CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE:
PROCESSO N; 241 / 2026
Projeto de Lei Ordinária: 241 / 2026
Data de entrada: 7 de Abril de 2026
Autor: Maioria
AUTOR:
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2026 da Câmara de
Vereadores e dá outras providências.
Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
&PROVADO
-
-
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15)
3241-1266
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.MÃRA MUNCPAL ESTÀNC 1
TU RS 'ADEIBIÚNA
... D .... ...
0 (PROJETO DE LEI N° 241 / 2026
1° SECR T
DE 07 de ABRIL DE 2026.
o
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
AO ORÇAMENTO DE 2026 DA CÂMARA DE VEREAD
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA; ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo l - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920, de
15 de dezembro de 2025, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, o Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0 10 1 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.4003.2077. 0000 Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.11.00 - Ficha 002 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil RS 142.000,00
3.1.90.13.00 - Ficha 003— Obrigações patronais R$ 24.500,00
3.3.90.46.00 - Ficha 010— Auxílio alimentação RS 24.000,00
3.3.90.49.00 - Ficha 011 - Auxílio transporte R$ 9.500,00
Artigo 2° - Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será
utilizado o recurso proveniente da anulação parcial nos termos do inciso 111, § 1°, do art. 43 da
Lei n° 4.320/64, no valor de RS 200.000.00 (duzentos mil reais), da seguinte ficha da despesa:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.4003.2077. 0000 Manutenção das atividades legislativas
3.3.90.39.00 - Ficha 008 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 200.000,00
Artigo 3° - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei
Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal fica dispensado, tendo em vista não
tratar de aumento de despesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações
orçamentárias, dentro do mesmo programa e atividade e sua respectiva unidade orçamentária.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cópias aos Edis.
Às comissões
VOLNEI AO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA °
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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SALA DAS SESSÕES, Vereador Raimundo de Almeida Lima, em 07 de abril de 2026.
CARLOS ROB/RTI N ARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
DR. RODRIGO BABOSA DE MORAES LEITE BENEDITO ALVES DOS SANTOS
10 VICE-PRESIDENTE 20VICE-PRESIDENTE
ADFARGO
1° SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" W
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 24112026
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia
Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da Câmara Municipal para o
exercício de 2026.
A presente proposição tem por finalidade promover a
adequada suplementação de dotações orçamentárias destinadas à cobertura de
despesas com pessoal e encargos, bem como benefícios concedidos aos
servidores, tais como auxílio alimentação e auxílio transporte, garantindo a
regular manutenção das atividades legislativas.
Verificou-se, no decorrer da execução orçamentária,
a necessidade de reforço nas dotações relacionadas às despesas com
vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais e benefícios, em razão da
dinâmica administrativa e da adequação às demandas operacionais da Câmara
Municipal, considerando inclusive que a Mesa Diretora estuda a possibilidade da
criação de dois cargos para atuação no assessoramento das Comissões
Parlamentares, visando equilibrar a demanda atual de serviços da Secretaria de
Processo Legislativo.
Ressalta-se que a medida não implica aumento
global de despesa, tratando-se exclusivamente de remanejamento de recursos
dentro do mesmo programa e unidade orçamentária, mediante anulação parcial
de dotação anteriormente prevista para serviços de terceiros - pessoa jurídica,
em estrita observância ao disposto no art. 43, §11, inciso III, da Lei n° 4.320/64.
Dessa forma, a iniciativa encontra respaldo nos
princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade na gestão fiscal, não
configurando criação de despesa de caráter continuado, motivo pelo qual resta
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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dispensada a apresentação do impacto orçamentário-financeiro, nos termos do
art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000.
A adequação ora proposta é essencial para
assegurar a continuidade e regularidade das atividades legislativas, bem como
para o cumprimento das obrigações da Câmara Municipal perante seus
servidores, preservando a boa gestão administrativa e o equilíbrio orçamentário.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos
Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07
DE ABRIL DE 2026.
