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materia nº 203/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaInstitui a Política Municipal de Segurança Aquática e Náutica na Represa de Itupararanga e dá outras providências.
native_id19808

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição apresentada no Expediente da 3ª Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2026. Aguarda emissão de parecer das Comissões pertinentes.
2026-02-18 Matéria Protocolada — —

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314– 18150-000 – Ibiúna – SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº__________/2026
Institui a Política Municipal de Segurança Aquática e Náutica na
Represa de Itupararanga e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída a POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA AQUÁTICA
E NÁUTICA na Represa de Itupararanga, com o objetivo de prevenir acidentes,
afogamentos e mortes, ordenar o uso recreativo e esportivo das águas e promover a
segurança dos usuários. 
§ 1º. A política de que trata o caput será implementada de forma integrada e
articulada com a União, Estado de São Paulo e a sociedade civil.
§ 2º. São princípios norteadores desta Lei: 
I – prevenção como prioridade absoluta; 
II – participação social na formulação e fiscalização; 
III – transparência e publicidade das ações governamentais; 
IV – responsabilidade compartilhada entre Poder Público e sociedade.
CAPÍTULO I 
DO ZONEAMENTO NÁUTICO E ÁREAS DE RISCO
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, mediante Decreto, o
ZONEAMENTO NÁUTICO da Represa de Itupararanga, delimitando:
I – áreas destinadas ao banho (exclusivas para banhistas, vedada circulação de
embarcações motorizadas);
II – áreas para esportes náuticos (stand up paddle, caiaque, windsurf, kitesurf e
similares);
III – áreas para embarcações motorizadas (jet-ski, lanchas, barcos);
IV – áreas exclusivas para pesca (vedado banho e esportes motorizados);
V – áreas de uso restrito ou proibido (proximidades da barragem, tomadas d'água,
estruturas submersas, locais de risco elevado).
Vereador Lucas Pires de Moraes
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias nº 314 - Gabinete 08 - Jd. Vergel de Una – Ibiúna-SP
CEP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
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§ 1º. O zoneamento será elaborado com base em estudos técnicos que considerem
profundidade, correntes, condições climáticas, infraestrutura existente e fluxo de
usuários. 
§ 2º. O zoneamento deverá ser amplamente divulgado e revisado a cada 2 (dois)
anos, ou extraordinariamente em caso de alterações significativas.
Art. 3º. Fica PROIBIDO o banho, a navegação ou qualquer atividade recreativa
nas ÁREAS DECLARADAS DE RISCO pela autoridade municipal competente.
§ 1º. As áreas de risco serão obrigatoriamente sinalizadas com:
I – placas informativas em locais visíveis;
II – boias de advertência delimitando perímetro proibido;
III – avisos sobre penalidades pelo descumprimento.
§ 2º. A sinalização será instalada e mantida pelo Município, podendo ser
complementada por empreendimentos privados em suas respectivas áreas de
influência.
CAPÍTULO II 
DAS EMBARCAÇÕES, EQUIPAMENTOS E USO DE COLETE SALVA-VIDAS
Art. 4º. A circulação de embarcações na Represa de Itupararanga obedecerá à
legislação federal de segurança do tráfego aquaviário e às normas complementares
desta Lei. 
Art. 5º. É OBRIGATÓRIO o uso de colete salva-vidas HOMOLOGADO PELA
MARINHA DO BRASIL para: 
I – TODOS OS OCUPANTES de embarcações motorizadas ou não; 
II – praticantes de esportes náuticos (stand up paddle, caiaque, windsurf, jet ski e
similares); 
III – crianças e adolescentes menores de 16 anos em qualquer circunstância de
permanência na represa.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias nº 314 - Gabinete 08 - Jd. Vergel de Una – Ibiúna-SP
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§ 1º. Ficam isentos da obrigatoriedade do inciso III os banhistas que permaneçam em
áreas rasas (até 1,5m de profundidade) devidamente sinalizadas e sob supervisão de
adulto responsável.
§ 2º. Embarcações deverão portar coletes salva-vidas em número IGUAL ou
SUPERIOR ao de ocupantes.
Art. 6º. Fica PROIBIDA a condução de embarcações na Represa de Itupararanga por
pessoas:
I – não habilitadas;
II – menores de 18 anos, salvo embarcações não motorizadas em áreas específicas;
III – sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas.
CAPÍTULO III 
DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E EVENTOS NÁUTICOS
Art. 7º. A exploração COMERCIAL de atividades náuticas (locação de
embarcações, jet skis, serviços de passeio, ensino de esportes náuticos) dependerá
de: 
I – licença municipal específica; 
II – apresentação de comprovante de regularidade das embarcações; 
III – comprovação de que todos os equipamentos atendem normas de segurança; 
IV – seguro de responsabilidade civil.
