CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
ROJETO DE:
PROCESSO N: 204 / 2026
Projeto de Lei Ordinária: 204 / 2026
Data de entrada: 19 de Fevereiro de 2026
Autor: Maioria
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2026 da Câmara de
Vereadores e dá outras providências.
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
J
CAMARA MUNICIPAL DA ESTA sem Saeao
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" À3 comissões.
Estado de São Paulo lúfl&.., LL
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.leq.br- e-mail:
A P R O V A D O PROJETO DE LEI N° 204/2026,
C,.;AAMU W PALOAESTANCIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
TURIS '7 DE I8Ú4A
scRTÁRgo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
) \ r SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 DA CÂMARA DE
VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna aprovou ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. l' - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de
2026, Lei Municipal n° 2.920, de 15 de dezembro de 2025, nos termos do inciso l do
Art. 41 da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 390.000,00
(trezentos e noventa mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01 .031.4003.2077. 0000 Manutenção das atividades legislativas
4.4.90.52.00 - ficha 013 - Equipamentos e material permanente R$ 390.00000
Artigo 20 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente da anulação total nos
termos do inciso III, § 10, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 390.000,00
(trezentos e noventa mil reais), da seguinte ficha da despesa:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.4003,2077. 0000 Manutenção das atividades legislativas
3.3.90.08.00 - Ficha 005 Outros benefícios assistenciais do servidor R$ 390 00000
Artigo 3° - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal
fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de caráter
continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias, dentro do mesmo
programa e atividade e sua respectiva unidade orçamentária.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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Artigo 40
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO&PE ALMEIDA LIMA, EM 18 DE
FEVEREIRO DE 2026.
CARLOS ROBE O QUESJUN10R
PR SIDENTE
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
10VICE-PRESIDENTE
H1
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
20VICE-PRESIDENTE
VO4 A~Ia L RoDRrGuEs DE/CAMARGO
l SECkETÁRI() 2" SECRETÁ1I0
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 20412026
A presente proposição tem o objetivo de reforçar
dotação do orçamento vigente para Equipamentos e material permanente, visando
possibilitar a aquisição de móveis planejados para os gabinetes, salas do setor
administrativo, Plenário e demais dependências da Câmara Municipal, promovendo a
devida padronização dos móveis, cuja dotação existente é insuficiente para cobrir as
despesas projetadas para o exercício.
Conforme o texto legal proposto, para cobertura da
dotação a ser suplementada será efetuado o remanejamento de dotações do próprio
Poder Legislativo, sem alteração nos programas e atividades previstas no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ressaltamos que a medida é necessária para a
continuidade das providências visando uma melhor organização dos ambientes de
trabalho sendo que, com o término da reforma à que o prédio foi submetido, com
substituição dos pisos e pintura geral, o próximo passo será a aquisição dos móveis.
Quanto à iniciativa do projeto, compete a Mesa
Diretora da Câmara nos termos do inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica do Municipal.
São as justificativas ao presente projeto.
SALA DAS SESSÕES, Vereador Raimundo de
Almeida Lima, em 18 de fevereiro de 2026.
7
CARLOS ROBERTI ARQ ES JUNIOR
PRE -IDENT
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RODRIGO BARBOSA "E MORAES LEITE BENEDITO ALVES DOS SANTOS
10 VICE-PRESIDENTE 20 VICE-PRESIDENTE
f1
VOLNEIA O A L RODRIGUES DEICAMARGO
1° SECRhÁR1O 20 SECRETÁRIÓ
Ac1et0(
pinto VWTG
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
ÀMARA UUN4CIPAL DA E51&P,CtI.
