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materia nº 204/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências. (R$ 390.000,00)
native_id19820

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-25 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Nº 2933 de 24 de fevereiro de 2026 e publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1248, em 25 de fevereiro de 2026.
2026-02-20 Aguardando sanção governamental — Proposição foi colocada, em virtude de Req. de Urgência Especial, em votação nominal na 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada no dia 19 de fevereiro de 2026. Conforme aprovada, gerou o Autógrafo de Lei Nº 150/2026, que foi encaminhado à prefeitura através do Ofício GPC Nº 56 de 20 de fevereiro de 2026.
2026-02-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2026-02-19 Proposição aprovada — —
2026-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-18 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T11:27:23.689084-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ROJETO DE: 
PROCESSO N: 204 / 2026 
Projeto de Lei Ordinária: 204 / 2026 
Data de entrada: 19 de Fevereiro de 2026 
Autor: Maioria 
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2026 da Câmara de 
Vereadores e dá outras providências. 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
J 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTA sem Saeao 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" À3 comissões. 
Estado de São Paulo lúfl&.., LL 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.leq.br- e-mail: 
A P R O V A D O PROJETO DE LEI N° 204/2026, 
C,.;AAMU W PALOAESTANCIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
TURIS '7 DE I8Ú4A 
scRTÁRgo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
) \ r SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 DA CÂMARA DE 
VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprovou ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. l' - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 
2026, Lei Municipal n° 2.920, de 15 de dezembro de 2025, nos termos do inciso l do 
Art. 41 da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 390.000,00 
(trezentos e noventa mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01 .031.4003.2077. 0000 Manutenção das atividades legislativas 
4.4.90.52.00 - ficha 013 - Equipamentos e material permanente R$ 390.00000 
Artigo 20 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente da anulação total nos 
termos do inciso III, § 10, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 390.000,00 
(trezentos e noventa mil reais), da seguinte ficha da despesa: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.4003,2077. 0000 Manutenção das atividades legislativas 
3.3.90.08.00 - Ficha 005 Outros benefícios assistenciais do servidor R$ 390 00000 
Artigo 3° - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de caráter 
continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias, dentro do mesmo 
programa e atividade e sua respectiva unidade orçamentária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.qov.br 
Artigo 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO&PE ALMEIDA LIMA, EM 18 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
CARLOS ROBE O QUESJUN10R 
PR SIDENTE 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
10VICE-PRESIDENTE 
H1 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
20VICE-PRESIDENTE 
VO4 A~Ia L RoDRrGuEs DE/CAMARGO 
l SECkETÁRI() 2" SECRETÁ1I0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIeibiúna.sp.Ieg.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 20412026 
A presente proposição tem o objetivo de reforçar 
dotação do orçamento vigente para Equipamentos e material permanente, visando 
possibilitar a aquisição de móveis planejados para os gabinetes, salas do setor 
administrativo, Plenário e demais dependências da Câmara Municipal, promovendo a 
devida padronização dos móveis, cuja dotação existente é insuficiente para cobrir as 
despesas projetadas para o exercício. 
Conforme o texto legal proposto, para cobertura da 
dotação a ser suplementada será efetuado o remanejamento de dotações do próprio 
Poder Legislativo, sem alteração nos programas e atividades previstas no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Ressaltamos que a medida é necessária para a 
continuidade das providências visando uma melhor organização dos ambientes de 
trabalho sendo que, com o término da reforma à que o prédio foi submetido, com 
substituição dos pisos e pintura geral, o próximo passo será a aquisição dos móveis. 
Quanto à iniciativa do projeto, compete a Mesa 
Diretora da Câmara nos termos do inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica do Municipal. 
São as justificativas ao presente projeto. 
SALA DAS SESSÕES, Vereador Raimundo de 
Almeida Lima, em 18 de fevereiro de 2026. 
7 
CARLOS ROBERTI ARQ ES JUNIOR 
PRE -IDENT 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleibiúna.sp.legbr 
RODRIGO BARBOSA "E MORAES LEITE BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
10 VICE-PRESIDENTE 20 VICE-PRESIDENTE 
f1 
VOLNEIA O A L RODRIGUES DEICAMARGO 
1° SECRhÁR1O 20 SECRETÁRIÓ 
Ac1et0(
 pinto VWTG 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
APROVADO 
ÀMARA UUN4CIPAL DA E51&P,CtI. 
