É
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 208 / 2026
Projeto de Lei Ordinária: 208 / 2026
Data de entrada: 23 de Fevereiro de 2026
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a
abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais ao orçamento de 2026 e dá outras
providências." (R$ 685.700,00)
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
PROJETO DE:
AUTOR:
ASSUNTO:
Prefeitura da Esíúncia Turística de Ibiuna
- Leleee em seesao
• Cópias &O8 Edis.
ÃiI
JUSTIFICATIVA \
Estado de São Paulo
Exc&entíssirno Senhor Presidente,
Nobres EdisRedigi mos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2008, de 23
de fevereiro de 2026, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E
ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário tendo em vista que a Secretaria
Municipal de Promoção Social, recebeu Transferências Federais e Estaduais para Custeio e
Investimentos em material de informática, mobiliário, veículo para o CRAS PARURU e uma
Van para o Cadastro Único, totalizando R$ 685.700,00.
Os recursos encontram-se depositados em contas correntes do
Banco do Brasil n25: 51.268-0, 53758-6, 51.269-9, 47.316-2 e 35.174-1, de movimentação
exclusiva da Secretaria.
Ant ao que foI exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação,
por ser medida de inteira Justiça.
At: nciosa 'ente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
2 v 8
Recebido emo&de 0õ21 de 02G
Prazo Venc. em ...........de de.......,
ARCO PR. S DE OLIVEIRA FILHO
PREF ITO MUNICIPAL
Recebido por
AStirêTencia, o Senhor
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA — SP
Câmara Municipal de Ibiúna
Data: Q3/ 02/ &)&
Recebido por:
aiIa-Maumi Deyama
ÀseradaSeci4
e, refèitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
h nonN ADO
pt OAES
c9 tBú2»
DE
`f_ "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS! E: IRETRIZES AO PPA
2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MAR1O PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do
PÍ - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029, Lei Municipal n92.919/2025
de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2026, Lei Municipal n22.861/25 de 20/06/2025, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22- O oder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2026, Lei Municipal n92.920/25, de 19/12/2025, nos termos dos
incisos 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos Adicionais Suplementares e
Especiais, no valor de R$ 685.700,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil e setecentos
reais)
- Créditos Supleinentares
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
419 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.36 -Outros Ser.Terc.PF 1.510 50.000,00
420 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 1.510 20.000,00
474 02.13.01 08.244.4001.2064
4.4.90.52 -Equip. e
Mater.Perm. 2.500 144.000,00
480 02.13.01 08.244.4001.2067
4.4.90.52 -Equip. e
Mater.Perm. 5.500 346.000,00
SUB-TOTAL 560.000,00
208
PROJETO DE LEI N2 008.
DE 23 DE FEVERO DE 2026.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu`na
Estado de São Paulo
II - Créditos Especiais
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.30 -Material Consumo 2.500 30.000,00
XXX 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.36 -Outros Ser.Terc.PF 2.500 5.000,00
XXX 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 2.500 29.000,00
XXX 02.13.01 08.122.4001.2062 4.4.90.52 -Equip. e Mat.Perm. 1.510 30.000,00
XXX 02.13.01 08.122.4001.2062 4.4.90.52 -Equip. e Mat.Perm. 2.500 21.700,00
XXX 02.13.01 08.244.4002.2069 3.3.90.36 -Outros Ser.Terc.PF 1.510 10.000,00
SUB-TOTAL 125.700,00
TOTAL 685.700,00
Art. 32 Para cobertura dos créditos adicionais suplementares e especiais, abertos pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 685.700,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil e setecentos
reais), provenientes de Recursos Federais e Estaduais, nas seguintes fichas da
receita:
Fonte
de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
104 1716.50.0.1.02.00 Transf. de Recursos FNAS - lGD/BF 5.500 346.000,00
152 1729.51.01.04.00 Transf. de Recursos FMAS-Investim. 2.100 195.700,00
153 1729.51.01.05.00 Transf. de Recursos FMAS-Custeio 2.100 144.000,00
SUB-TOTAL 685.700,00
Art. 42 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei
Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado,
tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de
Transferências Estaduais e Federais, no trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6- Revogam-se as disposiões em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚ A-SP, 2 é'jeverei o de 202€
"-MA '10 PIRES "E '1 EIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
CÂMARA NUNCIPAi. DA ESTÂNC.
