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materia nº 2/2026

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-19
Ementa"Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei NºS 195/2026, 199/2026, e 204/2026."
native_id19841

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-19 Proposição aprovada — —
2026-02-19 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T11:09:34.121584-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

v - \J\tr PIfl O; 
justificado; 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
APROVADO 
ÀMÀRA 
TURíS
UNCPAL O. E. 
1CA DE tBmA 
C.. 
( 
Considerando que o Chefe do Executivo apreentou/ para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de fevereiro de 2026 os I*ojetos 
de Lei n2. 195 de 2026 que "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do 
Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n. 2006. de 24 
de junho de 2015, e dá outras providências."; e n2. 199 de 2026 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO 
para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 
e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 19 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei n. 204 
de 2025 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências."; 
Considerando que o Plano Municipal de Educação, instrumento 
essencial para nortear o planejamento e desenvolvimento educacional no 
Município, teve sua vigência decenal finda em 2025, e devido à 
inexistência de um novo Plano Nacional de Educação aprovado, em 
substituição do vigente, faz-se necessário prorrogá-lo, a fim de garantir a 
continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das obrigações 
legais do Município; 
Considerando a necessidade de dar cumprimento às Emendas 
Impositivas remanescentes do orçamento de 2025 que se encontram em 
fase final de licitação e, portanto, serão finalizadas no orçamento de 2026, 
e a necessária autorização legislativa para abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento a fim de atender a tais requisições; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a necessidade de adequação do orçamento vigente 
da Câmara Municipal, através de remanejamento de dotações, a fim de 
possibilitar a aquisição de móveis planejados para complementar a 
adequação à qual o prédio foi submetido através da reforma com 
substituição dos pisos e pintura geral, sendo a dotação existente 
insuficiente para cobrir as despesas projetadas para o exercício. 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Vereador - PDT 
Adet0 \Jera pinto 
Vere00 
Carlos Ed tr • Gomes 
Ve 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 195:199 e 204 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial 
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 

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