Art. 8º. A realização de EVENTOS NÁUTICOS (competições, festivais, shows)
na Represa de Itupararanga dependerá de: 
I – autorização prévia da Prefeitura, com antecedência mínima de 30 dias; 
II – apresentação de plano de segurança; 
III – disponibilização de equipes de salvamento aquático; 
IV – comunicação prévia à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar
Ambiental.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias nº 314 - Gabinete 08 - Jd. Vergel de Una – Ibiúna-SP
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CAPÍTULO IV 
DA SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO
Art. 9º. O Município deverá instalar e manter sinalização adequada em pontos
estratégicos da represa, contendo, no mínimo:
I – indicação de áreas próprias e impróprias para banho;
II – profundidade estimada e riscos específicos (correntes, estruturas submersas);
III – telefones de emergência (Bombeiros, Guarda Municipal, SAMU).
Art. 10. O Poder Executivo promoverá campanhas permanentes de educação e
conscientização sobre segurança aquática e prevenção de afogamentos, com ênfase
em períodos de maior fluxo de turistas (verão, feriados prolongados, Carnaval e
Semana Santa).
Art. 11. O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas
para implementação de programas de ensino de natação e salvamento aquático à
população.
CAPÍTULO V 
DA RESPONSABILIDADE DE EMPREENDIMENTOS NA ORLA
Art. 12. Empreendimentos localizados às margens da represa que possuam
acesso próprio à água (clubes, marinas, condomínios, estabelecimentos turísticos)
deverão:
I – manter equipamentos básicos de salvamento em local visível e de fácil acesso;
II – afixar placas de advertência e regras de segurança para seus usuários;
III – comunicar imediatamente às autoridades competentes a ocorrência de acidentes
ou situações de risco grave.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias nº 314 - Gabinete 08 - Jd. Vergel de Una – Ibiúna-SP
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CAPÍTULO VI 
DAS PENALIDADES
Art. 13. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator,
conforme a gravidade, às seguintes sanções administrativas, SEM PREJUÍZO das
sanções civis e penais: 
I – ADVERTÊNCIA (primeira infração de natureza leve); 
II – MULTA, cujos valores serão fixados mediante decreto do Poder Executivo;
III – APREENSÃO de embarcação, equipamento ou mercadoria irregular; 
IV – SUSPENSÃO de licença/alvará municipal (atividades comerciais); 
V – CASSAÇÃO de licença/alvará (reincidência grave ou risco à vida). 
§ 1º. Nos casos de RISCO IMINENTE À VIDA, a autoridade poderá determinar a
IMEDIATA SUSPENSÃO da atividade, com retirada de pessoas da água. 
§ 2º. Os valores arrecadados com multas serão destinados a ações de segurança
aquática no Município. 
§ 3º. O regulamento desta Lei definirá: 
I – valores específicos das multas; 
II – critérios de gradação por gravidade e reincidência; 
III – procedimentos de defesa e recursos.
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar convênios,
acordos de cooperação técnica e parcerias com:
I – Marinha do Brasil;
II – Corpo de Bombeiros;
III – Polícia Militar Ambiental;
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IV – Entidades Privadas e Organizações da Sociedade Civil 
Art. 15. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contado da data de sua publicação. 
Parágrafo único. O regulamento disporá, especialmente, sobre: 
I – detalhamento do zoneamento náutico (com mapeamento georreferenciado); 
II – valores e gradação das multas; 
III – procedimentos de fiscalização e defesa. 
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente. 
Art. 17. Empreendimentos já existentes terão prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da publicação do regulamento, para adequação às exigências desta
Lei. 
Art. 18. O Poder Executivo deverá apresentar à Câmara Municipal,
anualmente, no primeiro trimestre, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO sobre: 
I – número e tipos de acidentes ocorridos; 
II – ações fiscalizatórias realizadas; 
III – campanhas educativas executadas; 
IV – propostas de aprimoramento da legislação. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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JUSTIFICATIVA
A recente tragédia ocorrida na represa de Itupararanga, evidenciou de forma
dramática e inadiável a ausência de normas municipais específicas de segurança
aquática em nosso município. 
Ibiúna, abençoada por recursos hídricos de relevância estratégica para a
Região Metropolitana de São Paulo, atrai anualmente milhares de visitantes às suas
represas, especialmente em períodos de alta visitação turística, como feriados
prolongados e temporadas de verão. 
Paradoxalmente, essa riqueza natural que nos orgulha e movimenta nossa
economia tem se transformado, com frequência preocupante, em cenário de tragédias
evitáveis. 
Não se trata de burocratizar o lazer ou dificultar o turismo. Trata-se de
CIVILIZAR o uso das águas, garantindo que todos possam desfrutar desse patrimônio
natural com SEGURANÇA.
Diante do exposto, submetemos à apreciação desta Casa o presente Projeto
de Lei, confiantes de que seus nobres membros, sensíveis à gravidade do problema e
comprometidos com a proteção de vidas, aprovarão esta proposição, transformando a
dor de famílias enlutadas em política pública permanente e efetiva.
Sala das Sessões, Vereador Raimundo de Almeida Lima, aos 18 dias do mês de
fevereiro de 2026
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
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