TUR i 
Considerando que o Chefe do Executivo apre e tou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de fevereiro de 202. os o ojetos 
de Lei n. 195 de 2026 que "Dispõe sobre a prorrogação da vig - ncia do 
Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n2. 2016, de 24 
de junho de 2015, e dá outras providências."; e n. 199 de 2026 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, [DO 
para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 
e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n. 204 
de 2025 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências."; 
Considerando que o Plano Municipal de Educação, instrumento 
essencial para nortear o planejamento e desenvolvimento educacional no 
Município, teve sua vigência decenal finda em 2025, e devido à 
inexistência de um novo Plano Nacional de Educação aprovado, em 
substituição do vigente, faz-se necessário prorrogá-lo, a fim de garantir a 
continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das obrigações 
legais do Município,- 
Considerando a necessidade de dar cumprimento às Emendas 
Impositivas remanescentes do orçamento de 2025 que se encontram em 
fase final de licitação e, portanto, serão finalizadas no orçamentode 2026, 
e a necessária autorização legislativa para abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento a fim de atender a tais requisições; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a necessidade de adequação do orçamento vigente 
da Câmara Municipal, através de remanejamento de dotações, a fim de 
possibilitar a aquisição de móveis planejados para complementar a 
adequação à qual o prédio foi submetido através da reforma com 
substituição dos pisos e pintura geral, sendo a dotação existente 
insuficiente para cobrir as despesas projetadas para o exercício. 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Canos Ed 
Ve 
RodrigoL 
Vereador- PDT 
Adet0fl 
\fwra pinto 
Ver68d0( 
1 1 
1 - 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 195, 199 e 204 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial 
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
1 
TURISTICADE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 204 DE 2026 
Autoria: Mesa da Câmara Municipal de lbiúna 
Assunto: Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente da Câmara Municipal 
Relator: Vereador Rodrigo de Lima 
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. 
- RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de 
iniciativa da Mesa da Câmara Municipal, apresentado com a finalidade de 
reforçar dotação específica no orçamento vigente do Poder Legislativo 
Municipal, objetivando o reforço de dotação destinada a aquisição de 
Equipamentos e material permanente, mais especificamente. móveis 
planejados para os Gabinetes, Plenário, setor administrativo e demais 
dependências da Câmara Municipal. 
O projeto prevê que a cobertura dos créditos 
adicionais será realizada mediante remanejamento orçamentário, com 
anulação total de dotações do próprio Poder Legislativo, sem aumento de 
despesa total autorizada. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
A proposição está amparada no 
disposto no artigo 41, inciso 1, da Lei Federal n°4.320/1964. que autoriza a 
abertura de créditos adicionais suplementares, bem como no artigo 27. inciso 
III, da Lei Orgânica do Município de lbiúna, que confere à Mesa da Câmara a 
competência para encaminhar projetos dessa natureza. 
Verifica-se que a iniciativa não implica aumento da 
despesa global fixada para o exercício, tratando-se apenas de readequação 
interna das dotações orçamentárias, com vistas a atender necessidades 
administrativas relevantes, a saber: aquisição de móveis planejados em 
continuidade às obras de Câmara Municipal manutenção e conservação das 
dependências da Câmara Municipal. 
Portanto, não há afronta aos princípios da 
legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, as Comissões de 
Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento manifestam-se 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.. - FonelFax: (15) 3241-1266 
favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei em referência, 
ficando a decisão final a cargo do Plenário desta Casa. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
RODRIÓ DE LIMA 
RELAOR - PRESIDENTE DA CMISSÃODE JUSTIÇA E EDAÇÃO 
BENE&FbL\ÍES DOS SANTOS 
VICE-PREDENTE MEMBRO 
PAULO CÉSAR EiYADE MORAES 
PRESIDENTEDA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
FRANCINEE OLIVEIRA NEMETH 
VICS-PRESIDENTE 
/ 
VOIJQEI AL AO 
MEM 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.150 /2026 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras 
providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 
2026, Lei Municipal n° 2.920, de 15 de dezembro de 2025, nos termos do inciso 1 do Art. 
41 da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 390.000,00 
(trezentos e noventa mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01 .031.4003 2077. 0000 Manutenção das atividades legislativas 
4.490 52.00 - ficha 013— Equipamentos e material permanente R8390 000,00 
Art. 20 
 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente da anulação total nos 
termos do inciso III, § 10, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 390.000,00 
(trezentos e noventa mil reais), da seguinte ficha da despesa: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.4003.2077. 0000 Manutenção das atividades legislativas 
3.3.90.08.00 - Ficha 005 - Outros benefícios assistenciais do servidor R$ 360.000,00 
Art.3°- O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de caráter 
continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias, dentro do mesmo 
programa e atividade e sua respectiva unidade orçamentária. 
