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APROVA D11
CÃMARA MUNICIPAL DA ETÂP
TURIST!CAE 1BIÚNA
EMDE ... 1 DE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL F T Á,:
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2026 os Projetos de Lei n.
206 de 18 de fevereiro de 2026, que "Dispõe sobre a alteração de metas
e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências." (R$
474.000,00); o Projeto de Lei n° 207 de 20 de fevereiro de 2026, que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO
para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026
e dá outras providências." (R$ 547.500,00); e o Projeto de Lei n° 208 de
23 de fevereiro de 2026, que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais ao orçamento de 2026 e dá outras
providências." (R$ 685.700.00)
Considerando que o Município firmou convênio com a Secretaria
de Desenvolvimento Econômico do Estado, objetivando a transferência de
recursos no valor de R$ 474.000,00 destinados a vários programas
orçamentários, recurso esse que já se encontra depositado em conta
corrente do município;
Considerando a necessidade de remanejamento de recursos e
criação de fichas orçamentárias no orçamento da Secretaria de Meio
Ambiente a fim de melhor adequar as demandas desta Secretaria;
Considerando o recebimento de transferências estaduais e
federais no valor de R$ 685.700.00 para custeio e investimentos em
materiais, mobiliário e veículos para a Promoção Social, já depositados em
contas correntes do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares ao orçamento, e a
relevância das proposições acima, conforme justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
206, 207 e 208 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária. jQ
SALA VEREADOR RAIMUNDO D ALMEIDA LIMA, EM 24 DE Q
o'VEREIRO DE 2026. t j
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