CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 222 12026
PROJETO DE: -
Projeto de Lei Ordinária: 222 / 2026
Data de entrada: 10 de Março de 2026
Autor: Dr. Rodrigo Lima
Protocolo: 235 / 2026 AUTOR:
Ementa: "Dispõe sobre denominação da Rua Felício
Xavier de Oliveira, no Bairro Rosarial e dá outras
providências."
Despacho Inicial: ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IWÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Garbosa Tavares Elias, 314 - 18150000 - Iblúna SP. - Fone/Fax (15) 32411266
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CJMRA MUNICIPAL DA ESTÀNCIA
TURIS DE 6M*4A
APROVADO
PROJETO DE LEI n022402
"Dispõe sobre denominação da R a Felício
Xavier de Oliveira, no Bairro Rosarial e dá
outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica denominada a "Rua Felício Xavier de Oliveira", localizada
no Bairro Rosarial, nesta Cidade, que tem seu início na Rodovia Bunjiro
Nakao, altura do km. 73, atrás do posto de gasolina, CQrn extensão
de 600,00 metros X 7,00 metros de largura, já sendo atendida por rede
elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui
em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDOjDE ALMEIDA LIMA, AOS
06 DE MARÇO DE 2026.
Dr. RODRIdp DïMÀ
VEREADOR
CÂMARA MUNRiPALDA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax; (15) 3241-1266
e-mail; www.camaraibiuna.sp.gov.br -
PROJETO DE LEI 2 22 /2026
JUSTIFICATIVA
Feudo Xavier de Oliveira faleceu aos 07/02/2012, era
filho de Sebastião Xavier de Oliveira e de Jovita Vieira de Góes.
Felício foi uma grande pessoa, muito conhecida no bairro e que
sempre ajudou a população.
Foi sempre muito amável com todos amigos e vizinhos, e apesar
de tido uma vida muito simples, deixou um legado de bons
ensinamentos, de amor, respeito e fé.
Então, numa justa homenagem, apresentamos este projeto, que
beneficiará todos os moradores desta rua, e para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES VEREADOi RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
AOS 06/03/2026.
'-1
DR. ROL)Rl-G() DE LIMA
Vereador
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
FELICIO XAVIER DE OLIVEIRA
1i3.26938-98
SEXO. COR.
[scutino 1 rrarca
MATtJ•RAUDADE
A
114900 01 55 2012 4 00017 104 0009104 13
ETÁDOCMLE IDADE
I
viúvo - 91 anos
DOCUMENTO. DE IOENW1CAÇÃO E EiTOR
21.810868- SSP/SP Sim São Roque j - SP
R.ESiDÊ?4tA E FIUAÇ4C
Endereço: Estrada MunkSpal Campo Verde
Bairm Rio de Una de Baixo Cidade: Ibiúna SP
JOVITA VIEIRA DE .GQE& (FALECIDA)
SEBASTIAO XAVIER DE OLIVEIRA (FALECIDO)
OTA E. HORA DE FALECIMENTO MA
J Ln.7 1
MtS .ANO
02 H 2C12 Sete de fevereiro de dois mil e doze •- 00:40
OCM DE FALECiMENTO
~Mal MuflicipaI, CENTR.Õ, Ibiúna-$P
C.PUSA DA MORTE
[In suficiencia respiratona aguda Pneumonia Infecção de trato urinanoCaquexia (D.0 N 16946943-3) •1
•i•EPULTAMENTO / CREMA(ÂC) (MU40'i0E CEMTERIOSECÕNHECIDO) DECLARANTE
']LAntonÀo )(avier de Oliveira (filho)
NOMErE NúMERO DE DOCUMENTO DO MEDICO QUE ATESTOU O ÔB47.0
Cemitério da Paz
••• DV1
&wOTAÇÕEÁ AcisCff . .
.. ..-
Nascido em 11/09/1920 óbito lavrado em 15i02i2012 no livro C-017, , a toNa n° 104V sob o no
Ea• viúva de MARIA NUNES, cujo casamento toi lavrado no OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE 1 IBtÚNA/SP, livro s Os. 2013, sob n° 191 deixa os seguintes filhos maiores' José Nelson Xavier
de Oliveira, Mana Aparecida Xavíer de Oliveira, Maria Pita Xavier de Oliveira. Antonio Xavier d!
Oliveira, :salvador Xavier de (jhveità e Mana 1 oui das Xawer de OIivaií a. Deixa bens a inntai ar fião.
deva testamento onhecido. Piada mais m&i cumpria certificar.
At Á QWflç2
Nada consta.
REGISTRO CIVIL. E D.0 INTEROIÇÕS E WTILAS DA SEDE
DA, COMARCA D. IDIÚNA
ALEXSANDRO tIIIVA TRINDADE
OFICIAL
IB$NA
AV, PORTNATftiffl0, 125 CEM RO
Telefone: (15) 240-3212
ort*toretrocivuIibiuuu m.hr
O Coriteuo da certidão e verciielr. OQu t.
lbiuri, 24 de maio de 2019
Enzo Marco Corroa Niáne. s
Escrevente AnadQ
04 S \i2l?. iSS
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DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 222 de 06 de março de 2026 de
autoria do Vereador Rodrigo de Lima, que 'Dispõe sobre
denominação da Rua Felício Xavier de Oliveira, no Bairro Rosarial
e dá outras providências." foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 10 de março de 2026, e em
seguida foi solicitado pelo autor para correção de formatação.
Certifico mais, que devolvido à Secretaria no dia 20 de março, após
a correção, conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2026 e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico ainda que o Projeto de Lei n2222 de 2026 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Iblúna, 27 de março de 2026.