TUR i
Considerando que o Chefe do Executivo apre e tou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de fevereiro de 202. os o ojetos
de Lei n. 195 de 2026 que "Dispõe sobre a prorrogação da vig - ncia do
Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n2. 2016, de 24
de junho de 2015, e dá outras providências."; e n. 199 de 2026 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, [DO
para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026
e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n. 204
de 2025 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências.";
Considerando que o Plano Municipal de Educação, instrumento
essencial para nortear o planejamento e desenvolvimento educacional no
Município, teve sua vigência decenal finda em 2025, e devido à
inexistência de um novo Plano Nacional de Educação aprovado, em
substituição do vigente, faz-se necessário prorrogá-lo, a fim de garantir a
continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das obrigações
legais do Município,-
Considerando a necessidade de dar cumprimento às Emendas
Impositivas remanescentes do orçamento de 2025 que se encontram em
fase final de licitação e, portanto, serão finalizadas no orçamentode 2026,
e a necessária autorização legislativa para abertura de crédito adicional
especial ao orçamento a fim de atender a tais requisições;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a necessidade de adequação do orçamento vigente
da Câmara Municipal, através de remanejamento de dotações, a fim de
possibilitar a aquisição de móveis planejados para complementar a
adequação à qual o prédio foi submetido através da reforma com
substituição dos pisos e pintura geral, sendo a dotação existente
insuficiente para cobrir as despesas projetadas para o exercício.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Canos Ed
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Vereador- PDT
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1 1
1 -
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 195, 199 e 204 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE
FEVEREIRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
1
TURISTICADE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 204 DE 2026
Autoria: Mesa da Câmara Municipal de lbiúna
Assunto: Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente da Câmara Municipal
Relator: Vereador Rodrigo de Lima
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de
iniciativa da Mesa da Câmara Municipal, apresentado com a finalidade de
reforçar dotação específica no orçamento vigente do Poder Legislativo
Municipal, objetivando o reforço de dotação destinada a aquisição de
Equipamentos e material permanente, mais especificamente. móveis
planejados para os Gabinetes, Plenário, setor administrativo e demais
dependências da Câmara Municipal.
O projeto prevê que a cobertura dos créditos
adicionais será realizada mediante remanejamento orçamentário, com
anulação total de dotações do próprio Poder Legislativo, sem aumento de
despesa total autorizada.
II— FUNDAMENTAÇÃO
A proposição está amparada no
disposto no artigo 41, inciso 1, da Lei Federal n°4.320/1964. que autoriza a
abertura de créditos adicionais suplementares, bem como no artigo 27. inciso
III, da Lei Orgânica do Município de lbiúna, que confere à Mesa da Câmara a
competência para encaminhar projetos dessa natureza.
Verifica-se que a iniciativa não implica aumento da
despesa global fixada para o exercício, tratando-se apenas de readequação
interna das dotações orçamentárias, com vistas a atender necessidades
administrativas relevantes, a saber: aquisição de móveis planejados em
continuidade às obras de Câmara Municipal manutenção e conservação das
dependências da Câmara Municipal.
Portanto, não há afronta aos princípios da
legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões de
Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento manifestam-se
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.. - FonelFax: (15) 3241-1266
favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei em referência,
ficando a decisão final a cargo do Plenário desta Casa.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE
FEVEREIRO DE 2026.
RODRIÓ DE LIMA
RELAOR - PRESIDENTE DA CMISSÃODE JUSTIÇA E EDAÇÃO
BENE&FbL\ÍES DOS SANTOS
VICE-PREDENTE MEMBRO
PAULO CÉSAR EiYADE MORAES
PRESIDENTEDA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
FRANCINEE OLIVEIRA NEMETH
VICS-PRESIDENTE
/
VOIJQEI AL AO
MEM
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.150 /2026
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras
providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de
2026, Lei Municipal n° 2.920, de 15 de dezembro de 2025, nos termos do inciso 1 do Art.
41 da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 390.000,00
(trezentos e noventa mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01 .031.4003 2077. 0000 Manutenção das atividades legislativas
4.490 52.00 - ficha 013— Equipamentos e material permanente R8390 000,00
Art. 20
- Para a cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente da anulação total nos
termos do inciso III, § 10, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 390.000,00
(trezentos e noventa mil reais), da seguinte ficha da despesa:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.4003.2077. 0000 Manutenção das atividades legislativas
3.3.90.08.00 - Ficha 005 - Outros benefícios assistenciais do servidor R$ 360.000,00
Art.3°- O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal
fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de caráter
continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias, dentro do mesmo
programa e atividade e sua respectiva unidade orçamentária.
