ASSUNTO:
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 235 / 2026
R0JETO DE:- Projeto de Lei Ordinária: 235 / 2026
Data de entrada: 25 de Março de 2026
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." (R$ 22.377.05234)
AUTOR:
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ibi úna, 20 de março de 2008.
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 021, de 20 de março de 2026, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA
2026 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E
ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário tendo em vista que o
Município firmou diversos convênios Federais e Estaduais, e recebeu
Emendas Parlamentares para a Saúde e Obras, conforme demonstrado
abaixo:
Emendas
Dep. Estadual Oseias Madureira - R$ 1.700.000,00-Pav.R.Bras Pereira
Dep. Estadual Marcio Nakashima -R$ 300.000,00 - Pav. R.M. Gerais II e Ill
Dep. Estadual Rogério Santos - R$ 670.000,0 -Maquinários
Dep. Federais cf. emendas p/ Saúde - R$ 6.050.825,00- Custeio da Saúde
Convênios
Convênios Federais (Obras) -R$ 8.948.205,00-Conf. Descrição no
P.L.
Convênios Estaduais (Obras) -R$ 9.385.608,00-Conf. Descrição no
P.L.
R$ 27.054.638,00
Contrapartidas
Equiptos. e Material Permanente -R$ 273.833,33
Obras -R$ 1.269.854,01
R$ 1.543.687,34
Total dos Recursos R$ 28.598.325.34
Para atender as contrapartidas, serão utilizados
recursos do Superávit Financeiro, apresentado no Balanço Patrimonial do
exercício financeiro de 2025.
Câmara Municipal de lbiúna
Data: ) / Uó i?ü26
Recebido por:
KatiaMayu)ni Deya
MsessoradaSecÀdm.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
eA1ienciosarnene,
MARIÕ PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Exce1ncia, o Senhor
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBTÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
PROJETO DE LEI N° 021.
DE 20 DE MARÇO DE 2026.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E
A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. la-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2026/2029, Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/25, de
19/12/2025, nos termos dos incisos 1 e II do art. 41 da Lei
4.320/64, Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, no
valor total de R$ 28.598.325,34 (vinte e oito milhões, quinhentos e
noventa e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro
centavos), para suplementação e abertura das seguintes dotações
orçamentárias:
- Crédito Suplementar
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
729 02.14.01 15.451.5005.2031 4.4.90.52 -Equip, e Mat.Perm. 2.110 670.000,00
535 02.14.01 15.451.5005.2031 4.4.90.52 -Equio. E Mat.Perm. 1.110 273.833,33
517 02.14.01 15.451.5005.1010 4.4.90.51 -Obras e Instalações 1.110 1.269.854,01
SUB-TOTAL 2.213.687,34
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Il.a - Créditos Especiais
02.10.01 Secretaria Municipal de Saúde
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$
02.10.03 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AM BULATORIAL
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. JILMAR TATTO
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PJ 200.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. JILMAR TATTO
XXX 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP.CARLOS ZARATTINI
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PJ 1.000.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. KIM KATAGUIRI
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - Pi 250.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. MARIA ROSAS
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - Pi 400.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. ANTONIO CARLOS RODRIGUES
XXX 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. KIM KATAGUIRI
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - Pi 500.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. DELEGADO PALUMBO
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PJ 1.000.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - CENTRO SAÚDE II
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 60.441,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 PINTOS
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 70.830,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 GABRIEL
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 54.654,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 LAGEADINHO
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 75.107,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 PARURU
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 70.830,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 PIAI
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 43.793,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 RESSACA
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 70.830,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 VARGEM SALTO
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 55.802,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS BQ VERAVA
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 48.538,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - OUTRAS CIRURGIAS
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - Pi 1.000.000,00
10.301.1002.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - O.S. GESTORA DAS UBS
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PJ 400.000,00
10.303.1002.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - INSUMOS E MATERIAIS
XXX 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
SUB-TOTAL 6.050.825,00
II.b - Créditos Especiais
02.14.01 Secretaria de Obras e Licenciamento Municipal
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$
02.14.01 RECAPEAMENTOS E RECONSTRUÇÕES DE PAVIM.
15.451.5005.XXXX REFORMA E CONSTR. MIRANTE DA FIGUEIRA
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 481.104,00
15.451.5005.XXXX PAVIM.VICINAL DO MURUNDU
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.743.773,00
15.451.5005.XXXX PAVIMENTAÇÃO RUAS CENTRAIS
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.484,00
15.451.5005.XXXX PAVIMENTAÇÃO AMARO GABRIEL
XXX 5 4.4.90.5 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 477.500,00
15.451.5005.XXXX PAVIMENTAÇÃO OSEAS CORDEIRO
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 767.341,00
15.451.5005.XXXX PAVIM.RUAS ALAGOAS! AMAZONAS/SERGIPE
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 578.003,00
15.451.5005.XXXX PAVIM. DE RUA NO BAIRRO PIRATUBA
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
15.451.5005.XXXX REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.608.505,00
15.451.5005.XXXX CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00
15.451.5005.XXXX PAVIM. RUA MINAS GERAIS - TRECHO 1
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
15.451.5005.XXXX PAVIM. RUA MINAS GERAIS - TRECHO II
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
15.451.5005.XXXX PAVIM. RUA MINAS GERAIS - TRECHO III
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
15.451.5005.XXXX REFORMA UBS VARGEM DO SALTO
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
15.451.5005.XXXX RECAPEAMENTO RUA IUGUSLÁVIA
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
15.451.5005.XXXX PAVIM.JOÃO ANTONIO DOMINGUES-TRECHO 2
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
15.451.5005.XXXX REVITALIZAÇÃO ANGELINO FALCI
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.409.372,00
15.451.5005.XXXX REVITALIZAÇÃO MIRANTE DA FIGUEIRA
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.542.731,00
15.451.5005.XXXX RECAPEAMENTO VICINAL MURUNDU
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.225.000,00
15.451.5005.XXXX PAVIMENTAÇÃO RUA BRÁS PEREIRA
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.000,00 ~(
SUB-TOTAL 20.333.813,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 28.598.325,34
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares e especiais,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
de:
1. SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2025, nos termos do inciso 1, do § 10, do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.543.687,34 (um milhão,
quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e
trinta e quatro centavos).
2. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c.
