br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 14/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-02-10
Ementa"Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações referentes à agenda oficial do Secretário Municipal de Saúde."
native_id19804

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — Resposta ao Requerimento Nº 14/2026 apresentada em Plenário em 10 de março de 2026.
2026-02-10 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 32/2026, de 11 de fevereiro de 2026.
2026-02-10 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-392 - Ibiúna - SP,, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna.sp hg.hr - e-mail: fihIc(iibjunaspJchr 
REQUERIMENTO N° lq opp,oVA.D. 0 
CÃMARA MUNICIPAL o EsTNC 
TURISTI 'DE iBUNA 
- 
..DEI ............. 
iSECRE 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, dos àgos 24 è'25 
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, bem como do disposto na Lei Federal n° 
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requeiro a Vossa Excelência que seja 
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal que, por intermédio da 
Secretaria Municipal da Saúde, apresente as devidas informações oficiais acerca da 
agenda de compromissos externos do Secretário Municipal da Saúde, Sr. Caio Cesar 
Dolfini, com especial atenção aos compromissos referentes ao dia 02 de fevereiro de 
2026 (segunda-feira). 
Requeiro, especificamente, que sejam informados: 
1. Se o referido Secretário participou de reunião externa ou compromisso 
institucional naquela data,- 
2. 
ata:
2. O local, horário e objeto do compromisso realizado: 
3. A apresentação de documento comprobatório da atividade exercida, tais como 
convite, ata, lista de presença, e-mail institucional, ordem de serviço, relatório 
ou documento equivalente. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento decorre do fato de que, no dia 02 de 
fevereiro de 2026, este vereador esteve presencialmente na sede da Secretaria 
Municipal da Saúde, com o objetivo de obter informações relativas a assuntos de 
relevante interesse público, especialmente no que se refere á situação do Centro de 
Atenção Psicossocial - CAPS, unidade que vem sendo alvo de inúmeras reclamações 
por parte da população ibiunense nas últimas semanas. 
Na ocasião, foi informado ao Vereador que o Secretário Municipal da 
Saúde não se encontrava na repartição sob 2justificativa de que estaria participando 
de reunião externa, motivo pelo qual não teria comparecido ao trabalho naquela data. 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- Jardim Vergel - ibjúna - SP 18150-392 
Fone (15)9 9127-2207/e-mail iucaspiresibiunaspiegbr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392- Ibiúna - SI'., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwthiunaspjcohr - e-mail: li1icõ)ibjunasp Ice. hr 
Contudo, tal informação foi prestada de forma genérica, sem qualquer 
comprovação, o que acabou por se mostrar conveniente, abrindo margem para que 
eventual ausência injustificada pudesse ser posteriormente tratada como atividade 
oficial, circunstância que exige esclarecimento formal. 
Assim, com o objetivo de confirmar se o Secretário Municipal da 
Saúde encontrava-se efetivamente a serviço da municipalidade, no exercício regular 
de suas funções, e no estrito cumprimento do dever de fiscalização inerente ao 
mandato parlamentar, faz-se necessária a apresentação das informações e 
documentos ora requeridos. 
Ressalte-se que o pedido não possui caráter pessoal ou acusatório, 
mas visa exclusivamente assegurar a transparência dos atos administrativos e o 
regular funcionamento da Administração Pública Municipal, em atendimento ao 
interesse da coletividade. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE FEVEREIRO DE 
2026. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Vereador 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- Jardim Vergel - ib,úna - SP - 18150-392 
Fone. (15) 9 9127-2207 1 e-mail. ucaspiresrbiuna.sp.ieg.br 

open original →