CARLOS ROBTÓ MAfQUES JUNIOR
PESIDENTE
/
/
DR. RODRIG ARBO A DE MORAES LEITE BENEDITO ALVES ÔS SANTOS
10VICE-PRESIDENTE 20VICE-PRESIDENTE
A 13 & ARD RÚRIU2 SYS r/W IÍ1 A R G 0
2° SECRETÁ
VOLNEIG O
10 SECRETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314
48996318000109 Exercido; 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 31/0312026 Página 1
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial ,AJter (+) Alter (-) Dotação
Ficha F. R. C.A. Descrição C.A. Empenhado Saldo
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
01 CAMARA MUNICIPAL
0101 CORPO LEGISLATIVO
010101 CORPO LEGISLATIVO
01 Legislativa
01 031 Ação Legislativa
01 031 4003 APOIO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO LEGISLATIVO
01 031 4003 2077 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
001 OR 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORI500.000,00 000 0,00 500.00000
0.01.00 110.000 GERAL 96.216,22 403.78378
0,00 403.783 78
002 OR 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVILS.700.000,00 000 0.00 5.700.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 1.290.616,66 4.409.383.34
0,00 4.409.383.34
003 OR 3.1.90.13.0009RIGAÇÕES PATRONAIS 1.300.000.00 0.00 0,00 1.300.000.00
0.01.00 110.000 GERAL 188.577.97 1.111.422.03
0,00 1.111.422,03
004 OR 3.1.90.92.000ESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 8.000,00 0.00 0,00 8.000.00
0.01.00 110.000 GERAL 0,00 8.000.00
0,00 8.000.00
005 OR 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 450.000.00 0.00 -450.000,00 0,00
0.01.00 110.000 GERAL 0,00 0,00
0.00 0,00
006 OR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 197.000.00 0,00 0.00 197.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 82.843.84 114.156,16
0,00 114.15616
007 OR 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 50.000,00 0.00 0,00 50.000.00
0.01.00 110.000 GERAL 0,00 50.000,00
0.00 50.000.00
008 OR 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC, 406.300,00 0,00 0.00 406. 300.00
0.01.00 110.000 GERAL 92.416,61 313.883.39
0,00 313.883.39
009 OR 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUf 159.100,00 0.00 0.00 159.100.00
0.01.00 110.000 GERAL 80.3282 50 78.77150
0,00 78.771,50
010 OR 3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 470.000,00 60. 000.00 000 530.000.00
0.01.00 110.000 GERAL 126.733,60 403.266.40
0.00 403.266,40
011 OR 3.3.90.49.00AUXÍLIOTRANSPORTE 250.000,00 0,00 0,00 250.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 29.303,65 220.69635
07 00 220.696,35
012 OR 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 0.00 5.000,00
0,00 5.000,00
013 OR 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 382.600.00 390.000,00 0,00 772.600.00
0.01.00 110.000 GERAL 1.899,00 770.701.00
0,00 770.701.00
01 031 4004 OBRAS E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO PRÉDIO DA CÂMARA
01 031 4004 1032 0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
014 OR 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000.00 0,00 0100 2.000.000,00
0.01.00 110,000 GERAL 0,00 2.000.000,00
0,00 2.000.000,00
01 02 SECRETARIA DA CAMARA
010201 SECRETARIA DA CAMARA
01 Legislativa
01 122 Administração Geral
01 122 4005 APOIO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
01 122 4005 2078 0000 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
015 OR 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL2,000,000,00 0,00 0,00 2.000.000,00
0,01.00 110.000 GERAL 437.704,97 1.562.295.03
0,00 1.562.295,03
016 OR 3.1.90.13.000BRIGAÇÕES PATRONAIS 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 56.425.49 443.574,51
0.00 443.574,51
017 OR 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000.00 0,00 0,00 10.000,00
GERAL 10.000,00
c
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314
48996318000109 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 3110312026 Página 2
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial Aiter (+) Alter (-) Dotação
Ficha F. R. C.A. Descrição C.A. Empenhado Saldo
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
2 CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
01 CAMARA MUNICIPAL
0102 SECRETARIA DA CAMARA
010201 SECRETARIA DA CAMARA
01 Legislativa
01122 Administração Geral
01 122 4005 APOIO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
01 122 4005 2078 0000 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