§ 30
, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$
27.054.638,00 (vinte e sete milhões, cinquenta e quatro mil e
seiscentos e trinta e oito reais), provenientes de Recursos Federais e
Estaduais, nas seguintes fichas da receita:
Fonte
de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
91 1713.50.2.1.03.00 Transf. de Recursos MAC Ambul.Hosp 5.302 ' 2.950.000,00
150 2414.99.0.1.00.00 Outras Transf. Convênios da União 5.100 8.948.205,00
160 1713.50.2.1.06.00 Transf.Emendas Parl.Fed. p/Saude 5.302 3.100.825,00
157 2429.99.0.1.17.00 Convênio para Aquis.Veiculos e Equip. 2.100 670.000,00
158 2429.99.0.1.18.00 Convênio P/Infraestrutura do Munic. 2.100 9.385.608,00
159 2429.99.0.1.19.00 Emendas Parlam.Est.p/Infraestr.Urb. 2.100 2.000.000,00
SUB-TOTAL 27.054.638,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Superávit Financeiro, Convênios,
Emendas e Transferências Estaduais e Federais, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 20 de março de 2026.
MARIO PIRES DEÓLItTEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
o PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO ESPECIAL - GP
Ibiúna, 25 de março de 2026.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Carlos Roberto Marques Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Ibiúna
Câmara Municipal de Iblúfla
Data:
Recebido por:
Assunto: Substituição do Projeto de Lei n221/2026
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar a Vossa
Excelência a substituição do Projeto de Lei n221/2026, anteriormente protocolado nesta
Casa Legislativa.
A presente substituição se faz necessária em razão de ajustes técnicos e
adequações no conteúdo originalmente proposto, com o objetivo de melhor atender ao
interesse público e assegurar maior clareza e efetividade à matéria.
Dessa forma, solicito a gentileza de que o projeto substitutivo seja recebido,
processado e submetido à apreciação dos Nobres Vereadores, nos termos regimentais.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais membros desta Egrégia Câmara os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
i
MAiIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro, lbiúna - SP, 18150-334 1 e-mail: gabineteibiúna.sp.gov.br
Projeto de Lei n.° 23
Prazo Venc. em de de
Recebido por
Prefeitura da Estância Turística de Ibi*úna
,4
JUSTIFICATIVA
p
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ibiúna, 25 de março de2020.
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 021, de 20 de março de 2026, que "DISPOE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA
2026 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E
ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário tendo em vista que o
Município firmou diversos convênios Federais e Estaduais, e recebeu
Emendas Parlamentares para a Saúde e Obras, conforme demonstrado
abaixo:
Emendas
Dep. Estadual Oseias Madureira - R$ 1.700.000,00-Pav.R.Bras Pereira
Dep. Estadual Marcio Nakashima -R$ 300.000,00 - Pav. R.M. Gerais II e III
Dep. Estadual Rogério Santos - R$ 670.000,0 -Maquinários
Dep. Federais cf. emendas p/ Saúde - R$ 6.050.825,00- Custeio da Saúde
Convênios
Convênios Federais (Obras)
Convênios Estaduais (Obras)
-R$ 2.726.932,00-Conf. Descrição no P.L.
-R$ 9.385.608,00-Conf. Descrição no P.L.
R$ 20.833.365,00
Contrapartidas
Equiptos. e Material Permanente -R$ 273.833,33
Obras -R$ 1.269.854,01
R$ 1.543.687,34
Total dos Recursos R$ 22.377.052.34
Para atender as contrapartidas, serão utilizados
recursos do Superávit Financeiro, apresentado no Balanço Patrimonial do
exercício financeiro de 2025.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Câmara Municipal de Ibiúna
Data: 2t /01/ 2c'2
Recebido por:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
r Atenciosament
/
MARI&PRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibi*úna
PROJETO DE LEI N°021.
DE 25 DE MARÇO DE 2026.
APROVADO
CÂMARA MUN1CIPIJ.. DA ESTANCÍA
STI Dr;a ÚNA
SECREtA
"DISPOE SOBRE A ALTE Ç O a E META
DIRETRIZES AO PPA 2026/2629, LO PARA 2026
A ABERTURA DE CRÉDIT' S ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo às metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2026/2029, Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n°
2.920/25, de 19/12/2025, nos termos dos incisos 1 e II do art. 41
da Lei 4.320/64, Créditos Adicionais Suplementares e Especiais,
no valor total de R$ 22.377.052,34 (vinte e dois milhões, trezentos e
setenta e sete mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos),
para suplementação e abertura das seguintes dotações
orçamentárias:
- Crédito SuDiementar
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinaç
o Recurso Valor R$
729 02.14.01 15.451.5005.2031 4.4.90.52 -Equip, e Mat.Perm. 2.110 670.000,00
535 02.14.01 15.451.5005.2031 4.4.90.52 -Equlo. E Mat.Perm. 1.110 273.833,33
517 02.14.01 15.451.5005.1010 4.4.90.51 -Obras e Instalações 1.110 1.269.854,01
2.213.687,3
SUB-TOTAL 4
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
II.a - Créditos Especiais
02.10.01 Secretaria Municipal de Saúde
Fich F
a R
Categoria Descrição Valor R$
02.10.03 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAI.
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. JILMAR TATTO
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PJ 200.00000
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. JILMAR TATTO
XXX 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP.CARLOS ZARATTINI
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PJ 1.000.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. KIM KATAGUIRI
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - Pi 250.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. MARIA ROSAS
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PJ 400.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DER ANTONIO CARLOS RODRIGUES
XXX 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. KIM KATAGUIRI
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - Pi 500.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. DELEGADO PALUMBO
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PJ 1.000.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - CENTRO SAÚDE II
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 60.441,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS B2PINTOS
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 70.830,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132GABRIEL
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 54.654,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 139 LAGEADINHO
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 75.107,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132PARURU
XXX 5 4.4.90,52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 70.830,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132PIAI
XXX 5 4.4.90,52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 43.793,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 RESSACA
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 70.830,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS B VARGEM SALTO
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 55.802,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS B° VERAVA
XXX S 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 48.538,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - OUTRAS CIRURGIAS
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PJ 1.000.000,00
10.301.1002.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - O.S. GESTORA DAS UBS
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PJ 400.000,00
10.303.1002.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - INSUMOS E MATERIAIS
