Diante do exposto, contamos com a aprovação do presente
projeto de lei por essa Casa Legis!.tiva.
MARIO PIR S DE OLIVEIRA FILHO
PREFE TO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
Câmara Municipal de Ibiún
Data: cfLj o i
Recebido por,
:Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Leee em Sees
• C~ t:: Ed
•Moom0 3
_.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encamin ar a
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 016,
de março de 2026, que "DISPÕESOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRI'ES A
2026/2029, IDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECI
ORÇAMENTO DE 202€ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
ossa
e 09
PPA
LAO
O projeto faz-se necessário tendo em vista que o município foi
contemplado com recursos federais do PNAB, política pública instituída com o objetivo de
promover o fomento à cultura, apoiar agentes culturais, incentivar a produção artística e
fortalecer o setor cultural local
Os recursos encontram-se depositados em conta específica
vinculada ao programa, mantida junto ao Banco do Brasil, e possuem destinação legal
vinculada exclusivamente a ações culturais, conforme normativas federais.
Entretanto, tais valores não possuem dotação orçamentária
específica na Lei Orçamentária Anual vigente, o que impede sua execução direta.
Dessa forma, faz-se necessária a abertura de crédito especial,
conforme previsto no art. 41, inciso II, e art. 43, § 12, inciso li, da Lei Federal n24.320/64,
utilizando como fonte de recuso o excesso de arrecadação decorrente da transferência da
União.
Ressalta-se que a medida não gera impacto financeiro negativo
ao Município, por se tratar de recurso vinculado de origem federal, com aplicação obrigatória
no setor cultural.
A abertura do crédito permitirá a execução regular das políticas
culturais, atendimento aos agentes culturais locais e cumprimento das diretrizes do PNAB.
CÂMARA MUNClPAL DA ESTÂNCIA
TURISTtCA DE IeiNA
L. DE
1. $ECR r.tR1
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún d.
APROVADO Estado de São Paulo
225
SECRAH1A Au N ATRATIVA PROJETO DE LEI N0 16.
DE 09 DE MARÇO DE 2026.
~to d' IIN 2.2JL_
Recebiio em ç)ff deww5de tc
Prazo Venc. em de....
Recebido por
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
o ]
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2026/2029, Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/2025, de
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 543.230,59
(quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta reais e cinquenta
e nove centavos), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.4 - Fundo Municipal de Cultura
11 392 3003 2037 - Edital de Fomento à Cultura
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinaç5o
Recurso Valor R$
XXX 02.11.04 13.392.3003.2037 3.3.50.31 -Premiações Culturais 5.110 135.808,00
XXX 02.11.04 13.392.3003.2037 3.3.50.43 -Subvenções Sociais 5.110 175.000,00
XXX 02.11.04 13.392.3003.2037 3.3.90.36 - Outros Serv.Terc PF 5.110 120.000,00
XXX 02.11.04 13.392.3003.2037 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc Pi 5.110 87.000,00
XXX
02.11.04
13.392.3003.2037
4.4,90.52 - Equiptos. Mat.
Perm 5.110 25.422,59
TOTAL DOS CRÉDITOS 543.230,59
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún Á--'
Estado de São Paulo
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, c.c. § 30, do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 543.230,59 (quinhentos e quarenta e três
mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), provenientes de
repasses do Governo Federal no âmbito da Política Nacional Aldir BlancPNAB. na seguinte ficha da receita:
Fonte
de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA 1717.99.0.0.00.00 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS DA UN
110 1717.99.0.1.00.00 Outras Transf.ConvêfliOS da União 5.100 543.230,59
SUB-TOTAL 543.230,59
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesa a ser
realizada com recurso de Repasses do Governo Federal, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA DE IBIÚNA-SP, 09 de março de 2026.
)
MARI' PIRES D OLIVEIRA FILHO
PREFEI O MUNICIPAL
APROVADO
CÂMARA MUNCPAL DA ESTANCA
TL)RIST '" DE #8ÚNA
DE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEClA' ECRETÁ 1
Considerando que o Chefe do Executivo ap'ese'tou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de março de 2026 ' Projeto de )o)
Lei n2. 214 de 02 de março de 2026 que "Dispõe sobre a instituição,
organização, composição, competências e funcionamento da Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito do Poder Executivo
do Município de Ibiúna, em observância à Lei Federal n° 14.457, de 18 de
agosto de 2022, e dá outras providências."; e o Projeto de Lei
Complementar n° 217, de 23 de fevereiro de 2026 que "Dispõe sobre a
alteração do quadro de empregos públicos municipais constantes da Lei
Complementar n° 10, de 02 de fevereiro de 2005, bem assim de suas
alterações posteriores, para fins de ampliação de vagas nos cargos de
Eletricista e Engenheiro em Segurança do Trabalho, e dá outras
providências."; e no dia 09 de março de 2026 os Projetos de Lei n° 224, de
029 de março de 2026 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais ao orçamento de 2026 e dá outras
providências."; e Projeto de Lei n° 225, de 09 de março de 2026 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO
para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026
e dá outras providências."