0.01.00 110.000 0,00
0,00 10.000,00
018 OR 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 270.000,00 0,00 0,00 270.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 0,00 270.00000
0,00 270.000,00
019 OR 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000.00 0,00 0,00 30.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 0,00 30.000,00
0,00 30.000,00
020 OR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 30000 00 0,00 0,00 30.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 0.00 30.000,00
0.00 30.000,00
021 OR 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 0,00 0.00 10.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 0.00 10.000,00
0,00 10.000,00
022 OR 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JtJRÍDIC 41.000,00 0,00 0,00 41.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 0.00 41.000,00
0.00 41.000,00
023 OR 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 300.000,00 0,00 0,00 300.00000
0.01.00 110.000 GERAL 62.421,60 237.578,40
0.00 237.578,40
024 OR 3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE 150.000,00 0,00 0,00 150.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 20.176,30 129.823.70
0.00 129.823.70
025 OR 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 81.000,00 0.00 0.00 81.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 0,00 81.000,00
0.00 81.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO 15.300,000,00 450.000,00 -450.00000 15.300.000,00
2.565.664.41 12.734.335,59
0,00 12.734.335,59
TOTAL GERAL 15.300.000,00 450.000,00 -450.000.00 15.300.000.00
2.565.664.41 12.734.335.59
0.00 12.734.335.59
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
)CÁ DEIBlÚNA
Q. DE/$
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEC
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou p:ra
desta Casa de Leis no dia 07 de abril de 2026 os Projetos de Li n
de abril de 2026 que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional s
1° SECEIT(Rl
reciação
41, de 07
plementar 1~~
ao orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras prov dências." e
n° 242, de 07 de abril de 2026, que 'Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial, junto ao Orçamento da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna para o exercício de 2026 e dá outras providências.";
Considerando a necessidade de adequação do orçamento da Câmara
Municipal para o exercício de 2026 a novas necessidades de despesas não
previstas quando da confecção do mesmo, e consequentemente a abertura de
créditos adicionais, suplementando dotações orçamentárias existentes e
incluindo novos elementos de despesa;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 241 e
242 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
ABRIL DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA ei
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 241 DE 2026
Autoria: Mesa da Câmara Municipal de lbiúna
Assunto: Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente
da Câmara Municipal
Relator: Vereador Rodrigo de Lima
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 241/2026, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que visa à abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente da Câmara Municipal, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à suplementação de dotações
relacionadas à manutenção das atividades legislativas, especialmente no que se
refere a despesas com pessoal, encargos e benefícios.
O crédito será coberto mediante anulação parcial de
dotação orçamentária consignada para "outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica", nos termos da legislação vigente.
É o relatório.
li - APRECIAÇÃO DAS COMISSÕES
No que concerne à competência, verifica-se que a
iniciativa da Mesa Diretora encontra-se adequada, nos termos da legislação
orçamentária e financeira aplicável, especialmente a Lei n° 4.320/64 e a Lei
Complementar n° 101/2000, bem como de acordo com a Lei Orgânica
Municipal.
)
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TURÍSTICA DE IBlÚNA
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4 ç
Sob o aspecto jurídico-constitucional, não se
vislumbra qualquer vício de iniciativa ou ilegalidade, uma vez que o projeto trata
de mera suplementação orçamentária, com indicação expressa dos recursos
correspondentes, atendendo ao disposto no art. 43 da Lei n° 4.320/64.