XXX 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
SUB-TOTAL 6.050.825,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
ix xk
lI.b - Créditos Especiais
02.14.01 Secretaria de Obras e Licenciamento Municipal
Fich F
a R
Categoria Descrição Valor R$
02.14.01 RECAPEAMENTOS E RECONSTRUÇÕES DE PAVIM.
15.451.5005.XXX REFORMA E CONSTR. MIRANTE DA FIGUEIRA
x
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 481,104,00
15.451.5005.XXX PAVIMENTAÇÃO RUAS CENTRAIS
X XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.484,00
15.451.5005.XXX PAVIMENTAÇÃO OSEAS CORDEIRO
x
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 767.341,00
15.451.5005.XXX PAVIM.RUAS ALAGOAS! AMAZONAS/SERGIPE
X XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 578.003,00
15.451.5005.XXX PAVIM. DE RUA NO BAIRRO PIRATUBA
x
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
15.451.5005.XXX REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL
x
15.451.5005.XXX XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.608.505,00
X CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00
15.451.5005.XXX PAVIM. RUA MINAS GERAIS -TRECHO 1
X
15.451.5005.XXX XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
X PAVIM. RUA MINAS GERAIS -TRECHO II
15.451.5005.XXX XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
X PAVIM. RUA MINAS GERAIS -TRECHO III
XXX 2 4,4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
15.451,5005.XXX REFORMA UBS VARGEM DO SALTO
X
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
15.451.5005,XXX RECAPEAMENTO RUA IUGUSLÁVIA
X XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
15.451.5005.XXX PAVIM.JOÃO ANTONIO DOMINGUES-TRECHO 2
x
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
15.451.5005.XXX REVITALIZAÇÃO ANGELINO FALCI
x
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.409.372,00
15.451.5005.XXX
X REVITALIZAÇÃO MIRANTE DA FIGUEIRA
15.451.5005.XXX XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.542.731,00
X RECAPEAMENTO VICINAL MURUNDU
15.451.5005.XXX XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.225.000,00
X PAVIMENTAÇÃO RUA BRÁS PEREIRA
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna
N~
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.000,00
SUB-TOTAL 14.112.540.00
TOTAL DOS CRÉDITOS 22.377.052,34
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementares e especiais,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
de:
1. SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2025, nos termos do inciso 1, do § 10, do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.543.687,34 (um milhão,
quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e
trinta e quatro centavos).
2. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, c.c.
§ 3°, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$
20.833.365,00 (vinte milhões, oitocentos e trinta e três mil, e
trezentos e sessenta e cinco reais), provenientes de Recursos
Federais e Estaduais, nas seguintes fichas da receita:
Fonte
de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICH
A
91 1713.50.2.1.03.00 Transf. de Recursos MAC Ambul.Hosp 5.302 ' 2.950.000,00
150 2414.99.0.1.00.00 Outras Transf. Convênios da União 5.100 2.726.932,00
160 1713.50.2.1.06.00 Transf.Emendas Parl.Fed. p/Saude 5.302 3.100.825,00
157 2429.99.0.1.17.00 Convênio para Aquis.Veicu los e Equip. 2.100 670.000,00
158 2429.99.0.1.18.00 Convênio P/lnfraestrutura do Munic. 2.100 9.385.608,00
159 2429.99.0.1.19.00 Emendas Parlam.Est.p/lnfraestr.Urb. 2.100 2.000.000,00
20.833.365,0
SUB-TOTAL o
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Superávit Financeiro, Convênios,
Emendas e Transferências Estaduais e Federais, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA 1UNICIPAL DEBIÚNA-SP, 25 de março de 2026.
MARIO PIRES p1! OÏIVEIRA FILHO
PREFEI1O MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 13 de março de 2026 o Projeto de Lei n°229, de 12
de março de 2026 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2026 e dá outras providências."; no dia 17 de março de 2026 o
Projeto de Lei n° 232, de 13 de março de 2026 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências."; no dia 19
de março de 2026 o Projeto de Lei Complementar n° 233 de 18 de março de
2026 que "Dispõe sobre a referência salarial dos cargos de Recreacionista e
Agentes de Recreação, e dá outras providências."; e no dia 25 de março de 2026
o Projeto de Lei n2. 235 de 25 de março de 2026 que "Dispõpe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais ao orçamento de 2026 e dá outras
providências.";
Considerando a requisição dos Vereadores Paulo César Dias de Moraes
e Tiago Godinho no sentido de alterar a programação orçamentária de suas
Emendas Impositivas n2. 123/2025 e n. 163/2025 respectivamente, no valor de
R$ 25.000,00 cada, a fim de facilitar o cumprimento das mesmas pelo Executivo,
e a necessidade de autorização legislativa para proceder a tal remanejamento
orçamentário;
Considerando a necessidade de adequação urgente da referência
salarial dos profissionais que exercem as funções de Recreacionista e de Agente
de Recreação, as quais não foram contempladas pela Lei Complementar n° 144,
de 04 de dezembro de 2015, apesar da relevância de suas atribuições,
encontrando-se defasadas há tempos,-
Considerando que o Município firmou diversos convênios Federais e
Estaduais, e recebeu Emendas Parlamentares com diversos fins, recursos no
total de R$ 22.377.052,34 necessários para aquisição de maquinários,
avimentação de ruas e outras obras essenciais ao Município, e custeios de
Saúde,-
Considerando a relevância das proposições acima, conforme justificado,-
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
2 e seus incisos do Regimento Interno, sejam o Projeto de Lei Complementar \
n2. 33 de 2026, e os Projetos de Lei 229, 232 e 235 de 2026 colocados em
Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem
Dia da presente Sessão Ordinária 11
fr'
SALA VEREADOR RAIMUDO DE L€IDA LIMA, EM 25
ÇO DE LUD.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18158-00k) - I biúna -SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-126(
www.camaraihiuna.sp.gov.bre-maiI:camaraibiunaacaiiiaraihiuna.sp.ov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA W. 235/2026
AUTORIA: - CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RODRIGO DE LIMA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O Prefeito enviou à Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, para apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de março de 2026,
o Projeto de Lei Ordinária N2235/2026 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 EA ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- RELATÓRIO
Submete-se à análise destas Comissões reunidas o Projeto de
Lei n2235/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Mano Pires de
Oliveira Filho. A propositura visa autorizar a alteração de metas e diretrizes
no Plano Plurianual (PPA 2026/2029) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), além da abertura de Créditos Adicionais Suplementares e
Especiais no valor total de R$ 22.377.052,34 (vinte e dois milhões, trezentos
e setenta e sete mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Os recursos destinam-se a diversas áreas estratégicas,
fundamentados em convênios federais e estaduais, bem como emendas
parlamentares detalhadas no corpo do projeto para Saúde e Obras.
11— VOTO DO RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., Fone/Fax: (15)3241-1266
wearnaraibiuna.sp.govbr
Da Comissão de Justiça e Redação: A matéria é de
competência municipal e a iniciativa legislativa é exclusiva do Prefeito,
versando sobre matéria orçamentária. O projeto observa a técnica
legislativa exigida e fundamenta a abertura de créditos nos termos do Art.
41 da Lei Federal n24.320/64.
