PROCESSO N: 207 / 2026
PROJETO DE:- Projeto de Lei Ordinária: 207 / 2026
Data de entrada: 23 de Fevereiro de 2026
Autor: Mano Pires de Oliveira
AUTOR:
Ementa: 'Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PRA 2026/2029, LDO para 2026 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2026 e dá outras providências. (R$ 547.500,00 -
SEMA)
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Data: ::3I062-1
Recebido por:
ãyumi Deyama
ssessoçadaSec.Àdm.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
-
Edis.
.Às
lbiú
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 006, de 20 de fevereiro de 2026, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA
2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para criação de fichas
orçamentárias de Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros-PF,
com o objetivo de viabiizar os investimentos previstos e possibilitar a melhor
adequação às demandas da Secretaria.
Para dar cobertura na criação dos créditos adicionais
especiais, serão utilizados recursos provenientes de anulações parcial e total
de elementos de despesas ri a mesma unidade orçamentária.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteirustiça.
j
MARIS IRES D OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMAIA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBlÚNA - SP CTCRETARIAADMINISTRATIVA Câmara Municipal de Iblúna
Projeto de Lei n.° já O7
Recebido eme..2-.
Prazo Venc. em ..... .. .... de de. ........ -.
:cebido por
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna fis
Estado de São Paulo
207
PROJETO DE LEI N° 007.
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. SECREARt
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ 0 IDE /METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, DO PARA 2026 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2026/2029, Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/25, de
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 547.500,00
(quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), para criação
das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.07.01 18.4526002.2054 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 40.000,00
xxx 02.07.01 18.452.6002.2060 3.3.90.30 — Mat.de Consumo 1.110 177.500,00
XXX 02.07.01 18.541.6001.1026 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 20.000,00
XXX 02.07.01 18541.6001.1026 3.3.90.36 - Outros Serv.Terc.PF 1.110 20.000,00
xxx 02.07.01 18.541.6001.2146 3.3.90.30 — Mat.de Consumo 1.110 25.000,00
xxx 02.07.01 18.541.6001.2153 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 55.000,00
xxx 02.07.01 18.541.6002.2052 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 25.000,00
xxx 02.C7.01 18.542.6001,1027 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 15.000,00
xxx 02.C7.01 18.542.6001.2051 1 3.3.90.30—Mat.deConsumo 1.110 15.000,00
APROVAbO
CÂMARA MUN1C DA ESTÂNCIA
TURIST .EIBêÚNA
E D€..
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
xxx 02.07.01 18.542.6001.2051 3.3.90.36 -Outros Serv.Terc.PF 1.110 5.000,00
xxx
-
02.07.01 18.542.6003.2056 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 5.000,00
xxx 02.07.01 18.542.6003.2058 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 100.000,00
xxx 02.07.01 18.542.6003.2059 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 5.000,00
xxx 02.07.02 18.122.6004.2061 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 3.110 40,000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 547.500,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇOES
PARCIAL e TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 547.500,00 (quinhentos e
quarenta e sete mil e quinhentos reais), das seguintes dotações
orçamentárias da despesa:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
084 02.07.01 18.452.6002.2054 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 40.000,00
086 02.07.01 18.452.6002.2060 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 177.500,00
087 02.07.01 18.541.6001.1026 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 40.000,00
088 02.07.01 18.541.6001.2146 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 25.000,00
089 02.07.01 18.541.6001.2153 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 55.000,00
090 02.07.01 18.541.6002.2052 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 25.000,00
091 02.07.01 18.542.6001.1027 3.3.90.39 —Outros Ser.Terc.PJ 1.110 15.000,00
092 02.07.01 18.542.6001.2051 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 1.110 20.000,00
096 02.07.01 18.542.6003.2056 i 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 1.110 5.000,00
098 02.07.01 18.542.6003.2058 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 1.110 100.000,00
099 02.07.01 18.542.6003.2059 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 1.110 5.000,00
100 02.07.02 18.122.6004.2061 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 3.110 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 547.500,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulações parcial e total de
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não
tr7endo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL D BIÚNA-SP, 20 de fevereiro de 2026.
