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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SI'., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ws .ibiuna.sp.lcg.bt - e-mail ic()ibiunasp.1cg.h1
INDICAÇÃO N° 108
/2026
Sugere ao Poder Executivo a institucionalização da Patrulha Náutica como divisão
permanente e autônoma da Guarda Civil Municipal, com dotação orçamentária
própria.
Senhor Prefeito,
Nos termos do art. 146 do Regimento Interno, venho sugerir a Vossa Excelência
a INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PATRULHA NÁUTICA como divisão permanente
e autônoma da Guarda Civil Municipal de lbiúna, com DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
Para garantir a perenidade e a previsibilidade orçamentária da Patrulha Náutica,
sugiro que Vossa Excelência determine a elaboração de INSTRUMENTO LEGAL
ADEQUADO que:
1. Formalize a Patrulha Náutica como divisão permanente da GCM;
2. Estabeleça dotação orçamentária específica e autônoma;
3. Impeça sua extinção por mero ato administrativo, exigindo, caso necessário,
processo legislativo formal;
4. Defina estrutura mínima de funcionamento;
S. Garanta continuidade da política pública em diferentes gestões.
Sugere-se que o instrumento legal seja encaminhado à Câmara Municipal para a
devida apreciação, nos termos da competência legislativa.
JUSTIFICATIVA
Ibiúna, reconhecida nacionalmente por seus recursos hidricos, atrai anualmente
milhares de visitantes às suas represas, especialmente em feriados prolongados.
A Patrulha Náutica da GCM, opera sem garantias de continuidade, sem recursos
dedicados e sem planejamento estratégico de longo prazo.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n° 314 - Gabinete 08 - Jd. Vergel de Una - lbiúna-SP
CEP- 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314— 18150-000 - lhiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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A recente tragédia evidencia a urgência de transformar uma iniciativa pontual em
POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE.
Sala das Sessões, Vereador Raimundo de Almeida Lima, aos 18 dias do mês de
fevereiro de 2026
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bM. 1Pf02/2024 135&56-03OO
Vnfqo em
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n° 314 - Gabinete 08 - Jd. Vergel de Una - lbiúna-SP
CEP- 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.Ieg.br
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