Da Comissão de Finanças e Orçamento: A análise financeira
demonstra que o crédito adicional provém de Superávit Financeiro de 2025
(R$ 1.543.687,34) e Excesso de Arrecadação de recursos vinculados (R$
20.833.365,00), atendendo ao Art. 43 da Lei Federal n94.320/64. A
alteração garante a compatibilidade do planejamento orçamentário e o
Demonstrativo de Impacto Orçamentário é dispensado por se tratar de
recursos externos e superávit.
Da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades
Privadas: No mérito, a iniciativa é relevante para o desenvolvimento
urbano. A destinação de recursos para pavimentação de diversas vias
(como a Rua Brás Pereira e Rua Minas Gerais), revitalização do Mercado
Municipal, do Mirante da Figueira e reforma da UBS Vargem do Salto
fortalece a infraestrutura e o bem-estar da população.
Da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência: Verifica-se a destinação de vultosos recursos para o setor,
destacando-se o custeio da saúde (R$ 6.050.825,00 em emendas) e a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para diversas
Unidades Básicas de Saúde (UBS), como as unidades do Piai, Gabriel,
Ressaca, entre outras. Tais investimentos são fundamentais para garantir o
acesso universal aos serviços e reforçam a capacidade da Estância Turística
de Ibiúna em prover serviços hospitalares e de atenção básica.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE iBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 181 -MI-000 - Ibiúna - SP., - FonelFax: (IS) 3241-1266
www.camaraihiuna.sp.gov.bre-mail:camaraibiunaQcamaraibiuna.sp.gov.br
III - CONCLUSÃO
Diante da plena regularidade jurídica, do suporte financeiro
garantido e do evidente interesse público, as Comissões reunidas
manifestam-se FAVORÁVEIS à aprovação do Projeto de Lei n9235/2026.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE
MARÇO DE 2026.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODRIGO DE LIMA
Presidente da Com$são de Justiça e Redação
AEL RODRIGUES DAMARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente Membro
A COMISSÃO DE FINAN ORÇAMENTO
WÁ
PAULO CÉSAR-' DE MORAES
Presi dente da Comiso de Finanças e Orçamento
FRANCINE E E OLIVEIRA VOLNEI GLVAO
NEMETH Membo
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mai1:amaraibiunacamaraihiuna.sp.gov.br
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
AB-EL RODRIGUES DÇMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
A ?1ION VIEIRA PINTO
Vice-Presidente
AAO 2
1D&AR OGOMES
Membro
A COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
LUCAS PIRES DE MORAES
Preside te da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência
lEIRA RUIVO BORBA DEVANIR CÂNDIDO EiEANDRADE
e-Presidente Membro
4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.17312026
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais ao orçamento de 2026
e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo às metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029,
Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/25, de
19/12/2025, nos termos dos incisos 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos Adicionais
Suplementares e Especiais, no valor de R$ 22.377.052,34 (vinte e dois milhões,
trezentos e setenta e sete mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para
suplementação e abertura das seguintes dotações orçamentárias:
- Crédito Suplementar
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
729 02.14.01 15.451.5005.2031 4.4.90.52 - Equip. e Mat.Perm. 2.110 670.000,00
535 02.14.01 15.451.5005.2031 4.4.90.52 - Equip. e Mat.Perm. 1.110 273.833,33
517 02.14.01 15.451.5005.1010 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 1.269.854,01
SUB-TOTAL 2.213.687,34
ll.a - Créditos Especiais
02.10.01 Secretaria Municipal de Saúde
Ficha FR Categoria Descrição
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
EMENDA DEP. JILMAR TATFO
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERC. - PJ
Valor R$
02.10.03
10.302. 1003.XXXX
200.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. JILMAR TATUO
XXX 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. CARLOS ZARA1TINI
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERC. - PJ 1.000.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. KIM KATAGUIRI
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERC. - PJ 250.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. MARIA ROSAS
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERC. - Pi 400.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. ANTONIO CARLOS RODRIGUES
XXX 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. KIM KATAGUIRI
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERC. - Pi 500.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. DELEGADO PALUMBO
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERC. - PJ 1.000.000,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - CENTRO SAÚDE II
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.441,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132PINTOS
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.830,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 GABRIEL
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS E MATERIAL PERMANENTE 54.654,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 LAGEADINHO
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.107,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 PARURU
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.830,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 PIAI
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS E MATERIAL PERMANENTE 43.793,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 82 RESSACA
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.830,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 89VARGEM SALTO
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.802,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 VERAVA
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS E MATERIAL PERMANENTE 48.538,00
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - OUTRAS CIRURGIAS
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERC. - PJ 1.000.000,00
10.301.1002.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - O.S. GESTORA DAS UBS
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERC. - PJ 400.000,00
10.301.1002.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - INSUMOS E MATERIAIS
XXX 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
SUS-TOTAL 6.050.825,00
II.b - Créditos Especiais
02 1401 Secretaria de Obras e Licenciamento Municipal
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$
02.14.01 RECAPEAMENTOS E RECONSTRUÇÕES DE PAVIM.
15.451.5005.XXXX REFORMA E CONSTR. MIRANTE DA FIGUEIRA
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 481.104,00
15.451.5005.XXXX PAVIMENTAÇÃO RUAS CENTRAIS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.484,00
15.451.5005.XXXX PAVIMENTAÇÃO OSEAS CORDEIRO
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 767.341,00
15.451.5005.XXXX PAVIM. RUAS ALAGOAS/AMAZONAS/SERGIPE
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 578.003,00
15.451.5005.XXXX PAVIM. DE RUA NO BAIRRO PIRATUBA
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
15.451.5005.XXXX REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.608.505,00
15.451.5005.XXXX CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00
15.451.5005.XXXX PAVIM. RUA MINAS GERAIS - TRECHO 1
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
15.451.5005.XXXX PAVIM. RUA MINAS GERAIS - TRECHO II
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
15.451.5005.XXXX PAVIM. RUA MINAS GERAIS - TRECHO III
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
15.451.5005.XXXX REFORMA UBS VARGEM DO SALTO
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
15.451.5005.XXXX RECAPEAMENTO RUA IUGUSLÁVIA
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
15.451.5005.XXXX PAVIM. JOÃO ANTONIO DOMINGUES-TRECHO 2
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
15.451.5005.XXXX REVITALIZAÇÃO ANGELINO FALCI
XXX 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.409.372,00
15.451.5005.XXXX REVITALIZAÇÃO MIRANTE DA FIGUEIRA
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.542.731,00
15.451.5005.XXXX RECAPEAMENTO VICINAL MURUNDU
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.225.000,00
15.451.5005.XXXX PAVIMENTAÇÃO RUA BRÁS PEREIRA
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.000,00
SUB-TOTAL 14.112.540,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 22.377.052,34
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
1. SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2025, nos termos do inciso 1, do § 1, do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.543.687,34 (um milhão, quinhentos e quarenta e
três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos).