Considerando a necessidade de adequação da legislação
municipal às diretrizes nacionais sobre segurança no trabalho e prevenção
de acidentes e de assédio no ambiente laboral, e a ampliação do papel da
CIPA nesse contexto, promovido pela Lei Federal n° 14.457/2022, e a
urgência de se estabelecer os critérios claros para a composição e
funcionamento da Comissão no âmbito municipal;
Considerando a .necessária adequação do quadro de pessoal à
demanda da administração e ao quantitativo de vagas previsto no
Concurso Público n° CPPETI 002/2023 para os cargos de Eletricista e de
Engenheiro em Segurança do Trabalho, sendo tais cargos essenciais para
a manutenção da infraestrutura, da saúde e segurança dos servidores
municipais.
Considerando que o Município recebeu receitas de Emendas
Estaduais e Federais, e de diversos convênios para custeio em saúde,
pavimentação de estradas e iluminação pública, aquisição de maquinário,
veículos e outros investimentos no município, já depositados em contas
correntes do município;
Considerando que o Município recebeu do Governo Federal
recursos no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc, para fomento à
cultura, que, no entanto, não possuem dotação orçamentária específica na
Lei do Orçamento vigente, sendo portanto necessária a abertura de crédito
adicional para que eles possam ser empregados;
- Lt
Ro VUt F o
ora
icipal da Estancia
de Jb!úna - SP
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento, e a
relevância das proposições acima, conforme justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam o Projeto de Lei
Complementar n. 217, e os Projetos de Lei n. 214, 224 e 225de 2026
colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
MARÇO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 181Ç04)00 - lbiúua - SP., - FoneFai: (15)3231-1266
www.camara ihiuna.sp.go .hF _rnajl:camaIaihIufla(Cafl1araihiUfla.Sp.gOV.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 225/2026
AUTORIA: - CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO DE LIMA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS;
O Prefeito enviou à Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, para apreciação desta Casa de Leis no dia 09 de março de 2026,
o Projeto de Lei Ordinária N2 225/2026 que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 EA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
- RELATÓRIO
Submete-se à análise desta reunião conjunta de Comissões o
Projeto de Lei n 225 de 2026 (identificado na origem como PL n9
016/2026), de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Mano
Pires de Oliveira Filho. A propositura visa autorizar a alteração de metas e
diretrizes no Plano Plurianual (PPA 2026/2029) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), além de abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 543.230,59 (quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta
reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento de 2026.
De acordo com a justificativa técnica, o recurso provém de
repasses do Governo Federal no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc
(PNAB). O objetivo é promover o fomento à cultura, apoiar agentes
culturais locais, incentivar a produção artística e fortalecer o setor cultural
do município. Os valores serão aplicados através da Secretaria Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
f~
COMISSÕES Estado de São Paulo
Rua Mauridu Harbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraihiuna.sp.gov.br e_mail:catiaraihitina(a),camaraibiuna.sp.gw.br
Turismo e Cultura, especificamente pelo Fundo Municipal de Cultura, em
rubricas que contemplam premiações, subvenções sociais e serviços de
terceiros.
II— VOTO DO RELATOR
Na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça e Redação,
assumo a direção dos trabalhos desta reunião conjunta, conforme
determina o Artigo 47 do Regimento Interno.
1. Da Comissão de Justiça e Redação:
A matéria enquadra-se na competência municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local (Art. 30, 1 da CF/88 e Art. 8, 1 da LOM). A
iniciativa legislativa é privativa do Prefeito, por versar sobre matéria
orçamentária e a organização de serviços administrativos (Art. 43, IV da
LOM e Art. 138, §2, "a" do Regimento). O projeto observa a técnica
legislativa exigida, apresentando ementa, artigos numerados e justificativa
fundamentada. Sob o aspecto jurídico, a proposta está em conformidade
com as normas federais de fomento à cultura e proteção ao patrimônio
histórico e artístico (Art. 23, III e IV da CF/88).
