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materia nº 108/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 108 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal solicitando a institucionalização da Patrulha Náutica como divisão da Guarda Civil Municipal
native_id19813

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-19 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 55/2026, de 20 de fevereiro de 2026.
2026-02-18 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SI'., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ws .ibiuna.sp.lcg.bt - e-mail ic()ibiunasp.1cg.h1 
INDICAÇÃO N° 108
/2026 
Sugere ao Poder Executivo a institucionalização da Patrulha Náutica como divisão 
permanente e autônoma da Guarda Civil Municipal, com dotação orçamentária 
própria. 
Senhor Prefeito, 
Nos termos do art. 146 do Regimento Interno, venho sugerir a Vossa Excelência 
a INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PATRULHA NÁUTICA como divisão permanente 
e autônoma da Guarda Civil Municipal de lbiúna, com DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. 
Para garantir a perenidade e a previsibilidade orçamentária da Patrulha Náutica, 
sugiro que Vossa Excelência determine a elaboração de INSTRUMENTO LEGAL 
ADEQUADO que: 
1. Formalize a Patrulha Náutica como divisão permanente da GCM; 
2. Estabeleça dotação orçamentária específica e autônoma; 
3. Impeça sua extinção por mero ato administrativo, exigindo, caso necessário, 
processo legislativo formal; 
4. Defina estrutura mínima de funcionamento; 
S. Garanta continuidade da política pública em diferentes gestões. 
Sugere-se que o instrumento legal seja encaminhado à Câmara Municipal para a 
devida apreciação, nos termos da competência legislativa. 
JUSTIFICATIVA 
Ibiúna, reconhecida nacionalmente por seus recursos hidricos, atrai anualmente 
milhares de visitantes às suas represas, especialmente em feriados prolongados. 
A Patrulha Náutica da GCM, opera sem garantias de continuidade, sem recursos 
dedicados e sem planejamento estratégico de longo prazo. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n° 314 - Gabinete 08 - Jd. Vergel de Una - lbiúna-SP 
CEP- 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314— 18150-000 - lhiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.lcg.bt - e-mail fa1cibiuna.sp.1cg.br 
A recente tragédia evidencia a urgência de transformar uma iniciativa pontual em 
POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE. 
Sala das Sessões, Vereador Raimundo de Almeida Lima, aos 18 dias do mês de 
fevereiro de 2026 
000Jm,t,tc as.nadodgtlImefltt -,r L4APIS DE MORSDD 
bM. 1Pf02/2024 135&56-03OO 
Vnfqo em 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n° 314 - Gabinete 08 - Jd. Vergel de Una - lbiúna-SP 
CEP- 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.Ieg.br 

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