CARLOS ROB UES JUNIOR
PRE.IDENT
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo x
2. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II,
do § 1, cc. § 32, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 20.833.365,00
(vinte milhões, oitocentos e trinta e três mil, e trezentos e sessenta e cinco reais),
provenientes de Recursos Federais e Estaduais, nas seguintes fichas da receita:
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
91 1713.50.2.1.03.00
Transf. De Recursos MAC
Ambul.Hosp 5.302 2.950.000,00
150 2414.99.0.1.00.00 Outras Transf. Convênios da União 5.100 2.726.932,00
160 1713.50.2.1.06.00 Transf.Emendas Parl.Fed. p/Saúde 5.302 3.100.825,00
157 2429.99.0.1.17.00
Convênio para Aquis.Veiculos e
Equip. 2.100 670.000,00
158 2429.99.0.1.18.00 Convênio p/lnfraestrutura do Munic. 2.100 9.385.608,00
159 2429.99.0.1.19.00 Emendas Paria m.Est.p/lnfraestr.Urb. 2.100 2.000.000,00
SUB-TOTAL 20.833.365,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recurso de Superávit Financeiro, Convênios, Emendas e
Transferências Estaduais e Federais, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS' IAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
VOLNEIOALVÃO AláàáI5UU/Lè CAMARGO
1. SECRETÁRIO 22. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lhiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibi tina. sp. leg. br e-mail: faIe(ibiuna.sp.gov.br
GABINETE
Ofício GPC n. 126/2026 lbiúna, 26 de março de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 173/2026, referente ao Projeto de Lei n2. 21/2026, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei N° 235/2026. que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais ao Orçamento de 2026 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de março.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Rõ6eWó Mrques Junior
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax. (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 235 de 25 de março de 2026, de autoria
do Chefe do Executivo, foi protocolado. naSecretaria Administrativa da
Câmara no dia 25 de março de 2026, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no Expediente da Sessão Ordinária do mesmo dia,
recebendo Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais,
para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 25 de março de 2026.
Certifico ainda- que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2026, o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 235 de 2026 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Lucas Pires de
Moraes; e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento, Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde,
Assistência Social e Direitos da Pessoa .com Deficiência.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de março de
2026 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 235 de 2026,
sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do
Vereador Lucas Pires de Moraes.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 235 de
2026 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 173/2026, encaminhado em 27
de março de 2026 por meio do Ofício GPC n. 126 de 26 de março de
2026.
lbiúna, 30 de março de 2026.
..
Katia Mayumi Deyam '
Diretora do Processo Legislativo
02.22 - Secretaria do Direitos da Pessoa com Defic.
02.22.01— Assistencia a Pessoa com Deficiéncía
08.242.8005.XXXX— EM 123/2025- Outros Serviços de Terc. PF
Funcionei
Orçamento Programática
08.242.8005.X3OX
II i
Desdnação
Naturez. da Despesa Recurso
3.3.90.36-Outros Ser'v.Terc.-PF . 9500
TOTAL DO CRÉDITO
valor R$
25.000,00j
25.000,00
'no --n.1266-2710312026
lbÍúna
Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
para criação da seguinte dotação orçamentária:
1- 02.15 - Secretaria Municipal de Desertv. Urbana
02.15.01— Serviços Municipais
15.451.5001.XXXX—EM 163/2025A-Ltquis.Uniformes p/Garagem
1 Unidade
Funcional Destlnaç3o
Ficha Orçamento Progrernauca Natureza da Despesa Recurso valor R$
xo 0215.01 15.451 5001.XXXX 3.3.90.30 Material Consumo 8.110 15.000,00
J
,
SUB-TOTAL DO CRÉDITO 1 .1. 15.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL,
nos termos do inciso III do § 10-, do art. 43 da Lei Federal. 4.320164, no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa.
Unidade
FICha °ç- Funic. Natureza da Despesa F.R. Valor R$
632 02.22.01 08.242.8005.1223 4.4.90.52 8.500 25.000800
TOTAL DO RECURSO 25.000,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de
que trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despe-
,—as a serem realizadas com recurso de anulação total de elemento de
lespesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 27 de março de 2026.
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
2- 02.09. Secretaria Municipal de Educação
02.09.02— Educação Infantil - Pré Escola
12.365.2006.XXXX - EM 163/20258. Reforma E.M. Recanto Feliz
Unidade
Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática : Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.09.02 12.365.2006.XXXX 4.4.90.51 -Obras e instalações 8.213 10.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO [ 10.000,00
TOTALOOS CRÉDITOS 1 25.000,00
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do 'nciso III do § lv,
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64,
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da seguinte dotação
orçamentária da despesa:
Func. Programática
02.14.01 15.451.5005.1263
8
TOTAL DO RECURSO
Art 49- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de
que trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso de anulação total de elemento de
despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para ocorrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1 Unidade
Ficha Orç.
525
Natureza da Despesa F. R.
4.4.90.51 8.110
Valor R$
25.000,00
25.000,00
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 27 de março de 2026. Art 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
EI N° 2962
DE 27 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE lBlÜNA-SP, 27 de março de 2026.
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS" no local de costume em 27 de março de 2026.
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ]MUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Cámara Municipal de IBlÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 110 Ficam alterados os anexos lI e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA- Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029,
Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal n
2.861/25 de 20/06/2025, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art, 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/25. de
19/12/2025, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64,Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
para criação das seguintes dotações orçarnentárias:
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
LEI N" 2963
DE 27 DE MARÇO DE 2026.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
22
FAZ SABEP que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos ii e III relativo as metas e programas
governamentaisdo PPA- Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029,
Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal n°
2.861/25 de 20/06/2025, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026. Lei Municipal n° 2.920/25. de
19/12/2025, nos termos dos incisos 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64. Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, no valor total de P$
28.598.325,34 (vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e oito mil,
trezentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), para suplementação e abertura das seguintes dotações orçamentarias:
- Crédito Suplementar
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Deadnaçlo
1 Recurso Valor 9$
729 02.14.01 15.451.5005.2031 4.4.90.52 -Equip, e Mat.Perm. 2.110 670.000,00
535 0214.01 15.451.5005.2031 4.4.90.52 -Equio. E Mal Perm. 1.110 273.833,331
517 02.14.01 15.451.5005.1010 4.4.90.51 -Obras e Instalações 1.110 1.269.854,011
11--------------
SUB-rol-
-
2.213.687,34
lia - Créditos Especiais
02.10.05 Secretaria Municipal de Saúde
FOLha P9 CatagoIla 0escr1ç8o Valor 8$
02.10.03 ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E
AMBULATORIAI.