TURfSTC4";E IBÚNA
EM DE DE JCÁ.
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para a.re lação
desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2026 os Projetos d? Lei n2.
206 de 18 de fevereiro de 2026, que "Dispõe sobre a alteração de metas
e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências." (R$
474.000,00); o Projeto de Lei n° 207 de 20 de fevereiro de 2026, que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO
para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026
e dá outras providências." (R$ 547.500,00); e o Projeto de Lei n° 208 de
23 de fevereiro de 2026, que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais ao orçamento de 2026 e dá outras
providências." (R$ 685.700,00)
Considerando que o Município firmou convênio com a Secretaria
de Desenvolvimento Econômico do Estado, objetivando a transferência de
recursos no valor de R$ 474.000,00 destinados a vários programas
orçamentários, recurso esse que já se encontra depositado em conta
corrente do município;
Considerando a necessidade de remanejamento de recursos e
criação de fichas orçamentárias no orçamento da Secretaria de Meio
Ambiente a fim de melhor adequar as demandas desta Secretaria;
Considerando o recebimento de transferências estaduais e
federais no valor de R$ 685.700,00 para custeio e investimentos em--
materiais, mobiliário e veículos para a Promoção Social, já depositados em
contas correntes do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares ao orçamento, e a
relevância das proposições acima, conforme justificado,-
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 206, 207 e 208 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
t SALA VEREADOR RAIMUNDO D ~LMI::IDA LIMA, EM 24 O
iEIRODE2O26.
-----
ri
. ~4 Â0 LC À,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 313— 181 -54-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fa: 15) 3241-I266
.camaraibiuna.sp.gov.br e-nai1:camaraíbiunai)camaraihuiia.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 208/2026
AUTORIA: - CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO LIMA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS;
O Prefeito enviou à Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, para apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de
2026, o Projeto de Lei Ordinária No 208/2026 que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n°
208 de 2026 de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Mano
Pires de Oliveira Filho. A propositura visa autorizar a alteração de metas e
diretrizes no Plano Plurianual (PPA 2026/2029) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LIDO 2026), além de autorizar a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e Especiais no valor total de R$ 685.700,00
(seiscentos e oitenta e cinco mil e setecentos reais).
De acordo com a justificativa oficial, o recurso é destinado à
Secretaria Municipal de Promoção Social, proveniente de transferências
federais e estaduais. O objetivo é o custeio e investimento em materiais de
informática, mobiliário, um veículo para o CRAS Paruru e uma Van para o
Cadastro Único. Os recursos encontram-se depositados em contas
específicas de movimentação exclusiva da referida Secretaria.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181SÜ-OOO—Ibiúna—SP- Fone/Fax(IS)324I-I266
vvww.camarahiuna.sp.gov.bre-maiI:camaraihiuna(i'cam ara ibiuna.sp.go'.br
II- VOTO DO RELATOR
1. Da Comissão de Justiça e Redação: Sob a ótica da
constitucionalidade e legalidade, a propositura atende aos preceitos da
Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, tratando de assunto de
interesse local (Art. 30, 1 da CF/88; Art. 8°, 1 da LOM). A iniciativa legislativa
é privativa do Prefeito, por versar sobre matéria orçamentária e abertura
de créditos (Art. 43, IV da LOM). O texto observa as normas de técnica
legislativa e apresenta redação clara e lógica, em conformidade com o
Regimento Interno.
2. Da Comissão de Finanças e Orçamento: A análise financeira
revela que a abertura dos créditos está devidamente fundamentada no
excesso de arrecadação proveniente de recursos vinculados (FNAS e FMAS),
conforme estabelece o Art. 43, §10, II da Lei Federal n° 4.320/64. A
alteração concomitante no PPA e na LDO assegura a compatibilidade
orçamentária exigida pela legislação. A indicação das fontes de recurso e a
classificação funcional-programática estão corretas, não havendo óbices
quanto ao impacto financeiro, dado que o recurso é proveniente de
transferências externas já depositadas.