DR'IGUEDE CAMARGO
2. SECRÉtÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ad 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
VOLNEt GALVAO
1. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA -
r
TURISTICA DE. 1B1 UNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sipicg.bre-mail: tiIe(i.:ibiuna.sigJw
GABINETE
Ofício GPC n. 56/2026 Ibiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 150/2026, referente ao Projeto de Lei n2. 204/2026, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que "Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Roberto Marques Junior
Presidente
15
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
CERTIDÃO:
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.íbiunasp.Ieq.br e-mail faIeibiuna.sp.ieg br
Certifico que o Projeto de Lei n. 204 de 2026 de autoria da Mesa
da Câmara foi apresentado no Expediente da Sessão Ordinária do
dia 19 de fevereiro de 2026 e recebeu Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do mesmo dia.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026, o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 204 de
2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores: e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, e
Finanças e Orçamento.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de
fevereiro de 2026 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n2. 204 de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos senhores
Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
204 de 2026 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 150/2026,
encaminhado em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC
n. 56 de 20 de fevereiro de 2026.
Ibiúna, 23 de fevereiro de 2026.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
Ano24 Eda1248 25/0212026
Iblún
CONSELH MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR DE IBIÚNA
CONVOCAÇÃO
Srs(as). Conselheiros(as),
Convocamos vossas senhorias para a nossa Reunião mensal Ordinária do COMSEA 2024/2026 - Referente ao mês de março de 2026
- Conselho Municipai de Segurança Alimentar de Ibiúna
LOCAL -Av. São Sebastiào, 497, Centro, Ibiúna!SP.
DATA - 10/03/2026 - Terça-feira.
HORA INÍCIO - 14:00 horas primeira chamada e às 14:15 horas
segunda chamada.
HORA ENCERRAMENTO - 15:30 horas.
Pauta:
1. Boas Vindas, Abertura dos trabalhos;
2. Leitura da Ata anterior para aprovação:
3. Inclusão de assuntos à pauta:
4. Eleições do Conselho:
5. Resposta do PA sobre a criação da FUMSAN:
6. Pautas sobre as campanhas mensais para produtores sobre Boas
Praticas Agricolas;
7. Agenda decursos 2026;
8. Apresentação dos resultados da Secretaria Municipai de Agricultura 2026:
9. Apresentação dos resultados da Secretaria Munici pai do Fundo
Social 2026:
10.Apresentaçào dos resultados da Secretaria Municipa da Assistência Social 2026:
11. Apresentação dos resultados da Secretaria Municipa da Educação 2026:
12.Apresentação dos resultados da Secretaria Municioa da Saúde
2026;
13 Encaminhamentos e encerramento;
Maria de Lourdes Ribeiro Gandra
Presidente Do COMSEA
COMSEA
Conselho Municipal de Segurança Alimentar de ibtúna - COMSEA
encaminhamento das ações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutrklonai a
Seminário das Mulheres Rurais: manter na integra e testo e trazer eixos para política 'ir segurança
Alimentar e Nutr,cionOl, 6) Encaminhamentos eencerramento: Conselho ficou de fazer uro plano de
trabalha sobre ter um acesso mais posino ao produtcr; apresentação dos cursos Que existem no
município clisportisel para os produtores, pedido de um oficio para cerrOboração para a criação do banco
de alimentos; isSo havendo mais assuntos a serem tratados, a Monja Heishin encerrou a reasic,
LEI
LEI N° 2932
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências."
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica aberto no orçamento- programa do exercício de 2026, Lei
Municipal n° 2.920, de 15 de dezembro de 2025, nos termos no inciso 1
do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). para suplementação da seguinte
dotação orçamentária.