10.302.I003iOOCX EMENDA DE?.
IILMAR TATTO
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS 5GW. 21)0.000.00
TFRC. . pj
10.302.100330001 EMENDA DER
IILMAR TAITO
XXX 5 3.390.30 MATERIAL DE 280.01)0,00
CONSUMO
10.3.02.1003.)O0(X EMENDA
DEP.CARLOS
XXX 5 3.3.90.39 ZARATTINI 1.000.000,1)0
0W Rol SERV.
TERC.-PJ
10.302.1003.XXXX EMENDA DE?. RIM
KATAGU 191
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. 280 000.00
TERC. .- PJ
10.302.1003.XX3OI EMENDA DE?.
MARIA ROSAS
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. 400000,00
10.302.1003.XXXX TERC. - P1
EMENDA DEP.
XXX 5 3.3.90.30 ANTONIO CARLOS 200 000,00
RODRIG UES
MATERIAL DE
CONSUMO
10.302.1003.XXXX EMENDA DE?. RIM
KATAGU 191
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. 500.000.00
TERC. - Pi
10.302.1003.XXXX EMENDA DE?.
DELEGADO
PALUMBO
XXX 8 3.3.90.39 OUTROSSI7RV. 1.C(X) C00.00
TRRC. -'- PJ
EMENDA DE
COMISSÃO -
10.302.1003.XXXX CENTRO SAÚDE II
XXX 5 4 4.50.52 EQUIPTOS 60401.00
E MATERIAL
PERMANENTE
EMENDA DE
COMISSÃO - UBS
10.303.1003.X)0(X 8' PINTOS
30
1
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. 71) 80Q00
E MATERIAL
PERMANENTE
EMENDA DE
COMISSÃO- LI B5
10.302.1003.XXxx B' GABRIEL
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. 84.664.01)'
E MATERIAL
PERMANENTE
EMENDA DE
COMISSÃO - tias
10.302. 1003.XXXX 92 LAGEADINHO
XXX 8 4.4.90.52 EQUIPTOS 75.107,00
E MATERIAL
PERMANENTE
10302.1003.XXXX EMENDA DE
COMISSÃO - uas
93 PARURU
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. 70830,00
E MATERIAL
10.302. 1003.XXXX PERMANENTE
XXX E 4.490.52 EMENDA DE 43,79-3,00
COMISSÃO - UBS
82 PIAI
, EQUIPTOS.
E MATERIAL
PERMANENTE
10.302.1003.
XXXII
EMENDA DE COMISSÃO - UBS 82 RESSACA
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 70.870,00
10.302.1003. EMENDA DE COMISSÃO - USA 8' VARGEM SALTO
((XX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 55802.00
10.902.1003. EMENDA DE COMISSÃO - UBS 82 VERAVA
II XXX
XXX 5 44.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 4.8.538,00
10.302.1003. EMENDA DE COMISSÃO - OUTRAS CIRURGIAS
XXXII
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC - Pi 1000.00000
10.301. 1002. EMENDA DE COMISSÃO - O.S. GESTORA DAS UBS
XXXx
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - P1 400.0(10,00
10.303.1002. EMENDA DE COMISSÃO - INSUMOS E MATERIAIS
X.XxX
XXX 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 300000.00
SUBTOTAL 6.059.825,00
ll.b - Créditos Especiais
02.14.01 Secretaria de Obras e ticericiarnento Municipal
Ficha FR CMagor1a . 0escI3a. Valor RS
02.14.01 RECAPEAMENTOS E RECONSTRUÇÕES DE PAVIM.
15.451.5005. REFORMA E CONSTR. MIRANTE EIA FIGUEIRA
XXX(
XXX 3 4.4.90.51 OBRAS E INSTAL.AÇÔES 481.104,00
15.451.9005. PAV1M.VICINAL DO MURUNDU
XXX(
XXX 5 4.4.90,51 OBRAS INSTALAÇÕES 5.743.773.00
15.451. 5005. PAVIMENTAÇÃO RUAS CENTRAIS
10001
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.484,00
15.451.5005. PAVIMENTAÇÃO AMARO GABRIEL
XXXII
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÓE5 477 500,00
15.451.5005. PAVIMENTAÇÃO OSEAS CORDEIRO
XX)O(
XXX 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES /67.341,00
15.451.5005. PAVIM.RUAS ALAGOAS/ AMAZONAS/SERGIPE
XXXII
XXX S 4 4.903,1 OBRAS r INSTALAÇÕES 578.003,00
15.451.5005. PAVIM, DE RUA NO BAIRRO PIRATUBA
XXXII
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INStALAÇÕES 400 000.00
15.451.5005. REVITAUZAÇÂO DO MERCADO MUNICIPAL
XXXII
15 .451.5005.
XXX 2 4.4.90.55 OBRAS INSTALAÇÕES 1(438.505,00
XXXX CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
XXX 2 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00
15.451.5005. PAVIM. RUA MINAS GERAIS - TRECHO 1
XXXII
XXX 2 4 1.90.81 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
15.451. 5005.
XXXII PAVIM. RUA MINAS GERAIS - TRECHO II
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 150000.00
15.451.5005.
XXXII PAVIM. RUA MINAS GERAIS - TRECHO III
XXX 2 44.9051 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000.00
Ibiú
15.455.5005. REFORMA UBS VARGEM DO SALTO
XXXII
23
Ano 24- Ed.1266 - 27103/2026
Iblúna
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
15.451.5005. RECAPEAMENTO RUA IUGUSLÁV1A
XICXX
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 100000,00
15.451.5005. PAVIMJOÂO ANTONIO DOMINGUES.TRECHO 2
XXX 2 44.9091 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
15.451.5005. REVrrALIZAÇÀo ANGELINO FALO
MOCX
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.409.372,00
15.451.5005.
xxxx sEvrrAlizAçÂo MIRANTE DA FIGUEIRA
XXX 2 4.490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.542.73 1,00
15.451.5005.
xxxx RECAPEAMENTO VICINAL MURUNDU
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1-225.000,00
15.451.5005.
xxxx PAVIMENTAÇÃO RUA BRÁS PEREIRA
XXX 2 4.490.51 OBRAS E INSTALACOES 1.700.000,00
SE.TO O.333.S13.00
TOTAL DOS C*6DIKIS 38.598.325,34
PORTARIA
PORTARIA N°17844.