PIR S DE OLIVEIRA FILHO
PRE EITO MUNICIPAL
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
t SALA VEREADOR RAIMUNDO D ~LÍMItilUA LIMA, EM 24
iEIRO DE 2026. -
c
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
CÂMARA MUMCIPAL DA ESTANCI A
TLJRISTI 'E IBIÜNA
EM
'II
c
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apre iação
desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2026 os Projetos d' Lei n.
206 de 18 de fevereiro de 2026, que "Dispõe sobre a alteração de metas
e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências." (R$
474.000,00); o Projeto de Lei n° 207 de 20 de fevereiro de 2026, que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO
para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026
e dá outras providências." (R$ 547.500,00); e o Projeto de Lei n° 208 de
23 de fevereiro de 2026, que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais ao orçamento de 2026 e dá outras
providências." (R$ 685.700,00)
Considerando que o Município firmou convênio com a Secretaria
de Desenvolvimento Econômico do Estado, objetivando a transferência de
recursos no valor de R$ 474.000,00 destinados a vários programas
orçamentários, recurso esse que já se encontra depositado em conta
corrente do município;
Considerando a necessidade de remanejamento de recursos e
criação de fichas orçamentárias no orçamento da Secretaria de Meio
Ambiente a fim de melhor adequar as demandas desta Secretaria;
Considerando o recebimento de transferências estaduais e
federais no valor de R$ 685.700,00 para custeio e investimentos emamateriais, mobiliário e veículos para a Promoção Social, já depositados em
contas correntes do município;
Considerando a necessária autorizaçãõ legislativa para a abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares ao orçamento, e a
relevância das proposições acima, conforme justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 206, 207 e 208 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
t
f -
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - Se., - Fone/Fax: (15)3241-1266
.vvw.eamarabiuna.sp.gov .br e-tiai1:aniatihi una :ïcaniaraibi una, jp.govhr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA W. 207/2026
AUTORIA: - CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO LIMA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS;
O Prefeito enviou à Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, para apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de
2026, o Projeto de Lei Ordinária N2207/2026 que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2 029, LDO PARA 2026 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- RELATÓRIO
Submete-se à análise destas Comissões o Projeto de Lei n° 207
de 2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Mano Pires
de Oliveira Filho. A propositura visa autorizar a alteração de metas e
diretrizes no Plano Plurianual (PPA 2026/2029) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), além de abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 547.500,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos
reais) no orçamento corrente.
De acordo com a justificativa técnica, a medida é necessária
para atender às demandas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
permitindo a criação de fichas orçamentárias destinadas a Material de
Consumo e Outros Serviços de Terceiros - PF. O recurso para a cobertura
deste crédito provém da anulação parcial e total de dotações já existentes
na mesma unidade orçamentária, conforme previsto na legislação federal.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMLSSØES Estado de São Paulo
Rua %laurieio Barbosa Tavares Elias. 314— 1$ISO-000 - Iblúna - SP., - FoneIFax (15) 3241-12"
wv .carnaraihiuna.spgy.br e-mail:caiiiaraihiuiiaacaniaraibiuiia.sp.gov.br
II- VOTO DO RELATOR
1. Da Comissão de Justiça e Redação: A matéria é de
competência do Município, por tratar de assuntos de interesse local (Art.
30, 1 da CF/88 e Art. 8°, 1 da LOM). A iniciativa legislativa é exclusiva do
Prefeito, uma vez que versa sobre matéria orçamentária e a organização da
administração pública (Art. 43, IV da LOM). O projeto atende aos requisitos
da Lei Federal n° 4.320/64, especificamente ao Art. 41, inciso II (Créditos
Especiais) e ao Art. 43, indicando a anulação de dotações como fonte de
recurso. A redação está em conformidade com as normas gramaticais e a
técnica legislativa exigida.