2. Da Comissão de Finanças e Orçamento:
A análise financeira demonstra que o crédito adicional está devidamente
amparado no excesso de arrecadação proveniente de transferências da
União vinculadas ao PNAB, atendendo ao disposto no Art. 43, §1, inciso II
da Lei Federal n2 4.320/64. O projeto não gera impacto financeiro negativo
ao Município, pois utiliza recursos externos com aplicação obrigatória no
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
li'
COMISSÕES Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Fiias, 314— 151541-000 - Ibúua - SP.,. Foe/Fax: (15)3241-I26
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-maiI:caniaiaibiunaiacam ara ihiuiia.sp.gov.br
setor cultural. A alteração simultânea no PPA e na LDO garante a
compatibilidade do planejamento orçamentário exigida pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, O demonstrativo de impacto financeiro é
dispensado neste caso por tratar-se de despesa custeada por repasses
federais que não afetam as metas programadas do tesouro municipal.
3. Da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas:
No mérito, a iniciativa é de alto interesse público. É dever do Município
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (Art. 160
da LOM). A abertura deste crédito permite a execução regular das políticas
culturais e o cumprimento das diretrizes nacionais de apoio aos artistas
locais. Ao fortalecer o setor cultural, o Município também estimula o
turismo local, fator essencial de desenvolvimento econômico e social para
a Estância Turística de Iblúna (Art. 164 da LOM).
III - CONCLUSÃO
Diante da plena regularidade jurídica, da correta indicação da
origem dos recursos e do evidente mérito social na promoção da cultura
local, as Comissões reunidas manifestam-se FAVORÁVEIS à aprovação do
Projeto de Lei n2 225 de 2026.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
MARÇO DE 2026.
A B E-tÀ/i lá U E S DE
Vice-Presid- te
M AO BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de Sio Paulo
Rum NUaurício Barbosa T. vares Ek*s. 314— 18SO4OO - Ibúna - SP.,. Feu/F*x: (IS) 3241-1266
w\vw.camara ibiunn..s .uov.br e_maiI:caiiiaiaibtuiia{caniaraibiunasp.g°v.br
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
RORIGO,biIMA
Presidente d4 Corisso de Justiça e Redação
A COMISSÃO DE FINA ENTO
(PAULO CÉS
Presidekte d Co .i
DE MORAES
ao de Finanças e Orçamento
FRANCI.!;b,
.úna - SP Membro
Vice-Presid- nte
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
A 13 ",S 'iw' MARGO
Presidente da Comisso de Obras, Ser. os Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Rua Maurteto Barbosa Tavares Elias. 314 - 18150-000-- Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15J241-I266
v\\.carnaraibiuna.sp.go\ .bre-rnaiI:aii itibiuuj LtnilrdIbIuna.sp.gov.br
í (J
CAR'tOS EDUARDO GOME
Membro
ADEILTON VIEIRA PINTO
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA ?t
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 169/2026
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2026/2029, [DO para 2026 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2026 e dá outras
providências"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029,
Lei Municipal n°2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/25, de
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor total de R$ 543.230,59 (quinhentos e quarenta e três mil, duzentos
e trinta reais e cinquenta e nove centavos), para criação das seguintes dotações
orçamentárias.-
02.11
rçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.04 - Fundo Municipal de Cultura
13.392.3003.2037 - Edital de Fomento à Cultura
Ficha Unidade
Orçamento
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
Xxx 02.11.04 13.392.3003.2037 3.3.50.31 - Premiações culturais 5.110 135.808,00
XXX 02.11.04 13.392.3003.2037 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 5.110 175.000,00
XXX 02.11.04 13.392.3003.2037 3.3.90.36- Outros Serv. TercPF 5.110 120.000,00
XXX 02.11.04 13.392.3003.2037 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ 5.110 87.000,00
XXX 02.11.04 13.392.3003.2037 4.4.90.52 - Equiptos e Mat.
Perm.
5.110 24.422,59
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 543.230,59
\\
VOLNË1 GALVÃO
10 SECRETÁRIO
ASEL CA MA RGO
20 SECRETARIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 31. Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, cc. § 30, do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 543.230,59 (quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e
trinta reais e cinquenta e nove centavos), provenientes de repasses do Governo
Federal no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB, na seguinte ficha da
receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recurso
Valor R$
Ficha 1717.99.0.0.00.00 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO
110 171 7.99.0.1.00.00 Outras Transf. Convênios da União 5.110 543.230,59
TOTAL DOS RECURSOS 543.230,59
Art. 4°. O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesa a
ser realizada com recurso de repasses do Governo Federal, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2026.
