materia nº 28/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N°28/2026 A P R O VÁ O O OÀMARA MUN1CIpAj DA ESTANcjA 
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Solicita ao Poder Executivo informações detalhadas sobre a obra e 
pavimentação asfáltica realizada na Rua Moscou, localizada no Residencial Europa, 
executada por meio de convênio firmado no ano de 2024 entre o Município e a 
Secretaria Estadual de Governo e Relações Institucionais, no valor global de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais). Convênio este que, além da pavimentação da citada 
via, previa ainda o asfaltamento das vias: Travessa Assembléia de Deus e Rua João 
Antônio Domingues. 
Diante disso, requer-se: 
1. O valor efetivamente pago especificamente pela pavimentação da Rua Moscou; 
2. A empresa contratada para execução da obra,- 
3. A data de início e de conclusão (entrega) da obra,- 
4. A informação sobre a existência de garantia contratual, bem como o respectivo 
prazo de vigência,- 
5. Se houve ou não notificação da empresa responsável em razão de problemas 
na execução da obra. 
Destaco que esta propositura fundamenta-se nos termos do artigo 31 
da Constituição Federal, dos artigos 24 e 25 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
bem como do disposto na Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação decorre de fiscalização realizada por este vereador na Rua 
Moscou, a convite de importante liderança da região, bem como de reiteradas 
solicitações de moradores do logradouro, ocasião em que foi possível constatar 
irregularidades relevantes na execução da obra de pavimentação asfáltica. 
EM 
Excelentíssimo, Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Como consequência, observa-se que a água não está sendo corretamente direcionada, 
passando a escoar pelo meio da via, o que vem ocasionando a deterioração precoce 
do asfalto, comprometendo a durabilidade da obra e podendo gerar prejuízo ao erário. 
Cumpre ainda destacar que antes de propormos o presente requerimento, tentamos 
obter informações acerca do contrato celebrado para a realização do serviço junto ao 
sítio eletrônico da Prefeitura de lbiúna, todavia, não obtivemos êxito. 
Dessa forma, considerando que o convênio envolveu recursos destinados a múltiplas 
vias, torna-se ainda mais necessário o detalhamento das informações relativas à Rua 
Moscou, a fim de permitir adequada fiscalização quanto à correta aplicação dos 
recursos públicos. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 01 DE MARÇO DE 2026. 
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LUCAS PIRES DE MORAES 
Vereador