PROJETO DE LEI Nº ______/2026.
“Institui o Programa Municipal de Segurança, Prevenção de Acidentes e Salvamento Aquático “Ademir Nunes dos Santos – Chong” na Represa de Itupararanga, no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências. ”
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna, o Programa Municipal de Segurança, Prevenção de Acidentes e Salvamento Aquático “Ademir Nunes dos Santos – Chong”, com a finalidade de proteger a vida humana, prevenir acidentes e promover a segurança dos frequentadores, moradores e turistas nas áreas de acesso público à Represa de Itupararanga.
Artigo 2º - O Programa tem como objetivos:
I – prevenir afogamentos e acidentes nas áreas de acesso à represa;II – promover ações de salvamento e primeiros socorros;III – ampliar a segurança de moradores, turistas e frequentadores;IV – incentivar o uso seguro e consciente das áreas aquáticas;V – fortalecer ações de defesa civil e proteção à vida;VI – reduzir riscos e danos decorrentes de incidentes aquáticos.
Artigo 3º - O Programa poderá ser executado mediante ações de prevenção, orientação, sinalização e cooperação com órgãos competentes, conforme planejamento do Poder Executivo, podendo incluir as seguintes ações:
I – Instalar bases de apoio e segurança em pontos estratégicos da represa, especialmente em locais com maior fluxo de pessoas e histórico de acidentes;
II – Disponibilizar equipes de salvamento aquático e primeiros socorros;III – promover o apoio da Guarda Civil Municipal para ações preventivas e de segurança;
IV – Instalar sinalização informativa e de advertência sobre riscos e normas de segurança;
V – Disponibilizar equipamentos de resgate e salvamento;VI – Desenvolver campanhas educativas e preventivas voltadas à segurança aquática;
VII – Promover ações integradas com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e demais órgãos competentes;
VIII – Realizar monitoramento e apoio emergencial nas áreas de maior risco.
Artigo 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou cooperações com órgãos públicos, instituições de segurança, entidades civis e organizações da sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei.
Artigo 5º - A execução do Programa não implicará criação obrigatória de cargos, órgãos ou estrutura administrativa.
Artigo 6º - As ações decorrentes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser suplementadas por recursos provenientes de convênios, parcerias e transferências voluntárias.
Artigo 7º - O Poder Executivo definirá forma, cronograma e extensão das ações e regulamentará a presente Lei no que couber.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
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TIAGO GODINHO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Segurança, Prevenção de Acidentes e Salvamento Aquático na Represa de Itupararanga, importante patrimônio natural e turístico do Município de Ibiúna.
Trata-se a matéria de evidente interesse local, considerando a intensa visitação turística na Represa, o histórico de acidentes e o impacto direto na coletividade local.
A iniciativa é claramente constitucional, vez que não cria obrigações administrativas concretas ao Poder Executivo, tratando-se da criação de diretrizes de política e programa de caráter indicativo.
Este Projeto de Lei recebe a denominação “Ademir Nunes dos Santos – Chong”, em homenagem ao morador do Bairro Gabriel, empresário do ramo de atividades rurais, cuja trágica morte decorrente de acidente ocorrido em 15 de fevereiro de 2026 gerou profunda comoção social e ampla repercussão no município e região.
Embora diversos frequentadores já tenham perdido suas vidas em acidentes na represa ao longo dos anos, o referido episódio chamou especial atenção da comunidade pela ampla exposição do caso e pela mobilização social em torno da necessidade urgente de medidas preventivas.
A Represa de Itupararanga constitui local de intensa visitação, especialmente em períodos de calor e finais de semana, sendo amplamente utilizada para lazer, prática esportiva e turismo. O elevado fluxo de pessoas, aliado à ausência de estrutura permanente de prevenção e salvamento, contribui para a ocorrência de acidentes graves.
A criação do programa permitirá a adoção de medidas preventivas, educativas e operacionais, incluindo sinalização adequada, presença de equipes preparadas para atendimento emergencial, apoio da Guarda Civil Municipal e ações integradas com os órgãos de proteção e defesa civil.
A homenagem ora proposta perpetua a memória de Ademir Nunes dos Santos – Chong e simboliza o compromisso do Poder Público com a preservação da vida, a prevenção de tragédias e a promoção de segurança à população.
Trata-se de medida de elevado interesse público, voltada à proteção da vida, à segurança coletiva e ao fortalecimento da responsabilidade social do Município.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
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SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
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TIAGO GODINHO
VEREADOR