No mérito, a proposta revela-se adequada e
necessária, pois objetiva reforçar dotações destinadas ao pagamento de
despesas essenciais ao regular funcionamento da Câmara Municipal,
especialmente aquelas relacionadas a pessoal e encargos, bem como
benefícios aos servidores.
Importante destacar que a medida não implica
aumento de despesa global, tratando-se de simples realocação de recursos
dentro do mesmo programa e unidade orçamentária, o que demonstra
responsabilidade na gestão fiscal e observância aos princípios da eficiência e do
equilíbrio das contas públicas.
Ademais, conforme consignado no próprio projeto,
não se trata de criação ou expansão de despesa de caráter continuado, razão
pela qual resta dispensada a apresentação de impacto orçamentário-financeiro,
nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, no âmbito das competências
regimentais destas Comissões Permanentes, entendemos que o projeto se
encontra apto a regular tramitação, não havendo óbices de natureza jurídica,
técnica ou de mérito que impeçam sua apreciação pelo Plenário.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, as Comissões Permanentes,
reunidas de forma conjunta, opinam favoravelmente à tramitação do Projeto de
Lei n° 241/2026, por estar em conformidade com os preceitos legais e atender
Bello
FRANCINE NEMETH
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TURÍSTICA DE IBlÚNA
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ao interesse público.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADORJOÃO MELLO, EM 07 DE ABRIL DE
2026.
\\
O IGO DE LIMA
RELATOR - PRESIDENT COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
A ~íÁâMEV9 ' AMARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE-PRESID; E MEMBRO
IAULO CÉSAR bE MORAES
PRESIDENT DA COMI AO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOJ&i(ÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.17912026
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras
providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Iblúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Fica aberto no orçamento-programa do exercício de
2026, Lei Municipal n°2.920, de 15 de dezembro de 2025, nos termos do inciso l do Art.
41 da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031 .4003.2077. 0000 Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.11 00 - ficha 002 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoa civil R$ 142 000.00
3.1.90.13.00 - ficha 003 - Obrigações patronais R$ 24.500,00
3.3.90.46.00 - ficha 010 - Auxílio alimentação R$ 24.000,00
3.3.90.49.00 - ficha 011 - Auxílio transporte R$ 9.50000
Art. 21 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial
nos termos do inciso III, § 11, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), da seguinte ficha da despesa:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.4003.2077. 0000 Manutenção das atividades legislativas
3.3.90.39.00 - Ficha 008 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 200 000,00
Art.30- O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal
fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de caráter
continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias, dentro do mesmo
programa e atividade e sua respectiva unidade orçamentária.
1.
GABINETE DO PRE
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
IAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Ad 40
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CARLOS RÕBERT' MASQUES JUNIOR
PRESIDE/4TE
vo1Ão AB f(E CAMARGO
1. SECRETÁRIO 2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
'ww.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibiuna.sp.gov.br
GABINETE
Ofício GPC n. 151/2026 lbiúna, 08 de abril de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 179/2026, referente ao Projeto de Lei n2. 241/2026, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras
providências", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de abril.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Roert)VIarques Junior
Predente
Di re
Mayum
do Pr
ey
esso L-gislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— Iblúna - SP.
Fone/Fax, (15) 3241-1266
www.ibiuna.spleq.br e-mail: faleibiuna.sp.le.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 241 de 07 de abril de 2026, de autoria
da Mesa da Câmara, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 07 de abril de 2026, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no Expediente da Sessão Ordinária do mesmo dia,
recebendo Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais,
para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do mesmo dia.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 2026, o Requerimento de Urgência
Especial ao Projeto de Lei n. 241 de 2026 foi aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereadores e Vereadora; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões
de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de abril de
2026 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 241 de 2026,
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 241 de
2026 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 179/2026, encaminhado em 08
de abril de 2026 por meio do Ofício GPC n. 151 de 08 de abril de 2026.
lbiúna, 08 de abril de 2026.