DR'IGUEDE CAMARGO 
2. SECRÉtÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ad 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR 
PRESIDENTE 
VOLNEt GALVAO 
1. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA - 
r 
TURISTICA DE. 1B1 UNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sipicg.bre-mail: tiIe(i.:ibiuna.sigJw 
GABINETE 
Ofício GPC n. 56/2026 Ibiúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 150/2026, referente ao Projeto de Lei n2. 204/2026, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que "Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Carlos Roberto Marques Junior 
Presidente 
15 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
CERTIDÃO: 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.íbiunasp.Ieq.br e-mail faIeibiuna.sp.ieg br 
Certifico que o Projeto de Lei n. 204 de 2026 de autoria da Mesa 
da Câmara foi apresentado no Expediente da Sessão Ordinária do 
dia 19 de fevereiro de 2026 e recebeu Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do mesmo dia. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026, o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 204 de 
2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores: e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, e 
Finanças e Orçamento. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de 
fevereiro de 2026 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n2. 204 de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos senhores 
Vereadores e Vereadora. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 
204 de 2026 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 150/2026, 
encaminhado em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC 
n. 56 de 20 de fevereiro de 2026. 
Ibiúna, 23 de fevereiro de 2026. 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
Ano24 Eda1248 25/0212026 
Iblún 
CONSELH MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR DE IBIÚNA 
CONVOCAÇÃO 
Srs(as). Conselheiros(as), 
Convocamos vossas senhorias para a nossa Reunião mensal Or￾dinária do COMSEA 2024/2026 - Referente ao mês de março de 2026 
- Conselho Municipai de Segurança Alimentar de Ibiúna 
LOCAL -Av. São Sebastiào, 497, Centro, Ibiúna!SP. 
DATA - 10/03/2026 - Terça-feira. 
HORA INÍCIO - 14:00 horas primeira chamada e às 14:15 horas 
segunda chamada. 
HORA ENCERRAMENTO - 15:30 horas. 
Pauta: 
1. Boas Vindas, Abertura dos trabalhos; 
2. Leitura da Ata anterior para aprovação: 
3. Inclusão de assuntos à pauta: 
4. Eleições do Conselho: 
5. Resposta do PA sobre a criação da FUMSAN: 
6. Pautas sobre as campanhas mensais para produtores sobre Boas 
Praticas Agricolas; 
7. Agenda decursos 2026; 
8. Apresentação dos resultados da Secretaria Municipai de Agricul￾tura 2026: 
9. Apresentação dos resultados da Secretaria Munici pai do Fundo 
Social 2026: 
10.Apresentaçào dos resultados da Secretaria Municipa da Assis￾tência Social 2026: 
11. Apresentação dos resultados da Secretaria Municipa da Educa￾ção 2026: 
12.Apresentação dos resultados da Secretaria Municioa da Saúde 
2026; 
13 Encaminhamentos e encerramento; 
Maria de Lourdes Ribeiro Gandra 
Presidente Do COMSEA 
COMSEA 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar de ibtúna - COMSEA 
encaminhamento das ações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutrklonai a 
Seminário das Mulheres Rurais: manter na integra e testo e trazer eixos para política 'ir segurança 
Alimentar e Nutr,cionOl, 6) Encaminhamentos eencerramento: Conselho ficou de fazer uro plano de 
trabalha sobre ter um acesso mais posino ao produtcr; apresentação dos cursos Que existem no 
município clisportisel para os produtores, pedido de um oficio para cerrOboração para a criação do banco 
de alimentos; isSo havendo mais assuntos a serem tratados, a Monja Heishin encerrou a reasic, 
LEI 
LEI N° 2932 
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências." 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica aberto no orçamento- programa do exercício de 2026, Lei 
Municipal n° 2.920, de 15 de dezembro de 2025, nos termos no inciso 1 
do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). para suplementação da seguinte 
dotação orçamentária. 
