CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-392 - Ibiúna - SP,, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biuna.sp hg.hr - e-mail: fihIc(iibjunaspJchr
REQUERIMENTO N° lq opp,oVA.D. 0
CÃMARA MUNICIPAL o EsTNC
TURISTI 'DE iBUNA
-
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iSECRE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, dos àgos 24 è'25
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, bem como do disposto na Lei Federal n°
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requeiro a Vossa Excelência que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal que, por intermédio da
Secretaria Municipal da Saúde, apresente as devidas informações oficiais acerca da
agenda de compromissos externos do Secretário Municipal da Saúde, Sr. Caio Cesar
Dolfini, com especial atenção aos compromissos referentes ao dia 02 de fevereiro de
2026 (segunda-feira).
Requeiro, especificamente, que sejam informados:
1. Se o referido Secretário participou de reunião externa ou compromisso
institucional naquela data,-
2.
ata:
2. O local, horário e objeto do compromisso realizado:
3. A apresentação de documento comprobatório da atividade exercida, tais como
convite, ata, lista de presença, e-mail institucional, ordem de serviço, relatório
ou documento equivalente.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre do fato de que, no dia 02 de
fevereiro de 2026, este vereador esteve presencialmente na sede da Secretaria
Municipal da Saúde, com o objetivo de obter informações relativas a assuntos de
relevante interesse público, especialmente no que se refere á situação do Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS, unidade que vem sendo alvo de inúmeras reclamações
por parte da população ibiunense nas últimas semanas.
Na ocasião, foi informado ao Vereador que o Secretário Municipal da
Saúde não se encontrava na repartição sob 2justificativa de que estaria participando
de reunião externa, motivo pelo qual não teria comparecido ao trabalho naquela data.
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- Jardim Vergel - ibjúna - SP 18150-392
Fone (15)9 9127-2207/e-mail iucaspiresibiunaspiegbr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392- Ibiúna - SI'., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwthiunaspjcohr - e-mail: li1icõ)ibjunasp Ice. hr
Contudo, tal informação foi prestada de forma genérica, sem qualquer
comprovação, o que acabou por se mostrar conveniente, abrindo margem para que
eventual ausência injustificada pudesse ser posteriormente tratada como atividade
oficial, circunstância que exige esclarecimento formal.
Assim, com o objetivo de confirmar se o Secretário Municipal da
Saúde encontrava-se efetivamente a serviço da municipalidade, no exercício regular
de suas funções, e no estrito cumprimento do dever de fiscalização inerente ao
mandato parlamentar, faz-se necessária a apresentação das informações e
documentos ora requeridos.
Ressalte-se que o pedido não possui caráter pessoal ou acusatório,
mas visa exclusivamente assegurar a transparência dos atos administrativos e o
regular funcionamento da Administração Pública Municipal, em atendimento ao
interesse da coletividade.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE FEVEREIRO DE
2026.
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- Jardim Vergel - ib,úna - SP - 18150-392
Fone. (15) 9 9127-2207 1 e-mail. ucaspiresrbiuna.sp.ieg.br