRA
80- MIGUEL HENRIQUE PEREIRA SOARES
9 JEAN CLA.UDINEI PINTO
Para retirada da relação de documentos 09 a 13 DE FEVEREIRO
DE 2026 das 10h s 16h no Paço Municipal da PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA. sito a Av. Cap. Manoel de Oliveira Carvalho,
51 -Centro - Ibiúna - SP, Divisão de Recursos Humanos,
Advertimos que a seleção obedecerá rigorosamente à ordem de
classificação do referido Concurso Público e os candidatos que convocados, não comparecerem na data determinada acima, serão considerados desistentes, não lhe cabendo qualquer direito sobre o referido
Concurso Público.
Débora Ap. Berna! de Góes
Secretária Adjunta de Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna convoca oscandídatos aprovados no Concurso Público 002/2023 para o Cargo de AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS classificado na colocação que segue:
4° - LUCIANA PACHECO MAPTINI
Para retirada da relação de documentos 09 a 13 DE FEVEREIRO
DE 2026 das 10h às 16h no Paço Municipal da PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA, sito a Av. Cap. Manoel de Oliveira Carvalho,
51 - Centro - Ibiúna - SP, Divisão de Recursos Humanos.
Advertimos que a seleção obedecerá rigorosamente à ordem de
classificação do referido Concurso Público e os candidatos que convocados, não comparecerem na data determinada acima, serão considerados desistentes, não lhe cabendo qualquer direito sobre o referido Concurso Público.
2° - EDSON EUCENIO DE OLIVEIRA
3° - RAFAEL VIEIRA DE COES
Para retirada da relação de documentos 09 a 13 DE FEVEREIRO
DE 2026 das 10h às 16h no Paço Municipal da PREFEITURA DA ESTAN2
Débora Ap. Berna! de Góes
Secretária Adjunta de Administração
Av, Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51- Centro - Ibiúnafl Ano 24- Ed. 1237- tbíúna, 06 de Fevereiro de 2026
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