CARLOS ROBE - • MA • QUES JUNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 12''
TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.hr e-mail: faIe()ibiuna.sp.ovbr
GABINETE
Ofício GPC n. 109/2026 lbiúna, 11 de março de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de Ibiúna - SP
CÓPIA
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI W. 169/2026, referente ao Projeto de Lei n9. 16/2026, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei N° 225/2026, que 'Dispõe sobre a alteração de
Metas e Diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2026 e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 10 de março.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Robe es Junior
Prside'te
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.s.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 225 de 2026 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 09 março de 2026, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de março
de 2026, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 225 de 2026 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2026 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2026 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 225 de 2026 foi aprovado por
doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Lucas Pires de
Moraes e duas audências dos Vereadores Adeilton Vieira Pinto e Lucas
Vieira Ruivo Borba; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2026 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 225 de 2026, sendo aprovado por
treze votos favoráveis e duas ausências dos Vereadores Adeilton Vieira
Pinto e Lucas Vieira Ruivo Borba, e devido a aprovação do Projeto de Lei
n. 225 de 2026 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 169/2026,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 109/2026 de 11 de março de
2026.
lbiúna, 12 de março de 202
argo
era 1
Ficha
331
111
TransE. de Recursos MAC Ambul.
1713.50.2.1.03.00 llosp
1719.57.0.1.00.00 TransE. Espectal da União
Ano 24- Ed. 'I25S-13/03/2026
Núna
lt.a - Créditos Especiais
Unidade
Funcional
Ficha 1 Orçamento Programática Natureza da Despesa Destina Recurso Valor R$
XXX 02.10.03 10.302.1003.2102
,
3.3.90.30-Material Consumo 2.302 100.000.001
XXX 02.10.03 10.302.1003.2102 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 2.302 1. 100.000,00
XXX 02.10.03 10.302.1003.2102 4.4.90.52 .Equip. e Mat.Perrn. 2.302 244.500,00
XXX 02.10.03 10.302.1003.2102 4.4.9032 -Equip. e Mat.Pnrm. 5.302 260.978,85
XXX 02.10.03 10.302.1003.2102 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc,PJ 5.302 2.729.021,15
XXX 02.14.01 15.451.5005.2031 4.4.90.52 -Equip. e Mat.Pernl. 2.110 1.680.000,00
XXX 02.15.01 15.451.5002.2117 3.3.90.39 -Outros Ser.Terc.PJ 5.110 396.000,00
XXX 02.15.01 15.451.5001.2027 4.4.90.S2-Equip. eMat.Perrn 5.100 477.500,00
XXX 02.15.01 15.451.5001.2027 4.4.90.52 -Equip. e Mat,Perrn 1.110 6.000.00
1 fSUB.T1.OIAL 1 6.994.000,00
ILb Créditos Espec ais
0214.01 Secretaria de Obras e Licendarnénte Municipal
Fieis. FR Categoria Descetç8o Valor R$
02.14.01 RECAPEAMENTOS E RECONSTRUÇÕES DE
P4 VIM.
15.451.5005. PAVIM.ESTR.SALVADOR BARBAGALO
XXXI
XXX 2 4.4.90.11 OBRAS E 1NSIALAÇÔES /71) 000,00
15.451.5005. PA%IIM.R.MILTON GIANCOU/DIVALOO
XXIX BELATO
1190 2 4.4.90.51 OBRAS E INS1AI.AÇÕES 930 000.00
15.4515005. PAVSM.ESTR.SALVADOR BARBAGALOXXXI (TRECHO 4)
XXX 2 4.4 90.11 400.000.00
OBRAS INS1ALAÇÔFS
15,451.5005. PAReM. RIJA RIBEIRÃO PIRES
XXIX
XXX 5 4.4 90.51 OBRAS E INSiALAÇÕES 990000.00
15.45 1.5005. PAVIM. RUAS CENTRAIS DO MUNICIPIO
XXIX
XXI 5 4.4.9051 OBRAS INSTALAÇÕES 384.205,00
15,4515005. PAVIM.ESTRADA VICINAL 00 MUNICIPIO
X)001
XXX 1 44.90.11 OBRAS E INS1ALAÇÕES 4/7.100.00
15.4513005. CONSTR.I3UADRA FUTEBOL SOCIETY
XXXI
XXX 5 4.4.9051 OBRAS EINSTAI.AÇOES 525.250,00
SUB-TOTAL 4.496.955.09
TOTAl. DOS CRÉD(TOS 11.990.955,00
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares e especiais, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$ 6.000,00 (seis mii reais), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
Unidade
Ficha . Orçamento
Funcional
Prograrnática Natureza do Despesa
~nação
Recurso Valor 1
544 02.15.01 15.122.5001.2029 4.4.90.52 -Equip. e Mat.Perm. 1.110 6.00
SUB-TOTAL 6.00
2. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso lido § 10, cc. § 3". do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$
11.984.955,00 (onze milhões, novecentos e noventa mil e novecentos
e cinquenta e cinco reais), provenientes de Recursos Federais e Estaduais, nas seguintes fichas da receita:
Excesso de arrecadação
FICHA
150 2414.99.0.1.00.00 Outras TransE. Convênios da União 5 100 2.854.455,00
Repasse de Emenda Parlamentar
156 1723.50.0.1.08.00 Est. 2.500 1.444.500,00
Convênio para AquIs.Veiculos e
157 2429.99.0.1 17.00 Equip. 2.100 1.680.000,00
158 2429.99.0.1. 18.00 Convênio P/Intraestrutura do Munic. 2.100 2.120.000,00
SUS-TOTAL 11.984955,00
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de
que trata o art. 16 de Lei Complementar o0101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Transferências Estaduais e
Federais, e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentaria, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercicio.
