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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 os Projetos
de Lei Complementares n2. 196 de 2026 que "Dispõe sobre a criação de
empregos públicos de provimento na área da Saúde do Município da
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências" e n. 197 de 2026
que "Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já
existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; e os
Projetos de Lei n. 195 de 2026 que 'Dispõe sobre a prorrogação da
vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n.
2006, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências."; n2. 199 de 2026
que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029,
LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2026 e dá outras providências" e n. 200 de 2026 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras
providências"; e no dia 03 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n. 201 de
2026 que Dispõe sobre a denominação de uma via pública no Distrito do
Paruru, Município de lbiúna e dá outras providências."
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 10 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n2. 202
de 2025 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências.
Considerando que o Plano Municipal de Educação, instrumento
essencial para nortear o planejamento e desenvolvimento educacional no
Município, teve sua vigência decenal finda em 2025, e devido à
inexistência de um novo Plano Nacional de Educação aprovado, em
substituição do vigente, faz-se necessário prorrogá-lo, a fim de garantir a
continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das obrigações
legais do Município;
Considerando a necessidade de adequar e fortalecer o quadro
permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, atendendo à
carência identificada de determinados cargos técnicos e especializados,
bem como à demanda de ampliação do quantitativo em cargos públicos já
existentes nesta Secretaria, com a finalidade de ampliar a capacidade
operacional da rede municipal de saúde visando atender as crescentes
demandas dos serviços públicos de saúde, em consonância com as
diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS,
Considerando a requisição de diversas Secretarias, em vista da
necessidade da criação de fichas orçamentárias de material de consumo
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não incluídas quando da elaboração do orçamento de 2026, bem como a
necessidade de dar cumprimento às Emendas Impositivas remanescentes
do orçamento de 2025 que se encontram em fase final de licitação e
portanto serão finalizadas no orçamento de 2026, e a necessária
autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao
orçamento a fim de atender a tais requisições;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a necessidade de adequação do orçamento vigente
da Câmara Municipal a fim de de possibilitar o reforço de dotações para o
pagamento de benefícios de natureza indenizatória aos funcionários da
Câmara Municipal, mais especificamente, verbas como auxílioalimentação e auxílio cesta básica, através de crédito em cartão, cuja
dotação existente é insuficiente para cobrir as despesas projetadas para o
exercício.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar n. 196 e 197 de 2026 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para primeira discussão e votação na Ordem do Dia
da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei n. 195, 199, 200, 201
e 202 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
FEVEREIRO DE 2026.
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