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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
APROVÀLh.
REQUERIMENTO N° 25/2026 CÁM.RA MUNI -AL DA EANc,. TURl "'DE iBIÚNA
EM
Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimeo.
presente encaminhado a Viação Raposo Tavares, empres
concessão do transporte coletivo do município de lbiúna, para
Casa de Leis o seguinte:
entora da
informe esta
1 - Houve alteração recente nos horários de ônibus no município?
2 - Por quais motivos?
3 - Qual critério para estabelecer os horários e as linhas do transporte coletivo
nos municípios?
4 - Haverá novas reduções de linha do transporte coletivo no período de férias?
5 - O que a empresa tem feito para amenizar as inúmeras reclamação acerca
dos horários? E da limpeza dos ônibus?
6 -A empresa tem algum canal para atendimento do usuário ou ouvidoria?
JUSTIFICATIVA
Justifico o presente requerimento tendo em vista que, nos últimos dias,
recebi diversas reclamações de munícipes a cerca dos horários que, segundo
os usuários, sofreram alteração sem qualquer prévio aviso, prejudicando os
munícipes usuários do transporte coletivo.
Destaco que o transporte público coletivo é um direito social fundamental
na Constituição Federal brasileira (Art. 61, incluído pela EC 90/2015), essencial
para a mobilidade urbana, dignidade humana e acesso a serviços Compete aos
municípios, sob regime de concessão ou permissão, organizar e prestar esse
serviço, que deve ter qualidade, segurança e acessibilidade.
d&iton Vieira Pinto
Vereaco,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
SALA DAS SESSÕES VEREADO RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
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P
CARLOS - .B; RT. MARQUES JUNIOR
VEREADOR E P SIDE TE DA CÂMARA MUNICIPAL
EM 25 i.jr DE MARÇO IvuMr,L, L) £ULO.
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