Ibíúna
ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTAS; às 08hs20m1n do dia
04/05/2026
INICIO DE LANCES: às 08hs25min do dia 04/05/2026 LEI N° 2968
DE 08 DE ABRIL DE 2026.
LEI
HORAPIO OFICIAL PRATICADO PAPA ESTE CERTAME: horário oficial
de Breslta-D-.
A sessão pública dar-se-á por meio de Sistema Eletrônico no Portal de
Licitações no endereço https://bbmnet.com.br/ O edital na íntegra encontra-se disponível na página virtual do BBMNET, no Portal Nacional
de Contratações Pública (PNCP) e no .,.t .j.Litiap...go'tb.. Informações pelo telefone (15) 3248-9900.
lbiúna/SP, 08 de abril de 2026
Mano Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
COMUNICADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Divisão de Vigilância Sanitária da Prefeitura da Estância Turística
de Ibiúna, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Código Sanitário do Estado de São Paulo- Lei 10.083, de 23 de setembro de 1.998,
visando à promoção, prevenção e proteção da saúde da população lavrou o Auto de Imposição de Penalidade n° 03/2026 em 31 de março
de 2.026, sujeitando-lhes a penalidade de 'Interdição Cautelar" contra o estabelecimento irregular de Josimar dos Santos Aragâo- CPF;
232.516.378-43, localizado na Rua Barueri. 800- B° Puris- lbiúna-SP, por
fazer funcionar estabelecimento de interesse a saúde, contrariando as
normas legais e regulamentares vigentes, considerando o disposto nos
artigos da Resolução RDC n° 29/2011, Portaria SS-127/2013, Portaria CVS
n°01/2024, Lei n°10.216/2001, RDC n0216/2004.
COMUNICADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Divisão de Vigilância Sanitária da Prefeitura da Estância Turística
de lbiúna, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Código Sanitário
do Estado de São Paulo - Lei 10.083, de 23 de setembro de 1.998, visando à promoção, prevenção e proteção da saúde da população lavrou o
Auto de Infração n°04/2026 em 31 de março de 2.026, contra o estabelecimento irregulardeJosimar dos Santos Aragão - CPF: 232.516.378-43,
localizado na Rua Barueri, 800- 80 Puris- lbiúna-SP, por fazer funcionar
estabelecimento de interesse a saúde, contrariando as normas legais e
regulamentares vigentes, considerando o disposto nos artigos da Resolução PDC n° 29/2011, Portaria 55-127/2013, Portaria CVS n°01/2024,
Lei n90.216/2001, PDC n0216/2004. Sujeitado as penas capituladas no
artigo 112, artigo 122item 1 do Código Sanitário Estadual n°10.0083/98.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Iblúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1°- Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2026, Lei
Municipal n02.920, de15 de dezembro de 2025, nostermos do inciso 1 do
Art. 41 da Lei n° 4.320/64,0 Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias;
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.4003.2077. 0000 Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.11.00 - ficha 002 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoa
civil P$142.000,00
3.1.90.13.00 -ficha 003 - Obrigações patronais
24.500,00
3.3.90.46.00 - ficha 010- Auxílio alimentação
24.000,00
33.90.49.00 - ficha 011- Auxílio transporte
9.500,00
Art. 2° - Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo
artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial
nos termos do inciso 111,51°. do art. 43 da Lei n°4.320/64, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), da seguinte ficha da despesa:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.4003.2077. 0000 Manutenção das atividades legislativas
3.3.90.39.00 - Ficha 008- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 200.000,00
Art.30- O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de
despesa de caráter continuado, apenas de realocaçâo de dotações
orçamentárias, dentro do mesmo programa e atividade e sua respectiva
unidade orçamentária.
Art.49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 08 de abril de 2026,
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
7
Ano 24- Ed, 1273- lbiúna 08 deAbril de 2025
4v. Capitão MnoeI de Oliveira Carvalho 51- Centro
- lbiúna/sp
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