Kátia Mayumf reyma
Diretora Qo Processo Legislativo
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 313- 18150-000-.ibiUna- SP.,- FonelFax: (15)32314266
v..carnarabi una.sp .O\.br ernai1:cm araib,una icanii ra biunap.ov. hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2.22212026
AUTORIA: - VEREADOR RODRIGO DE LIMA
RELATOR:- VEREADOR ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Rodrigo de Lima apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de março o Projeto de Lei
Ordinária N2222/2026 que "Dispõe sobre denominação da Rua Felício
Xavier de Oliveira, no Bairro Rosarial e dá outras providências."
O Projeto de Lei N° 222/2026 visa denominar uma via
pública localizada no Bairro Rosarial neste município, como Rua Felício
Xavier de Oliveira.
A Comissão de Justiça e Redação, em análise à
proposta original, quanto à sua competência, sob a legalidade e
constitucional idade, emite parecer favorável pela tramitação, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário, visto que a medida é
necessária para a denominação da via pública, já consagrada pelo uso,
fazendo parte da malha viária do município, sem haver, contudo, registro
da denominação através de lei, vindo devidamente acompanhada de
croqui da área e certidão de óbito do homenageado.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a comissão
competente exara parecer pela tramitação regimental, tendo em vista que
as despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto à sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar
uma com o intuito de organizar o sistema viário municipal, facilitar a
DE LIMA
de Ju
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Ru* Maurkio Barbosa Tavares Ekas, 314— 18150~- Ibtúna - SP.,- FonelFax: (15) 3241-1266
v\\w.camaraihiuna.spgo.bI' e-niail:caniaraibiunaricaniaraibiuiia.sp.gov.br
identificação geográfica e regularizar cadastros imobiliários,
administrativos e de serviços públicos essenciais.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS 1 ICOMISSõES, VEREADOR JOÃO
MELLO, EM 12 DE MAIO DE 20
RODRI
Presidente da Comi
Ç; L RODRIQJJES DE
CAMARGO
Vice-Presidente
edaç4 )
'- J-'\ / -
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Membro
PAULO AS DE MORAES
Presi. :.'nte e , isão de Finanças e Orça
FRANCINE fj DE OLIVEIRA VOLNEIGÀ
NEM TH Membro
Vice-Pr: sidente
/ /
-
A L IGUES'IDCAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Seros Públicos, Agricultura, Meio
A iente, Segurança Pública e Atividades Privadas
AIEIRA PINTO htLLÓ bÕMES
Vice-Presidente Membro
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Diretor. 'o Processo Legislativo
Ibiúna, 19 de maio de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspleq.br e-mail: faleibiuna.sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram
parecer conjunto ao Projeto de Lei n° 222 de 10 de março de 2026
no Expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2026.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n° 222 de 2026 ficou inscrito
para primeira discussão e votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2026, conforme anunciado
ao final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de maio
de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE !BIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibíúna - SP.
Fone/Faz: (15) 3241-1266
wwwibiunasp.leq br e-mail faleibiuna.sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 222 de 2026, de autoria do
Vereador Rodrigo de Lima, foi colocado em primeira discussão e
votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 26
de maio de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos senhores
Vereadores e Vereadora.
Certifico mais, devido à sua aprovação em primeira votação, o
Projeto de Lei n. 222 de 2026 ficou inscrito para segunda
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
29 de maio de 2026, conforme anunciado ao final da Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2026.
Ibiúna, 27 de maio de 2026.
KNayu P Deyama
Diret esso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.20312026
"Dispõe sobre denominação da Rua Feudo Xavier de
Oliveira, no Bairro Rosarial e dá outras providênciasp."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Fica denominada a Rua Felício Xavier de Oliveira",
localizada no Bairro Rosarial, nesta Cidade, que tem seu início na Rodovia Bunjiro
Nakao, altura do km. 73, atrás do posto de gasolina, com extensão de 600,00 metros X
7,00 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
pDA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 299IA DO MÊS DE MAIO DE 2026.
CARLOS ROBER1LO ARQUESJUNtOR
PRESIDENTE
'7
VOLNEI GALVAO
12. SECRETÁRIO
GUES OCAMARGO
22. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-392 - Ibiúna - SP. -
Fone (15) 3241-1266 - www.ibiuna.spieg.br e-mail: IaIe(:ihiuna.sp.ov.hr
GABINETE
Ofício GPC n. 243/2026 lbiúna, 29 de maio de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 203/2026, referente ao Projeto de Lei n. 222/2026 de
autoria do Vereador Rodrigo de Lima, que 'Dispõe sobre denominação da Rua Felício
Xavier de Oliveira, no Bairro Rosarial e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 29 de maio.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Robe o .,:rq -s Junior
Preside nt
-
c1C c-6
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA lt
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biuna spIeq br e-mail: faIeibiunaspleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 222 de 06 de março de 2026, de
autoria do Vereador Rodrigo de Lima, foi colocado em segunda
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 29 de maio de 2026, sendo aprovado por quatorze votos
favoráveis e uma ausência da Vereadora Francine Bello de Oliveira
Nemeth.
Certifico mais, devido à aprovação em segunda votação do Projeto
de Lei n2. 222 de 2026, foi elaborado o Autógrafo de Lei n2.
203/2026, encaminhado ao Executivo em 09 de junho de 2026 por
meio do Ofício GPC n. 243 de 29 de maio de 2026.
Ibiúna, 10 de junho de 2026.
__
1
#5 ' . 4iDeya m a
Diretora . ea ocesso Legislativo