2. Da Comissão de Finanças e Orçamento: Sob o aspecto
financeiro, o projeto demonstra equilíbrio. A abertura do crédito adicional
especial de R$ 547.500,00 não cria despesa sem lastro, pois utiliza o
mecanismo de anulação de dotações, respeitando o Art. 43, §10, III da Lei
4.320/64. A alteração simultânea no PPA e na LDO garante a coerência do
planejamento orçamentário, requisito essencial para a legalidade da
execução financeira municipal.
3. Da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: No mérito, a iniciativa
é meritória e necessária. A destinação de recursos para a Secretaria do
Meio Ambiente visa viabilizar investimentos essenciais para a proteção do
meio ambiente e combate à poluição, dever constitucional e municipal (Art.
23, VI da CF/88 e Art. 168 da LOM). A adequação orçamentária permite que
o Poder Público tenha agilidade para responder às demandas ambientais
da Estância Turística de lbiúna, garantindo a eficiência dos serviços públicos
prestados nesta área.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBI1JNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
wv. .camaraibiuna.sp.gov.bre-rnaiI:camaraibiuna(camaraihíuiia.sp.gov.br
III - CONCLUSÃO
Diante da plena regularidade jurídica, da correta indicação da
origem dos recursos e do evidente interesse público no fortalecimento das
ações ambientais, as Comissões, reunidas conjuntamente, manifestam-se
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto de Lei n° 207 de 2026.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE
FEVEREIRO DE 2026.
COMISSÃO D USTIÇA E
RORI â--DE LIMA
Presidente da Ço issão de Justiça e Redação
/
/.
'-C
ABEL RODRIGUE DE CAMARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Preidente Membro
)
1
A COMISSÃO DE FINANCA&E'ÔRCAMENTO
PAULO CÉS
,
%S DE MORAES
sidente da Comissão de Finanças e Orçamento
1
FRANCINE B 'LO DE OLIVEIRA
N METH
• iiio Vic ÇJente
,
- çv
- -
VOLNEIG AO
Me ri b ro
3
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - iNúna - SP., - Fone/Fax: 15 3241-.126
\\ww.camaraibiuna.spgov.bre-rnaiI:camaraibiuna('camaraibiuna.sp.gov.br
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
9,
ABEL RODRIGUES D CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
/
ADÊILTON VIEIRA PINTO CARLOâE à~ DO c'OM?
Vice-Presidente Membro
4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
j..u.rlu.rlWU4A Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.16112026
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento de 2026 e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativos às metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029,
Lei Municipal n° 2.919./2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/25, de
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 547.500,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos
reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.07.01 18.452.6002.2054 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 40.000,00
XXX 02.07.01 18.452.6002.2060 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 177.500,00
XXX 02.07.01 18,541.6001,1026 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 20.000,00
XXX 02.07.01 18.541.6001.1026 3.3.90.36 - Outros Serv.Terc.PF 1.110 20.000,00
XXX 02.07.01 18.541.6001.2146 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 25.000,00
XXX 02.07.01 18.541.6001.2153 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 55.000,00
XXX 02.07.01 18.541.6002.2052 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 25.000,00
XXX 02.07.01 18.542.6001.1027 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 15.000,00
XXX 02.07.01 18.542.6001.2051 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 15.000,00
XXX 02.07.01 18. 542.6001.2051 3.3.90.36 - Outros Serv.Terc.PF 1.110 5.000,00
XXX 02.07.01 18. 542.6003.2056 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 5.000,00
XXX 02.07.01 18. 542.6003.2058 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 100.000,00
XXX 02.07.01 18.452.6003.2059 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 5.000,00
