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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresen,tou/ pfra
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de março de 2026 o ?roje~ de
Lei n. 215 de 02 de março de 2026 que "Dispõe sobre a preenç e o
combate ao assédio moral e/ou sexual no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta, inclusive estabelecendo os mecanismos voltados ao
alcance dessas finalidades e dá outras providências."; e no dia 31 de
março de 2026 o Projeto de Lei n° 237, de 30 de março de 2026 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO
para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026
e dá outras providências."
Considerado a aprovação da Lei Municipal n° 2956, de 12 de
março de 2026 que regulamenta a instalação e funcionamento da CIPA -
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (NR-05) - no
âmbito do Poder Executivo Municipal, e em atenção à Lei Federal n°
14.457/2022, que exige que todas as empresas e órgãos que possuam
uma CIPA constituída promovam uma rotina de treinamento e
sensibilização dos funcionários em relação a assédio moral, sexual e
outras formas de violência no ambiente de trabalho, e por conseguinte a
urgência na aprovação do instrumento normativo apresentado na forma do
presente Projeto de Lei;
Considerando que o Município recebeu transferência de recurso
do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, para
a compra de um caminhão para a coleta seletiva, e a necessidade de
autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 379.990,00;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado,-
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam e os Projetos de Lei
n. 215 e 237 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
S Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE LMEIDA LIMA, EM 31 DE \ \ MARÇO DE 2026.
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