01 CÂMARA MUNICIPAL- 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.4003.2077.0000 Manutenção das atividades legislativas 
3.3.90.46.00 - ficha 010 - Auxilio Alimentação R$ 
60.000,00 
Art.2°- Para a cobertura do crédlto adicional suplementar aberto pelo 
artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente da anulação par￾cial nos termos no inciso Il,51°,doart. 43 da Lei n°4.320/64, no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte ficha de despesa: 
01 CÂMARA MUNICIPAL-0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.4003.2077.000 Manutenção das atividades legislativas 
3.3.90.08.00 - Ficha 005- Outros benefícios assistenciais do servidor 
P$ 60.000,00 
Art.3°- O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar r.0 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despe￾sa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamen￾tárias, dentro do mesmo programa e atividade e sua respectiva unida￾de orçamentária. 
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
24 DIAS DE FEVEREIRO DE 2026 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no loca) de 
costui'ne em 24 de fevereiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N°2933 
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adiciona) suplementar ao orçamento 
de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências." 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais; 
Maria de FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Lourdps Ribeira Gandra 
Presidente 
Patrícia Coes de Oliveira 
Secreturiu executiva 
2 
Ano 24-E d. 1248 - ibiúna, 25 de Fevereiro de 2026 Av. Capitão Manoel de Oliveira CarvaLho, 5)- Centro - Ibiúna/SP 
rensa0falcumal 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
1 111111111111111111111111 rliiillulill II UIIItIIIII 11111111 ItIlUflhtIlIlI 1111H 11111 11111 IRtN5AOHCIA,Wt2 DE 2WQ6/ZC23 
Ib 
Art.10- Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei 
Municipal n'2.920, de 15 de dezembro de 2025, nos termos no inciso 
do Art. 41 da Lei n0 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de P$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para suplementaçào 
da seguinte dotação orçamentária. 
01 CÂMARA MUNICiPAL - 0101 CÁMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.4003.2077.0000 Manutenção das atividades legislativas 
4.490.52.00 - ficha 013 - Equipamentos e materiai permanente 
R$ 390.000,00 
Art.2°- Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo 
artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente da anulação total 
nos termos no inciso III, § 1°. do art. 43 da Lei n°4.320/64. no valor de RS 
390.00000 (trezentos e noventa mil reais), da seguinte ficha da despe￾sa; 
01 CÂMARA MUNIClPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.4003.2077.000 Manutenção das atividades legislativas 
3.3.90.08.00 - Ficha 005 -• Outros benefícios assistenciais do servidor 
R 360.000,00 
Art.3°- O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despe￾sa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamen￾tárias, dentro do mesmo programa e atividade e sua respectiva unida￾de orçamentária. 
Art.40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Membro 
Aparecida Goreti do Nascimento Vieíra - PC 23.836.108-1 
Art. 20 - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, sem p'1e￾juizo de outras atribuições previstas em lei: 
- acompanhar e fiscalizar, em conjunto com o gestor da parceira, a 
execução do objeto pactuado, o cumprimento das metas e a regulari￾dade da aplicação dos recursos públicos; 
II - homologar o relatório técnico de monitorarnento e avaliação emi￾tido pela Administração Pública, conforme Lei Federal n°13.019/2014, e 
Decreto MunicipaI n 2383/2017; 
Art. 30 
- A Comissão instituída por esta Portaria está vinculada à Secre￾taria Municipal de Assistência Social. 
Art. 40 
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gada as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no 
local de costume em 20 de fevereiro do 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17718. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
24 DIAS DE FEVEREIRO DE 2026. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de 
costume em 24 de fevereiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administraçao 
PORTARIA 
PORTARIA N" 17717. 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
RESOLVE; 
Art. 1° - Designar as pessoas relacionadas abaixo para compor a Comis￾são de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com Or￾ganizaçoes da Sociedade Civil, mediante Termo de Fomento, Termo de 
Colaboração ou Acordo de Cooperação, no âmbito da Secretaria Muni￾cipal de Assistência Social, conforme segue: 
Presidente 
Leonardo Lúcio Silva Torres Santos - PC 40.902.771.6 
Secretária 
Posemar Souza de Oliveira - PC 9.401.794-1 
Membro 
Rafaela Reginaldo de Campos PC 52.009.963-1 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Determinar a Instauração de Sindicância a ser conduzida pela 'Comis￾são Permanente de Sindicância", para averiguação e apuração dos fa￾tos descritos no Processo Administrativo n°19976/2025. 
Esta portaria entrará em v:gor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário, 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
23 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no lo￾cal de costume em 23 de fevereiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17719. 
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúra, no LISO das atribuições que me são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Determinar a instauração de Sindicáncia a ser conduzida pela "Comis￾são Permanente de Sindicância", para averiguação e apuração dos fa￾tos descritos no Processo Administrativo n°19026/2026. 
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
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