materia nº 223/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 223 / 2026 
Projeto de Lei Ordinária: 223 / 2026 
Data de entrada: 9 de Março de 2026 
Autor: Diltão 
Protocolo: 243 / 2026 
Ementa: 'Dispõe sobre denominação de rua no bairro 
Morro Grande e dá outras providências." (Rua Jesuina 
Vieira Ruivo Bispo 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
PROJETO DE: 
AUTOR: 
ASSUNTO: 
,0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 22312026 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Jesuina 
Vieira Ruivo Bispo e dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica denominada como "Rua Jesuina Vieira 
Ruivo Bispo ". localizada no bairro Morro Grande com aproximadamente 500 
metros de comprimento e 4 metros de largura conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
MARÇO DE 2026 
611. 
LTON VIEIRA PINTO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 223 12026 - Dispõe sobre Denominação da Rua 
Jesuina Vieira Ruivo Bispo. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos 
moradores da rua a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar o 
problema daquela rua inominada, o que vem prejudicando sensivelmente os 
moradores que ali residem. 
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que 
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água e consequentemente 
terão facilidades com os serviços de saneamento básico, bem como a localização 
para entrega de mercadorias e alimentos. 
Convém esclarecer que a Rua a ser denominada já possui eletricidade. 
IPTU: portanto está de acordo com as normas municipais. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres edis. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA UMA, EM 10 DE 
MARÇO DE 2026. 
/ C2 L6 
A EILTON Ví IRA PINTO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
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, Av. Fortunatknho, 321y entró - Ibiúa - SP - Fone f Fax: XIUI 3248-326.2 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
rjna so eg or e-mail faIeibiuna.spieg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 223 de 2026 de autoria do 
Vereador Adeilton Vieira Pinto, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 10 de março de 2026, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do mesmo dia e disponibilizado no site da 
Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2223 de 2026 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 11 de março de 2026. 
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Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo