materia nº 5/2026

RPKUVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCi 
TURÍST '-" DE fBiÚNA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA ECRETÁ 1 
Considerando que o Chefe do Executivo ap'ese'tou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de março de 2026' Projeto de 
Lei n2. 214 de 02 de março de 2026 que "Dispõe sobre a instituição, 
organização, composição, competências e funcionamento da Comissão 
Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito do Poder Executivo 
do Município de lbiúna, em observância à Lei Federal n° 14.457, de 18 de 
agosto de 2022, e dá outras providências."; e o Projeto de Lei 
Complementar n° 217, de 23 de fevereiro de 2026 que 'Dispõe sobre a 
alteração do quadro de empregos públicos municipais constantes da Lei 
Complementar n° 10, de 02 de fevereiro de 2005, bem assim de suas 
alterações posteriores, para fins de ampliação de vagas nos cargos de 
Eletricista e Engenheiro em Segurança do Trabalho, e dá outras 
providências."; e no dia 09 de março de 2026 os Projetos de Lei n° 224, de 
029 de março de 2026 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de créditos adicionais 
suplementares e especiais ao orçamento de 2026 e dá outras 
providências."; e Projeto de Lei n° 225, de 09 de março de 2026 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO 
para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 
e dá outras providências." 
Considerando a necessidade de adequação da legislação 
municipal às diretrizes nacionais sobre segurança no trabalho e prevenção 
de acidentes e de assédio no ambiente laboral, e a ampliação do papel da 
CIPA nesse contexto, promovido pela Lei Federal n° 14.457/2022, e a 
urgência de se estabelecer os critérios claros para a composição e 
funcionamento da Comissão no âmbito municipal; 
Considerando a necessária adequação do quadro de pessoal à 
demanda da administração e ao quantitativo de vagas previsto no 
Concurso Público n° CPPETI 002/2023 para os cargos de Eletricista e de 
Engenheiro em Segurança do Trabalho, sendo tais cargos essenciais para 
a manutenção da infraestrutura, da saúde e segurança dos servidores 
municipais. 
Considerando que o Município recebeu receitas de Emendas 
Estaduais e Federais, e de diversos convênios para custeio em saúde, 
pavimentação de estradas e iluminação pública, aquisição de maquinário, 
veículos e outros investimentos no município, já depositados em contas 
correntes do município; 
Considerando que o Município recebeu do Governo Federal 
recursos no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc, para fomento à 
cultura, que, no entanto, não possuem dotação orçamentária específica na 
Lei do Orçamento vigente, sendo portanto necessária a abertura de crédito 
adicional para que eles possam ser empregados;