XXX 02.07.02 18.122.6004.2061 3.3.90.30 — Mat.de Consumo 3.110 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 547.500,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÕES PARCIAL
e TOTAL, nos termos do inciso III, do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor
de R$ 547.500,00 (quinhentos.e quarenta e sete mil e quinhentos reais), das seguintes
dotações orçamentárias da despesa:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
084 02.07.01 18.452.6002.2054 3.3.90.39 - Outros Ser.Terc.Pi 1.110 40.000,00
086 02.07.01 18.452.6002.2060 3.3.90.39 - Outros Ser.Terc.Pi 1.110 177.500,00
087 02.07.01 18.541.6001.1026 3.3.90.39 - Outros Ser.Terc.PJ 1.110 40.000,00
088 02.07.01 18.541.6001.2146 3.3.90.39 - Outros Ser.Terc.PJ 1.110 25.000,00
089 02.07.01 18.541.6001.2153 3.3.90.39 - Outros Ser.Terc.PJ 1.110 55.000,00
090 02.07.01 18.541.6002.2052 3.3.90.39 - Outros Ser.Terc.PJ 1.110 25.000,00
091 02.07.01 18.542.6001.1027 3.3.90.39 - Outros Ser.Terc.PJ 1.110 15.000,00
092 02.07.01 18.542.6001.2051 3.3.90.39 - Outros Ser.Terc.PJ 1.110 20.000,00
096 02.07.01 18. 542.6003.2056 3.3.90.39 - Outros Ser.Terc.PJ 1.110 5.000,00
098 02.07.01 18. 542.6003.2058 3.3.90.39 - Outros Ser.Terc.PJ 1.110 100.000,00
099 02.07.01 18.452.6003.2059 3.3.90.39 - Outros Ser.Terc.PJ 1.110 5.000,00
100 02.07.02 18.122.6004.2061 3.3.90.39 - Outros Ser,Terc.Pi 3.110 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 547.500,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulações parcial e total de elementos de despesas
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
CARLOS ROB RTO ARQUES JUNIOR
FRESIÔENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
VOLNEI GALVÃO
12. SECRETÁRIO
ABEL RBDRIGLJS DE CAMARGO
2. SEêhETÁRIO
II CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTI
GABINETE
Ofício GPC n2. 74/2026 lbiúna, 25 de fevereiro de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 161/2026, referente ao Projeto de Lei n. 07/2026, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei N° 207 de 2026, que 'Dispõe sobre a alteração
de Metas e Diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2026 e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Roberto Mrqes Junior
Presidente
'a
?t
CA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale. ibiuna.sp.gov.br
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwib L'.2sp eq br e-mail: faleibiuna.sp.ieqbr
Certifico que o Projeto de Lei n2. 207 de 20 de fevereiro de 2026 de
autoria do Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 23 de fevereiro de 2026, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026.
Certifico mais, que o Projeto de Lei nQ 206 de 2026 recebeu
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do mesmo dia e que, colocado em votação nominal na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária, o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 207 de 2026 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores, e, após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial, foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico ainda que, em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões,
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de
fevereiro de 2026 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n2. 207 de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos senhores
Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
207 de 20 de fevereiro de 2026 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2.
161/2026, encaminhado ao Executivo em 26 de fevereiro de 2026
por meio do Ofício GPC n2. 74 de 25 de fevereiro de 2026.
lbiúna, 27 de fevereiro de 2026.
eya m a
Diretora .1"!cesso Legislativo
Ficha
. 1 xxx
'Unidade
j Orçamento J
02.07.01
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso
18.452.6002.2054 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1 1.110 4
XXX 02.07.01 : 18.452.6002.2060 1, 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 ;, 17
xxx
XXX
02.07.02
02.07.01
. 18341.6001.2026
18.541.6001.1026
3.3.60.30 - Mat.de Consumo
3.3.90.36 - Outros ServTerc.PF
-
1.110 .