DE 13 DE MARÇO DE 2026.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lhiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE
Exonerar a pedido o Sr. FERNANDO JOSÉ PIRES SIQUEIRA, portador
do P.C. n° 55.668.405-9, do cargo do ESCRITURÁRIO II.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
13 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionas suplementares e espe- Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no lo-
-ia is. abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenien- cal de costume em 13 de março de 2026.
ces de:
1. SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2025, nos termos do inciso i, do § 1°. do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.543.687,34 (um milhão, quinhentos
e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro
centavos).
2. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II,
do § 1, cc. § 3°, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$
27.054.638,00 (vinte e sete milhões, cinquenta e quatro mil e seiscentos e trinta e oito reais), provenientes de Recursos Federais e Estaduais, nas seguintes fichas da receita:
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17875.
DE 20 DE MARÇO DE 2026.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúria. no uso das atribuições que Inc são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Excesso de arrecadação
FICHA
Fonte
de
Recurso Valor 8$
91 1713.50.2.1.03.00 Transf. de Recursos MAC Arnbui.Hosp 5.302 2.950.000,00
150 2414.99.0.1.00.00 Outras Transf, Convênios da União 5.100 8.948.205,00
160 1713.50.2.1.06.00 Transf.Emendas Pari.Fed. p/Saude 5.302 3.100.825,00
157 2429.99.0.1.17.00 Convênio para Aquis.Veiculos e Lqup. 2 100 670.000,00
158 2429.99.0.1.18.00 Convênio P/Infraettrutura do Munic. 2.100 9.385.608,00
159 2429.99.0.1.19.00 Emendas Parlam.Est.p/Infraestr Urb. 2.100 2.000.000,00
SUEI-TOTAL 27.054.638,00
Art. 40- O Demonstrativo de Imeacto Orçamentário e Financeiro de
que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 Lei cio Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista trtar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Superávit Financeiro, Convênios. Emendas e Transferências Estaduais e Federais, não trazendo
impacto nas metas programadas para ocorrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 27 de março de 2026.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 27 de março de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
Exonerar a Sra. BEATRIZ VUKAPI ORIKASSA, portadora do PG n°
55.425.378-1, do cargo de DIRETOR DE DIVISÃO, nomeada pela Portaria n°17473, de 18 de setembro de 2025.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Coral da Administração e afixada
no local de costume em 20 de março de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17876.
DE 25 DE MARÇO DE 2026.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Exonerar a pedido a Sra. IONE DE ALMEIDA LIMA, portadora do PC n°
22.572.104-1., do cargo de TELEFONISTA, nomeada pela Portaria n°1767,
de 12 de março de 2002.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
24
COMPRAS E LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N'0612026
EDITAL N° 06/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3571/2026
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna., estado de São
Paulo, através da SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, torna-se
pública a presente republicação para fins de recontaqem de prazo,
motivada por intercorrências técnicas ocorridas no momento da disponibilização do edital na plataforma BBMNET.
INICIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: às 08hs10min do dia
06/04/2026
TÉRMINO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: às 08hs15rn1n do dia
22/04/2026
...ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTAS: às 08hs20min do dia
.2/04/2026
INÍCIO DE LANCES. às 08hs25m1n do dia 22/04/2026
HORARIO OFICIAL PRATICADO PARA ESTE CERTAME: horário oficial
de Brasília-DF.
A sessão pública dar-se-á por meio de Sistema Eletrônico no Portal de
Licitações no endereço https://bbmnetcom.br/. O edital na íntegra encontra-se disponível na página virtual do BBMNET, no Portal Nacional
de Contratações Pública (PNCP) e no Informações pelo telefone (15) 3248-9900.
biúna/SP, 02 de abril de 2026
Mano Pires de Oliveira Filho
Prefeito :4uric:pol
CONVOCAÇÃO
ERRATA
ERRATA ONDE SE LE: LEI 2963, DE 27 DE MARÇO DE 2026, PUBLICADO ANTERIORMENTE NA IMPRESNA OFICIAL, LEIA-SE:
LEI N' 2963
DE 27 DE MARÇO DE 2026.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2026/2029, LDO PARA 2026E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentaisdo PPA- Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029.
Lei Municipal n° 2-919/2025 de 19112/2025 e aos anexos V e VI da ei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal n°
2.861/25 de 20/06/2025, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 O Pode-Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2026, Lei Municipal no 2.920/25, de
19112/2025. nos termos dos incisos 1 e 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, no valor total de R$
22.377.052,34 (vinte e dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para suplementação e
abertura das seguintes dotações orçamentárias:
- Crédito Suplementar
Unidade
Orça- Funcional Programento mática Natureza da Despesa
02.1401 15451.5005.2031 4.4.90.52 -Equip, e Mat.Perm.
02.14.01 15.451.5005.2031 4.490.52 .Equio 1 Mat.Perrn.
02.14.01 15 4515005 1010 &4.90.S1 -Obras e Instalações 1 ItSU8-TOTAI. í
Il.a - Créditos Especiais
02.10.01 Secretaria Municipal de Saúde
Ficho
729
535
517
Destinaçào
Recurso Valor R$
2,110 670.000,00
1.110 273.833,33
1.110 1.269.854,01
3.213.647,34
02. 10.03
Ficha FR Categoria Descrição
ASSiSTtF4CiA HOSPITALAR E AM
BU LATORiAL
Valor R$
10.302.1003.
XXXI
EMENDA DEP. JiLMOR torro
XXX 5 33.90.39 OUTROS SERV. TERC. - P1 200.000,00
10.302. 1 003. EMENDO DER. J1LMAR TATTO
XXXX
XXX 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 250.00000
10.302.3003. EMENDA DEP.CARLOS ZARATTIM
)(XXX
XXX 5 3.3.90.39 OUTROSSERV.TERC. —Pi 1.000.000.00
10.302.1003. EMENDA DER tOM KATAGUIRi
XXXX
XXX 4 3.3.90,39 OUTROSSER ILRC ..Pl 250.000,00
10.302.1003. EMENDA DEP. MARIA ROSAS
XXIX
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS 5191/ TLRC, Pi 400.000.00
10.302.1003. EMFNDA DEP. ANTONIO CARLOS
XXIX XXX RODRIGUES
3.3. 90.30 200.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
10.302.1003. EMENDA DER. UM KOTAGUIRi
XXIX
XXX 5 1.3.90.39 OUTROS 519V. TERC. - P.1 500.000,00
10.302.1003. EMENDA DER DELEGADO PÁXXIX LUMBO
TERMO DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura da Estância Turística de biúna convoca o Sr. GiOVANI GABRIEL PEDPOSO DOMINGUES suplente como Conselheiro Tutela para retirada da relação de documentos no dia 06 de ABRIL de
2026, das 10h às 16h30, no Paço Municipal da PREFEITURA DA ES'rANCIA TURISTICA DE IBIUNA, sito a Av. Cap. Manoel de Oliveira Carvalho,
51 Centro - Ibiúna - SP, Divisão de Recursos Humanos.
A fim de substituir o afastamento de Férias da conselheira CAMILA LEITE DOMINGUES DE ALMEIDA do período de 14/04/2026 a
03/05/2026 e da conselheira ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA
LEMES do período de 04/05/2026 a 03/06/2026.