3. Da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: No que tange ao
mérito e interesse público, a medida é de suma importância para a
prestação dos serviços de assistência social no município. A aquisição de
veículos e equipamentos para o CRAS e para o Cadastro Único moderniza a
estrutura de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade,
garantindo a eficiência do serviço público. O apoio às ações de promoção
social é dever do Município e contribui diretamente para o bem-estar da
população.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Ruu Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - Ibiúua - SP.,- Foue/Fa: (l5)3241-1266
www.cani araibiuna.spgov.bremail:camaraibiuna(Lcamaraibiuna.sp.gov.br
III - CONCLUSÃO
Diante da plena regularidade jurídica, do suporte financeiro
garantido pelo excesso de arrecadação e do evidente interesse público no
fortalecimento da rede de assistência social, as Comissões reunidas
manifestam-se FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto de Lei n° 208 de 2026.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE
FEVEREIRO DE 2026.
COMISSÃO OfJUSTIÇA E REDAÇÃO
ROERO DE LIMA
Presidente dao?rnisão de Justiça e Redação
A L RODRIGUES Á 1 AMARGO BE DITO ALVES DOS SANTOS EN
Vice-Presi.Çnte Membro
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Jrajl,Cjne Beijo
-. Wreadora
FRAUC
NfJYWTH
Vice-Presidente
VO i-- -
Mmbro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Ru Iauncio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibúua - SP., Fome/Fax: (IS) 3241-1266
www.carnaraihiuna.sp.gov.bre-rnai lixam araíbitina(icam arai biu lia. sp.gov.br
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
Â&'L RODR'fl3ffi ESE 4' MARGO
Presidente da Comissão de Obras, Ser lFos Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
ADEILTON VIEIRA PINTO CÃ L&E déiAZ~G
Vice-Presidente Membro
4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.16212026
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais ao Orçamento de 2026
e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativos às metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029,
Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/25, de
19/12/2025, nos termos dos incisos 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos
Adicionais Suplementares e Especiais, no valor de R$ 685.700,00 (seiscentos e
oitenta e cinco mil e setecentos reais)
- Créditos Suplementares
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
419 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.36 - Outros Ser.Terc.PF 1.510 50.000,00
420 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.39 - Outros Ser.Terc.PJ 1.510 20.000,00
474 02.13.01 08.244.4001.2064 4.4.90.52 - Equip. e Mater. Perm. 2.500 144.000,00
480 02.13.01 08.244.4001.2067 4.4.90.52 - Equip. e Mater. Perm. 5.500 346.000,00
SUB-TOTAL 560.000,00
li - Créditos Especiais
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.13,01 08.122.4001.2062 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 2.500 30.000,00
XXX 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.36 - Outros Serv.Terc.PF 2.500 5.000,00
XXX 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 2.500 29.000,00
XXX 02.13.01 08.122.4001.2062 4.4.90.52 - Equip. e Mater. Perm. 1.510 30.000,00
XXX 02.13.01 08.122.4001.2062 4.4.90.52 - Equip. e Mater. Perm. 2.500 21.700,00
xxx 02. 13.01 08.244.4002.2069 3.3.90.36 - Outros Serv.Terc.PF 1.510 10.000,00
SUB-TOTAL 125.700,00
TOTAL 685.700,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \\ /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares
e especiais, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c. § 30, do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 685.700,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil e
setecentos reais), provenientes de Recursos Federais e Estaduais, nas seguintes fichas
da receita:
Fonte
de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
151 1716.50.0.1.02.00 Transf. De Recursos FNAS - IGD/BF 5.500 346.000,00
1729.51.01.04.00 Transf. De Recursos FMAS-Investim. 2.100 195,700,00
1729.51.01.05.00 Transf. De Recursos FMAS-Custeio. 2.100 144.000,00
SUB-TOTAL 685.700,00
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Transferências Estaduais e Federais, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DJAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
CARLOS ROBER11O MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
VOLNEI GALVAO RIGUES,QE CAMARGO
12. SECRETÁRIO 2. SECRETÁRIO
A A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 01 ffi, /
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-00() - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fiule(ibiuna.sp.gov.br
GABINETE
Ofício GPC n. 75/2026 lbiúna, 25 de fevereiro de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de Iblúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 16212026, referente ao Projeto de Lei n. 08/2026, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei N° 208 de 2026, que 'Dispõe sobre a alteração
de Metas e Diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito
adicional suplementares e especiais ao Orçamento de 2026 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CarIõRobérto Marqes Junior
Presidente
cT2- to4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibwna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwibunasp.Ieq.br e-miaiL fale@ibiuna.spleg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 208 de 23 de fevereiro de 2026 de
autoria do Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 23 de fevereiro de 2026, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026.