Art. 5"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6"- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA :hiúna, 12 de março de 2026.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Cera, da Administração e afixada
no local de costume em 12 de março de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Admi nistração
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES .40 PPA
2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
).00
Fonte de
Recurso Valor R$
00: LEI N°2958
DE 12 DE MARÇO DE 2026.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
5.302 2.500.000.00 SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
5.100 1.386.1)00,00.
26
1— Crédito Suplementar
Unidade
Orçamento
02.10.03
T
: Funcional ~gramática
10.302.1003.2102
Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor RO
1.3.9030 -Material
Consumo 5.302 1 500.000,00
SUB-TOTAL 500.000,00 J
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51- Centro - Ibiúna/SP Ano 24- Ed, 1258- Ibiina,13 de Março de 2026
m rensa id II
IlIItl3ItlIllItIuhI li] tIIliIIIflhIlI 11111II 11 ii ItIIltItIlIIIIIItIIttlIttl IIJIItth4PRENSAC49CIAl_.tFJt2.52t0E 29106/2023
Excesso de arrecadação
FICHA 1717.99.0.0.00.00 OUTRAS TRANSÇ. CONVÊNIOS 04 UN
110 1717.99.0.1.00.00 Outras TransfConvénios da União
SUB-TOTAL
Valor 13$
543.230,59
543.230,59)
Fonte de
Recurso 11
5.100
nftfsl:b#a&lí~FÉ"Ot*
FAZ SABER que a Câmara Municipal de BIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. °- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2026/2029, Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V
e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei
Municipal n°2.861/25 de 20/06/2025, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n°2.920/2025, de
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 543.230,59 (quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos),
para criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.4 - Fundo Municipal de Cultura
13392.3003.2037 - Edital de Fomento à Cultura
Ficha
Unidade
Orçamento
Fundonal
Pogramática Natureza da Despesa
Desdnaçk
Recurso Vaiar it$
XXX 02.11.04 13.392.3003.2037 33.50.31 -PremiaçOes Culturais 5.110 135.808,00
XXX 02.11.04 13.392.3003.203- -3.3.50.43-Subvenções Sociais 5.110
- 175.000.001
XXX 02.11.04 13.392.3003.2037 3.3.90.36—Outros Serv.Terc PF 5.110 120.000.00 )
XXX 02.11.04 13392.3003.2037 3.3,90.39—Outros Serv.Terc Pi 5.110 87.000.00)
02.11.04 4.4.90.52—Equiptos. MaS.
XXX 13.392.3003.
-
2037 Perm 5.110 25.422,59
t.. -- 543.230,59)
PORTARIA
PORTARIA N° 17681-A.
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Conceder licença gestante a servidora PATRÍCIA ROQUE NOGUEIRA
MIRANDA, Professor de Educação Básica 1, a partir de 29/01/2026, com
retorno previsto para dia 28/07/2026.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
04 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no
local de costume em 04 de fevereiro de 2026.
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO. nos termos do inciso II, do § 1°, cc. § 30, do art. 43 da
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 543.230,59 (quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos),
provenientes de repasses do Governo Federal no âmbito da Política
Nacional Aldir Blanc- PNAB, na seguinte ficha da receita:
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17803
DE 05 DE MARÇO DE 2026.
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de
que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesa
a ser realizada com recurso de Repasses do Governo Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 12 de março de 2026.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 12 de março de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Exonerar a pedido a Sra. BRUNA ARAÚ)O CAMARGO REBELO, portadora do PC n° 41.762.143-7, do cargo de ESCRITURÁRIO 1, nomeada
pela Portaria n°16969, de 04 de março de 2025.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
05 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 05 de março de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17804
DE 06 DE MARÇO DE 2026.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear a Sra. BRUNA ARAÚO CAMARGO REBELO, portadora do PC
27