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materia nº 1/2026

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-10
Ementa"Moção de Apoio à reavaliação da restrição à participação de vereadores(as) advogados(as) na composição das Mesas Diretoras dos Poderes Legislativos Municipais, bem como ao Projeto de Lei nº 4.174/2021, em tramitação no Congresso Nacional."
native_id19795

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Proposição aprovada — Moção apresentada e aprovada em Plenário e encaminhada a: - Presidente da OAB/SP por meio do Ofício GPC Nº 40/2026, de 11 de fevereiro de 2026; - Presidente do Conselho Federal da OAB por meio do Ofício GPC Nº 41/2026, de 11 de fevereiro de 2026; - Presidente da Câmara dos Deputados por meio do Ofício GPC Nº 42/2026, de 11 de fevereiro de 2026; - Presidente da 144ª Subsecção da OAB por meio do Ofício GPC Nº 43/2026, de 11 de fevereiro de 2026;
2026-02-06 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T10:07:38.008675-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

APROVADO 
MOÇÃO N° 01/2026 TURSTK DE ISIUNA 
MOÇÃO DE APOIO 
CMAI A VUNICIPL DA ESTNCIA 
1 SECRE' 0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
WWw.ibiunasplegbr e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.dr 
Moção de Apoio à reavaliação da restrição à participação de vereadores e 
vereadoras advogados na composição das Mesas Diretoras dos Legislativos 
Municipais, bem como ao Projeto de Lei n° 4.174/2021, em tramitação no 
Congresso Nacional. 
 interesse,- 
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, por 
intermédio dos Vereadores RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE E 
RODRIGO DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem, 
respeitosamente manifestar a presente MOÇÃO DE APOIO, nos seguintes termos: 
CONSIDERANDO que a advocacia é função essencial à administração da 
Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, sendo indispensável ao 
Estado Democrático de Direito; 
CONSIDERANDO 
que o exercício do mandato eletivo de vereador decorre 
diretamente da soberania popular, consubstanciada no voto direto, secreto e 
universal, constituindo legítima expressão da vontade do povo; 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a autonomia do 
Poder Legislativo Municipal, inclusive quanto à sua organização interna, eleição da 
Mesa Diretora e funcionamento administrativo; 
CONSIDERANDO 
que não há vedação constitucional expressa que impeça 
vereadores e vereadoras que exercem regularmente 
 a advocacia de integrarem as 
Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, desde que respeitados os princípios da 
legalidade, moralidade ética profissional, impessoalidade e a vedação a conflitos de nteresse; 
CONSIDERANDO 
8.906/1 que a atual interpretação do artigo 28, inciso 1, da Lei n° 
994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) tem gerado restrição ampla e 
genérica ao exercício da advocacia por vereadores integrantes das Mesas 
Diretoras, inclusive em causa própria, o que afeta diretamente direitos profissionais e políticos: 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de $o Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.Ibluna.sp.Ieg.br e-mail: faIe@ibiuna.sp.Iebr 
CONSIDERANDO que tais restrições, quando aplicadas indistintamente a 
todos os municípios brasileiros, desconsideram as profundas diferenças estruturais, 
administrativas e funcionais existentes entre Câmaras Municipais de pequeno e 
médio porte e os Parlamentos da União, Estados e Distrito Federal; 
CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 
4.174/2021, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que propõe 
alteração no artigo 28 da Lei n° 8.906/1994, com o objetivo de regulamentar o 
exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais de 
Vereadores, permitindo tal exercício nos casos em que: 
• a Câmara Municipal possua até uma única sessão semanal; ou 
• não haja incompatibilidade de horário entre as atividades legis￾lativas e a atividade forense 
PL 4174-2021; 
CONSIDERANDO que o referido Projeto de Lei reconhece expressamente 
que a presença de profissionais do Direito nas Mesas Diretoras das Câmaras 
Municipais contribui para o fortalecimento institucional, a correta interpretação do 
Regimento Interno e a melhor Condução administrativa das Casas Legislativas; 
CONSIDERANDO que o próprio PL n° 4.174/2021 ressalta que a aplicação 
automática das mesmas restrições impostas ás Casas Legislativas da União, dos 
Estados e do Distrito Federal às Câmaras Municipais afronta o princípio da 
razoabji idade e a realidade social dos municípios brasileiros 
CONSIDERANDO que a iniciativa legislativa em tramitação demonstra que 
o tema já alcançou relevância nacional, exigindo debate amplo, uniforme e 
responsável com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, de seus 
Conselhos Seccionais e do Conselho Federal da OAB; 
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA MANIFESTA: 
APOIO 
à reavaliação, pela Ordem dos Advogados do Brasil, da atual 
restrição imposta à participação de vereadores e vereadoras que exercem a advocacia na composição das Mesas Diretoras dos Legislativos Municipais; 
RODRIGO BABOSA D MORAES LEITE 
VEREADOR 
IGO DE LIMA 
VEREADOR 
ç 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA 
EstacjQ de são Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibjúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
APOJO ao Projeto de Lei no 4.174/2021, por compreender que a proposta 
promove adequação legislativa razoável, proporcional e compatível com a realidade 
dos municípios brasileiros sem prejuízo da ética profissional ou das prerrogativas da advocacia, dvocacia; - 
APOIO APOIO à abertura e ao fortalecimento do diálogo institucional junto à 
Presidência da OAB/SP e ao Conselho Federal da OAB (CFOAB), para que o tema 
seja debatido em âmbito nacional, com critérios objetivos, segurança jurídica e 
respeito à autonomia do Poder Legislativo Municipal. 
REQUER, por fim, que a presente Moção de Apoio seja encaminhada: 
• À Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP); - Seção 
• A Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advoga- dos do Brasil (CFOAB) 
• A Câmara dos Deputados, em especial aos Parlamentares envolvidos na tramitação do PL n° 4.174/2021 
• A OAB Subseção de IBJUNA; 
• E às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, 
nhecimento e eventual adesão. para co￾SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE AL- MEIDA LIMA, EM 4 DE FEVEREIRO DE 2026 

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