01 CÂMARA MUNICIPAL- 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.4003.2077.0000 Manutenção das atividades legislativas
3.3.90.46.00 - ficha 010 - Auxilio Alimentação R$
60.000,00
Art.2°- Para a cobertura do crédlto adicional suplementar aberto pelo
artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial nos termos no inciso Il,51°,doart. 43 da Lei n°4.320/64, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte ficha de despesa:
01 CÂMARA MUNICIPAL-0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.4003.2077.000 Manutenção das atividades legislativas
3.3.90.08.00 - Ficha 005- Outros benefícios assistenciais do servidor
P$ 60.000,00
Art.3°- O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar r.0 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias, dentro do mesmo programa e atividade e sua respectiva unidade orçamentária.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
24 DIAS DE FEVEREIRO DE 2026
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no loca) de
costui'ne em 24 de fevereiro de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N°2933
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Dispõe sobre abertura de crédito adiciona) suplementar ao orçamento
de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências."
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais;
Maria de FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Lourdps Ribeira Gandra
Presidente
Patrícia Coes de Oliveira
Secreturiu executiva
2
Ano 24-E d. 1248 - ibiúna, 25 de Fevereiro de 2026 Av. Capitão Manoel de Oliveira CarvaLho, 5)- Centro - Ibiúna/SP
rensa0falcumal
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
1 111111111111111111111111 rliiillulill II UIIItIIIII 11111111 ItIlUflhtIlIlI 1111H 11111 11111 IRtN5AOHCIA,Wt2 DE 2WQ6/ZC23
Ib
Art.10- Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei
Municipal n'2.920, de 15 de dezembro de 2025, nos termos no inciso
do Art. 41 da Lei n0 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor
de P$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para suplementaçào
da seguinte dotação orçamentária.
01 CÂMARA MUNICiPAL - 0101 CÁMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.4003.2077.0000 Manutenção das atividades legislativas
4.490.52.00 - ficha 013 - Equipamentos e materiai permanente
R$ 390.000,00
Art.2°- Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo
artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente da anulação total
nos termos no inciso III, § 1°. do art. 43 da Lei n°4.320/64. no valor de RS
390.00000 (trezentos e noventa mil reais), da seguinte ficha da despesa;
01 CÂMARA MUNIClPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.4003.2077.000 Manutenção das atividades legislativas
3.3.90.08.00 - Ficha 005 -• Outros benefícios assistenciais do servidor
R 360.000,00
Art.3°- O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias, dentro do mesmo programa e atividade e sua respectiva unidade orçamentária.
Art.40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Membro
Aparecida Goreti do Nascimento Vieíra - PC 23.836.108-1
Art. 20 - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, sem p'1ejuizo de outras atribuições previstas em lei:
- acompanhar e fiscalizar, em conjunto com o gestor da parceira, a
execução do objeto pactuado, o cumprimento das metas e a regularidade da aplicação dos recursos públicos;
II - homologar o relatório técnico de monitorarnento e avaliação emitido pela Administração Pública, conforme Lei Federal n°13.019/2014, e
Decreto MunicipaI n 2383/2017;
Art. 30
- A Comissão instituída por esta Portaria está vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 40
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no
local de costume em 20 de fevereiro do 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17718.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
24 DIAS DE FEVEREIRO DE 2026.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de
costume em 24 de fevereiro de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administraçao
PORTARIA
PORTARIA N" 17717.
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE;
Art. 1° - Designar as pessoas relacionadas abaixo para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com Organizaçoes da Sociedade Civil, mediante Termo de Fomento, Termo de
Colaboração ou Acordo de Cooperação, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme segue:
Presidente
Leonardo Lúcio Silva Torres Santos - PC 40.902.771.6
Secretária
Posemar Souza de Oliveira - PC 9.401.794-1
Membro
Rafaela Reginaldo de Campos PC 52.009.963-1
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Determinar a Instauração de Sindicância a ser conduzida pela 'Comissão Permanente de Sindicância", para averiguação e apuração dos fatos descritos no Processo Administrativo n°19976/2025.
Esta portaria entrará em v:gor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
23 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 23 de fevereiro de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17719.
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúra, no LISO das atribuições que me são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Determinar a instauração de Sindicáncia a ser conduzida pela "Comissão Permanente de Sindicância", para averiguação e apuração dos fatos descritos no Processo Administrativo n°19026/2026.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
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