APROVADO
MOÇÃO N° 01/2026 TURSTK DE ISIUNA
MOÇÃO DE APOIO
CMAI A VUNICIPL DA ESTNCIA
1 SECRE' 0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Moção de Apoio à reavaliação da restrição à participação de vereadores e
vereadoras advogados na composição das Mesas Diretoras dos Legislativos
Municipais, bem como ao Projeto de Lei n° 4.174/2021, em tramitação no
Congresso Nacional.
interesse,-
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, por
intermédio dos Vereadores RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE E
RODRIGO DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem,
respeitosamente manifestar a presente MOÇÃO DE APOIO, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que a advocacia é função essencial à administração da
Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, sendo indispensável ao
Estado Democrático de Direito;
CONSIDERANDO
que o exercício do mandato eletivo de vereador decorre
diretamente da soberania popular, consubstanciada no voto direto, secreto e
universal, constituindo legítima expressão da vontade do povo;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a autonomia do
Poder Legislativo Municipal, inclusive quanto à sua organização interna, eleição da
Mesa Diretora e funcionamento administrativo;
CONSIDERANDO
que não há vedação constitucional expressa que impeça
vereadores e vereadoras que exercem regularmente
a advocacia de integrarem as
Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, desde que respeitados os princípios da
legalidade, moralidade ética profissional, impessoalidade e a vedação a conflitos de nteresse;
CONSIDERANDO
8.906/1 que a atual interpretação do artigo 28, inciso 1, da Lei n°
994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) tem gerado restrição ampla e
genérica ao exercício da advocacia por vereadores integrantes das Mesas
Diretoras, inclusive em causa própria, o que afeta diretamente direitos profissionais e políticos:
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de $o Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una 18150-000
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CONSIDERANDO que tais restrições, quando aplicadas indistintamente a
todos os municípios brasileiros, desconsideram as profundas diferenças estruturais,
administrativas e funcionais existentes entre Câmaras Municipais de pequeno e
médio porte e os Parlamentos da União, Estados e Distrito Federal;
CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n°
4.174/2021, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que propõe
alteração no artigo 28 da Lei n° 8.906/1994, com o objetivo de regulamentar o
exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais de
Vereadores, permitindo tal exercício nos casos em que:
• a Câmara Municipal possua até uma única sessão semanal; ou
• não haja incompatibilidade de horário entre as atividades legislativas e a atividade forense
PL 4174-2021;
CONSIDERANDO que o referido Projeto de Lei reconhece expressamente
que a presença de profissionais do Direito nas Mesas Diretoras das Câmaras
Municipais contribui para o fortalecimento institucional, a correta interpretação do
Regimento Interno e a melhor Condução administrativa das Casas Legislativas;
CONSIDERANDO que o próprio PL n° 4.174/2021 ressalta que a aplicação
automática das mesmas restrições impostas ás Casas Legislativas da União, dos
Estados e do Distrito Federal às Câmaras Municipais afronta o princípio da
razoabji idade e a realidade social dos municípios brasileiros
CONSIDERANDO que a iniciativa legislativa em tramitação demonstra que
o tema já alcançou relevância nacional, exigindo debate amplo, uniforme e
responsável com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, de seus
Conselhos Seccionais e do Conselho Federal da OAB;
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA MANIFESTA:
APOIO
à reavaliação, pela Ordem dos Advogados do Brasil, da atual
restrição imposta à participação de vereadores e vereadoras que exercem a advocacia na composição das Mesas Diretoras dos Legislativos Municipais;
RODRIGO BABOSA D MORAES LEITE
VEREADOR
IGO DE LIMA
VEREADOR
ç
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA
EstacjQ de são Paulo
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APOJO ao Projeto de Lei no 4.174/2021, por compreender que a proposta
promove adequação legislativa razoável, proporcional e compatível com a realidade
dos municípios brasileiros sem prejuízo da ética profissional ou das prerrogativas da advocacia, dvocacia; -
APOIO APOIO à abertura e ao fortalecimento do diálogo institucional junto à
Presidência da OAB/SP e ao Conselho Federal da OAB (CFOAB), para que o tema
seja debatido em âmbito nacional, com critérios objetivos, segurança jurídica e
respeito à autonomia do Poder Legislativo Municipal.
REQUER, por fim, que a presente Moção de Apoio seja encaminhada:
• À Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP); - Seção
• A Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advoga- dos do Brasil (CFOAB)
• A Câmara dos Deputados, em especial aos Parlamentares envolvidos na tramitação do PL n° 4.174/2021
• A OAB Subseção de IBJUNA;
• E às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo,
nhecimento e eventual adesão. para coSALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE AL- MEIDA LIMA, EM 4 DE FEVEREIRO DE 2026