I 1.110
2'
3
XXX 02.07.01 18.541.6001.2146 3.3.90.10-MatdeConsumo 1.110 . 2
'xxx 02.07.01 18.541.6001.2153 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 5
XXX 02.07.01 18.541.6002.2052 3.3.90.30- Mat.de Consumo 1.110 2
XXX 02.07.01 18.542.6001.1027 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 1
___
02.07.01 . 18.542.6001.2051 . 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 1
XXX 02.07.01 18.542.6001.2051 3.3.90.36 'Outros Serv.Terc.PF 1.110
Xxx 02.07.01 18342.6003.2056 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110
XXX 02.07.01 18.542.6003.2053 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 1 10
xxx 02.07.01 18.542.6003.2059 1 3.3.90.30-Mat.deConsumo 1, 1.110
XXX 02.07.02 18.122.6004.2061 ' 3.3.90.30W- Mat.de Consumo j 3.110 , 4'
1 1 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo
tigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇ
PARCIAL e TOTAL, nos termos do inciso III do § 1'-', do art. 43 da 1
deral. 4.320/64, no valor de R$ 547.500,00 (quinhentos e quaren
sete mil e quinhentos reais), das seguintes dotações orçamentá
despesa:
"l
Funcional , Destinação
Ficha
Unidade
Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso i lê
1 084 02.07.01 . 18.452 6002.2054 3.3.9o.3g-ou1cosser.Terc.p 1.110 4
i e 02.07.01 ' 18.452.6002.2060 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 1.110 . 37
087 02.07.01 18.541 6W1.1026 i 3.3.90.39 -Outros Ser.rerc.PJ 1.110 4
.oag 02.07011 38.541.6001.2246 3.3.90.39 -Outros 5er,1erc.Pi 1.110 1 2
3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 1.110 5
18.541.6002.2052 3.3.00.39-Outros Ser.Terc.PJ 1.110 . 2
18342.6001.1027 1 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 1.110 1
18.542.6001.2051 . 3.3.90.39 'Outros Ser.Terc.PJ 1.110 1 2
18.542.6003.2056 . 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 1.110
18.542.6003.2058 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.Pl 2.110 . 10
18.542.6003.2059 1 3.3.90.39 'Outros Ser.Terc.PJ 1.110
18.122.6004.2061 1. 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 3.110 1 4
1 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
-- -- J 5.4
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeir
que trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Respc
bílidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de
pesas a serem realizadas com recursos de anulações parcial e ti:
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não'
do impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP. 26 de fevereiro de
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Gera da Administração e
no local de costume em 26 de fevereiro de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Admnistraçáo
L089 02.07.01
(090 02.07.01
091 02 .07.03
092 02.07.01
095 02.07.01
98 02.07.01
L099 02.07.01
100 02.07.02
18.54.1 6001.2153
Ano 24- Ed. 1252-03/03/2026
II , •.ÀlL.
x,etsruTc Ib una
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
02.08.01- Agricultura e Abastecimento
20.608.7013.XXX0(- Promoção da Eficiência da Produção e
Distribuição de Alimentos
Unidade
Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Naturera da Despesa Recurso
4.4.90.52 - Equiptos. Mat.
XXX 02.0801 208608.7013.XXXX Perm 2.100
XXX 02.08.01 20.608.7013 XXXI 3.3.90.39 Outros Serv.Terc Pi 2.100
1 5L8T0L4L
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO. nos termos do inciso II, do 5V, cc. § 3°, do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de P$ 474.000,00 (quatrocentos e
setenta e quatro mil, reais), referente ao Termo de Convênio Estadual
SDE/SCDER n° 05/2025, na seguinte ficha da receita:
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA 2429.99.0.0.00.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS ESTADO
151 242939.0.1.16.00 Convênio P/Efic.Prod.Distr.Alimentos 2.100 474.000,00
SUB-TOTAL 474.000,00
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de
que trata o art. 16 de Lei Complementar n'1011100 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesa
a ser .realizada com recurso de Convênio Estadual, não trazendo :mpacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 26 de fevereiro de 2026.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 26 de fevereiro de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
LEI N"2951
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PI RES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA. ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2026/2029, Lei Municioa n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V
e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei
Municipal n° 2.861125 de 20/06/2025, os seguintes Programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026. Lei Municipal n° 2.920/25, de
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4,320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 547.500,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
Valor R$
450.000.00
24.000,00'
474.000,00
4
Ano 24- Ed. 1252- Ibiúna, 03 de Março de 2026 Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, SI - Centro - lbiúna/
m rensa0f10c10a1
1111111111 iIII11111111111111111 j 1 IlIlIlIlil IIIIlIII(IIIIIICIJIIIIIIIflIufiiiiiipi IPKREN5AOfl(Jfij LEI N2626rL2gf1Jw2p23