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v - \J\tr PIfl O;
justificado;
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
ÀMÀRA
TURíS
UNCPAL O. E.
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C..
(
Considerando que o Chefe do Executivo apreentou/ para
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 os I*ojetos
de Lei n2. 195 de 2026 que "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do
Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n. 2006. de 24
de junho de 2015, e dá outras providências."; e n2. 199 de 2026 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO
para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026
e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n. 204
de 2025 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências.";
Considerando que o Plano Municipal de Educação, instrumento
essencial para nortear o planejamento e desenvolvimento educacional no
Município, teve sua vigência decenal finda em 2025, e devido à
inexistência de um novo Plano Nacional de Educação aprovado, em
substituição do vigente, faz-se necessário prorrogá-lo, a fim de garantir a
continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das obrigações
legais do Município;
Considerando a necessidade de dar cumprimento às Emendas
Impositivas remanescentes do orçamento de 2025 que se encontram em
fase final de licitação e, portanto, serão finalizadas no orçamento de 2026,
e a necessária autorização legislativa para abertura de crédito adicional
especial ao orçamento a fim de atender a tais requisições;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a necessidade de adequação do orçamento vigente
da Câmara Municipal, através de remanejamento de dotações, a fim de
possibilitar a aquisição de móveis planejados para complementar a
adequação à qual o prédio foi submetido através da reforma com
substituição dos pisos e pintura geral, sendo a dotação existente
insuficiente para cobrir as despesas projetadas para o exercício.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Vereador - PDT
Adet0 \Jera pinto
Vere00
Carlos Ed tr • Gomes
Ve
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento interno, sejam os Projetos de Lei
n. 195:199 e 204 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE
FEVEREIRO DE 2026.
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