CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE lB1NA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna —SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266-3248-7228
www.ihiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleaibiuna.sp.Ieg.br
11
PROJETO DE RESOLUÇÃOFi° '12026
17 DE MARÇO DE 2026
"Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial
de Vereadores constituída pela Resolução n° 07 de 02 de
setembro de 2025 e dá outras providências"
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta)
dias o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores constituída pela
Resolução n.° 07 de 02 de setembro de 2025, com a finalidade de investigar,
acompanhar, apurar e obter esclarecimentos detalhados sobre a condução da gestão
da APA ltupararanga em relação à implementação do seu Plano de Manejo e as suas
implicações ao desenvolvimento sustentável do município, notadamente por se tratar
de assunto de relevante interesse público.
Art. 20- As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 30- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 17 DIAS DO MÊS QEARÇO DE 2026.
-
-
DR. RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
,903
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIINA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fal a.s . .Ie..br
Y'
VALN cALVÃO CHARLES GUIMARÃES
LUCAS PIRES DE MORAES TIAGO GODINHO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I13I1A
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibjúna —SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266-3248-7228
www.ihiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.ieg.br
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade de prorrogação do prazo de
funcionamento da Comissão Especial de Vereadores tendo em vista a extensão e a
complexidade das atividades que envolvem o objetivo da CEV, que nos seu prazo
inicial de funcionamento atuou de forma efetiva porém ainda restam alguns pontos que
merecem um aprofundamento antes da elaboração do relatório final.
Dessa forma, a prorrogação do prazo por 150 dias
possibilitará a continuidade do acompanhamento e dos levantamentos até então
realizados, para a atuação ainda aprofundada por parte dos integrantes da presente
Comissão Especial.
Assim, solicitamos a aprovação dos nobres pares para que
a Comissão Especial de Vereadores continue exercendo sua função durante o período
necessário.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
DR. RODRIGO B RBOSA DE MORAES LEITE
VA IG LVAO
LUCAS PIRES DE MORAES TIAGO GObINHO
3
,oí
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA )
TURISTICA DE IfflUNA
"Vereador Rubens Xavier de Limas'
Estado de SAo Paulo
Rua Mauricio trb84 (ares Eia, 314-- 181504100 -. lbiórn. - SP.. - Frn/Fsx: (15) 3241-1266
RESOLUÇÃO N° 07
De 02 de setembro de 2025.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências"
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 111 - Fica constituída urna Comissão Especial de Vereadores
(CEV) com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter esclarecimentos
detalhados sobre a condução da gestão da APA ltupararanga em relação a
implementação do seu Plano de Manejo e as suas implicações ao desenvolvimento
sustentável do município, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse
público. Destacam-se. portanto, a averiguação dos atos administrativos do órgão
gestor, incluindo a destinação de recursos para o cumprimento dos programas
ambientais previstos, assim como a avaliação das incompatibilidades entre o
zoneamento desta Unidade de Conservação e do Plano Diretor de Ibkrna, considerando
o histórico e a realidade de uso e ocupação do território municipal
Art, 2° - A Comissão Especial será composta de 05 (cinco)
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos
termos regimentais.
Art, 30 - A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no
prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos regimentais.
p6
AMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo (Ii
Rua M*urkio Barbosa Ed*res El*, 314—18150-000 - Iblúna - SP,. FoM/F: (15) 3241-12é6
Art. 40
- As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 50 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
1
141 1
PAULO CES 's IAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume ria
data supra.
á - Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
RESOLUÇÃO N° 11
17 de março de 2026.
"Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de
Vereadores constituída pela Resolução n° 07 de 02 de setembro de
2025 e dá outras providências."
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 10
- Fica prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta) dias o
prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores constituída pela
Resolução n.° 07 de 02 de setembro de 2025, com a finalidade de investigar,
acompanhar, apurar e obter esclarecimentos detalhados sobre a condução da gestão da
APA Itupararanga em relação â implementação do seu Plano de Manejo e as suas
implicações ao desenvolvimento sustentável do município, notadamente por se tratar de
assunto de relevante interesse público.
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNÇ1A DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS p0 MÊS DE MARÇO DE 2026.
CARLOS6BEAFQUES JUNIOR
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa daârrÇara e - ad- o local de costume na
data supra.
Mar •s P -- Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 1/
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1265
wwwibiuna.sp.Ieqbr e-mail: falecibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que foi protocolado na Secretaria da Câmara no dia 17 de
março de 2026 pelo Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite,
subscrito pelos demais Vereadores o Projeto de Resolução n. 13
de 2026 que "Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão
Especial de Vereadores constituída pela Resolução n° 07, de 02 de
setembro de 2025 e dá outras providências", sendo lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2026.
Certifico mais, independente de parecer das Comissões nos termos
do parágrafo 2. do Artigo 63 do Regimento Interno, o Projeto de
Resolução n. 13 de 2026 foi colocado em discussão e votação
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de março
de 2026 sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Resolução n. 13 de 2026 foi promulgado a Resolução n. 11, de 17
de março de 2026.
lbiúna, 18 de março de 2025
CAMARGO
or Geral
Ano 24- Ed.1262 -19/03/2026 .. www.ibiuna.sp.gov.br
'ii 4 . -
Iblúna
COMPRAS E LICITAÇÃO
RESOLUÇÃO N°11
17 de março de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 66/2026
INEXIGIBILIDADE N° 06/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO No3427/2026
CONTRATADO: MC MUSIC LTDA
Objeto: Contratação da dupla Charles e Mancini para realização
de apresentação musical ao vivo no evento Comemorativo Oficial do
Município de Ibiúna, conforme programação da Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo, a ser realizado na Área de Lazer 1, no dia 24 de
março de 2026, das 21h30 às 23h.
