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materia nº 1/2026

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaRequerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei Complementar NºS 196 e 197 e Projetos de Lei NºS 195, 199, 200, 201 e 202 de 2026.
native_id19806

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Proposição aprovada — Proposição, assinada por 14 vereadores, foi aprovada por votação nominal na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada no dia 10 de fevereiro de 2026.
2026-02-10 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T12:22:11.191777-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 os Projetos 
de Lei Complementares n2. 196 de 2026 que "Dispõe sobre a criação de 
empregos públicos de provimento na área da Saúde do Município da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências" e n. 197 de 2026 
que "Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já 
existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; e os 
Projetos de Lei n. 195 de 2026 que 'Dispõe sobre a prorrogação da 
vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n. 
2006, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências."; n2. 199 de 2026 
que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, 
LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 
2026 e dá outras providências" e n. 200 de 2026 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras 
providências"; e no dia 03 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n. 201 de 
2026 que Dispõe sobre a denominação de uma via pública no Distrito do 
Paruru, Município de lbiúna e dá outras providências." 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 10 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n2. 202 
de 2025 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências. 
Considerando que o Plano Municipal de Educação, instrumento 
essencial para nortear o planejamento e desenvolvimento educacional no 
Município, teve sua vigência decenal finda em 2025, e devido à 
inexistência de um novo Plano Nacional de Educação aprovado, em 
substituição do vigente, faz-se necessário prorrogá-lo, a fim de garantir a 
continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das obrigações 
legais do Município; 
Considerando a necessidade de adequar e fortalecer o quadro 
permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, atendendo à 
carência identificada de determinados cargos técnicos e especializados, 
bem como à demanda de ampliação do quantitativo em cargos públicos já 
existentes nesta Secretaria, com a finalidade de ampliar a capacidade 
operacional da rede municipal de saúde visando atender as crescentes 
demandas dos serviços públicos de saúde, em consonância com as 
diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, 
Considerando a requisição de diversas Secretarias, em vista da 
necessidade da criação de fichas orçamentárias de material de consumo 
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não incluídas quando da elaboração do orçamento de 2026, bem como a 
necessidade de dar cumprimento às Emendas Impositivas remanescentes 
do orçamento de 2025 que se encontram em fase final de licitação e 
portanto serão finalizadas no orçamento de 2026, e a necessária 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento a fim de atender a tais requisições; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a necessidade de adequação do orçamento vigente 
da Câmara Municipal a fim de de possibilitar o reforço de dotações para o 
pagamento de benefícios de natureza indenizatória aos funcionários da 
Câmara Municipal, mais especificamente, verbas como auxílio￾alimentação e auxílio cesta básica, através de crédito em cartão, cuja 
dotação existente é insuficiente para cobrir as despesas projetadas para o 
exercício. 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
Complementar n. 196 e 197 de 2026 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para primeira discussão e votação na Ordem do Dia 
da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei n. 195, 199, 200, 201 
e 202 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
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