Débora Ap. Berna! de Góes
Secretária Adjunta de Administração
Prefeitura da Estância Turística de Jbiúna
192
100 000,00
300.000,00
1.409. 372 .00
1542.731,00
1.225.000,00
1.700.000,00
14.11234000
22.377.052,34
Lb - Créditos Especiais
0214.01 Secretaria de Obras e Licenciamento Municipal
• .
rIcha
02.14.01
15.451.5005.
XxXx
RECAPEAMENTOS E RECONSTRUÇÕES DE PAVIM.
REFORMA E CONSTR. MIRANTE DA FIGUEIRA
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 481. 104,00
15.451.5005. PAVIMENTAÇÃO RIJAS CENTRAIS
XXXX
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.484,00
15.4515005. PAVIMENTAÇÃO OSEÂS CORDEIRO
XXXX
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 767.341,00
15.451.5005. PAVIM.RUAS ALAGOAS/ ÂMAZONASJSERGI.
XXXX PE
XXX 5 4.490.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
578.003,00
15.451.5005. PAVIM. DE RIJA NO BAIRRO PIRATIJBA
XXXX
XXX 5 44.9051 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
15451.5005. REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL
XxXx
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.608.505,00
15.451.5005. CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDAXXXX DES
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00
15.451.5005. PAVIM. RUA MINAS GERAIS - TRECHO 1
XxXX
15.451.5005.
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
XXXX PAVIM. RUA MINAS GERAIS - TRECHO II
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
15.4515005.
xxXX PAVIM. RUA MINAS GERAIS - TRECHO III
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
Ctego*%a
Ano 24 - Ed. 1270 - 02/04/2026
11L
Ibjúna
1.000.000,00
60.441,00
70.330.00
54.654,00
75.107,00
70.830.00
43.793,00
70.830,00
55.302,00
44.538,00
1.000000,00
400.000,00
300.000.00
6.050.825,00
10.3021003.
XXXX
XXX
XXX
5
5
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC, -P3
EMENDA DE COMISSÃO - CENTRO SAÚDE II
4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE
10.302.1003. EMENDA DE COMISSÃO - 085 B
XXXX PINTOS
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE
10.302.1003.
xXXx
EMENDA DE COMISSÃO -UBS s
GABRIEL
XXX 5 4.4 90.52 EQUIPTOS, E MATERIAL PERMANENTE
10.302.1003.
xXXX
EMENDA DE COMISSÃO 03532
IAGEADtNI-IO
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE
10.302.1003. EMENDA DE COMISSÃO - IJ8S 32
XXXX PARURU
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE
10.302.1003.
XxXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 5'
XXX 5 44.90.52 PIAI
EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE
10.302.1003. EMENDA DE COMISSÃO - UBS 52
XXXX RESSACA
XXX 5 4.4 90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE
10.302.1003.
XXXx EMENDA DE COMISSÃO 08532
XXX 5 4-490.52 VARGEM SALTO
EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE
10302.1003. EMENDA DE COMISSÃO - UBS a'
XXxX VERAVA
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE
10.302.1003.
XxXx EMENDA DE COMISSÃO - OUXXX 5 3.3.90.39 TRAS CIRURGIAS
OUTROS SERV. TERC. - PJ
10.303.1002.
xXxX
EMENDA DE COMISSÃO -03.
GESTORA DAS 035
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - Pi
10.303.1002.
xXXX
EMENDA DE COMISSÃO - INSUMOS E MATERIAIS
XXX 5 3.3.90.30
MA] ERIAL DE CONSUMO
SUB-TOTAL
15451.5005.
xxXX
REFORMA 085 VARGEM DO SALTO
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.5005. RECAPEAMENTO RUA IUGUSLÁVIA
XxXX -
XXX 2 44.90.51 OBRAS E INSiALAÇOES
15.4513005.
xxxx
PAVIM.JOÃO ANTONIO DOMINGUES-TRECHO
XXX 2 4.4.90,51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15.4513005.
xXXx
REVITALIZAÇÃO ANGELINO FALCI
XXX 2 44.90.SI OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.5005.
XXXX REVITALIZAÇÃO MIRANTE DA FIGUEIRA
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.5005.
XXXX RECAPEAMEIIITO VICINAL MURUNDU
15.451.5005.
XXX 2 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÔES
XXXX PAVIMENTAÇÃO RUA BRÁS PEREIRA
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E iNSTALAÇõES
~-TOTAL
TOTAL DOS CRD4TOS
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementares e especiais, abertos pelo artigo anterior, serão Utilizados recursos provenientes de:
1. SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do iflcISO 1. do § 1. do art. 43 da Lei Federal
4.320/64. no valor de R$1.543.687,34 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos).
2. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, do § 1, cc. §
30 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de P$ 20.833.365,00 (vinte milhões, oitocentos e trinta e três mil, e trezentos e sessenta e cinco
reais), provenientes de Recursos Federais e Estaduais, nas seguintes
fichas da receita:
Fonte
de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
93 1713.50.2.1.03.00 Transí. de Recursos MAC Arnbul.I1osp 5.302 2.950.000,00
150 243499.01.0000 OutranTraruf. Convênios da União 5.100 2.726.932.00
160 1713.50.2.1.06.00 Transf.Emendas Pari. Fed. p/Sude 5.302 3.100.825,00
157 2429.99.0.1.17.00 Convênio para Aquis.Veculose Equip. 2.100 670.000,00
158 242999.0.1.18.00 Convênio P/Inti-aestrutura do Munic. 2.100 9.385.608,00
159
1-....----
2420.99.0.1.19.00 Emendas Parlam.Esr.p/Iafraestr.Urb. 2.100 2000.000.00
SUB-TOTAL 20.833.365,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de
que trata o art. 16 de Lei Complementar n"' 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Superávit Financeiro, Convênios, Emendas e Transferênci as Estaduais e Federais, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026,
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 27 de março de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
13