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Prazo: 08 dias - Assinatura 18 de março de 2026
Segue abaixo o detalhamento de despesas apresentado na proposta
de preço pelo CONTP.ADO:
• 2 artistas
• 6 músicos
• 8 técnicos
2 produtor/empresário
• Nota fiscal
• Transporte até a cidade do evento
• Cenário
• Diária de alimentação
Iblúna, 19 de março de 2026
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal.
LEGISLATIVO
Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de
Vereadores constituída pela Resolução n° 07 de 02 de setembro de
2025 e dá outras providências."
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. r - Fica prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta) dias
o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores
constituída pela Resolução n.° 07 de 02 de setembro de 2025, com a
finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter esclarecimentos
detalhados sobre a conduçãoda gestão da APA Itupararanga em relação
à implementação do seu Plano de Manejo e as suas implicações ao
desenvolvimento sustentável do município, notadamente por se tratar
de assunto de relevante interesse público.
Art.2"-Asdespesasdecorrentesdaexecuçâoda presente Resolução
correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3
0 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO
DE 2026.
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
ATO W. 84/2026
De 18 de março de 2026.
Nomeia Comissão Especial de Vereadores.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 76,
inciso II, alínea 'a", nu. 2 do Regimento interno, e pelo Artigo 2°. da
Resolução n. 08 de 21 de outubro de 2025.
RESOLVE:
- Ficam nomeados os Vereadores Charles Guimarães, Devanir
Cândido de Andrade, Francine Belio de Oliveira Nemeth, Lucas Pires
de Moraes, Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, Tiago Godinho e Volnei
Calvão para integrarem a Comissão Especial de Vereadores com a
finalidade de fiscalizar o cumprimento das emendas parlamentares
impositivas pelo Poder Executivo.
II - De comum acordo e atendidas as disposições regimentais
restou eleito como Presidente da Comissão Especial o Vereador Charles
Guimarães, como Vice-Presidente o Vereador Tiago Godinho e como
Relator o Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
PC CM Conselho Municipal de Políticas Culturais da
Estância Turística de IbiÍina
01mb 2025.2026
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2026
Aos 29 dias do mês de janeiro de 2026 as 1849 deu-se inicio a reunião orõrnana do Conselho
Municipal de Políticas Culturais de lbiúna - CMPC no formato hibrido.
Presentes Leonice, Rafada, Márcia, Robson, Juliano Joâo, Cristiane Geraldo, Taywari,
Arthur Silvana
Ouiantes' Pulo Maria, Eder.Andreza José Mire1a, Julia cecilia, Inês Isabel Dispa
A Diretora de Cultura Nadia esteve ausente.
Juliano inicia perguntando se todos concordam em dispensar a leitura da ata da reunião
anten'icu' todos estão de acordo
Juliano fala que conforme decidido em ultima reunião ordinaria, ás reuniões do CMPC em
2026 serão exclusivamente presenciais, a reunião de janeiro se manteve hibnda por um erro na
convocação Fica decidido também que as reuniões ordinárias seguem sendo sempre na ultima
quinta-feira de cada mês.
Juliano apresenta lambem que o evento Encontro da Diversidade 2025' esta na pagina
principal do site do Ministério da Cuitur, com celebração ao Dia da Visibilidade Trans.
comemorado no dia 29 de janeiro. Juliano reforça corno isso demonstra que ibluna está sendo
vista na cultura nacional e mostra a importância de se investir em eventos como este. Tambem
lembra que esta e uma ação do Plano Municipal de Cultura que esta sendo executada, mesmo
sem todo o investimento que poderia ter
CARNAVAL 2026: Juliano faia que a falta do Carnaval em 2025 causou uma ruptura entre
gestão e cultura que os artistas no geral ficaram muito receosos corri a aest5r, e se leria
investimento em nosso setor, Faia que sabe que Carnaval e cultura no geral cão é pnoridade
na gestão. afinal nem mesmo no Piano de Governo co PPA se encontra grandes feitos para
este setor, no caso do Piano de Governo da gestão a cultura nem mesmo é mencionada.
porem fica feliz em ver que teremos Carnaval em ibiúna neste ano. Sobre a divulgação do
evento Juliano faia que espera ver algo nos próximos dias, mas aproveita para dizer que a
comunicação municipal esta deixando a desejar em todas as ações, com divulgação atrasada
planejamento ruim e pouco engajamento Leonice diz que a programação está definida com
artistas locais e em breve deve sair a drvriigação das atrações, lambem da que a comunicação
já entregou as artes para confecção de materiais gráficos e avisa que já existe uma arte sendo
divulgada nas redes sociais e no Painel de Lcd em frente ao Paço Municipal Rafada Ib a
programação que ficou definida (em anexo com a arte aprovada). Leonice faia tambem que
agora temos uma comissão de eventos municipal corri todas as secretarias, para que lodos
possam ajudar e engajar nos eventos da cidade Juliano fala que o Carnaval de Ibiuna lá foi um
dos melhores da região e hoje está perdido, mas v8 que ao menos neste ano a gestão está
disposta a olhar para essa festa tão importante para o nosso pais. Também propõe que o
2
e Camargo
r Geral
Marc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA !
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp leg br e-mail; faleIbiuna.sDIeg.br
CERTIDÃO:
Certifico que a Resolução n° 11 de 17 de março de 2026, foi
publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna", edição n. 1262 - ano 24, de 19
de março de 2026, página 02, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Resolução n2. 13, de 17 de março de
2026 na presente data.
lbiúna, 20 de março de 2026.