Certifico mais, que o Projeto de Lei nQ 206 de 2026 recebeu
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do mesmo dia e que, colocado em votação nominal na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária, o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 208 de 2026 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores, e, após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial, foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico ainda que, em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões,
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de
fevereiro de 2026 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 208 de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos senhores
Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
208 de 23 de fevereiro de 2026 foi elaborado o Autógrafo de Lei n.
162/2026, encaminhado ao Executivo em 26 de fevereiro de 2026
por meio do Oficio GPC n2. 75 de 25 de fevereiro de 2026.
lbiúna, 27 de fevereiro de 2026.
ama
Processo Legislativo
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Gera! da Administração e afix
no local de costume em 26 de fevereiro de 2026.
Funcional Natureza da Destinação 1
Prograrnãtica Despesa Recurso Valor II$
3.3.90.36
-Outros Ser.
08.122.4001.2062 Terc.PF 1.510 50.000,00
3.3.90.39
-Outros Ser.
08.122.4001.2062 Tece. Pi 1.510 20.000,00
4.4.90.52
-Euip. e
08.244.4001.2064 Mater.Perm 2.500 144.000,00
4.4.90.52
'Equip. e
08.244.4001.2067 Mater.Perm. 5.500 346.000,00
SUBTOTAL 560000,00
Ficha
- Créditos Suplementares
Unlded.
Orçamento
419 02.13.01
420 02.13.01
474 02.13.01
480 02.13,01
1, X30( 02.11.01
02.13.01
02. 13.01
02.13.01
II. Créditos Especiais
Unidade
Funcional
Orçamento Programática
02.13.01 08.122.4001.2062
Destinação
1 ~rezada D~ Recurso
13.3.90.30-Material Concurso 2.500
2.500
Valor R$
30.000,00
02.13.01 08.122.4001.2062 1 3.3.90.36 -Outros SerTerc.PF 5.000,00
08.122 .4001.2062
08.122.4001.2062
09.122.4001.2062
08.244.4002.2069
3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.Pi
E 4.4.9032 -Equip. e
4.4.9032 -Equp. e Mat.Perm.
3.3.90.36 -Outros Ser.Terc.PF
SUB-TOTAL
TOTAL
29.000,00
30.000,00
21.700,00
10.000,00
125.700,00
535.700,00
2.500
1.510
2.500
1.510
Ano 24- Ed. 1252 - 03/0312026
LEI N° 2952
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AALTEPAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MARIO PiRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfSTICA DE IBIIJNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11*- Ficam alterados os anexos II e 111 relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2026/2029, Lei Municipai n°2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V
e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026. Lei
Municipal n'2.861/25 de 20/06/2025, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n'2.920/25,
de 19/12)2025, nos termos dos incisos l e II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, no valor de 1$
685.700,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil e setecentos reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP. 26 de fevereiro de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
Art. 30 Pai-a cobertura dos créditos adicionais suplementares e especiais, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II. do § 1', cc. § 30, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$
685.700,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil e setecentos reais), provenientes de Recursos Federais e Estaduais, nas seguintes fichas da
receita:
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
104 1716.50.0.1.02.00 Transf. de Recursos FNAS - 60/3I' 5.500 346.000,00
152 1729.51.01.04.00 Trassf. de Recursos FMAS.lnvestins. 2.100 195.700,00
153 1729.51.01.05.00 Transi. de Recursos FMAS-Custeio 2.100 344.000,00
SUO-TOTAL 685.100,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e inanceiro de
que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Transferências Estaduais e
Federais, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
5
Ano 24- Ed. 1252- Pbiúna, 03 de Março de 2026 4v. Capitão ManoeL de Oliveira Carvalho, 51- Centro - Ibiúna,
rensaOficial
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
ililliliillpglii 1111111 IlIlIlIlIlIMPRENSA ORCIAL, LEI N-2